{"id":371878,"date":"2019-05-06T23:13:40","date_gmt":"2019-05-07T02:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=371878"},"modified":"2019-05-06T23:18:44","modified_gmt":"2019-05-07T02:18:44","slug":"gabarito-comentado-de-direito-processual-civil-pgm-curitiba-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-direito-processual-civil-pgm-curitiba-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Comentado de Direito Processual Civil &#8211; PGM Curitiba &#8211; Recurso"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n<p>Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n<p>Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso para Procurador do Munic\u00edpio de Curitiba de 2019, aferindo se h\u00e1 alguma possibilidade de recurso.<\/p>\n<p>Adianto que vislumbro alguma possibilidade recurso apenas na quest\u00e3o de n\u00ba 62.<\/p>\n<p>As demais foram elaboradas sobretudo com base na lei seca, sem margem para discuss\u00f5es.<\/p>\n<p>Sempre fa\u00e7o o alerta aos alunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os dias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns julgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n<p>Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na luta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao explicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o reproduzidos, <em>ipsis litteris<\/em>, nos certames.<\/p>\n<p>Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 62 <\/strong><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 dedicou um cap\u00edtulo ao tema da coopera\u00e7\u00e3o internacional, sendo esta entendida como \u201co conjunto de t\u00e9cnicas que permitem a dois Estados colaborar entre si em prol do cumprimento fora de seus territ\u00f3rios de medidas judiciais requeridas por um deles\u201d (BUENO, 2015). Sobre a coopera\u00e7\u00e3o internacional no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>a) Na homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, na aus\u00eancia de tratado, ser\u00e1 realizada com base na reciprocidade entre os pa\u00edses.<\/p>\n<p>b) Al\u00e9m dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o aux\u00edlio direto poder\u00e1 ter por objeto obten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenamento jur\u00eddico e sobre processos administrativos em curso.<\/p>\n<p>c) Compete ao ju\u00edzo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de aux\u00edlio direto passivo que demande presta\u00e7\u00e3o de atividade jurisdicional.<\/p>\n<p>d) O procedimento da carta rogat\u00f3ria perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e deve assegurar \u00e0s partes a garantia do devido processo legal.<\/p>\n<p>e) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de autoridade central para a distribui\u00e7\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o dos pedidos enviados ao Brasil na aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>O gabarito foi <strong>letra C<\/strong> que, de fato, est\u00e1 correta, j\u00e1 que transcreve o art. 34, CPC.<\/p>\n<p>Art. 34. Compete ao ju\u00edzo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de aux\u00edlio direto passivo que demande presta\u00e7\u00e3o de atividade jurisdicional.<\/p>\n<p>Todavia, acredito que a letra <u>B tamb\u00e9m esteja correta<\/u>. Ora, o gabarito a apontou como incorreta, mas n\u00e3o vejo equ\u00edvoco algum, pois repete o previsto pelo art. 30, I, CPC.<\/p>\n<p>Art. 30. Al\u00e9m dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o aux\u00edlio direto ter\u00e1 os seguintes objetos: I &#8211; obten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenamento jur\u00eddico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;<\/p>\n<p>A n\u00e3o coloca\u00e7\u00e3o do \u201cou jurisdicionais findos\u201d na assertiva n\u00e3o a torna inv\u00e1lida.<\/p>\n<p>Apenas a tornaria inv\u00e1lida se colocassem \u201capenas processos administrativos\u201d ou \u201csomente processos em curso\u201d etc.<\/p>\n<p>Nesse sentido, <strong><u>entendo que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 26, \u00a7 1\u00ba Na aus\u00eancia de tratado, a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional poder\u00e1 realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplom\u00e1tica.<\/p>\n<p>2\u00ba <strong>N\u00e3o se exigir\u00e1 a reciprocidade referida no \u00a7 1\u00ba para homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira<\/strong>.<\/p>\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa.<\/p>\n<p>Art. 36. \u00a0O procedimento da carta rogat\u00f3ria perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa e deve assegurar \u00e0s partes as garantias do devido processo legal.<\/p>\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quem exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de autoridade central, na aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 26, \u00a7 4\u00ba O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de autoridade central na aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 63<\/strong><\/p>\n<p>A respeito do cumprimento de senten\u00e7a e da execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>a) Nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 alegar incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tal mat\u00e9ria deve ser discutida em exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia.<\/p>\n<p>b) No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica, ap\u00f3s intimada, esta ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da d\u00edvida, sob pena de incid\u00eancia da multa de 10% (dez por cento) do valor executado.<\/p>\n<p>c) Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 60 (sessenta) dias.<\/p>\n<p>d) No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica, considera-se inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>e) No cumprimento de senten\u00e7a para pagamento de quantia certa contra a Fazenda P\u00fablica, caso a executada apresente impugna\u00e7\u00e3o parcial, o cumprimento da parte n\u00e3o questionada ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 decis\u00e3o final da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 910. Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.<\/p>\n<p>\u00a71\u00ba N\u00e3o opostos embargos ou transitada em julgado a decis\u00e3o que os rejeitar, expedir-se-\u00e1 precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal .<\/p>\n<p><strong>\u00a72\u00ba Nos embargos, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 alegar qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa no processo de conhecimento.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a73\u00ba Aplica-se a este Cap\u00edtulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 .<\/strong><\/p>\n<p>Art. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir:<\/p>\n<p>V &#8211; <strong>incompet\u00eancia absoluta<\/strong> ou <strong>relativa<\/strong> do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 intimada para pagar em 15 dias, porquanto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa se d\u00e1 por precat\u00f3rios ou RPV\u00b4s.<\/p>\n<p>Ela ser\u00e1 intimada para apresentar impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias.<\/p>\n<p>Art. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir:<\/p>\n<p>Ademais, a multa de 10% n\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda, conforme art. 534, par. 2<sup>o.<\/sup><\/p>\n<p>Art. 534. No cumprimento de senten\u00e7a que impuser \u00e0 Fazenda P\u00fablica o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentar\u00e1 demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito contendo:<\/p>\n<p><strong>\u00a72\u00ba A multa prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 523 n\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. S\u00e3o 30 dias.<\/p>\n<p>Art. 910. Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em <strong>30 (trinta) dias. <\/strong><\/p>\n<p>A alternativa <strong>D est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 525, \u00a7 12. Para efeito do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.<\/p>\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 535, \u00a7 4\u00ba Tratando-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial, a parte n\u00e3o questionada pela executada ser\u00e1, desde logo, objeto de cumprimento.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 64<\/strong><\/p>\n<p>No tocante \u00e0s partes do processo, o C\u00f3digo de Processo Civil trata das hip\u00f3teses de pluralidade, ou seja, a possibilidade de que mais de um autor e mais de um r\u00e9u estejam nos polos da demanda, o que configura o chamado litiscons\u00f3rcio. Sobre o litiscons\u00f3rcio, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n<p>a) O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e unit\u00e1rio quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>b) O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, hip\u00f3tese em que senten\u00e7a de m\u00e9rito que venha a ser proferida ser\u00e1 nula se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo.<\/p>\n<p>c) Nas hip\u00f3teses de assist\u00eancia simples, forma-se um litiscons\u00f3rcio posterior necess\u00e1rio entre o assistente e o assistido, e, portanto, poder\u00e1 a parte principal desistir da a\u00e7\u00e3o mesmo sem a anu\u00eancia do assistente.<\/p>\n<p>d) Transitada em julgado a senten\u00e7a no processo em que interveio o assistente, este n\u00e3o poder\u00e1, em processo posterior, discutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o, mesmo que, pelo estado em que recebeu o processo, tenha sido impedido de produzir provas suscet\u00edveis de influir na senten\u00e7a.<\/p>\n<p>e) A assist\u00eancia ser\u00e1 admitida em qualquer procedimento at\u00e9 a fase de saneamento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, formando-se, neste caso, um litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio posterior.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 113, \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio <strong>facultativo<\/strong> quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>A alternativa <strong>B est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/p>\n<p>Art. 115. A senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1:<\/p>\n<p>I &#8211; nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo;<\/p>\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Forma-se litiscons\u00f3rcio posterior facultativo e n\u00e3o necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Como diz o art. 114, s\u00f3 haver\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio quando houver disposi\u00e7\u00e3o de lei OU quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/p>\n<p>No caso de assist\u00eancia simples, n\u00e3o h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o de nenhuma dessas duas hip\u00f3teses.<\/p>\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 123. Transitada em julgado a senten\u00e7a no processo em que interveio o assistente, este n\u00e3o poder\u00e1, em processo posterior, discutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o, <strong>salvo se alegar e provar que:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I &#8211; pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declara\u00e7\u00f5es e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscet\u00edveis de influir na senten\u00e7a; <\/strong><\/p>\n<p>II &#8211; desconhecia a exist\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, n\u00e3o se valeu.<\/p>\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o temporal do saneamento. Em tese, a interven\u00e7\u00e3o poderia se dar desde a peti\u00e7\u00e3o inicial, <u>at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado<\/u>. Contudo, os atos j\u00e1 praticados estar\u00e3o protegidos pela <u>preclus\u00e3o<\/u> e n\u00e3o ser\u00e3o repetidos, devendo o assistente a <u>assumir o processo no estado em que se encontra<\/u>.<\/p>\n<p>Salienta-se tamb\u00e9m que o STJ j\u00e1 decidiu que a assist\u00eancia pode acontecer em qualquer momento processual, <u>desde que seja poss\u00edvel influenciar o resultado final da lide<\/u>.\u00a0 Ex: assistente n\u00e3o pode intervir para fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral ou apresentar manifesta\u00e7\u00e3o escrita quando j\u00e1 tiver come\u00e7ado o julgamento do recurso especial.<\/p>\n<p>Ademais, outro equ\u00edvoco da alternativa \u00e9 afirmar que haver\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, j\u00e1 que se trata de litiscons\u00f3rcio facultativo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 65<\/strong><\/p>\n<p>A Emenda Constitucional n\u00ba 45 consagrou o direito fundamental das partes \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo judicial e administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 de se dizer que o artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando trata do direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, apresenta a necessidade de que a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional seja efetiva. Assim, na busca pela razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o e celeridade processual, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea as tutelas provis\u00f3rias, entre elas as tutelas de urg\u00eancia, que t\u00eam por objetivo assegurar ou proteger o direito da parte de uma poss\u00edvel demora na tramita\u00e7\u00e3o do processo. A respeito das tutelas provis\u00f3rias previstas no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>a) As tutelas provis\u00f3rias previstas no C\u00f3digo de Processo Civil t\u00eam por objetivo minimizar os efeitos da demora no processo, especialmente quando h\u00e1 evid\u00eancias de que o demandante tem raz\u00e3o em seu pedido, mas ainda n\u00e3o existam nos autos elementos suficientes para o julgamento definitivo de proced\u00eancia.<\/p>\n<p>b) Segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental, mas a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia cautelar n\u00e3o poder\u00e1 ser apresentada em car\u00e1ter incidental.<\/p>\n<p>c) O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas para efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, mas a tutela concedida n\u00e3o conservar\u00e1 a sua efic\u00e1cia nos per\u00edodos em que o processo estiver suspenso.<\/p>\n<p>d) Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo. Nesse caso, caso entenda que n\u00e3o h\u00e1 elementos para a concess\u00e3o de tutela antecipada, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional obrigatoriamente indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<p>e) A tutela antecipada antecedente torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso, caso em que tal decis\u00e3o estar\u00e1 sujeita aos efeitos da coisa julgada, tornando-se imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa <strong>A est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 294. A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, <strong><u>cautelar<\/u><\/strong> ou antecipada, pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou <strong><u>incidental<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. A primeira parte est\u00e1 correta.<\/p>\n<p>Art. 297. O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas para efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n<p>A segunda parte que est\u00e1 equivocada.<\/p>\n<p>Art. 296. A tutela provis\u00f3ria <strong>conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo<\/strong>, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.<\/p>\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 303, \u00a7 6\u00ba Caso entenda que n\u00e3o h\u00e1 elementos para a concess\u00e3o de tutela antecipada, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional determinar\u00e1 a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em at\u00e9 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 coisa julgada material.<\/p>\n<p>Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art303\">art. 303 <\/a>, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso.<\/p>\n<p>\u00a76\u00ba A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 66 <\/strong><\/p>\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o do legislador no C\u00f3digo de Processo Civil com respeito aos precedentes vinculantes resultou na implementa\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos e institutos aptos a fazer valer a autoridade das decis\u00f5es dos tribunais. Um desses institutos \u00e9 a Reclama\u00e7\u00e3o, tratada no C\u00f3digo de Processo Civil a partir do artigo 988. A respeito da Reclama\u00e7\u00e3o e sua previs\u00e3o na lei processual, considere as seguintes afirmativas:<\/p>\n<ol>\n<li>O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade ativa para a Reclama\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que figura ou deveria ter figurado no processo como parte ou como fiscal da lei.<\/li>\n<li>A propositura da Reclama\u00e7\u00e3o determina a produ\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, j\u00e1 que no seu procedimento n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/li>\n<li>A reclama\u00e7\u00e3o pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional cuja compet\u00eancia se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.<\/li>\n<li>A Reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, em respeito \u00e0 for\u00e7a vinculante dos precedentes dos tribunais, hip\u00f3tese em que substitui a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>a) Somente a afirmativa 1 \u00e9 verdadeira.<\/p>\n<p>b) Somente as afirmativas 2 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n<p>c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n<p>d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n<p>e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n<p>A alternativa <strong>C est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>O item <strong>1 est\u00e1 correto<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/p>\n<p>O item <strong>2 est\u00e1 correto<\/strong>. A reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual requer prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n<p>Art. 988, \u00a7 2\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.<\/p>\n<p>O item <strong>3 est\u00e1 correto<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 988, \u00a7 1\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional cuja compet\u00eancia se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.<\/p>\n<p>O item 4 est\u00e1 incorreto.<\/p>\n<p>Art. 988, \u00a7 5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o: <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13256.htm#art2\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) <\/a><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13256.htm#art4\">(Vig\u00eancia) <\/a><\/p>\n<p>I \u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 67 <\/strong><\/p>\n<p>Entre as caracter\u00edsticas da atividade jurisdicional est\u00e1 a sujei\u00e7\u00e3o das partes aos efeitos da coisa julgada, ou seja, apresentadas as impugna\u00e7\u00f5es poss\u00edveis \u00e0s decis\u00f5es proferidas no processo, ou preclusa a oportunidade de apresenta\u00e7\u00e3o de tais medidas pela perda de prazo, caber\u00e1 \u00e0s partes aceitar o conte\u00fado da decis\u00e3o. A coisa julgada, portanto, \u00e9 garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica aos envolvidos no lit\u00edgio, diante da imutabilidade do pronunciamento judicial. Sobre a coisa julgada, considere as afirmativas abaixo:<\/p>\n<p>( ) A coisa julgada material \u00e9 incompat\u00edvel com a cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou provis\u00f3ria do m\u00e9rito.<\/p>\n<p>( ) A coisa julgada material poder\u00e1 recair sobre decis\u00f5es interlocut\u00f3rias de m\u00e9rito.<\/p>\n<p>( ) A coisa julgada n\u00e3o incide sobre a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es prejudiciais no processo, que demandam, para a sua an\u00e1lise, a propositura de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental, a fim de que se possa garantir \u00e0s partes o efetivo direito ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n<p>( ) Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido, sendo vedada, portanto, pela coisa julgada, a apresenta\u00e7\u00e3o tardia de argumentos que teriam sido relevantes para o julgamento da causa. Assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta, de cima para baixo.<\/p>\n<p>a) V \u2013 F \u2013 V \u2013 F.<\/p>\n<p>b) F \u2013 V \u2013 F \u2013 V.<\/p>\n<p>c) F \u2013 F \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n<p>d) F \u2013 V \u2013 V \u2013 F.<\/p>\n<p>e) V \u2013 V \u2013 F \u2013V<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A letra <strong>E est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>A primeira assertiva<strong> est\u00e1 correta<\/strong>. A coisa julgada \u00e9 incompat\u00edvel com a cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou provis\u00f3ria. A exemplo, a decis\u00e3o em tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia ou evid\u00eancia n\u00e3o faz coisa julgada, pois fundada em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, probabil\u00edstica, sem o grau de certeza.<\/p>\n<p><em>Art. 296. \u00a0A <strong>tutela provis\u00f3ria<\/strong> conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, mas <strong><u>pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n<p>Essa mesma afirmativa caiu no TJPR\/2019:<\/p>\n<p><em>No que concerne \u00e0s regras estabelecidas para a tutela provis\u00f3ria, o C\u00f3digo de Processo Civil determina que a concess\u00e3o, pelo magistrado, da tutela de evid\u00eancia: <u>Ser\u00e1 realizada na forma da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito e produzir\u00e1 coisa julgada material caso n\u00e3o seja impugnada pelo r\u00e9u<\/u>. <\/em><\/p>\n<p>A segunda afirmativa<strong> est\u00e1 correta<\/strong>. Como exemplo, temos o art. 356, CPC.<\/p>\n<p>Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/p>\n<p>I &#8211; mostrar-se incontroverso;<\/p>\n<p>II &#8211; estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art355\">art. 355 <\/a>.<\/p>\n<p>\u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, se houver tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva.<\/p>\n<p>A terceira afirmativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Com o NCPC, \u00e9 poss\u00edvel que a coisa julgada incida sobre a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es prejudiciais no processo, n\u00e3o necessitando, para tanto, da propositura de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental.<\/p>\n<p>Art. 503. A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n<p>II &#8211; a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o se aplicando no caso de revelia;<\/p>\n<p>III &#8211; o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal.<\/p>\n<p>\u00a72\u00ba A hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica se no processo houver restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n<p>A quarta afirmativa<strong> est\u00e1 correta<\/strong>. \u00c9 o chamado efeito preclusivo da coisa julgada.<\/p>\n<p>Art. 508. Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 68 <\/strong><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil determina, em seu art. 85, \u00a71\u00ba, que s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, e na execu\u00e7\u00e3o, embargada ou n\u00e3o. Sobre a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>a) O juiz n\u00e3o determinar\u00e1 o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica quando o cumprimento de senten\u00e7a para pagamento de quantia certa tiver por objeto cr\u00e9dito de pequeno valor.<\/p>\n<p>b) Caso o cumprimento de senten\u00e7a para pagamento de quantia contra a Fazenda P\u00fablica esteja submetido ao pagamento de precat\u00f3rio, \u00e9 poss\u00edvel ao autor renunciar ao valor excedente, a fim de receber por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor. Nessa hip\u00f3tese, caso a ren\u00fancia aconte\u00e7a antes da propositura do cumprimento pelo credor, n\u00e3o ser\u00e3o fixados honor\u00e1rios advocat\u00edcios contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<p>c) No caso de cumprimento de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00f5es de fazer, n\u00e3o fazer e entrega de coisa, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios se for apresentada impugna\u00e7\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<p>d) Como a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode cumprir voluntariamente a senten\u00e7a, j\u00e1 que administra interesses indispon\u00edveis, n\u00e3o estar\u00e1 ela sujeita ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no cumprimento de senten\u00e7a iniciado pelo credor.<\/p>\n<p>e) Uma vez apresentada impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica nas hip\u00f3teses em que o cumprimento de senten\u00e7a para o pagamento de quantia certa enseje a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa <strong>E est\u00e1 correta<\/strong>. \u00c9 a interpreta\u00e7\u00e3o <em>a contrario sensu<\/em> do art. 85, par. 7<sup>o.<\/sup><\/p>\n<p>Art. 85, \u00a7 7\u00ba <strong>N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios<\/strong> no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje <strong>expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio<\/strong>, <strong><u>desde que n\u00e3o tenha sido impugnada<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p>Portanto, se a FP apresentar impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<p>Para compreens\u00e3o integral da quest\u00e3o, discorro um pouco mais sobre o assunto.<\/p>\n<p>Para cada uma das modalidades de pagamento (precat\u00f3rios ou RPV), o entendimento sobre os honor\u00e1rios \u00e9 diverso.<\/p>\n<p><strong>a) Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n<p>O art. 1\u00ba-D, da Lei n\u00ba. 9.494\/97 prev\u00ea que se a Fazenda n\u00e3o embargar a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dever\u00e1 ser condenada em honor\u00e1rios, o que vale n\u00e3o s\u00f3 para processo de execu\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m para cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Art.\u00a01<u><sup>o<\/sup><\/u>-D.\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica <u>nas execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o embargadas<\/u>.\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 2001)<\/p>\n<p>Entende-se que essa regra s\u00f3 vale para execu\u00e7\u00f5es de valores maiores, que dever\u00e3o ser pagos por precat\u00f3rios (n\u00edvel federal, \u00e9 o que for superior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos), <strong>porquanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> <strong>n\u00e3o pode cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa espontaneamente<\/strong>. Ela tem de aguardar o credor propor a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim que o credor prop\u00f5e a execu\u00e7\u00e3o, se a Fazenda n\u00e3o embargar, ela n\u00e3o precisar\u00e1 pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso porque ela s\u00f3 n\u00e3o pagou antes da execu\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o podia. Portanto, ela n\u00e3o deu causa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>b) Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor<\/strong><\/p>\n<p>Se a Fazenda P\u00fablica \u00e9 condenada a pagar uma quantia de pequeno valor (n\u00edvel federal, abaixo de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos), <strong>ela n\u00e3o precisa aguardar a execu\u00e7\u00e3o para pagar. A RPV pode ser expedida e paga sem que haja processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>Assim, <u>se a Fazenda n\u00e3o paga e obriga o credor a iniciar o processo de execu\u00e7\u00e3o, a\u00ed sim a Fazenda \u00e9 obrigada a arcar com os honor\u00e1rios, <strong>mesmo que n\u00e3o embargue<\/strong><\/u>.<\/p>\n<p><strong>Obs1<\/strong>: M\u00e1rcio Cavalcante explica que uma pr\u00e1tica surgida no Rio Grande do Sul passou a ser adotada por diversas Fazendas P\u00fablicas, que \u00e9 chamada de <strong><u>execu\u00e7\u00e3o invertida<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p>Havendo uma decis\u00e3o transitada em julgado contra a Fazenda P\u00fablica condenando-a a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa de pequeno valor, a Fazenda pode preparar uma planilha de c\u00e1lculo com o valor que entende devido e apresentar ao credor no pr\u00f3prio processo. Se este concordar, haver\u00e1 o pagamento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><u>Nesses casos, a Fazenda n\u00e3o ser\u00e1 condenada a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/u>.<\/p>\n<p>Em regra, \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria nas execu\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, ainda que n\u00e3o embargadas, quando o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o for feito mediante RPV. <strong>Entretanto, nos casos de \u201cexecu\u00e7\u00e3o invertida\u201d, a apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea dos c\u00e1lculos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquida\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento da d\u00edvida, afasta a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso porque o Poder P\u00fablico cumpriu voluntariamente a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong> STJ. 1\u00aa Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, julgado em 19\/5\/2015 (Info 563).<\/p>\n<p><strong>Obs2<\/strong>: Se a execu\u00e7\u00e3o come\u00e7ou sob a sistem\u00e1tica do precat\u00f3rio e, depois, o exequente mudou de ideia e renunciou ao excedente, pleiteando o pagamento por RPV (que \u00e9 mais r\u00e1pido), a Fazenda ser\u00e1 condenada a pagar honor\u00e1rios?<\/p>\n<p><strong>N\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Como se sabe, a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, ADCT, permite que a ren\u00fancia seja feita <u>antes<\/u> ou <u>durante<\/u> o processo executivo.<\/p>\n<p>Art. 87, Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-\u00e1, sempre, por meio de precat\u00f3rio, sendo <strong>facultada \u00e0 parte exequente a ren\u00fancia ao cr\u00e9dito do valor excedente<\/strong>, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat\u00f3rio, da forma prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 100.<\/p>\n<p>Em renunciando, <u>se a Fazenda n\u00e3o apresentar embargos, ela n\u00e3o ser\u00e1 condenada em honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/u>.<\/p>\n<p>(&#8230;) No presente caso, a ren\u00fancia ao valor excedente \u00e0quele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedi\u00e7\u00e3o da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor ocorreu com o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o. 5. O Poder P\u00fablico n\u00e3o deu causa ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (&#8230;) STF. 1\u00aa Turma. RE 679164 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11\/12\/2012.<\/p>\n<p>(&#8230;) A ren\u00fancia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada ap\u00f3s a propositura da demanda executiva, n\u00e3o autoriza o arbitramento dos honor\u00e1rios, porquanto, \u00e0 luz do princ\u00edpio da causalidade, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o provocou a instaura\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observ\u00e2ncia do art. 730 CPC, segundo a sistem\u00e1tica do pagamento de precat\u00f3rios. Como n\u00e3o foram opostos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, tem, portanto, plena aplica\u00e7\u00e3o o art. 1\u00b0-D da Lei 9.494\/1997. (&#8230;) STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1406296\/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em sede de recurso repetitivo, 26\/02\/2014.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 69<\/strong><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXV, o direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A respeito dos meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>a) Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, garanta \u00e0s partes o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a como sin\u00f4nimo de acesso ao Judici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inconstitucionalidade de m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, a exemplo da arbitragem, pois a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral \u00e9 uma escolha das partes.<\/p>\n<p>b) Nos termos do artigo 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no procedimento n\u00e3o se realizar\u00e1 desde que uma das partes se manifeste pela impossibilidade de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>c) A pauta das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizada de modo a respeitar o intervalo m\u00ednimo de 30 (trinta) minutos entre o in\u00edcio de uma e o in\u00edcio da seguinte.<\/p>\n<p>d) O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u poder\u00e1 faz\u00ea-lo por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia, contados da data da audi\u00eancia.<\/p>\n<p>e) O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o prev\u00ea nenhuma penalidade para os casos em que o autor ou o r\u00e9u, injustificadamente, n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, nesse caso, as aus\u00eancias ser\u00e3o interpretadas como desinteresse na concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa <strong>A est\u00e1 correta.<\/strong> Inclusive, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 assentou a constitucionalidade da arbitragem.<\/p>\n<p>(&#8230;) <strong>3.<\/strong> Lei de Arbitragem (L. 9.307\/96): constitucionalidade, em tese, do ju\u00edzo arbitral; <u>discuss\u00e3o incidental da constitucionalidade de v\u00e1rios dos t\u00f3picos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou n\u00e3o, entre a execu\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica para a solu\u00e7\u00e3o de futuros conflitos da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e a garantia constitucional da universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (CF, art. 5\u00ba, XXXV)<\/u>. <strong><u>Constitucionalidade declarada pelo plen\u00e1rio<\/u><\/strong>, considerando o Tribunal, por maioria de votos, <strong><u>que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, e a permiss\u00e3o legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso n\u00e3o ofendem o artigo 5\u00ba, XXXV, da CF<\/u><\/strong>. Votos vencidos, em parte &#8211; inclu\u00eddo o do relator &#8211; que entendiam inconstitucionais a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria &#8211; dada a indetermina\u00e7\u00e3o de seu objeto &#8211; e a possibilidade de a outra parte, havendo resist\u00eancia quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseq\u00fcentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307\/96 (art. 6\u00ba, par\u00e1g. \u00fanico; 7\u00ba e seus par\u00e1grafos e, no art. 41, das novas reda\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por viola\u00e7\u00e3o da garantia da universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Constitucionalidade &#8211; a\u00ed por decis\u00e3o un\u00e2nime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decis\u00e3o judici\u00e1ria da senten\u00e7a arbitral (art. 31). (SE 5206 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12\/12\/2001, DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-06 PP-00958)<\/p>\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 334, \u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\n<p>I &#8211; se <strong>ambas<\/strong> as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;<\/p>\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 334, \u00a7 12. A pauta das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizada de modo a respeitar o intervalo <strong>m\u00ednimo de 20 (vinte) minutos<\/strong> entre o in\u00edcio de uma e o in\u00edcio da seguinte.<\/p>\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 334, \u00a7 5\u00ba O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, <strong>apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia<\/strong>, contados da data da audi\u00eancia.<\/p>\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 334, \u00a7 8\u00ba O <strong>n\u00e3o comparecimento<\/strong> injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o <strong>\u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa<\/strong>, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>70 &#8211; Sobre o direito de recorrer, a doutrina costuma explicar que, etimologicamente, o termo recurso significa \u201crefazer o curso, retomar o caminho\u201d, e, numa acep\u00e7\u00e3o mais t\u00e9cnica, recurso \u00e9 o meio ou instrumento que objetiva provocar um reexame da decis\u00e3o recorrida, dentro do mesmo processo em que fora ela proferida, buscando a sua reforma, invalida\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o ou esclarecimento. Sobre a teoria recursal e os procedimentos dos recursos nos Tribunais, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n<p>a) O recorrente poder\u00e1 desistir do recurso interposto, de maneira parcial ou total, at\u00e9 o in\u00edcio do julgamento, por escrito ou oralmente durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral. Todavia, a desist\u00eancia s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos com a anu\u00eancia do recorrido, e desde que seja manifestada ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n<p>b) O efeito devolutivo dever\u00e1 ser analisado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua profundidade e \u00e0 sua extens\u00e3o, o que, na pr\u00e1tica, significa que o tribunal poder\u00e1 analisar todo o material constante dos autos, limitando-se, todavia aos pontos da decis\u00e3o recorrida atacados pelo recorrente.<\/p>\n<p>c) No tocante ao julgamento do recurso, entre a data de publica\u00e7\u00e3o da pauta e a da sess\u00e3o de julgamento decorrer\u00e1, pelo menos, o prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que n\u00e3o tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sess\u00e3o seguinte.<\/p>\n<p>d) O incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tem cabimento quando do julgamento de recursos interpostos voluntariamente, e desde que envolvam relevantes quest\u00f5es de fato, que demandem ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n<p>e) No incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, a inadmiss\u00e3o do incidente por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que seja o incidente novamente suscitado.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 998. O recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, <strong>sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes<\/strong>, desistir do recurso.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A desist\u00eancia do recurso n\u00e3o impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A alternativa <strong>B est\u00e1 correta<\/strong>. A doutrina identifica duas dimens\u00f5es do efeito devolutivo: dimens\u00e3o <strong><u>horizontal<\/u><\/strong> (extens\u00e3o \u2013 delimitada pelo recorrente; princ\u00edpio dispositivo) e <strong><u>vertical<\/u><\/strong> ou profundidade do efeito devolutivo (efeito translativo).<\/p>\n<p>Na dimens\u00e3o horizontal, sobe aquilo que foi impugnado pelo recorrente (princ\u00edpio dispositivo)<\/p>\n<p>Na dimens\u00e3o vertical (profundidade), por sua vez, transfere-se para o Tribunal n\u00e3o apenas aqueles pontos que a parte aduziu.<\/p>\n<p>Dentro daquele cap\u00edtulo impugnado, o Tribunal poder\u00e1 reconhecer quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, ainda que n\u00e3o ventiladas pelo recorrente.<\/p>\n<p>Por isso se diz que a <strong>\u201ca extens\u00e3o bitola a profundidade\u201d porque <\/strong>sobe tudo, mas tudo dentro do cap\u00edtulo que foi impugnado.<\/p>\n<p>Art. 1.013. A apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada. (efeito devolutivo \u2013 dimens\u00e3o horizontal).<\/p>\n<p>\u00a71\u00ba Ser\u00e3o, por\u00e9m, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo tribunal todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, ainda que n\u00e3o tenham sido solucionadas, desde que relativas ao cap\u00edtulo impugnado. (efeito devolutivo \u2013 dimens\u00e3o vertical).<\/p>\n<p>\u00a72<u><sup>o<\/sup><\/u> Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento dos demais (efeito devolutivo \u2013 dimens\u00e3o vertical).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 935. Entre a data de publica\u00e7\u00e3o da pauta e a da sess\u00e3o de julgamento decorrer\u00e1, pelo menos, o <strong>prazo de 5 (cinco) dias<\/strong>, incluindo-se em nova pauta os processos que n\u00e3o tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sess\u00e3o seguinte.<\/p>\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante <strong>quest\u00e3o de <u>direito<\/u><\/strong>, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 976, \u00a7 3\u00ba A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade <strong>n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 71<\/strong><\/p>\n<p>No processo civil, a execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa tem por objetivo a expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor para a satisfa\u00e7\u00e3o do credor, e, portanto, todos os bens do devedor, presentes e futuros, est\u00e3o sujeitos aos atos executivos. Sobre essa responsabilidade patrimonial do devedor no processo de execu\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>a) Nas execu\u00e7\u00f5es propostas em face de pessoa jur\u00eddica, caso esta n\u00e3o tenha patrim\u00f4nio suficiente para o pagamento do d\u00e9bito, o juiz, de of\u00edcio, direcionar\u00e1 os atos executivos ao patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, independentemente da esp\u00e9cie societ\u00e1ria.<\/p>\n<p>b) A aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 nula em rela\u00e7\u00e3o ao exequente e a todos os demais credores do devedor.<\/p>\n<p>c) Nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o verifica-se a partir da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o, antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.<\/p>\n<p>d) A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem pelo devedor durante a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando sobre o bem pender a\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria, desde que a pend\u00eancia do processo tenha sido averbada no respectivo registro p\u00fablico, se houver.<\/p>\n<p>e) Uma vez reconhecida a fraude contra credores, as aliena\u00e7\u00f5es realizadas pelo devedor ser\u00e3o consideradas ineficazes, beneficiando o autor da a\u00e7\u00e3o pauliana, em detrimento dos outros credores.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da <strong><u>parte<\/u><\/strong> ou do <strong><u>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u><\/strong>, quando lhe couber intervir no processo.<\/p>\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 792, \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente.<\/p>\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 792, \u00a7 3\u00ba Nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o <strong><u>verifica-se a partir da cita\u00e7\u00e3o da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p>A alternativa <strong>D est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>I &#8211; quando sobre o bem pender a\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria, desde que a pend\u00eancia do processo tenha sido averbada no respectivo registro p\u00fablico, se houver;<\/p>\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. A fraude contra credores gera anulabilidade das aliena\u00e7\u00f5es realizadas pelo credor e n\u00e3o inefic\u00e1cia.<\/p>\n<p>Existe diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, mas a posi\u00e7\u00e3o mais segura \u00e9 aquela que retira embasamento da pr\u00f3pria lei. Vejam o art. 171, II, CC, bem como o art. 790, VI, CPC.<\/p>\n<p>Art. 171. Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 <strong><u>anul\u00e1vel<\/u><\/strong> o neg\u00f3cio jur\u00eddico: (&#8230;) II &#8211; por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou <strong>fraude contra credores<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 790. \u00a0S\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens: VI &#8211; cuja aliena\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o com \u00f4nus real <strong>tenha sido anulada<\/strong> em raz\u00e3o do reconhecimento, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de <strong>fraude contra credores<\/strong>;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 72<\/strong><\/p>\n<p>Como garantia de exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, as partes est\u00e3o autorizadas a apresentar no processo as provas que entendam necess\u00e1rias para a solu\u00e7\u00e3o do conflito. H\u00e1, portanto, no C\u00f3digo de Processo Civil, uma teoria voltada a an\u00e1lise e tratamento dos meios probat\u00f3rios. A respeito da teoria geral das provas, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Entre as hip\u00f3teses de cabimento da produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova, est\u00e3o os casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>( ) Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito, podendo ele indeferir, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n<p>( ) A regra do \u00f4nus da prova \u00e9 uma regra de procedimento, e, portanto, nas hip\u00f3teses de distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica ou invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, o juiz dever\u00e1, na decis\u00e3o saneadora, definir a distribui\u00e7\u00e3o de tal \u00f4nus.<\/p>\n<p>( ) A falsidade documental deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos.<\/p>\n<p>Assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta, de cima para baixo.<\/p>\n<p>a) V \u2013 F \u2013 V \u2013 F.<\/p>\n<p>b) F \u2013 V \u2013 F \u2013 V.<\/p>\n<p>c) V \u2013 F \u2013 F \u2013 V.<\/p>\n<p>d) F \u2013 F \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n<p>e) V \u2013 V \u2013 V \u2013F<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa <strong>E est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>A primeira assertiva <strong>est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 381. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que:<\/p>\n<p>I &#8211; haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>A segunda assertiva <strong>est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 370. Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz indeferir\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n<p>A terceira assertiva<strong> est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n<p>Art. 373, \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, <strong>desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n<p>A quarta assertiva est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no <strong>prazo de 15 (quinze) dias<\/strong>, contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 73<\/strong><\/p>\n<p>O direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 garantia de que as partes no processo possam buscar a revis\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poder\u00e1 recorrer, manifestando o seu inconformismo. Ocorre que a Fazenda P\u00fablica recebe um tratamento diferenciado pelo legislador no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois algumas senten\u00e7as proferidas contra a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios est\u00e3o sujeitas ao chamado reexame necess\u00e1rio, ou duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio. A respeito do reexame necess\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>a) As senten\u00e7as proferidas contra autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico vinculadas \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>b) Haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio quando, no prazo legal, a Fazenda P\u00fablica apresentar recurso contra as senten\u00e7as de proced\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>c) N\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao reexame necess\u00e1rio as senten\u00e7as proferidas contra a Uni\u00e3o que estiverem fundamentadas em s\u00famula de tribunal superior, mesmo que o valor da condena\u00e7\u00e3o seja superior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p>d) A senten\u00e7a que julga procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal estar\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio se os embargos forem totalmente acolhidos, sendo dispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses de provimento parcial.<\/p>\n<ol>\n<li>e) A remessa necess\u00e1ria abranger\u00e1 a senten\u00e7a apelada, n\u00e3o se aplicando para as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o agrav\u00e1veis proferidas ao longo do processo. Para o conhecimento destas, dever\u00e1 ser interposto o recurso de apela\u00e7\u00e3o pela parte interessada.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/p>\n<p>I &#8211; proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/p>\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se interpuser apela\u00e7\u00e3o, o processo sobe sem necessidade da remessa.<\/p>\n<p>\u00a71\u00ba Nos casos previstos neste artigo, <strong>n\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal<\/strong>, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, e, se n\u00e3o o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoc\u00e1-los-\u00e1.<\/p>\n<p>A alternativa <strong>C est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n<p>Art. 496, \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em:<\/p>\n<p>I &#8211; s\u00famula de tribunal superior;<\/p>\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n<p>Art. 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/p>\n<p>II &#8211; que julgar procedentes, no todo ou <strong><u>em parte<\/u><\/strong>, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. A remessa necess\u00e1ria pode sim ser aplicada para decis\u00f5es interlocut\u00f3rias parciais de m\u00e9rito (art. 356, CPC).<\/p>\n<p>Enunciado 17, F\u00f3rum Nacional do Poder P\u00fablico: (arts. 356 e art. 496, Lei 13.105\/15). A decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito proferida contra a Fazenda P\u00fablica <strong>est\u00e1 sujeita ao regime da remessa necess\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n<p>Terminamos, meus amigos.<\/p>\n<p>Ressalto que a presente corre\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a equ\u00edvocos e posteriores corre\u00e7\u00f5es. Inclusive, estou plenamente aberto a discuss\u00f5es e debates. Qualquer d\u00favida ou sugest\u00e3o, sigo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o (rodrigovaslin@gmail.com e em nosso F\u00f3rum de D\u00favidas \u2013 para os alunos).<\/p>\n<p>Grande abra\u00e7o,<\/p>\n<p>Rodrigo Vaslin<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":541,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-371878","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Gabarito Comentado de Direito Processual Civil - PGM Curitiba - Recurso<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-direito-processual-civil-pgm-curitiba-recurso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Comentado de Direito Processual Civil - PGM Curitiba - Recurso\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-direito-processual-civil-pgm-curitiba-recurso\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-07T02:13:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-05-07T02:18:44+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Vaslin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Vaslin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"40 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-direito-processual-civil-pgm-curitiba-recurso\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-comentado-de-direito-processual-civil-pgm-curitiba-recurso\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Vaslin\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24b24eaf8afb633c0a2feb899d337975\"},\"headline\":\"Gabarito Comentado de Direito Processual Civil &#8211; 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