{"id":371422,"date":"2019-05-06T08:58:41","date_gmt":"2019-05-06T11:58:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=371422"},"modified":"2019-05-06T08:58:44","modified_gmt":"2019-05-06T11:58:44","slug":"iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/","title":{"rendered":"ISS-Curitiba – Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio Comentadas"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, e sou professor de Direito Tribut\u00e1rio aqui do Estrat\u00e9gia!<\/p>\n

Analisamos as 3 quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio (21, 24 e 26) do concurso ISS-Curitiba. Os coment\u00e1rios seguem abaixo.<\/p>\n

Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n

Um abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n

Sigam-me no Instagram: @proffabiodutra<\/strong><\/p>\n

21 – O artigo 113 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prescreve que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria. Afirma, em seu \u00a7 1\u00ba, que obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente. A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, por sua vez, nos termos do \u00a7 2\u00ba, decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Uma das mais conhecidas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e9 a escritura\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o os dados apresentados, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

\u25baa) A Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante conv\u00eanio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta que tenham atribui\u00e7\u00e3o legal de regula\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios e das pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o usu\u00e1rios do Sped.<\/p>\n

b) O Sped \u00e9 instrumento que unifica as atividades de recep\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, armazenamento e autentica\u00e7\u00e3o de livros e documentos que integram a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal dos empres\u00e1rios e das pessoas jur\u00eddicas, exceto imunes ou isentas, mediante fluxo \u00fanico, computadorizado, de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

c) Os livros que integram a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal dos empres\u00e1rios e das pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o emitidos de forma eletr\u00f4nica, dispensando assim o empres\u00e1rio e as pessoas jur\u00eddicas, exceto as imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

d) A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Minist\u00e9rio da Fazenda, poder\u00e1 solicitar a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos empres\u00e1rios, das pessoas jur\u00eddicas, exceto as imunes ou isentas, e de entidades de \u00e2mbito nacional representativas dos profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil, nas atividades relacionadas ao Sped.<\/p>\n

e) O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es armazenadas no Sped dever\u00e1 ser compartilhado com seus usu\u00e1rios, no limite de suas respectivas compet\u00eancias e sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o referente aos sigilos comercial, fiscal e banc\u00e1rio. Esse acesso, entretanto, n\u00e3o ser\u00e1 franqueado aos empres\u00e1rios e \u00e0s sociedades empres\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es por eles transmitidas ao Sped.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

Alternativa A: \u00c9 o que consta no art. 3\u00ba, do Decreto 6022\/2007. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa B: O erro foi excepcionar as pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: A emiss\u00e3o de dados de forma eletr\u00f4nica n\u00e3o dispensa o empres\u00e1rio e as pessoas jur\u00eddicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: \u00a0Novamente, o erro foi excepcionar as pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: Ao contr\u00e1rio do que foi afirmado, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel aos empres\u00e1rios e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, inclusive imunes ou isentas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es por eles transmitidas ao Sped. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

24 – V\u00e1rios s\u00e3o os regimes tribut\u00e1rios por meio dos quais se vale o Poder P\u00fablico para a tributa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Levando em considera\u00e7\u00e3o os dados apresentados, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) As presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os consistentes no trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, inscrito ou n\u00e3o em cadastro fiscal, ser\u00e3o gravadas por ISS fixo anual.<\/p>\n

b) O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou perman\u00eancia no regime de tributa\u00e7\u00e3o fixa anual implicar\u00e1 o desenquadramento e o recolhimento do ISS sobre o faturamento, com a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis, vedada a retroatividade.<\/p>\n

\u25bac) A op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido ser\u00e1 aplicada em rela\u00e7\u00e3o a todo o per\u00edodo de atividade da empresa em cada ano-calend\u00e1rio. Essa op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 manifestada com o pagamento da primeira ou \u00fanica quota do imposto devido correspondente ao primeiro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de cada ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

d) A pessoa jur\u00eddica sujeita a tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real ou presumido poder\u00e1 optar pelo pagamento do imposto em cada m\u00eas, determinado sobre base de c\u00e1lculo estimada. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receber\u00e1 o seguinte tratamento: se positivo, ser\u00e1 pago em quota \u00fanica, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de mar\u00e7o do ano subsequente; se negativo, poder\u00e1 ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o ou de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, de v\u00e1rios impostos e contribui\u00e7\u00f5es, dentre os quais o ISS em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte, devido na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

Alternativa A: N\u00e3o necessariamente ser\u00e3o al\u00edquotas fixas, podendo tamb\u00e9m ser vari\u00e1veis. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: \u00a0O desenquadramento, nesta situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 retroativo. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: Realmente, a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ com base no lucro presumido \u00e9 irretrat\u00e1vel durante todo o ano-calend\u00e1rio, e a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 manifestada com o pagamento da primeira ou \u00fanica quota do imposto devido correspondente ao primeiro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de cada ano-calend\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa D: Somente o lucro real admite tributa\u00e7\u00e3o mensal sobre base de c\u00e1lculo estimada. O lucro presumido \u00e9 apurado sempre trimestralmente. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: O Simples Nacional n\u00e3o abrange o ISS em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n

26 – A Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Levando em considera\u00e7\u00e3o os dados apresentados, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

\u25bab) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional dever\u00e1 apresentar anualmente \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil declara\u00e7\u00e3o \u00fanica e simplificada de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais, que dever\u00e1 ser disponibilizada aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria. Essa declara\u00e7\u00e3o constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido recolhidos resultantes das informa\u00e7\u00f5es nela prestadas.<\/p>\n

c) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional dever\u00e3o adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das opera\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n

d) A exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o \u00fanica e simplificada de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais afasta a obrigatoriedade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros.<\/p>\n

e) A escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente n\u00e3o poder\u00e1 ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

Alternativa A: As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: Trata-se da DEFIS, prevista no art. 25, da LC 123\/06. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa C: O art. 27, na realidade, faculta a ado\u00e7\u00e3o de contabilidade simplificada. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: A DEFIS n\u00e3o desobriga a presta\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es relativas a terceiros. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: Existem situa\u00e7\u00f5es em que a escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital ou obriga\u00e7\u00e3o equivalente \u00e9 exigida do contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-371422","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nISS-Curitiba - Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio Comentadas<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ISS-Curitiba - Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio Comentadas\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-06T11:58:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-05-06T11:58:44+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"F\u00e1bio Dutra\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"F\u00e1bio Dutra\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/\"},\"author\":{\"name\":\"F\u00e1bio Dutra\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c6615b1e72eae70edca73ea5362ead63\"},\"headline\":\"ISS-Curitiba – Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio Comentadas\",\"datePublished\":\"2019-05-06T11:58:41+00:00\",\"dateModified\":\"2019-05-06T11:58:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/\"},\"wordCount\":1385,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-curitiba-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/\",\"name\":\"ISS-Curitiba - 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