Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem?<\/p>\n
Eu me chamo Igor Maciel<\/strong> e hoje queria conversar com voc\u00eas sobre a prepara\u00e7\u00e3o para a prova discursiva da PGM Curitiba.<\/p>\n Para tanto, gostaria de comentar a prova do \u00faltimo concurso (2015), tamb\u00e9m elaborada pelo N\u00facleo de Concursos da UFPR.<\/p>\n Al\u00e9m disso, iremos fazer a revis\u00e3o de alguns conte\u00fados com a an\u00e1lise de quest\u00f5es discursivas que possivelmente poder\u00e3o ser cobradas no pr\u00f3ximo concurso.<\/p>\n A \u00faltima prova da PGM Curitiba trouxe um edital muito similar ao atual: cobran\u00e7a de 2 provas (pe\u00e7a + 3 quest\u00f5es e parecer + 3 quest\u00f5es). Os temas, como dito acima, bastante focados em procuradorias municipais, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n Disserte acerca do controle de constitucionalidade de lei municipal, abordando, obrigatoriamente, a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade nos modelos difuso e concentrado, levando em considera\u00e7\u00e3o os diferentes paradigmas de controle (ou pautas de refer\u00eancia).<\/p>\n Espelho da Banca<\/strong><\/p>\n Elementos principais a serem avaliados<\/p>\n A inconstitucionalidade de ato normativo municipal, no modelo difuso, pode ser reconhecida pelos ju\u00edzes de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e pelo pleno ou \u00f3rg\u00e3o especial dos tribunais (art. 97, CF). Pelos ju\u00edzes de primeiro grau e pelos tribunais de justi\u00e7a, o paradigma de controle (ou pauta de refer\u00eancia) pode ser tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto a Constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n No modelo concentrado e tendo como paradigma de controle a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, cabe aos tribunais de justi\u00e7a conhecer e julgar as representa\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade (art. 125, \u00a7 2.o, CF), sob a forma das a\u00e7\u00f5es previstas em cada carta estadual. Contra tal decis\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio para o STF.<\/p>\n Originalmente, a CF n\u00e3o previu a possibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei municipal.<\/p>\n N\u00e3o se admite a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) ou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) contra lei municipal. Foi com a regulamenta\u00e7\u00e3o da ADPF (art. 102, \u00a7 1.\u00ba, CF) pela Lei 9.882\/1999 que pela primeira vez se cogitou tal possibilidade (art. 1.o, I, Lei 9.882\/1999). Somente no fim de 2014 o STF admitiu, pela primeira vez, o processamento de uma ADPF cujo objeto \u00e9 lei municipal (ADPF 316 MC-Ref, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 25\/09\/2014, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-235 DIVULG 28-11-2014 PUBLIC 01-12-2014).<\/p>\n Coment\u00e1rios do Professor<\/strong><\/p>\n Sem d\u00favidas, este um tema quent\u00edssimo para Procuradorias Municipais.<\/p>\n Sugiro, para revis\u00e3o, o seguinte conte\u00fado extra\u00eddo do nosso curso de Discursivas para Procuradorias Municipais:<\/p>\n Disserte sobre o controle de constitucionalidade de normas municipais, abrangendo necessariamente:<\/p>\n a possibilidade de manejo de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal; [2,5 pontos]<\/p>\n o par\u00e2metro de controle quando do ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local; [5,0 pontos]<\/p>\n (in) exist\u00eancia de recursos cab\u00edveis contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local em sede de controle concentrado de constitucionalidade [2,5 pontos];<\/p>\n<\/blockquote>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Faremos um arquivo para download ao final do arquivo para revisarmos este conte\u00fado.<\/p>\n Quais s\u00e3o os fundamentos da desapropria\u00e7\u00e3o? Justifique sua resposta.<\/p>\n Espelho da Banca<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o deve ser clara, precisa e o racioc\u00ednio coerente com o conte\u00fado quest\u00e3o.<\/p>\n A ortografia e gram\u00e1tica corretas.<\/p>\n Fundamentos<\/strong> constitucionais<\/strong>: artigo 5\u00ba, inciso XXIV, artigo 182, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, artigo 184, par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 216, par\u00e1grafo 1\u00ba, e artigo 243, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n Fundamentos<\/strong> infraconstitucionais<\/strong>: Decreto-lei n\u00ba 3365\/41 (desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade e necessidade p\u00fablicas), Leis federais n.\u00ba 4132\/ 62 (necessidade social), 8629\/93 (reforma agr\u00e1ria), Decreto-lei 1075\/70 (imiss\u00e3o na posse).<\/p>\n Fundamentos<\/strong> pol\u00edticos<\/strong>: supremacia do interesse p\u00fablico, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dom\u00ednio iminente sobre os bens situados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n OBSERVA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Foram, ainda, considerados para atribui\u00e7\u00e3o de nota outros elementos apresentados na resposta que tiveram por finalidade atender aos crit\u00e9rios redacionais acima expostos.<\/p>\n Coment\u00e1rios do Professor<\/strong><\/p>\n Desapropria\u00e7\u00e3o, por ser tamb\u00e9m uma mat\u00e9ria prevista no edital de Urban\u00edstico, tamb\u00e9m \u00e9 tema quente para a prova da PGM Curitiba.<\/p>\n Um poss\u00edvel tema quente para o pr\u00f3ximo concurso e que pode ser cobrado na prova \u00e9: discorra sobre os limites da contesta\u00e7\u00e3o no procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Ao final do artigo, revisaremos este conte\u00fado.<\/strong><\/p>\n Jo\u00e3o, ap\u00f3s anos de servi\u00e7o, aposentou-se, no ano de 2002, do emprego de engenheiro exercido em sociedade de economia mista integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta estadual, desligando-se da referida empresa estatal. Em mar\u00e7o de 2004, depois de aprovado em concurso p\u00fablico, ele foi nomeado professor e tomou posse em cargo efetivo integrante da carreira do magist\u00e9rio de Munic\u00edpio onde j\u00e1 foi institu\u00eddo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social para seus servidores. No m\u00eas de abril de 2014, Jo\u00e3o completou 70 (setenta) anos. No in\u00edcio de 2015, Jo\u00e3o tomou posse em cargo em comiss\u00e3o perante o mesmo Munic\u00edpio.<\/p>\n A partir dos fatos acima relatados, discorra fundamentadamente sobre os seguintes pontos:<\/p>\n a) acumulabilidade por Jo\u00e3o, quando da sua aposentadoria do cargo de professor, dos proventos de aposentadoria deste cargo com os proventos de aposentadoria do emprego de engenheiro;<\/p>\n b) se o fato de Jo\u00e3o, posteriormente, ter tomado posse em cargo em comiss\u00e3o \u00e9 impeditivo de que lhe seja cobrada contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os proventos de aposentadoria do cargo de professor;<\/p>\n c) se Jo\u00e3o ter\u00e1 direito, quando for exonerado do cargo em comiss\u00e3o, \u00e0 revis\u00e3o do valor de seus proventos de aposentadoria do cargo de professor, para incorporar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e outras vantagens decorrentes do exerc\u00edcio desse segundo cargo municipal.<\/p>\n Espelho da Banca<\/strong><\/p>\n Elementos principais a serem avaliados:<\/p>\n Letra A: <\/strong><\/p>\n Caracteriza\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de acumulabilidade excepcional dos proventos de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a acumula\u00e7\u00e3o de proventos somente \u00e9 permitida quando se tratar de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos acumul\u00e1veis na atividade, na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Proventos oriundos de regimes previdenci\u00e1rios distintos.<\/p>\n Possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o, na atividade, de emprego p\u00fablico t\u00e9cnico ou cient\u00edfico com cargo p\u00fablico efetivo de professor.<\/p>\n Indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos constitucionais (art. 37, XVI, b; art. 37, XVII; art. 37, \u00a7 10; art. 40, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n Letra B: <\/strong><\/p>\n Inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o da posterior ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva de cargo em comiss\u00e3o sobre a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de contribui\u00e7\u00e3o de inativo ao RPPS, estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003.<\/p>\n Regimes previdenci\u00e1rios distintos: cargo efetivo de professor (RPPS), cargo em comiss\u00e3o exclusivo (RGPS).<\/p>\n Compulsoriedade da incid\u00eancia da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre proventos de inativos do RPPS que excedam o teto de benef\u00edcio do RGPS, princ\u00edpios da solidariedade e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia.<\/p>\n Indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos constitucionais (art. 40, caput; art. 40, \u00a7 13; art. 40, \u00a7 18; art. 40, \u00a7 19).<\/p>\n Letra C<\/strong><\/p>\n Aus\u00eancia de direito \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria do cargo efetivo de professor para incorpora\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de outras vantagens decorrentes do exerc\u00edcio posterior de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n Regimes previdenci\u00e1rios distintos: cargo efetivo de professor (RPPS), cargo em comiss\u00e3o exclusivo (RGPS).<\/p>\n Aposentadoria pelo RPPS que implica em ruptura do v\u00ednculo de atividade do servidor com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aposentadoria compuls\u00f3ria que impede o c\u00f4mputo de contribui\u00e7\u00f5es posteriores realizadas ao RGPS.<\/p>\n Descabimento da contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do RPPS, quando a atividade vinculada ao RGPS ocorre ap\u00f3s a inativa\u00e7\u00e3o do servidor no RPPS.<\/p>\n Entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual \u00e9 inadmiss\u00edvel o c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o\/comum para fins de aposentadoria especial de professor.<\/p>\n Caso apresentado diverso da desaposenta\u00e7\u00e3o admitida pelo STJ no Resp 1.334.488 (representativo de controv\u00e9rsia) e que est\u00e1 pendente de an\u00e1lise pelo STF no RE 381.367 e no RE 661.256, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n Indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos constitucionais (art. 40, caput; art. 40, \u00a7 1\u00ba, II; art. 40, \u00a7 3\u00ba; art. 40, \u00a7 5\u00ba; art. 40, \u00a7 13; art. 201, \u00a7 9\u00ba).<\/p>\n Coment\u00e1rios do Professor<\/strong><\/p>\n Direito previdenci\u00e1rio \u00e9 uma mat\u00e9ria que n\u00e3o possui muito a \u201ccara\u201d de uma segunda fase em procuradorias. Contudo, em caso de eventual cobran\u00e7a, \u00e9 quase certa que esta ocorra com base no regime pr\u00f3prio ou na previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Gostaria de aproveitar o ensejo para revisar com voc\u00eas um tema que entendo ser quente: acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e a posi\u00e7\u00e3o mais recente do STF sobre a mat\u00e9ria, tamb\u00e9m trazendo uma quest\u00e3o do nosso curso de discursivas.<\/p>\n Jo\u00e3o da Silva, ocupante de cargo de Professor de Biologia da Universidade Federal de S\u00e3o Paulo, com a carga hor\u00e1ria de 20 horas semanais, pretende fazer concurso p\u00fablico para o cargo de T\u00e9cnico Especialista em Psicultura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo, com carga hor\u00e1ria igualmente de 20 horas semanais. Considerando que ambos os cargos possuem lota\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP, responda:<\/p>\n a) \u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de ambos os cargos pretendidos por Jo\u00e3o da Silva? Justifique. [5,00]<\/p>\n b) Acaso a soma da remunera\u00e7\u00e3o dos dois cargos seja superior ao teto constitucional, dever\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o total de Jo\u00e3o da Silva limitar-se ao teto constitucional? [5,00]<\/p>\n<\/blockquote>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n No final do artigo, este material comentado poder\u00e1 ser baixado. =)<\/p>\n Em 07\/10\/2012, o Munic\u00edpio de Curitiba firmou contrato com a sociedade empres\u00e1ria KIC\u00d3PIAS LTDA., tendo por objeto a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de reprografia, com loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina de xerox e fornecimento de papel, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o prevista no edital e no contrato. O valor fixado para o contrato foi de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por 12 (doze) meses, conforme a proposta apresentada pela contratada na data de 07\/09\/2011. Em rela\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, o reajuste e a revis\u00e3o foram previstos no edital, mas n\u00e3o a repactua\u00e7\u00e3o. O instrumento contratual, por sua vez, mencionou apenas a possibilidade de reajuste, indicando \u00edndice de pre\u00e7o geral.<\/p>\n Em 07\/10\/2013, contratante e contratada prorrogaram o prazo contratual por novos 12 (doze) meses, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n Em 25\/08\/2014, a contratada solicitou a 2\u00aa prorroga\u00e7\u00e3o contratual, agora pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sob a justificativa de que a prorroga\u00e7\u00e3o por apenas 12 (doze) meses n\u00e3o lhe seria favor\u00e1vel do ponto de vista econ\u00f4mico. Solicita ainda, pela primeira vez, o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, a contar de 07\/09\/2012, tendo em vista a infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo, conforme o \u00edndice previsto no edital.<\/p>\n O setor administrativo competente manifestou concord\u00e2ncia com a prorroga\u00e7\u00e3o e com o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, sugerindo a assinatura de termo de apostilamento, mas sem apresentar maiores justificativas. O departamento or\u00e7ament\u00e1rio atestou previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a despesa, limitada ao exerc\u00edcio vigente. N\u00e3o houve informa\u00e7\u00e3o sobre a compatibilidade da despesa com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Tamb\u00e9m n\u00e3o houve qualquer estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro da despesa nos autos administrativos. Al\u00e9m disso, o departamento financeiro informou que n\u00e3o poderia assegurar a disponibilidade financeira equivalente ao montante contratado.<\/p>\n Em face do exposto, com base na legisla\u00e7\u00e3o nacional, na doutrina e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis, elabore parecer jur\u00eddico opinativo sobre a possibilidade da 2\u00aa prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual e do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro solicitados, considerando todos os pontos relevantes para o deslinde da quest\u00e3o, tais como a natureza do objeto contratual, o prazo da nova prorroga\u00e7\u00e3o, a justificativa para a prorroga\u00e7\u00e3o, a modalidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico porventura aplic\u00e1vel e seu termo inicial, a legitimidade da conduta adotada pelo setor administrativo competente, o instrumento cuja assinatura viabiliza a prorroga\u00e7\u00e3o e o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, a aparente aus\u00eancia de inclus\u00e3o do objeto contratual no PPA e na LDO e a relev\u00e2ncia ou n\u00e3o da falta de disponibilidade financeira.<\/p>\n Espelho da Banca<\/strong><\/p>\n PARECER<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Item<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Elementos principais a serem avaliados<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Valor<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n A<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Prorroga\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do objeto contratual. Possibilidade. Art. 57, IV. Enfatizar a preponder\u00e2ncia do servi\u00e7o, n\u00e3o do fornecimento.<\/p>\n<\/td>\n 0,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n B<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Prorroga\u00e7\u00e3o por per\u00edodo maior que 12 meses: Poss\u00edvel, desde que: (i) respeite o prazo total de 48 meses, (ii) seja justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, (iii) seja comprovada a vantajosidade econ\u00f4mica \u00e0 luz dos pre\u00e7os praticados no mercado (princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade) e (iv) observada a manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o (art. 57, \u00a7 2\u00ba e TCU. Licita\u00e7\u00f5es e contratos: orienta\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancia do TCU. 4 ed. Bras\u00edlia, 2010, p. 765-766).<\/p>\n<\/td>\n 1,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n C<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Justificativa do particular para a prorroga\u00e7\u00e3o (irrelevante). O que importa \u00e9 o interesse p\u00fablico, especialmente sob o prisma da vantajosidade econ\u00f4mica.<\/p>\n<\/td>\n 0,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n D<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Inidoneidade da concord\u00e2ncia administrativa: n\u00e3o se aponta a vantajosidade econ\u00f4mica da prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se comprova a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, indicando-se instrumento indevido para a formaliza\u00e7\u00e3o do ato (termo de apostilamento).<\/p>\n<\/td>\n 0,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n E<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Apostilamento: inadequado, pois tamb\u00e9m haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, a ser feita por termo aditivo firmado por ambas as partes e publicado na imprensa oficial.<\/p>\n<\/td>\n 0,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n F<\/strong><\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o h\u00e1 prova de compatibilidade com o PPA e a LDO: irrelevante \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 883\/2005 – Primeira C\u00e2mara e orienta\u00e7\u00e3o 52\/2014 \u2013 AGU.<\/p>\n<\/td>\n 1,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n G<\/strong><\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o se assegura disponibilidade financeira: recomend\u00e1vel, por\u00e9m desnecess\u00e1ria sob o ponto de vista meramente legal, j\u00e1 que se exige apenas a \u201cprevis\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios\u201d para o exerc\u00edcio em curso (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III e IV, Lei 8.666\/1993).<\/p>\n<\/td>\n 0,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n H<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Reajuste \u2013 pode ser concedido, pois h\u00e1 previs\u00e3o edital\u00edcia e contratual. Em tese, deve-se conced\u00ea-lo a partir da data da proposta (07\/09\/2011), mas o contrato foi firmado e prorrogado uma vez sem que o contratado tenha solicitado reajuste. Logo, n\u00e3o se pode conced\u00ea-lo retroativamente, por preclus\u00e3o l\u00f3gica e disponibilidade do direito ao reajuste (e.g. (TCU, Plen\u00e1rio, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 477\/2010, que trata de hip\u00f3tese an\u00e1loga). Deve-se conceder o reajuste para o per\u00edodo de 12 meses, considerada a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria a partir de 07\/09\/2013.<\/p>\n<\/td>\n 0,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n I<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Conclus\u00e3o: possibilidade do reajuste e da prorroga\u00e7\u00e3o, desde que atendidas as recomenda\u00e7\u00f5es registradas acima.<\/p>\n<\/td>\n 0,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n TOTAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 5,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Coment\u00e1rios do Professor<\/strong><\/p>\n Contratos Administrativos s\u00e3o, sem d\u00favida, tamb\u00e9m um tema quente: a diferen\u00e7a de reajuste, revis\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o. Como funciona cada uma delas. Gostaria de aproveitar o ensejo para revisar o tema com voc\u00eas atrav\u00e9s de um dos pareceres cobrados no nosso curso de Discursivas, cujo gabarito oficial estar\u00e1 dispon\u00edvel para download ao final do artigo.<\/p>\n Proposta de Parecer Jur\u00eddico \u2013 ESAF\/PFN \u2013 2015 – Adaptada<\/strong><\/span><\/p>\n Em 10\/11\/2010, a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Curitiba realizou concorr\u00eancia p\u00fablica do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, objetivando contrata\u00e7\u00e3o de empresa para constru\u00e7\u00e3o de sua nova sede, em regime de empreitada por pre\u00e7o global.<\/p>\n As empresas licitantes realizaram regularmente a vistoria t\u00e9cnica no local da obra, tomando ci\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es locais e do grau de dificuldade que os servi\u00e7os poderiam oferecer.<\/p>\n Ocorridos regularmente os tr\u00e2mites do procedimento licitat\u00f3rio, a empresa XIS Ltda., renomada empresa de engenharia, a qual j\u00e1 atua h\u00e1 aproximadamente 40 anos no mercado mineiro, sagrou-se vencedora, tendo a autoridade competente homologado a licita\u00e7\u00e3o em 15\/12\/2010.<\/p>\n O respectivo contrato fora assinado entre os pactuantes em 20\/12\/2010, tendo a previs\u00e3o, em uma de suas cl\u00e1usulas, de que os servi\u00e7os a serem executados encontravam-se definidos nos cadernos de encargos e especifica\u00e7\u00f5es e os projetos executivos constantes dos anexos relativos \u00e0 concorr\u00eancia, ficando a licitante vencedora vinculada ao instrumento convocat\u00f3rio, nos termos do artigo 3\u00ba da Lei n. 8.666\/93.<\/p>\n N\u00e3o havia previs\u00e3o contratual a respeito da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Entre as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a execu\u00e7\u00e3o da obra, constava item relativo \u00e0 escava\u00e7\u00e3o de subsolo em terreno rochoso, tendo sido estimada a profundidade m\u00e1xima de 600m3.<\/p>\n Ficou pactuado que a obra seria realizada em 24 meses, a contar da assinatura do contrato. Em janeiro de 2012, a contratada solicitou recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, tendo em vista as dificuldades encontradas nas escava\u00e7\u00f5es, alegando ter direito \u00e0 revis\u00e3o contratual, em raz\u00e3o de ter realizado escava\u00e7\u00e3o de um volume quatro vezes superior ao inicialmente previsto, alegando, ainda, tratar-se de um fato imprevis\u00edvel.<\/p>\n Diante do referido contexto, o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o encaminha o Processo Administrativo para colher parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio. Referida consulta fora distribu\u00edda para voc\u00ea que dever\u00e1 analisar necessariamente os seguintes pontos:<\/p>\n 1- A possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o aos contratos administrativos;<\/p>\n 2- Equil\u00edbrio Econ\u00f4mico Financeiro do contrato e diferen\u00e7as entre reajuste, revis\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3- Possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do contrato ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual a respeito da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro;<\/p>\n 4- Cabimento da revis\u00e3o contratual para o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro no caso concreto;<\/p>\n Dispense o relat\u00f3rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n No final do artigo, este material poder\u00e1 ser baixado. =)<\/p>\n Cidad\u00e3o prop\u00f4s uma demanda de fornecimento de medicamento contra Munic\u00edpio e Estado Federado. Foi concedida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela por ele pleiteada. Contra tal decis\u00e3o foi interposto pelo Munic\u00edpio recurso de agravo de instrumento. O recurso foi conhecido pelo Tribunal de Justi\u00e7a, que a ele negou provimento. Responda, justificando:<\/p>\n a) \u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o que negou provimento ao recurso do Munic\u00edpio?<\/p>\n b) \u00c9 poss\u00edvel se pedir a suspens\u00e3o da tutela antecipada ap\u00f3s o improvimento do agravo de instrumento?<\/p>\n c) \u00c9 poss\u00edvel for\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na demanda mediante seu chamamento ao processo?<\/p>\n Espelho da Banca<\/strong><\/p>\n Letra A:<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento do STF no sentido de que n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o que concede ou indefere medida liminar, pois n\u00e3o se trata de causa decidida, com fundamento no art. 102, III, CF. Incid\u00eancia da S\u00famula n.\u00ba 735\/STF. Na jurisprud\u00eancia recente do STF, dentre outros: ARE 713684 AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30\/06\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015.<\/p>\n Letra B: <\/strong><\/p>\n Sim. A interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra liminar concedida nas a\u00e7\u00f5es movidas contra o poder p\u00fablico e seus agentes n\u00e3o prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspens\u00e3o. Fundamentos legais: art. 15, \u00a7 3.o, Lei do Mandado de Seguran\u00e7a e art. 4.\u00b0, \u00a7 6.o, da Lei 8.437\/1992. Na jurisprud\u00eancia do STJ, dentre outros: EDcl no REsp 1379717\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07\/11\/2013, DJe 18\/11\/2013.<\/p>\n Letra C: <\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que: O chamamento ao processo da Uni\u00e3o com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos respons\u00e1veis para o fornecimento de medicamentos […] n\u00e3o \u00e9 impositivo, mostrando-se inadequado opor obst\u00e1culo in\u00fatil \u00e0 garantia fundamental do cidad\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. […] revela-se medida meramente protelat\u00f3ria que n\u00e3o traz nenhuma utilidade ao processo […] (REsp 1203244\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 09\/04\/2014, DJe 17\/06\/2014).<\/p>\n Uma decis\u00e3o judicial proferida por uma das varas trabalhistas de Curitiba condenou o Munic\u00edpio a responder solidariamente como tomador do servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia em conjunto com a empresa Vigil\u00e2ncia Ltda. diante do mero inadimplemento desta empresa no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados.<\/p>\n Partindo do pressuposto do equ\u00edvoco dessa decis\u00e3o, bem como da posi\u00e7\u00e3o do STF e do TST sobre o assunto, como Procurador do Munic\u00edpio, indaga-se:<\/p>\n a) Que recurso previsto na CLT \u00e9 cab\u00edvel? Em que prazo? Qual \u00f3rg\u00e3o judicial ser\u00e1 competente para apreciar a quest\u00e3o?<\/p>\n b) Al\u00e9m do recurso do item anterior, h\u00e1 outro instrumento processual ou procedimental n\u00e3o previsto na CLT que pode impugnar adequadamente a decis\u00e3o. Qual \u00e9 esse instrumento, qual o seu prazo e onde ser\u00e1 interposto?<\/p>\n c) Quais s\u00e3o os fundamentos jur\u00eddicos apresentados na pe\u00e7a recursal do item \u201ca\u201d que propiciariam a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o? Justifique a resposta.<\/p>\n Espelho Oficial da Banca<\/strong><\/p>\n Letra A: <\/strong><\/p>\n Recurso cab\u00edvel: Ordin\u00e1rio (artigos 893, II e 895, I, da CLT).<\/p>\n Prazo: 16 dias (artigo 895 da CLT e artigo 1\u00ba, III, do Decreto-Lei n\u00ba 779\/69) n\u00e3o se aplica o artigo 188 do CPC, pois h\u00e1 norma espec\u00edfica.<\/p>\n \u00d3rg\u00e3o competente: Turma do TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o (artigos 678, II, \u201ca\u201d e 895, I, da CLT).<\/p>\n O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 protocolado na primeira inst\u00e2ncia, mediante peti\u00e7\u00e3o direcionada ao ju\u00edzo de primeiro grau (Vara do Trabalho) respons\u00e1vel pelo primeiro ju\u00edzo de conhecimento, com as respectivas raz\u00f5es direcionadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, respons\u00e1vel pelo segundo ju\u00edzo de admiss\u00e3o e efetivo julgamento do recurso.<\/p>\n Men\u00e7\u00e3o adequada dos dispositivos que regem a mat\u00e9ria na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Letra B: <\/strong><\/p>\n Outro instrumento processual: cabe reclama\u00e7\u00e3o para preservar a compet\u00eancia do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decis\u00f5es. Poder\u00e1 ser proposta pela parte interessada, no caso concreto, o Munic\u00edpio. Deve ser direcionada ao Presidente do Tribunal, instru\u00edda com prova documental, sendo autuada e distribu\u00edda ao relator da causa principal, sempre que poss\u00edvel. O relator, ao despachar a reclama\u00e7\u00e3o, ordenar\u00e1, se necess\u00e1rio, para evitar dano irrepar\u00e1vel, a suspens\u00e3o do processo ou do ato impugnado. O Tribunal cassar\u00e1 a decis\u00e3o exorbitante de seu julgado ou determinar\u00e1 medida adequada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia se for julgada procedente a reclama\u00e7\u00e3o. (Artigos 13, 14 e 17 da Lei n\u00ba 8.038\/90).<\/p>\n \u00d3rg\u00e3o: perante o STF dirigida ao Presidente (artigo 13 da Lei n\u00ba 8038\/90 c\/c 102, I, \u201cl\u201d da CF) tendo em vista a decis\u00e3o proferida na ADC 16\/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, impedindo a responsabilidade subsidi\u00e1ria autom\u00e1tica.<\/p>\n Men\u00e7\u00e3o adequada dos dispositivos que regem a mat\u00e9ria na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Letra C: <\/strong><\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 331 do TST, com a nova reda\u00e7\u00e3o do item IV e inseridos os itens V e VI \u00e0 reda\u00e7\u00e3o pela Res. 174\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.<\/p>\n N\u00e3o se pode sequer cogitar de responsabilidade solid\u00e1ria, tendo em vista que a posi\u00e7\u00e3o consolidada na jurisprud\u00eancia reconhece t\u00e3o somente a responsabilidade subsidi\u00e1ria, desde que preenchidos determinados requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n Necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o do ente municipal na rela\u00e7\u00e3o processual amparando a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n Deve constar o ente p\u00fablico no t\u00edtulo executivo judicial para propiciar a futura execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Obrigat\u00f3ria a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa, por conseguinte, de responsabilidade subjetiva (culpa \u201cin vigilando\u201d, culpa \u201cin eligendo\u201d ou \u201cin omittendo\u201d). Dever jur\u00eddico das entidades p\u00fablicas contratantes de vigil\u00e2ncia efetiva e de adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento por parte das empresas contratadas das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 67). Assim, a conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora \u00e9 elemento essencial.<\/p>\n A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.<\/p>\n Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, segundo o qual o contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato. Nesse caso, a inadimpl\u00eancia do contratado, com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Ofensa ao que decidido na ADC 16\/DF, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, impedindo a responsabilidade autom\u00e1tica em virtude da inadimpl\u00eancia negocial do outro contraente, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia consequente e autom\u00e1tica dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Men\u00e7\u00e3o adequada dos dispositivos que regem a mat\u00e9ria na fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A empresa Estacionamentos Paranaenses Ltda. foi notificada pelo Munic\u00edpio de Curitiba para recolher R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a t\u00edtulo de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) e R$ 1.000,00 (mil reais) a t\u00edtulo de multa morat\u00f3ria.<\/p>\n Esgotadas as inst\u00e2ncias administrativas, o d\u00e9bito foi inscrito em d\u00edvida ativa e executado judicialmente.<\/p>\n Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 com vit\u00f3ria para a Fazenda P\u00fablica \u2013, a empresa executada tomou conhecimento da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba XX\/2015, que reduziu n\u00e3o s\u00f3 a al\u00edquota do ISSQN, como tamb\u00e9m as multas morat\u00f3rias e punitivas referentes ao mesmo tributo.<\/p>\n A fim de ver reduzido o valor executado (tributo e multa), antes do leil\u00e3o do bem penhorado no curso da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, a empresa Estacionamentos Paranaenses Ltda. op\u00f4s exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, oportunidade em que suscitou os benef\u00edcios da Lei n\u00ba XX\/2015.<\/p>\n Levando em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada acima, discorra, de maneira fundamentada, acerca da proced\u00eancia ou da improced\u00eancia da pretens\u00e3o da empresa executada, abordando, necessariamente:<\/p>\n a) o cabimento\/descabimento da medida escolhida (exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade);<\/p>\n b) a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria;<\/p>\n c) o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Espelho da Banca<\/strong><\/p>\n Coes\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do texto e corre\u00e7\u00e3o gramatical.<\/p>\n Afirmar que a Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 cab\u00edvel. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em preclus\u00e3o ou coisa julgada, pois a \u201clei nova\u201d n\u00e3o foi objeto dos embargos, at\u00e9 mesmo por ser posterior ao seu julgamento definitivo. Trata-se de fato superveniente.<\/p>\n Discorrer sobre natureza e requisitos da Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n Afirmar que a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o retroage (irretroatividade).<\/p>\n Apontar legisla\u00e7\u00e3o sobre Irretroatividade (CF\/88 e CTN, arts. 144 e 105) (outros dispositivos podem ser aceitos).<\/p>\n Explicar que, em alguns casos, a legisla\u00e7\u00e3o sobre Penalidades (Morat\u00f3rias ou Punitivas) pode ser aplicada de maneira retroativa.<\/p>\n Apontar legisla\u00e7\u00e3o sobre retroatividade (CTN, art. 106, II).<\/p>\n Afirmar que o transito em julgado, para fins de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei mais ben\u00e9fica, d\u00e1-se apenas ap\u00f3s arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o do bem (extin\u00e7\u00e3o definitiva da execu\u00e7\u00e3o fiscal), n\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado dos embargos (STJ \u2013 AgRg no AResp 185.324; REsp 1189915).<\/p>\n Coment\u00e1rios do Professor<\/strong><\/p>\n Aproveitamos o ensejo para revisar o tema Execu\u00e7\u00e3o Fiscal com uma quest\u00e3o cobrada no \u00faltimo concurso da PGM Manaus (2018, CESPE).<\/strong><\/span><\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a via processual por meio da qual o sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria obt\u00e9m satisfa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do seu cr\u00e9dito. Essa forma de execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s cobran\u00e7as de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos em d\u00edvida ativa. Atualmente, o tema \u00e9 tratado pela lei n.\u00ba 6.830\/1980, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, aplicando-se, subsidiariamente, as demais normas processuais e tribut\u00e1rias.<\/p>\n Considerando que o fragmento de texto precedente tem car\u00e1ter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ao elaborar seu texto, responda, \u00e0 luz dos dispositivos normativos aplic\u00e1veis e das s\u00famulas pertinentes dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.<\/p>\n 1 Quais s\u00e3o os termos inicial e final na contagem do prazo para o ajuizamento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal? [valor: 5,00 pontos]<\/p>\n 2 A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa suspende o prazo para o ajuizamento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal? [valor 4,25 pontos]<\/p>\n 3 O que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e em que hip\u00f3tese ela \u00e9 admiss\u00edvel? [valor: 5,00 pontos]<\/p>\n<\/blockquote>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n O gabarito oficial comentado estar\u00e1 dispon\u00edvel para download ao final do artigo.<\/p>\n Em 19\/06\/2015, C\u00e1ssio prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais e Morais em face do Munic\u00edpio de Curitiba, da URBS e da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o de transporte municipal de pessoas, em tr\u00e2mite perante a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Curitiba.<\/p>\n Na peti\u00e7\u00e3o inicial, C\u00e1ssio narrou que, em 05\/02\/2010, estava dentro do \u00f4nibus Santa C\u00e2ndida\/Cap\u00e3o Raso, passando pela Rua Sete de Setembro, quando o motorista do \u00f4nibus freou subitamente \u2013 por conta de uma crian\u00e7a ter atravessado a pista \u2013, causando a queda de diversos passageiros dentro do ve\u00edculo.<\/p>\n O autor afirmou que, em raz\u00e3o da frenagem, caiu com o lado esquerdo do corpo no ch\u00e3o, o que ocasionou a quebra de seu bra\u00e7o esquerdo e do notebook que carregava dentro da mochila naquele momento.<\/p>\n Assim, pleiteou a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria das requeridas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), por conta do abalo e sofrimento psicol\u00f3gicos causados pelo fato narrado, e indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referentes aos gastos com cirurgia no bra\u00e7o (R$ 5.000,00 \u2013 cinco mil reais) e \u00e0 compra de um notebook id\u00eantico ao que foi destru\u00eddo no momento da queda (R$ 2.000,00 \u2013 dois mil reais), anexando as respectivas notas fiscais.<\/p>\n A primeira requerida foi citada em 01\/07\/2015 (quarta-feira), com a juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o aos autos em 03\/07\/2015 (sexta-feira); a segunda requerida, em 06\/07\/2015 (segunda-feira), com juntada do mandado aos autos em 07\/07\/2015 (ter\u00e7a-feira); e a terceira requerida, em 29\/07\/2015 (quarta-feira), com a juntada do mandado aos autos em 30\/07\/2015 (quinta-feira).<\/p>\n Partindo do pressuposto de que os fatos ocorreram da forma como narrados por C\u00e1ssio, na condi\u00e7\u00e3o de procurador do Munic\u00edpio de Curitiba, elabore a pe\u00e7a judicial adequada para defender o Munic\u00edpio da melhor forma poss\u00edvel. Indique, como data de sua manifesta\u00e7\u00e3o, o \u00faltimo dia do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n Espelho da Banca<\/strong><\/p>\n Pe\u00e7a Processual<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Item<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Elementos principais a serem avaliados<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Valor<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n A<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Endere\u00e7amento<\/p>\n<\/td>\n 0,1375<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n B<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Qualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n 0,275<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n C<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Denomina\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a.<\/p>\n<\/td>\n 0,275<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n D<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Resumo dos fatos<\/p>\n<\/td>\n 0,1375<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n E<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Ilegitimidade passiva<\/p>\n<\/td>\n 0,55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n F<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Incompet\u00eancia do Ju\u00edzo<\/p>\n<\/td>\n 0,55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n G<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n 0,55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n H<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Aus\u00eancia de ato il\u00edcito<\/p>\n<\/td>\n 0,55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n I<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/p>\n<\/td>\n 0,55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n J<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Fato de terceiro<\/p>\n<\/td>\n 0,55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\nDia 1 – Quest\u00e3o Dissertativa 01 \u2013 Direito Constitucional<\/h3>\n
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Dia 1 – Quest\u00e3o Dissertativa 02 \u2013 Direito Administrativo<\/h3>\n
Dia 1 – Quest\u00e3o Dissertativa 03 \u2013 Direito Previdenci\u00e1rio<\/h3>\n
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Dia 1 – Parecer<\/h3>\n
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Dia 2 \u2013 Quest\u00e3o Dissertativa 1 \u2013 Processo Civil<\/h3>\n
Dia 2 \u2013 Quest\u00e3o Dissertativa 2 \u2013 Processo do Trabalho<\/h3>\n
Dia 2 \u2013 Quest\u00e3o Dissertativa 3 \u2013 Tribut\u00e1rio e Processo Tribut\u00e1rio<\/h3>\n
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Dia 2 \u2013 Pe\u00e7a Processual<\/h3>\n
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