Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Me chamo\u00a0Igor Maciel<\/strong> e juntamente com o Professor\u00a0Rosenval J\u00fanior<\/strong> ministro a disciplina de Direito Urban\u00edstico aqui no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n Hoje vou comentar a prova de Direito Urban\u00edstico da PGM Curitiba, uma prova repleta de legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n 31\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB) solicitar\u00e1 a interdi\u00e7\u00e3o das obras de drenagem das galerias pluviais da BR-230, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Tr\u00e2nsito. O pedido cita que a manuten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar inunda\u00e7\u00f5es, enxurradas e alagamentos nos bairros adjacentes, e trazer consequ\u00eancias tanto de impacto ambiental como social e econ\u00f4mico. Segundo a solicita\u00e7\u00e3o, o projeto n\u00e3o considera as contribui\u00e7\u00f5es das bacias que des\u00e1guam no sistema de drenagem situado \u00e0s margens da BR-230. A desinterdi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 submetida \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de novo projeto, compat\u00edvel com as conex\u00f5es da rede de drenagem do munic\u00edpio.<\/p>\n (Dispon\u00edvel em: https:\/\/portalcorreio.com.br\/.)<\/p>\n Em Curitiba, o poder de atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio sobre obras de responsabilidade do Estado ou da Uni\u00e3o \u00e9 regido pelo contido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, localmente, na Lei Municipal n\u00ba 11.095\/2004. No \u00e2mbito dessa Lei, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/p>\n \u25baa) A responsabilidade t\u00e9cnica sobre projetos, instala\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es \u00e9 compartilhada entre Munic\u00edpio, na condi\u00e7\u00e3o de fiscalizador, e profissionais legalmente habilitados, por meio das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART).<\/p>\n b) As obras executadas pelo Estado e pela Uni\u00e3o tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0 obedi\u00eancia do que essa Lei determina.<\/p>\n c) Licen\u00e7as associadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas s\u00e3o isentas de pagamento de emolumentos.<\/p>\n d) O processamento do pedido de licenciamento para obras p\u00fablicas ter\u00e1 prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.<\/p>\n e) O projeto ou atividade que possa produzir impacto ambiental dever\u00e1 ser analisado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do Munic\u00edpio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito, letra A.<\/p>\n O Munic\u00edpio n\u00e3o assume responsabilidade no caso da ART, conforme art. 3\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 11.095\/2004:<\/p>\n \u00a75\u00ba A responsabilidade sobre projetos, instala\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es cabe exclusivamente aos profissionais atrav\u00e9s das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART, n\u00e3o assumindo o Munic\u00edpio qualquer responsabilidade t\u00e9cnica sobre qualquer destas partes ou sua totalidade, embora tramite a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos e execute a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras, visando a conformidade das mesmas com a legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao uso, zoneamento, ocupa\u00e7\u00e3o e aos aspectos urban\u00edsticos.<\/p>\n<\/blockquote>\n Letra B: Art. 8\u00ba:<\/p>\n Art. 8\u00ba As obras executadas pelo Munic\u00edpio, pelo Estado e pela Uni\u00e3o tamb\u00e9m ficam sujeitas \u00e0 obedi\u00eancia das determina\u00e7\u00f5es da presente lei.<\/p>\n Letra C: Art. 6\u00ba:<\/p>\n Art. 6\u00ba As obras p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser executadas sem licen\u00e7a do Munic\u00edpio, devendo obedecer as disposi\u00e7\u00f5es da presente lei, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos.<\/p>\n Letra D: Art. 7\u00ba:<\/p>\n Art. 7\u00ba O processamento do pedido de licenciamento para obras p\u00fablicas ter\u00e1 prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.<\/p>\n Letra E: Art. 10, \u00a76\u00ba:<\/p>\n \u00a76\u00ba O projeto ou atividade que possa produzir impacto ambiental, dever\u00e1 ser analisado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do Munic\u00edpio.<\/p>\n 32\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – A Pol\u00edtica Urbana \u00e9 contemplada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em particular, nos Artigos 182 e 183. Estabelece-se que o Poder P\u00fablico municipal deve executar a Pol\u00edtica de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:<\/p>\n Corresponde(m) ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a(s) afirmativa(s):<\/p>\n a) 3 apenas.<\/p>\n b) 1 e 4 apenas.<\/p>\n \u25bac) 2 e 3 apenas.<\/p>\n d) 1, 2 e 4 apenas.<\/p>\n e) 1, 2, 3 e 4.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito ofertado pela banca, letra A: os itens 2 e 3 est\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n Analisemos item a item.<\/p>\n Item 1: FALSO -> Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio apenas para as cidades com mais de 20 mil habitantes, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Item 2: \u00c9 perigoso assumir que esta seja uma afirma\u00e7\u00e3o totalmente verdadeira apenas porque se trata da transcri\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do art. 182 da CF. Isto porque o MESMO artigo 182, agora em seu \u00a74\u00ba, inciso III prev\u00ea a possibilidade de desapropria\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00e3o aproveitamento adequado do im\u00f3vel urbano.<\/p>\n Neste caso a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 pr\u00e9via e em dinheiro, mas sim mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. Pela leitura integral e integrada dos artigos indicados no enunciado, entendo que esta alternativa deve ser considerada ERRADA.<\/p>\n Item 3: VERDADEIRO -> Art. 182, \u00a74\u00ba da CF:<\/p>\n \u00a7 4\u00ba \u00c9 facultado ao Poder P\u00fablico municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,(…)<\/p>\n Item 4: FALSO -> De forma objetiva e direta: os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de usucapi\u00e3o (art. 183, \u00a73\u00ba da CF).<\/p>\n 33\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Suprir o d\u00e9ficit habitacional \u00e9 desafio para planejadores de cidades das Am\u00e9ricas.<\/p>\n O d\u00e9ficit habitacional no Brasil \u00e9 de 7,7 milh\u00f5es de moradias, segundo estudo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas feito com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios de 2015. Em Curitiba, o d\u00e9ficit \u00e9 de cerca de 36 mil domic\u00edlios. Uma das dificuldades dos gestores de cidades no Brasil est\u00e1 na inexist\u00eancia de linhas de cr\u00e9dito para a recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que sejam destinados para aluguel social. Curitiba foi pioneira no Brasil ao, na d\u00e9cada de 80, utilizar o mecanismo do solo criado como ferramenta urbana de mais valia para o financiamento de habita\u00e7\u00e3o popular. Os recursos provenientes da venda de potencial construtivo pelo solo criado s\u00e3o destinados ao Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de moradias de interesse social, regulariza\u00e7\u00e3o e demais a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a esse fim.<\/p>\n (Portal Administrativo do Munic\u00edpio, Curitiba, 08\/05\/2018.)<\/p>\n A outorga onerosa do direito de construir \u00e9 objeto da Lei n\u00ba 10.257\/2001 e trata, em parte, de outorgas que incidam sobre o coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico \u2013 a rela\u00e7\u00e3o entre \u00e1rea edific\u00e1vel e \u00e1rea do terreno. Assinale a alternativa que N\u00c3O corresponde ao determinado pela referida Lei.<\/p>\n a) Os limites m\u00e1ximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento ser\u00e3o definidos pelo plano diretor.<\/p>\n b) Pelo plano diretor, poder\u00e3o ser fixadas \u00e1reas nas quais o direito de construir poder\u00e1 ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n c) \u00c1reas poder\u00e3o ser fixadas pelo plano diretor nas quais poder\u00e1 ser permitida altera\u00e7\u00e3o de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n d) As condi\u00e7\u00f5es a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de altera\u00e7\u00e3o de uso ser\u00e3o estabelecidas por Lei municipal espec\u00edfica, podendo ser previstos casos pass\u00edveis de isen\u00e7\u00e3o do pagamento da outorga.<\/p>\n \u25bae) O coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico fixado pelo plano diretor ser\u00e1 \u00fanico para toda a zona urbana.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito, letra E.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel um coeficiente diferenciado, conforme art. 28, \u00a72\u00ba:<\/p>\n \u00a0\u00a72\u00ba O plano diretor poder\u00e1 fixar coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico \u00fanico para toda a zona urbana ou diferenciado para \u00e1reas espec\u00edficas dentro da zona urbana.<\/p>\n Letra A: Art. 28, \u00a73\u00ba:<\/p>\n \u00a0\u00a73\u00ba O plano diretor definir\u00e1 os limites m\u00e1ximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento<\/em><\/strong>, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada \u00e1rea.<\/p>\n Letra B: Art. 28:<\/p>\n Art. 28. O plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais o direito de construir poder\u00e1 ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n Letra C: Art. 29:<\/p>\n Art. 29. O plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais poder\u00e1 ser permitida altera\u00e7\u00e3o de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n Letra D: Art. 30, inciso II:<\/p>\n Art. 30. Lei municipal espec\u00edfica estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de altera\u00e7\u00e3o de uso, determinando:<\/p>\n II \u2013 os casos pass\u00edveis de isen\u00e7\u00e3o do pagamento da outorga;<\/p>\n 34\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 decidiu acatar recurso do Munic\u00edpio para impedir a demoli\u00e7\u00e3o da Mans\u00e3o do Batel, como \u00e9 conhecida a edifica\u00e7\u00e3o localizada no n\u00famero 1.938 da Rua Bispo Dom Jos\u00e9. A mans\u00e3o est\u00e1 cadastrada na lista de Unidades de Interesse de Preserva\u00e7\u00e3o (UIPs) desde a d\u00e9cada de 1.990. A decis\u00e3o do TJ representa a primeira vit\u00f3ria da nova Lei de Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Cultural de Curitiba, sancionada em mar\u00e7o.<\/p>\n (Dispon\u00edvel em: www.curitiba.pr.gov.br\/noticias\/. Acesso em: 16\/05\/2016.)<\/p>\n Com base na lei mencionada na not\u00edcia \u2013 Lei Municipal n\u00ba 14.794\/2016 \u2013, considere as seguintes afirmativas:<\/p>\n Com base no contido na Lei n\u00ba 14.794\/2016, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n \u25bab) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 s\u00e3o verdadeiras<\/p>\n d) Somente as afirmativas 1 e 2 s\u00e3o verdadeiras<\/p>\n e) Somente a afirmativa 3 \u00e9 verdadeira.<\/p>\n \u00a0Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito, letra B: itens 2, 3 e 4 est\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n Item 1: FALSO ->N\u00e3o suspende, conforme art. 61, \u00a71\u00ba da referida lei:<\/p>\n \u00a71\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica do bem n\u00e3o suspende nem interrompe o procedimento administrativo instaurado para a verifica\u00e7\u00e3o de irregularidades praticadas pelo propriet\u00e1rio, muito menos o isenta da responsabilidade pelo pagamento da multa pecuni\u00e1ria eventualmente aplicada.<\/p>\n Item 2: VERDADEIRO -> Art. 8\u00ba:<\/p>\n Art. 8\u00ba O tombamento \u00e9 um ato administrativo que declara a singularidade e excepcionalidade de um bem considerado individualmente ou em conjunto, seja m\u00f3vel ou im\u00f3vel, p\u00fablico ou privado, pertencente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em raz\u00e3o do seu valor cultural, hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, cient\u00edfico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico, arquitet\u00f4nico ou ambiental, com institui\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico especial de propriedade como forma a garantir sua preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Item 3: VERADEIRO -> Art. 8\u00ba, \u00a71\u00ba:<\/p>\n \u00a0\u00a7 1\u00ba Qualquer pedido de inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis particulares nos Livros de Tombo dever\u00e1 ser encaminhado, nos termos do regulamento pr\u00f3prio, para delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural de Curitiba.<\/p>\n Item 4: VERDADEIRO -> Art. 3\u00ba, p. \u00fanico:<\/p>\n Art. 3\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural de Curitiba – FCC a gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Cultural do Munic\u00edpio de Curitiba.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quanto ao Patrim\u00f4nio Cultural Edificado, Tombado ou Inventariado pelo Conselho Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural – CMPC, caber\u00e1 a Secretaria Municipal de Urbanismo e ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC sua gest\u00e3o.<\/p>\n 35\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – O uso misto em edifica\u00e7\u00f5es, mat\u00e9ria disposta na Lei Municipal n\u00ba 14.771\/2015, trata da permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis unifamiliares para fins residenciais e n\u00e3o residenciais, estimulando o trabalho e a moradia no mesmo local. O alvar\u00e1 comercial poder\u00e1 ser solicitado observando-se determinados crit\u00e9rios. Acerca dessa mat\u00e9ria, considere as seguintes afirmativas:<\/p>\n \u00c0 luz do contido na Lei n\u00ba 14.771\/2015, com respeito a crit\u00e9rios para permiss\u00e3o e a benef\u00edcios associados, s\u00e3o verdadeiras as afirmativas:<\/p>\n a) 3 apenas.<\/p>\n b) 1 e 4 apenas.<\/p>\n c) 1, 2 e 3 apenas.<\/p>\n \u25bad) 2, 3 e 4 apenas.<\/p>\n e) 1, 2, 3 e 4.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito, letra D.<\/p>\n Item 1: FALSO -> N\u00e3o poder\u00e1 se caracterizar como polo gerador de tr\u00e1fego, conforme art. 123, inciso III da referida lei:<\/p>\n Art. 123 O uso misto em edifica\u00e7\u00f5es consiste na permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis unifamiliares para fins residenciais e n\u00e3o residenciais, estimulando o trabalho e a moradia no mesmo local, podendo solicitar o alvar\u00e1 comercial de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n III – enquadrar-se em com\u00e9rcio e servi\u00e7os, desde que a atividade n\u00e3o seja geradora de impacto ambiental e de vizinhan\u00e7a, al\u00e9m de n\u00e3o caracterizar-se como p\u00f3lo gerador de tr\u00e1fego.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Item 2: VERDADEIRO -> art. 123, inciso I:<\/p>\n Art. 123 O uso misto em edifica\u00e7\u00f5es consiste na permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis unifamiliares para fins residenciais e n\u00e3o residenciais, estimulando o trabalho e a moradia no mesmo local, podendo solicitar o alvar\u00e1 comercial de acordo com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n I – tamanho m\u00e1ximo utilizado pelo uso n\u00e3o-residencial limitado a 50% (cinquenta por cento) da \u00e1rea total averbada;<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Item 3: VERDADEIRO -> Art. 124, \u00a74\u00ba:<\/p>\n Art. 124 Ser\u00e1 incentivado o uso residencial e n\u00e3o residencial na mesma edifica\u00e7\u00e3o, concedendo os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n I – desobriga\u00e7\u00e3o de acesso de ve\u00edculos independente para uso residencial e n\u00e3o residencial;<\/p>\n II – garagem compartilhada entre os usos;<\/p>\n III – n\u00e3o obrigatoriedade de vagas de garagem para o uso residencial;<\/p>\n IV – redu\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) na cobran\u00e7a do valor total referente ao potencial construtivo utilizado no empreendimento;<\/p>\n V – demais benef\u00edcios ser\u00e3o regulamentados em lei espec\u00edfica pr\u00f3pria.<\/p>\n \u00a0\u00a71\u00ba A edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 possuir, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) destinado ao uso residencial e, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) destinado para uso n\u00e3o residencial.<\/p>\n \u00a0\u00a72\u00ba Os par\u00e2metros dispostos neste artigo poder\u00e3o ser alterados por lei espec\u00edfica pr\u00f3pria.<\/p>\n \u00a0\u00a73\u00ba Ser\u00e3o realizados estudos para implanta\u00e7\u00e3o de aluguel social subsidiado pelo empreendedor em troca de benef\u00edcios de potencial construtivo e n\u00famero de pavimentos em edif\u00edcios de uso misto.<\/p>\n \u00a0\u00a74\u00ba A edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 possuir mais de 2.500 m\u00b2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).<\/em><\/strong><\/p>\n Item 4: VERDADEIRO -> Conforme o art. 124, inciso I acima transcrito.<\/p>\n 36\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Minha Casa chega aos 10 anos esvaziado e com futuro incerto. Maior iniciativa para habita\u00e7\u00e3o popular da hist\u00f3ria do Brasil, o Programa Minha Casa, Minha Vida completa 10 anos em meio a incertezas sobre seu futuro. Restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias impostas pelo governo no in\u00edcio do ano travaram os repasses ao Programa. E o FGTS, principal fonte de recursos, d\u00e1 sinal de sua limita\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica.<\/p>\n (Anais Fernandes, em F. de S\u00e3o Paulo, 24\/03\/2019.)<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Programa Minha, Casa Minha Vida, considere as seguintes afirmativas:<\/p>\n \u00c0 luz do disposto na Lei n\u00ba 11.977\/2009 e no Decreto n\u00ba 7.499\/2011, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Somente a afirmativa 1 \u00e9 verdadeira.<\/p>\n \u25bab) Somente as afirmativas 1 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n c) Somente as afirmativas 2 e 3 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito, letra B.<\/p>\n Item 1: VERDADEIRO -> Conforme art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.977\/2009:<\/p>\n Art. 1\u00ba O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de novas unidades habitacionais ou requalifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos e produ\u00e7\u00e3o ou reforma de habita\u00e7\u00f5es rurais<\/em><\/strong>, para fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas:<\/p>\n Item 2: FALSO -> O Plano Diretor dever\u00e1 ser sempre observado, caso exista:<\/p>\n Art. 5o-A.\u00a0 Para a implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos no \u00e2mbito do PNHU, dever\u00e3o ser observados:\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.424, de 2011)<\/p>\n I – localiza\u00e7\u00e3o do terreno na malha urbana ou em \u00e1rea de expans\u00e3o que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente<\/p>\n Item 3: FALSO -> Caber\u00e1 ao Poder Executivo Federal, conforme art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, inciso I:<\/p>\n \u00a0\u00a73\u00ba O Poder Executivo federal definir\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.424, de 2011)<\/p>\n I – os par\u00e2metros de prioriza\u00e7\u00e3o e enquadramento dos benefici\u00e1rios do PMCMV; e<\/p>\n Item 4: VERDADEIRO -> Art. 3\u00ba, inciso IV:<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0 Para a indica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do PMCMV, dever\u00e3o ser observados os seguintes requisitos:\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.424, de 2011)<\/p>\n IV – prioridade de atendimento \u00e0s fam\u00edlias com mulheres respons\u00e1veis pela unidade familiar; e<\/p>\n 37\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Justi\u00e7a condena munic\u00edpio por falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas e passeios.<\/p>\n A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em raz\u00e3o de falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas e passeios que est\u00e3o sem manuten\u00e7\u00e3o. De acordo com a senten\u00e7a, proferida pela 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos p\u00fablicos para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o desses locais. A decis\u00e3o decorre de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de que o Munic\u00edpio, por meio de empresa contratada por licita\u00e7\u00e3o, estava executando os servi\u00e7os.<\/p>\n (Fonte: https:\/\/radionajua.com.br\/noticia\/. Acesso em: 12 de fevereiro de 2019.)<\/p>\n A reportagem alude \u00e0 responsabilidade sobre manuten\u00e7\u00e3o e limpeza de logradouros p\u00fablicos. Em Curitiba, a mat\u00e9ria \u00e9 objeto da Lei Municipal n\u00ba 11.095\/2004. Assinale a alternativa que N\u00c3O tem fundamento na citada lei.<\/p>\n a) A responsabilidade de manter o passeio limpo, ro\u00e7ado e capinado \u00e9 do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n b) Os propriet\u00e1rios ou condutores de animais s\u00e3o respons\u00e1veis pela limpeza dos dejetos dispostos por estes em qualquer logradouro p\u00fablico.<\/p>\n c) No caso de eventos culturais, religiosos e esportivos, o promotor do evento \u00e9 o respons\u00e1vel pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por res\u00edduos gerados em fun\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n d) Folhagens, terra e materiais de poda, mesmo quando procedentes de jardinagem dom\u00e9stica, n\u00e3o podem ser descartados em logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n \u25bae) No caso de feiras e com\u00e9rcio ambulante, a coleta p\u00fablica deve realizar a limpeza da \u00e1rea de trabalho, o recolhimento e a destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito, letra E.<\/p>\n Isso cabe aos feirantes e aos vendedores ambulantes, conforme art. 93, \u00a71\u00ba da referida lei:<\/p>\n Art. 93 As \u00e1reas de comercializa\u00e7\u00e3o utilizadas por feirantes e vendedores ambulantes dever\u00e3o ser mantidas permanentemente limpas, durante e ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n \u00a0\u00a71\u00ba Os feirantes e os vendedores ambulantes dever\u00e3o realizar a limpeza de sua \u00e1rea de trabalho, acondicionar os res\u00edduos em sacos pl\u00e1sticos para serem recolhidos pela coleta p\u00fablica, quando esta acontecer no dia da realiza\u00e7\u00e3o da feira livre, caso contr\u00e1rio, o propriet\u00e1rio da banca ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo transporte e destina\u00e7\u00e3o final adequada.<\/p>\n Letra A: Art. 90:<\/p>\n Art. 90 \u00c9 de responsabilidade do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel manter o passeio limpo, ro\u00e7ado e capinado, n\u00e3o podendo os res\u00edduos provenientes ser encaminhados \u00e0 sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.<\/p>\n Letra B: Art. 94:<\/p>\n Art. 94 Os propriet\u00e1rios ou condutores de animais s\u00e3o respons\u00e1veis pela limpeza dos dejetos dispostos pelos mesmos em qualquer logradouro p\u00fablico.<\/p>\n Letra C: \u00a0Art. 92:<\/p>\n Art. 92 Os promotores de eventos culturais, religiosos, esportivos, entre outros, s\u00e3o respons\u00e1veis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por res\u00edduos gerados em fun\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n Letra D: A proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 geral, conforme art. 91 inciso I:<\/p>\n Art. 91 \u00c9 proibido lan\u00e7ar ou depositar na via p\u00fablica, passeios, pra\u00e7as, jardinetes, bocas de lobo ou qualquer outro espa\u00e7o do logradouro p\u00fablico:<\/p>\n I – lixo, animais mortos, mobili\u00e1rio, folhagens, material de poda, terra, lodo de limpeza de fossas ou de sumidouros, \u00f3leos, gorduras, graxas, liquido de tinturaria, nata de cal e cimento;<\/p>\n 38\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Curitiba tem maior n\u00famero de novos ciclistas; 80% usam bicicleta para o trabalho.<\/p>\n O levantamento Perfil do Ciclista Brasileiro, elaborado pela Associa\u00e7\u00e3o Transporte Ativo em parceria com o Laborat\u00f3rio de Mobilidade Sustent\u00e1vel da UFRJ, aponta que, em Curitiba, dos 840 ciclistas ouvidos no levantamento, 11% come\u00e7aram a usar a bicicleta como modal h\u00e1 menos de seis meses, e que 80% dos ciclistas entrevistados usam a bicicleta para ir ao trabalho. Aponta- se para a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura vi\u00e1ria. A pesquisa origem-destino realizada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba aponta que a bicicleta \u00e9 utilizada para 2% dos deslocamentos em Curitiba. A Prefeitura anunciou neste m\u00eas a revis\u00e3o do plano ciclovi\u00e1rio da cidade. A inten\u00e7\u00e3o, de acordo com o munic\u00edpio, \u00e9 melhorar a efetividade da utiliza\u00e7\u00e3o da bicicleta e garantir integra\u00e7\u00e3o com o \u00f4nibus, a partir de uma plataforma multimodal.<\/p>\n (BandNews FM Curitiba, 21\/08\/2018.)<\/p>\n O texto prov\u00e9m de reportagem sobre uso de bicicletas em Curitiba e menciona a\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio para mobilidade urbana. Assinale a alternativa cujo teor est\u00e1 contemplado no texto e, simultaneamente, encontra fundamento nas diretrizes para Mobilidade Urbana, dispostas na Lei Municipal n\u00ba 14.771\/2015.<\/p>\n \u25baa) Pesquisar o uso de bicicletas na cidade contribui para identificar e monitorar as caracter\u00edsticas dos deslocamentos usuais da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Revisar o plano ciclovi\u00e1rio de Curitiba requer desenvolvimento de novas tecnologias que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de poluentes, res\u00edduos e de polui\u00e7\u00e3o sonora.<\/p>\n c) Ampliar a estrutura vi\u00e1ria da cidade promove a utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas para que seja reduzida a busca pelo transporte coletivo.<\/p>\n d) Instalar plataformas multimodais contribui para a integra\u00e7\u00e3o entre modos de deslocamento motorizado individuais e os servi\u00e7os de transporte coletivo.<\/p>\n e) Incentivar o uso da bicicleta como modal para deslocamento ao trabalho, prioritariamente sobre atividades de lazer, \u00e9 uma das diretrizes.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Gabarito, letra A.<\/p>\n O texto deixa claro que uma das finalidades das entrevistas feitas com os usu\u00e1rios de bicicleta teve por finalidade tra\u00e7ar um perfil dos deslocamentos feitos dentre do per\u00edmetro urbano (o que se identifica pelo % exposto). Deixa claro tamb\u00e9m que, ao verificar tais percentuais, tem por objetivo promover a utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas e at\u00e9 mesmo integrar esta ao sistema de transporte p\u00fablico.<\/p>\n Na referida lei, destaca-se:<\/p>\n Art. 49 S\u00e3o diretrizes espec\u00edficas da pol\u00edtica municipal da circula\u00e7\u00e3o de bicicletas:<\/p>\n I – desenvolver o Plano Ciclovi\u00e1rio que elencar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal da circula\u00e7\u00e3o de bicicletas, tendo como referencial as diretrizes definidas neste Plano Diretor e recomenda\u00e7\u00f5es dos Planos Setoriais;<\/p>\n II – incorporar, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de viabilidade e em conformidade com o Plano Ciclovi\u00e1rio, estruturas ciclovi\u00e1rias em grandes projetos de estrutura\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o urbana, assim entendidos os projetos de eixos estruturantes vi\u00e1rios e de transporte, planos de ocupa\u00e7\u00e3o, parques e eixos ambientais e de lazer;<\/p>\n III – planejar, executar e manter a rede de estrutura ciclovi\u00e1ria, incluindo a existente, segundo crit\u00e9rios de seguran\u00e7a de circula\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de acidentes envolvendo ciclistas, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s interse\u00e7\u00f5es vi\u00e1rias;<\/em><\/strong><\/p>\n IV – desenvolver programas e campanhas educativas objetivando o incentivo a utiliza\u00e7\u00e3o do modal bicicleta e a difus\u00e3o das normas de tr\u00e2nsito para a circula\u00e7\u00e3o segura e o conv\u00edvio do tr\u00e2nsito motorizado e n\u00e3o motorizado;<\/p>\n V – implantar sistema de bicicletas compartilhadas integrado \u00e0 rede de transporte coletivo bem como \u00e0s malhas ciclovi\u00e1rias do munic\u00edpio, pontos tur\u00edsticos e demais locais de interesse, dentro de um prazo de 03 (tr\u00eas) anos;<\/em><\/strong><\/p>\n VI – estimular a implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos privados voltados ao apoio para a circula\u00e7\u00e3o de bicicleta;<\/em><\/strong><\/p>\n VII – incentivar o uso de bicicletas;<\/em><\/strong><\/p>\n VIII – as escolas em funcionamento quando puderem reservar espa\u00e7o e instalar estrutura adequadas para biciclet\u00e1rios.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 50 O Plano Ciclovi\u00e1rio dever\u00e1 ser elaborado considerando os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n I – integra\u00e7\u00e3o metropolitana;<\/em><\/strong><\/p>\n II – conectividade entre novas estruturas ciclovi\u00e1rias para circula\u00e7\u00e3o de bicicletas com a malha existente;<\/p>\n III – integra\u00e7\u00e3o com o sistema de transporte p\u00fablico coletivo, em terminais e em outros pontos de conex\u00e3o da RIT;<\/em><\/strong><\/p>\n Letra B: O texto n\u00e3o fala de tecnologias ou poluentes, mas sim de infraestrutura. Al\u00e9m disso, o uso de bicicletas \u00e9 um meio n\u00e3o poluente por si s\u00f3. Da mesma forma, a referida lei n\u00e3o trata, no campo espec\u00edfico da circula\u00e7\u00e3o de bicicletas sobre novas tecnologias.<\/p>\n Letra C: N\u00e3o vi\u00e1ria, mas ciclovi\u00e1ria. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso uma integra\u00e7\u00e3o entre ambas para que n\u00e3o ocorram problemas de ciruala\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia entre os diferentes usu\u00e1rios.<\/p>\n Letra D: N\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia disso no texto na not\u00edcia ou na referida lei.<\/p>\n Letra E: Nem o texto e nem a lei expressam que o incentivo do uso da bicicleta para deslocamento ao trabalho deve ser mais intenso que o para o lazer. H\u00e1, inegavelmente, um dado na not\u00edcia, por\u00e9m sem esse intuito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n E a\u00ed pessoal, tudo certo com os coment\u00e1rios?<\/p>\n Quaisquer d\u00favidas, cr\u00edticas ou sugest\u00f5es, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de voc\u00eas.<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Igor Maciel<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-371959","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuest\u00e3o 31 – Gabarito Ok.<\/h3>\n
\n
Quest\u00e3o 32 – Cabe recurso.<\/h3>\n
\n
Quest\u00e3o 33 – Gabarito Ok.<\/h3>\n
Quest\u00e3o 34 – Gabarito Ok.<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 35 – Gabarito Ok.<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 36 – Gabarito Ok.<\/h3>\n
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Quest\u00e3o 37 – Gabarito Ok.<\/h3>\n
Quest\u00e3o 38 – Gabarito Ok.<\/h3>\n