Ol\u00e1, pessoal,<\/p>\n
A prova para o cargo de Procurador do Munic\u00edpio de Curitiba foi realizada nesse domingo (05\/maio) pelo N\u00facleo de Concursos da UFPR.<\/p>\n
No que tange ao direito previdenci\u00e1rio, foi uma das provas mais dif\u00edceis que vi nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n
O examinador pulou toda a parte geral da mat\u00e9ria (como as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal que estabelecem regras de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para estados e munic\u00edpios) e exigiu um conhecimento bastante aprofundado das leis municipais n. 9.626\/99 e 15.072\/2017.<\/p>\n
Quem acompanhou nosso curso teve a chance de acertar a maioria das quest\u00f5es (ou, pelo menos, eliminar v\u00e1rias assertivas incorretas). Na revis\u00e3o de v\u00e9spera tamb\u00e9m abordamos temas cobrados em 04 das 05 quest\u00f5es!<\/p>\n
Vejo chance para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong> na quest\u00e3o n. 96, conforme coment\u00e1rios adiante.<\/p>\n Agora vamos ao que interessa:<\/p>\n Quest\u00e3o n. 96<\/strong> – O texto constitucional de 1988, no que diz respeito \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es dos servidores p\u00fablicos, vem sendo continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benef\u00edcios dotados de integralidade e paridade, e passando-se a adotar a sistem\u00e1tica de benef\u00edcios calculados com base na m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ao lado do modelo de previd\u00eancia complementar. Levando em considera\u00e7\u00e3o essa informa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Os servidores p\u00fablicos municipais de Curitiba que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41\/2003 est\u00e3o inseridos no sistema previdenci\u00e1rio complementar de que trata o art. 40, \u00a7\u00a7 14 a 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n b) O regime previdenci\u00e1rio previsto pela Lei Municipal de Curitiba n\u00ba 15.072\/2017 n\u00e3o alcan\u00e7a os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) Aos servidores p\u00fablicos municipais de Curitiba que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 26\/09\/2017, ser\u00e1 aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo de seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, o valor correspondente ao limite m\u00e1ximo pago pelo regime previdenci\u00e1rio previsto no art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n d) A cria\u00e7\u00e3o de regime previdenci\u00e1rio complementar destinado aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Curitiba, nos termos do art. 40, \u00a7\u00a7 14 a 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exige o estabelecimento de um \u00f3rg\u00e3o gestor pr\u00f3prio.<\/p>\n e) Os servidores p\u00fablicos municipais que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei Municipal de Curitiba n\u00ba 15.072\/2017 n\u00e3o poder\u00e3o optar pelo regime previdenci\u00e1rio institu\u00eddo por essa norma.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n a) Falso. O regime complementar de Curitiba foi institu\u00eddo pela lei municipal n. 15.072\/17, que entrou em vigor no dia 26 de setembro de 2017. Os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s essa data est\u00e3o inseridos no novo regime.<\/p>\n b) Falso. Os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, cargo tempor\u00e1rio ou emprego p\u00fablico (celetistas) n\u00e3o participam do RPPS, mas pode, sim, integrar o regime complementar dos entes p\u00fablicos, se houver a previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. No caso de Curitiba, o art. 2\u00ba, II, da lei municipal n. 15.072\/17 permite que os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ingressem no regime complementar.<\/p>\n c) Esse foi o item considerado correto. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel o recurso! O regime complementar de Curitiba foi institu\u00eddo pela lei municipal n. 15.072\/17, que entrou em vigor no dia 26 de setembro de 2017. O servidores que ingressaram a partir dessa data ter\u00e3o seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados ao teto do regime geral, como estabelece o art. 40, \u00a714, da CF\/88 (\u201c…desde que instituam regime de previd\u00eancia complementar… poder\u00e3o fixar, para o valor das aposentadorias e pens\u00f5es a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo<\/u><\/strong>, o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social …<\/em>\u201d). Perceba que os benef\u00edcios concedidos pelo regime do art. 40<\/strong> ser\u00e3o limitados ao teto do regime geral, mas \u00e9 plenamente poss\u00edvel que os servidores ingressem no regime de previd\u00eancia complementar, cujos benef\u00edcios n\u00e3o encontram tal limita\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o erra ao estabelecer que todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios seriam limitados ao teto.<\/p>\n d) Falso. De acordo com a Lei Complementar n. 109\/01, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos planos fechados mantidos pela Fazenda P\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para que uma mesma entidade gestora gerencie planos de benef\u00edcios destinados a diferentes coletividades (entidade \u201cmultiplano\u201d). Assim, lei municipal pode autorizar que o regime complementar de seus servidores seja gerido por entidade criada em outro ente da federa\u00e7\u00e3o, sem o estabelecimento de \u00f3rg\u00e3o gestor pr\u00f3prio.<\/p>\n e) Falso. Seguindo a diretriz do art. 40, \u00a716, da CF\/88, o art. 3\u00ba da lei municipal n. 15.072\/17 permite que os servidores que j\u00e1 estavam no servi\u00e7o p\u00fablico antes de sua vig\u00eancia fa\u00e7am a migra\u00e7\u00e3o para o novo regime.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o n. 97<\/strong> – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 vem se preocupando cada vez mais com a quest\u00e3o gerencial que envolve os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia destinados aos servidores p\u00fablicos, definindo os pap\u00e9is dos gestores e a estrutura\u00e7\u00e3o dos corpos diretivos das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A respeito do IPMC (Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Munic\u00edpio de Curitiba), considere as seguintes afirmativas:<\/p>\n Assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Somente a afirmativa 4 \u00e9 verdadeira.<\/p>\n b) Somente as afirmativas 1 e 3 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n c) Somente as afirmativas 2 e 3 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n d) Somente a afirmativa 1, 2 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n I – seu Presidente, escolhido pelo Prefeito Municipal;<\/p>\n II – 01 (um) Conselheiro indicado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores inscritos, no Sistema de Seguridade;<\/p>\n III – 01 (um) Conselheiro de livre escolha do Prefeito Municipal;<\/p>\n IV – 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Recursos Humanos, dentre os servidores inscritos no Sistema; (reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 6\u00ba pela Lei 9712\/99)<\/p>\n V – 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades representativas da classe dos servidores p\u00fablicos municipais, dentre os inscritos no Sistema e atrav\u00e9s de processo eleitoral a ser regulado pelas entidades; (reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 6\u00ba pela Lei 9712\/99)<\/p>\n VI – 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de servidores aposentados e pensionistas inscritos no Sistema e atrav\u00e9s de processo eleitoral a ser regulado pelas entidades;” (reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 6\u00ba pela Lei 9712\/99)<\/p>\n VII – 01 (um) Conselheiro indicado pela C\u00e2mara Municipal de Curitiba.<\/p>\n<\/blockquote>\n I – seu Presidente, de livre escolha do Prefeito Municipal;<\/p>\n II – 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Recursos Humanos, dentre os servidores inscritos no Sistema; (reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 4\u00ba da Lei 9712\/99)<\/p>\n III – 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV – 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades representativas da classe dos servidores p\u00fablicos municipais, dentre os inscritos no Sistema e atrav\u00e9s de processo eleitoral a ser regulado pelas entidades; (reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 4\u00ba da Lei 9712\/99)<\/p>\n V – 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de servidores aposentados e pensionistas inscritos no Sistema e atrav\u00e9s de processo eleitoral a ser regulado pelas entidades; (reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 4\u00ba da Lei 9712\/99)<\/p>\n<\/blockquote>\n Portanto, a resposta encontra-se na alternativa \u201cA\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o n. 98 <\/strong>– Os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, destinados aos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equil\u00edbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em rela\u00e7\u00e3o ao custeio do regime pr\u00f3prio de atribui\u00e7\u00e3o do IPMC (Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Munic\u00edpio de Curitiba), assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Faltas, atrasos e licen\u00e7as para tratamento de pessoas da fam\u00edlia alteram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelos servidores vinculados ao IPMC.<\/p>\n b) O Munic\u00edpio de Curitiba e os servidores p\u00fablicos vinculados ao IPMC recolher\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias numa sistem\u00e1tica de al\u00edquotas progressivas, que iniciou em 11% no ano de 2017 e aumentar\u00e1 at\u00e9 14% para o ano de 2023.<\/p>\n c) A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelos aposentados e pensionistas do IPMC, com fulcro no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003, incide sobre a totalidade dos proventos recebidos.<\/p>\n d) As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para o regime pr\u00f3prio a cargo do IPMC n\u00e3o incidem sobre as parcelas salariais que n\u00e3o se incorporam aos proventos de inatividade.<\/p>\n e) O Munic\u00edpio de Curitiba, lastreado em estudo t\u00e9cnico que indicou a sufici\u00eancia de suas reservas financeiras, estruturou seu regime pr\u00f3prio sem a previs\u00e3o da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os proventos de aposentados e pensionistas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n a) Falso. As al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o incidem sobre o valor bruto da remunera\u00e7\u00e3o do servidor, n\u00e3o sobre o l\u00edquido eventualmente decotado por afastamentos tempor\u00e1rios. Art. 14, \u00a71\u00ba, da lei municipal n. 9.626\/99.<\/p>\n b) Falso. A contribui\u00e7\u00e3o dos servidores segue a progress\u00e3o mencionada no item, mas a contribui\u00e7\u00e3o patronal devida pelo munic\u00edpio est\u00e1 errada. Ela ser\u00e1 equivalente ao dobro.<\/p>\n c) Falso. De acordo com o pr\u00f3prio art. 40, \u00a718, da CF\/88, a contribui\u00e7\u00e3o devida sobre os proventos de aposentados e pensionistas somente incidir\u00e1 sobre as parcelas que ultrapassarem o teto do RGPS.<\/p>\n d) Correto. As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ser\u00e3o calculadas apenas sobre as parcelas remunerat\u00f3rias incorpor\u00e1veis \u00e0 aposentadoria, conforme o art. 14, \u00a71\u00ba, da lei municipal n. 9.626\/99 e, tamb\u00e9m, com o art. 10 do Decreto municipal n. 953\/04.<\/p>\n e) Falso. A contribui\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas (no que ultrapassar o teto do RGPS) \u00e9 obrigat\u00f3ria e decorre do pr\u00f3prio art. 40, caput<\/em>, da CF\/88.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o n. 99<\/strong> – Os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, nos termos do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, destinam-se precipuamente aos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos, seus dependentes e outras hip\u00f3teses que a legisla\u00e7\u00e3o geral e local possa estabelecer. Considerando essa afirmativa, assinale a alternativa correta em rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do regime pr\u00f3prio de atribui\u00e7\u00e3o do IPMC (Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Munic\u00edpio de Curitiba).<\/p>\n a) Os benefici\u00e1rios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores do Munic\u00edpio de Curitiba s\u00e3o classificados entre segurados e dependentes.<\/p>\n b) O nascituro, cuja filia\u00e7\u00e3o seja reconhecida pelo Sistema, ter\u00e1 seus direitos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios assegurados.<\/p>\n c) S\u00e3o dependentes previdenci\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos abarcados pelo IPMC, com depend\u00eancia econ\u00f4mica presumida, os filhos menores de 21 anos.<\/p>\n d) A depend\u00eancia econ\u00f4mica dos pais ou do irm\u00e3o menor ou definitivamente inv\u00e1lido, para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios perante o IPMC, ser\u00e1 demonstrada nos moldes estabelecidos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n e) O menor sob guarda ou tutela judicial do servidor participante do IPMC encontra-se exclu\u00eddo do rol de seus dependentes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n a) Falso. O art. 4\u00ba da lei municipal n. 9.626\/99 classifica os benefici\u00e1rios como participantes ativos<\/em>; participantes assistidos<\/em>, dependentes<\/em> e dependentes assistidos<\/em>.<\/p>\n b) Correto. Literalidade do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da lei municipal n. 9.626\/99.<\/p>\n c) Falso. O IPMC somente reconhece como dependentes previdenci\u00e1rios os filhos menores (at\u00e9 18 anos). Art. 5\u00ba, II, \u201ca\u201d da lei municipal n. 9.626\/99.<\/p>\n d) Falso. O IPMC \u00e9 mais rigoroso no que tange \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, exigindo que pais ou irm\u00e3os n\u00e3o tenham qualquer fonte de renda pr\u00f3pria, como se v\u00ea no art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba, da \u00a7 5\u00ba, da lei municipal n. 9.626\/99:<\/p>\n As pessoas mencionadas nas al\u00edneas do par\u00e1grafo anterior s\u00f3 poder\u00e3o ser inscritas no Sistema de Seguridade e auferir seus benef\u00edcios, se:<\/p>\n I – n\u00e3o possu\u00edrem recursos;<\/p>\n II – estiverem sob a depend\u00eancia e sustento do participante;<\/p>\n III – n\u00e3o serem credores de alimentos;<\/p>\n IV – n\u00e3o receberem benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do Munic\u00edpio ou de outro Regime de Previd\u00eancia. (reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei 9712\/99)<\/p>\n<\/blockquote>\n e) Falso. O menor sob guarda ou tutela judicial do servidor \u00e9 equiparado aos filhos, conforme o art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da lei municipal n. 9.626\/99.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quest\u00e3o n. 100<\/strong> – Os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia s\u00e3o moldados pelo art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei n\u00ba 9.717\/98 como regimes previdenci\u00e1rios fechados, isto \u00e9, destinados apenas aos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos, observadas certas particularidades inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de cadastramento dos benefici\u00e1rios do regime pr\u00f3prio de atribui\u00e7\u00e3o do IPMC (Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Munic\u00edpio de Curitiba), assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n a) Os empregados p\u00fablicos apenas fazem jus, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ao Programa de Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social M\u00e9dico-Hospitalar e Afim.<\/p>\n b) A inscri\u00e7\u00e3o dos participantes e dependentes no IPMC \u00e9 pr\u00e9-requisito para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n c) Os Poderes Legislativo e Executivo fornecer\u00e3o \u00e0s entidades respons\u00e1veis pelo Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Curitiba os dados cadastrais e a documenta\u00e7\u00e3o relativa aos servidores ativos, seus dependentes e pensionistas.<\/p>\n d) Eventuais modifica\u00e7\u00f5es cadastrais do servidor ou de seus dependentes dever\u00e3o ser imediatamente comunicadas e comprovadas pelo servidor.<\/p>\n e) Aquelas pessoas que, \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.626\/99, ocupavam cargos efetivos de servidores p\u00fablicos no \u00e2mbito da Prefeitura de Curitiba tiveram de promover os atos de inscri\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 sua vincula\u00e7\u00e3o ao IPMC.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n a) Correto. Os empregados p\u00fablicos (contratados pelo regime da CLT) s\u00e3o proibidos de ingressar no RPPS por for\u00e7a da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o, apenas, contribuir facultativamente para o ICS (Instituto Curitiba de Sa\u00fade) para se beneficiar do Programa de Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social M\u00e9dico-Hospitalar e Afim.<\/p>\n b) Correto. Eventualmente, os dependentes podem se inscrever ap\u00f3s o \u00f3bito do servidor para mostrar que preenchem os requisitos para percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Mesmo nesse caso, a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-requisito para a concess\u00e3o de benef\u00edcios (a administra\u00e7\u00e3o precisa conhecer o indiv\u00edduo, seus dados pessoais, etc). Art. 7\u00ba da lei municipal n. 9.626\/99.<\/p>\n c) Correto. Literalidade do art. 9\u00ba da lei municipal n. 9.626\/99.<\/p>\n d) Correto. Literalidade do art. 10, \u00a72\u00ba, da lei municipal n. 9.626\/99.<\/p>\n e) Falso. De acordo com o art. 8\u00ba da lei municipal n. 9.626\/99, \u201caqueles que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, estiverem nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II do art. 3\u00ba ser\u00e3o automaticamente inscritos no Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Curitiba\u201d.<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed.<\/p>\n Espero que voc\u00ea tenha feito uma boa prova e consiga a t\u00e3o sonhada aprova\u00e7\u00e3o! Se ainda n\u00e3o foi dessa vez, n\u00e3o desanime. Estamos aqui para te ajudar em tudo o que for poss\u00edvel.<\/p>\n Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!<\/p>\n Felipe Cavalcante<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":295,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[40,44243,72728,1929,25716,313],"tax_estado":[],"class_list":["post-371299","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","tag-concurso","tag-correcao","tag-curitiba","tag-pgm","tag-previdenciario","tag-prova"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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