https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sonhando-com-o-direito-administrativo-curso-em-slides-material-gratis-wagner-damazio\/<\/a><\/p>\nVamos aos coment\u00e1rios das duas quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal para Auditor Fiscal em Curitiba!<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 27:<\/strong> O Munic\u00edpio de Curitiba \u00e9 competente para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza. Levando em considera\u00e7\u00e3o os dados apresentados, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) O pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio poder\u00e1, a ju\u00edzo da autoridade administrativa, ter desconto de at\u00e9 30% (trinta por cento), bem como poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 10 (dez) cotas iguais, n\u00e3o inferiores a R$ 30,00 (trinta reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n
Alternativa “a” est\u00e1 incorreta<\/span>\u00a0porque, de acordo com o art. 80 do CTM de Curitiba (Lei Complementar n\u00ba 40, de 2001), a ju\u00edzo da autoridade administrativa, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser pago integralmente no prazo fixado para tanto, poder\u00e1 ter desconto de at\u00e9 20% (vinte por cento), bem como, poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 10 (dez) cotas iguais, n\u00e3o inferiores \u00e0 R$ 20,00 (vinte reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas, observado o prazo regulamentar para pagamento.<\/em><\/p>\nb) Para a execu\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria, a Administra\u00e7\u00e3o manter\u00e1 cadastro imobili\u00e1rio, cadastro de prestadores de servi\u00e7o e cadastro de com\u00e9rcio e ind\u00fastria. O contribuinte que informar dados inexatos ou incompletos, de cuja aplica\u00e7\u00e3o possa resultar, para ele, proveito de qualquer natureza, n\u00e3o ficar\u00e1 sujeito a penalidade, a n\u00e3o ser em caso de reincid\u00eancia, caso em que ficar\u00e1 sujeito a multa.<\/p>\n
Alternativa “b” est\u00e1 incorreta porque,<\/span><\/span>\u00a0<\/span>de acordo com o \u00a73\u00ba do art. 78 do CTM de Curitiba, incorre em igual penalidade, o contribuinte que informar dados inexatos ou incompletos, de cuja aplica\u00e7\u00e3o possa resultar para o infrator, proveito de qualquer natureza. <\/em>Ademais, o \u00a74\u00ba estabelece que na reincid\u00eancia das infra\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, aplicar-se-\u00e1 em dobro a penalidade e, no triplo, no caso de persist\u00eancia.<\/em><\/p>\nc) As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% (oitenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativamente aos im\u00f3veis de sua propriedade cuja utiliza\u00e7\u00e3o seja vinculada \u00e0s suas atividades essenciais, a t\u00edtulo de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social.<\/p>\n
Alternativa “c” est\u00e1 incorreta<\/span> porque, de acordo com o art. 87 do CTM de Curitiba, as entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o at\u00e9 100% (cem por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano, relativamente aos im\u00f3veis de sua propriedade, cuja utiliza\u00e7\u00e3o seja vinculada \u00e1s suas atividades essenciais, a t\u00edtulo de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme disposto neste artigo e em regulamento.\u00a0<\/em><\/p>\nd) \u00c9 permitida a antecipa\u00e7\u00e3o para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro a que se refere, com a atribui\u00e7\u00e3o de descontos de 1% (um por cento) a cada m\u00eas antecipado.<\/p>\n
Alternativa “d” est\u00e1 incorreta porque, <\/span><\/span>de acordo com o \u00a77\u00ba do art. 80 do CTM de Curitiba,<\/span> \u00e9 vedada a antecipa\u00e7\u00e3o para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro a que se refere.<\/em><\/p>\ne) Os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano s\u00e3o isentos do pagamento de taxas de expediente e de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, relativamente aos mencionados im\u00f3veis.\u00a0<\/p>\n
Alternativa “e” est\u00e1 correta:<\/span> de acordo com o art. 91 do CTM de Curitiba, <\/em>os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano s\u00e3o isentos do pagamento de taxas de expediente e de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, relativamente aos mesmos.<\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 29:<\/strong> O Munic\u00edpio de Curitiba, al\u00e9m de ser competente para instituir alguns tributos, \u00e9 competente para disciplinar seu pr\u00f3prio processo administrativo fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) Nos procedimentos administrativos relativos ao ITBI em que forem constatadas informa\u00e7\u00f5es falsas ou inexatas, ou recusa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos fiscais comprobat\u00f3rios da situa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, poder\u00e1 ser aplicada a multa de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto.<\/p>\n
Alternativa “a” est\u00e1 incorreta porque, <\/span><\/span>de acordo com o art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 108, de 2017 (Lei do ITBI em Curitiba), nos procedimentos administrativo em que forem constatadas informa\u00e7\u00f5es falsas ou inexatas, ou recusa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos fiscais comprobat\u00f3rios da situa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddica, poder\u00e1 ser aplicada a multa de at\u00e9 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\nOu seja, 40% e n\u00e3o 50%.<\/p>\n
b) Os representantes da Fazenda na Junta de Recursos Administrativos-Tribut\u00e1rios, integrantes do quadro de Procuradores do Munic\u00edpio de Curitiba, incumbidos da sua defesa poder\u00e3o recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da ementa de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, quando a entenderem contr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0 evid\u00eancia das provas.<\/p>\n
Alternativa “b” est\u00e1 correta <\/span>porque em linha com o art. 105 do CTM de Curitiba: os representantes da Fazenda junto \u00e0 Junta de Recursos Administrativos-Tribut\u00e1rios, integrantes do quadro de Procuradores do Munic\u00edpio de Curitiba, incumbidos da sua defesa, poder\u00e3o recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da ementa de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, quando a entenderem contr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0 evid\u00eancia das provas.<\/em><\/p>\nc) As decis\u00f5es da Junta de Julgamento Tribut\u00e1rio ser\u00e3o tomadas de forma monocr\u00e1tica quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n
Alternativa “c” est\u00e1 incorreta porque, <\/span><\/span>de acordo com o \u00a73\u00ba do art. 96 do CTM de Curitiba, as decis\u00f5es da Junta de Julgamento Tribut\u00e1rio ser\u00e3o tomadas de forma colegiada.<\/em><\/span><\/p>\nOu seja, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica na lei.<\/p>\n
d) As decis\u00f5es por equidade s\u00e3o da compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Recursos Tribut\u00e1rios, mediante proposta da Junta de Recursos Administrativos-Tribut\u00e1rios, e restringem-se \u00e0 dispensa, total ou parcial, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e dos acr\u00e9scimos legais, exclusive a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Alternativa “d” est\u00e1 incorreta porque, <\/span><\/span>de acordo com o art. 109 do CTM de Curitiba, as decis\u00f5es por equidade s\u00e3o da compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de Recursos Tribut\u00e1rios, mediante proposta\u00a0da Junta de Recursos Administrativos-Tribut\u00e1rios, e restringem-se \u00e0 dispensa, total ou parcial, dos acr\u00e9scimos legais, exclusive a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>. <\/em><\/span><\/p>\nOu seja, n\u00e3o inclui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\ne) Mesmo os servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal em regime de direito privado ser\u00e3o remunerados por meio de taxas.<\/p>\n
Alternativa “e” est\u00e1 incorreta porque, <\/span><\/span>de acordo com o art. 117 do CTM de Curitiba, os servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal em regime de direito privado ser\u00e3o remunerados por meio de pre\u00e7os<\/strong>. <\/em><\/span><\/p>\nOu seja, pre\u00e7os p\u00fablicos e n\u00e3o taxas.<\/span><\/p>\n\n\n\nEnt\u00e3o \u00e9 isso, caro concurseiro!<\/p>\n
Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n
Deus os ilumine sempre!<\/span><\/p>\nCordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\nWagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":463,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-372050","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito ISS-Curitiba - Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-curitiba-legislacao-tributaria-municipal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta 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