<\/p>\n
Ol\u00e1, pessoal tudo bom?<\/p>\n
<\/p>\n
Meu nome \u00e9 Lucas Evangelinos<\/strong>, professor de Direito Empresarial do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, e abaixo seguem os coment\u00e1rios das 2 (duas) quest\u00f5es de Direito Empresarial do Concurso da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Curitiba, com possibilidade recurso em uma delas<\/strong>:.<\/p>\n Qualquer d\u00favida: proflucasevangelinos@gmail (e-mail) ou @proflucasevangelinos (Instagram).<\/p>\n 75<\/u><\/strong> – Do ponto de vista econ\u00f4mico, pode-se compreender a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica como mecanismo destinado a controlar os custos externos gerados pelo princ\u00edpio da responsabilidade limitada. Trata-se de outra manifesta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do direito no combate ao oportunismo. Pode-se conceber que a puni\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e abuso de direito tenham como fun\u00e7\u00e3o reduzir os custos externos assumidos pelos credores contratuais e extracontratuais. […] Na medida em que um devedor fa\u00e7a manobras fraudulentas ou dolosas na fase pr\u00e9-contratual, contribui para induzir o credor em erro sobre a extens\u00e3o do risco, impedindo-o de transferir o risco de inadimplemento ou inexecu\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica mediante requerimento de contrapartida adequada. A possibilidade de desconsiderar a personalidade jur\u00eddica no caso de fraude ou abuso de direito diminui a atra\u00e7\u00e3o por falsas representa\u00e7\u00f5es por parte dos acionistas durante a negocia\u00e7\u00e3o do contrato, desde que tais manobras sejam suscet\u00edveis de lhes impor responsabilidade pessoal. Efeito da\u00ed decorrente \u00e9 aumentar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas aos credores e diminuir, de modo geral, os riscos assumidos quando negociam com as companhias. […] E quanto aos credores extracontratuais? Apesar de predominarem a fraude e o abuso de direito em mat\u00e9ria contratual, essas pr\u00e1ticas podem ocorrer fora desse campo. A t\u00edtulo de exemplo, cita-se a fraude consistente na tentativa de elidir uma regra jur\u00eddica que visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terceiros. […] Desta perspectiva, acredita-se, a desconsidera\u00e7\u00e3o em casos de fraude e abuso de direito podem oferecer certo grau de prote\u00e7\u00e3o aos credores extracontratuais contra os indesej\u00e1veis efeitos do princ\u00edpio de imunidade dos acionistas.<\/em> (MACKAAY, E.; ROUSSEAU, S. An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 612<\/strong>).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao tema abordado no texto acima e sobre o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a)<\/strong> Nas sociedades limitadas, uma vez desconsiderada a personalidade jur\u00eddica, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promovida contra os bens dos s\u00f3cios, os quais responder\u00e3o dentro dos limites de suas quotas sociais<\/span>.<\/p>\n [INCORRETA<\/span><\/strong>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: a responsabilidade dentro dos limites das quotas sociais decorre da chamada responsabilidade ordin\u00e1ria (art. 1.052 do CC).<\/p>\n \u201cArt. 1.052 do CC<\/strong>. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n No caso de responsabilidade extraordin\u00e1ria, como no caso da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade nos limites das quotas sociais.<\/p>\n \u201c(…) V – A partir da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a execu\u00e7\u00e3o segue em dire\u00e7\u00e3o aos bens dos s\u00f3cios, tal qual previsto expressamente pela parte final do pr\u00f3prio art. 50, do C\u00f3digo Civil e n\u00e3o h\u00e1, no referido dispositivo, qualquer restri\u00e7\u00e3o acerca da execu\u00e7\u00e3o, contra os s\u00f3cios, ser limitada \u00e0s suas respectivas quotas sociais e onde a lei n\u00e3o distingue, n\u00e3o \u00e9 dado ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo. (…). (…) De qualquer sorte, admitir que a execu\u00e7\u00e3o esteja limitada \u00e0s quotas sociais revelar-se-ia temer\u00e1ria e indevida desestabiliza\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que vem h\u00e1 tempos conquistando espa\u00e7o e sendo moldado \u00e0s caracter\u00edsticas de nosso ordenamento jur\u00eddico<\/span><\/strong>.\u201d (STJ, REsp 1169175\/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/02\/2011, DJe 04\/04\/2011<\/strong>)<\/p>\n<\/blockquote>\n b)<\/strong> Quando constatada a pr\u00e1tica de atos fraudulentos, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade limitada acarretar\u00e1 sua imediata dissolu\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n [INCORRETA<\/span><\/strong>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com procedimento de dissolu\u00e7\u00e3o, que leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da personalidade da sociedade.<\/p>\n \u201cH\u00e1 que se ressaltar que n\u00e3o se destr\u00f3i a pessoa jur\u00eddica, que continua a existir, sendo desconsiderada apenas no caso concreto.\u201d (Marlon Tomazette<\/strong>)<\/p>\n<\/blockquote>\n c)<\/strong> Uma vez que pensada para reprimir comportamentos oportunistas, os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e3o limitados aos s\u00f3cios e\/ou administradores que tenham incorrido no ato irregular que a ensejou.<\/p>\n [CORRETA<\/span><\/strong> \u2013 RECURSO<\/u><\/strong><\/span>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: embora o gabarito apresente a quest\u00e3o como correta, a assertiva n\u00e3o est\u00e1 correta em raz\u00e3o do adv\u00e9rbio \u201capenas\u201d<\/em> e da n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o (teoria maior ou teoria menor). Na teoria menor, todos os s\u00f3cios e administradores s\u00e3o atingidos, tenham ou n\u00e3o participado ou auferido vantagem da conduta abusiva.<\/p>\n \u201c(…) A teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o, acolhida em nosso ordenamento jur\u00eddico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica para o pagamento de suas obriga\u00e7\u00f5es, independentemente da exist\u00eancia de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial. – Para a teoria menor, o risco empresarial normal \u00e0s atividades econ\u00f4micas n\u00e3o pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jur\u00eddica,<\/span> mas pelos s\u00f3cios e\/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto \u00e9, mesmo que n\u00e3o exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos s\u00f3cios e\/ou administradores da pessoa jur\u00eddica<\/span><\/strong>. – A aplica\u00e7\u00e3o da teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo est\u00e1 calcada na exegese aut\u00f4noma do \u00a7 5\u00ba do art. 28, do CDC, porquanto a incid\u00eancia desse dispositivo n\u00e3o se subordina \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas \u00e0 prova de causar, a mera exist\u00eancia da pessoa jur\u00eddica, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores. – Recursos especiais n\u00e3o conhecidos.\u201d (STJ, REsp 279.273\/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04\/12\/2003, DJ 29\/03\/2004, p. 230<\/strong>)<\/p>\n<\/blockquote>\n Tal entendimento est\u00e1 embasado no \u00a7 5\u00ba do art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, segunda a Min. NANCY ANDRIGHI, n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com o caput do dispositivo:<\/p>\n \u201c[Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Sem embargo das argutas prele\u00e7\u00f5es, fato \u00e9 que o \u00a7 5\u00ba do art. 28 do CDC n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com o \u201ccaput\u201d do seu artigo, o que, por si s\u00f3, n\u00e3o gera incompatibilidade legal, constitucional ou com os postulados da ordem jur\u00eddica.\u201d (STJ, REsp 279.273\/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04\/12\/2003, DJ 29\/03\/2004, p. 230)<\/p>\n<\/blockquote>\n Por outro lado, na teoria maior, n\u00e3o s\u00e3o apenas os s\u00f3cios e\/ou administradores que incorreram no ato irregular ser\u00e3o atingidos pela desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m aqueles que se beneficiaram do ato irregular.<\/p>\n \u201c(…) Cumpre, entretanto, acrescer a esse entendimento que, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que se verifique o preenchimento desses requisitos legais, os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o deve alcan\u00e7ar apenas aqueles s\u00f3cios ou diretores que efetivamente participaram ou se beneficiaram com o ato il\u00edcito ou abusivo<\/span><\/strong>. Isso porque a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade n\u00e3o \u00e9 instituto que imp\u00f5e a solidariedade do s\u00f3cio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, tampouco o responsabiliza de forma objetiva por atos il\u00edcitos. Ali\u00e1s, tanto as hip\u00f3teses de solidariedade quanto as de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva s\u00e3o tratadas pelo nosso ordenamento jur\u00eddico de forma excepcional, exigindo-se, portanto, a expressa previs\u00e3o em lei ou contrato. (…).\u201d (STJ, REsp 1325663\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\/06\/2013, DJe 24\/06\/2013<\/strong>)<\/p>\n<\/blockquote>\n No mesmo sentido, MARLON TOMAZETTE:<\/p>\n \u201cPortanto, a desconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a todos os s\u00f3cios ou administradores, mas \u00e0queles que tenham participado ou se beneficiado pelos atos abusivos ou fraudulentos determinantes da desconsidera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, \u00e0queles que sejam os respons\u00e1veis pelo uso abusivo da sociedade empres\u00e1ria.\u201d (Marlon Tomazette<\/strong>)<\/p>\n<\/blockquote>\n d)<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o requer a demonstra\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n [INCORRETA<\/span><\/strong> \u2013 RECURSO<\/u><\/strong><\/span>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: embora o gabarito apresente a quest\u00e3o como incorreta, h\u00e1 diverg\u00eancia no pr\u00f3prio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A a respeito do tema:<\/p>\n \u201c(…) 6. Nas causas em que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente ao processo for c\u00edvel-empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 regulada pelo art. 50 do C\u00f3digo Civil, nos casos de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial. 7. A inexist\u00eancia ou n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento que objetiva a desconsidera\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ser sequer requisito para aquela declara\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pr\u00e1tica objetiva de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial. (…). [Trecho do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>:] Na verdade, pode a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser decretada ainda que n\u00e3o configurada a insolv\u00eancia, desde que verificados o desvio de finalidade ou a confus\u00e3o patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade<\/span><\/strong>.\u201d (STJ, REsp 1729554\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 08\/05\/2018, DJe 06\/06\/2018<\/strong>)<\/p>\n \u201c(…) O artigo 50 do C\u00f3digo Civil de 2002 exige dois requisitos, com \u00eanfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexist\u00eancia de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/span><\/strong> e o segundo, subjetivo, evidenciado na coloca\u00e7\u00e3o dos bens suscet\u00edveis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio particular do s\u00f3cio – no caso, s\u00f3cio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. (…).\u201d (STJ, REsp 1141447\/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08\/02\/2011, DJe 05\/04\/2011<\/strong>). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 621.926\/RJ, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12\/05\/2015, DJe 20\/05\/2015.<\/p>\n<\/blockquote>\n e) A hip\u00f3tese da confus\u00e3o patrimonial enseja desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando o s\u00f3cio oculta bens da empresa em seu patrim\u00f4nio pessoal, mas n\u00e3o quando este se vale da pessoa jur\u00eddica para ocultar ou desviar os seus bens pessoais<\/span>.<\/p>\n [INCORRETA<\/span><\/strong>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: assertiva incorreta, pois a confus\u00e3o patrimonial decorre de qualquer situa\u00e7\u00e3o que demonstre inexist\u00eancia, no campo dos fatos, de separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e os de seus s\u00f3cios:<\/p>\n \u201c(…) 4. Salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas em leis especiais, somente \u00e9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsidera\u00e7\u00e3o), caracterizado pelo ato intencional dos s\u00f3cios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jur\u00eddica, ou quando evidenciada a confus\u00e3o patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsidera\u00e7\u00e3o), demonstrada pela inexist\u00eancia, no campo dos fatos, de separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e os de seus s\u00f3cios. (…).\u201d (STJ, REsp 1325663\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11\/06\/2013, DJe 24\/06\/2013<\/strong>)<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a0<\/p>\n 84<\/u><\/strong> – A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a)<\/strong> O s\u00f3cio s\u00f3 poder\u00e1 ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem n\u00e3o seja s\u00f3cio se houver previs\u00e3o nesse sentido no contrato social<\/span>.<\/p>\n [INCORRETA<\/span><\/strong>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: quest\u00e3o resolvida a partir de texto legal.<\/p>\n \u201cArt. 1.057 do CC. Na omiss\u00e3o do contrato<\/span>, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n b)<\/strong> Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.<\/p>\n [CORRETA<\/span><\/strong>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: quest\u00e3o resolvida a partir de texto legal.<\/p>\n \u201cArt. 1.057 do CC<\/strong>. Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n c)<\/strong> Independentemente de previs\u00e3o contratual, poder\u00e1 o s\u00f3cio ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio ou a estranho, sendo necess\u00e1rio, em ambos os casos, que n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o dos titulares de mais de um ter\u00e7o do capital social<\/span>.<\/p>\n [INCORRETA<\/span><\/strong>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: quest\u00e3o resolvida a partir de texto legal.<\/p>\n \u201cArt. 1.057 do CC<\/strong>. Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n d)<\/strong> A cess\u00e3o das quotas em sociedade limitada deve seguir o procedimento previsto em lei, sendo vedado aos s\u00f3cios estabelecerem procedimento diverso no Contrato Social<\/span>.<\/p>\n [INCORRETA<\/span><\/strong>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: quest\u00e3o resolvida a partir de texto legal.<\/p>\n \u201cArt. 1.057 do CC<\/strong>. Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n e)<\/strong> O s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, desde que, neste caso, haja expressa anu\u00eancia dos titulares de mais da metade do capital social restante<\/span>.<\/p>\n [INCORRETA<\/span><\/strong>]<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>: quest\u00e3o resolvida a partir de texto legal.<\/p>\n \u201cArt. 1.057 do CC<\/strong>. Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":581,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-371904","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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