Quest\u00e3o 16:<\/strong> Conforme explica Irene Patr\u00edcia Nohara (2018), \u201ctanto a desconcentra\u00e7\u00e3o como a descentraliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o t\u00e9cnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a presta\u00e7\u00e3o de atividades do Estado\u201d. Considerando o tema tratado, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) Como decorr\u00eancia do processo de desconcentra\u00e7\u00e3o, surge a Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n
b) A descentraliza\u00e7\u00e3o pode ser definida como a realoca\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os administrativos despersonalizados.<\/p>\n
c) As sociedades de economia mista e as empresas p\u00fablicas s\u00e3o consideradas entes estatais, mesmo sendo detentoras de personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n
d) Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os despersonalizados, podendo ser tanto de direito p\u00fablico quanto de direito privado.<\/p>\n
e) Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o esp\u00e9cies de autarquias. <\/p>\n
Gabarito: alternativa C<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque o surgimento da Administra\u00e7\u00e3o Indireta decorre da t\u00e9cnica de descentraliza\u00e7\u00e3o (descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os, funcional ou t\u00e9cnica, tamb\u00e9m denominada descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga) e n\u00e3o da desconcentra\u00e7\u00e3o. <\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque a t\u00e9cnica de descentraliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o surgimento de novas pessoas jur\u00eddicas. A cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os despersonalizados dentro da estrutura piramidal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica faz parte da t\u00e9cnica da desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\nCorreta a alternativa “c” <\/span>porque, de fato, as Estatais (Sociedades de Economia Mistas, Empresas P\u00fablicas e suas subsidi\u00e1rias) integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, mesmo tendo personalidade jur\u00eddica de direito privado. Nessa linha, os artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303, de 2016):<\/p>\nArt. 3\u00ba Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\nArt. 4\u00ba Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque os Cons\u00f3rcios P\u00fablicos, tratados pela Lei n\u00ba 11.107, de 2005, s\u00e3o entes personalizados, constituindo-se em Associa\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado. Nessa linha, veja o art. 6\u00ba da aludida lei:<\/p>\nArt. 6o<\/u><\/sup> O cons\u00f3rcio p\u00fablico adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica:<\/em><\/p>\n I \u2013 de direito p\u00fablico, no caso de constituir associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante a vig\u00eancia das leis de ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n II \u2013 de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/em><\/p>\n \u00a7 1o<\/u><\/sup> O cons\u00f3rcio p\u00fablico com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico integra a administra\u00e7\u00e3o indireta de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados.<\/em><\/p>\n \u00a7 2o<\/u><\/sup> No caso de se revestir de personalidade jur\u00eddica de direito privado, o cons\u00f3rcio p\u00fablico observar\u00e1 as normas de direito p\u00fablico no que concerne \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o de contratos, presta\u00e7\u00e3o de contas e admiss\u00e3o de pessoal, que ser\u00e1 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, n\u00e3o integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, criadas ou autorizadas por lei para realizarem atividade de interesse p\u00fablico n\u00e3o exclusivo do Estado, sem fins lucrativos, e que por esse motivo s\u00e3o fomentadas, incentivadas e subvencionadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 17: <\/strong> A Lei Municipal n\u00ba 11.001\/04 instituiu o Plano de Carreiras para o cargo de Procurador do Munic\u00edpio de Curitiba. Com base
em suas disposi\u00e7\u00f5es, considere as seguintes afirmativas:<\/p>\n\n\n\n1 – A fun\u00e7\u00e3o de Procurador do Munic\u00edpio de Curitiba \u00e9 de natureza permanente, sendo permitida em car\u00e1ter tempor\u00e1rio
e excepcional a realiza\u00e7\u00e3o de tais atribui\u00e7\u00f5es por terceiros n\u00e3o integrantes da carreira, desde que autorizada
expressamente por Decreto do Poder Executivo municipal.<\/p>\n\n\n\n
2 – S\u00e3o princ\u00edpios b\u00e1sicos do plano de carreira: o fortalecimento da autonomia do Procurador do Munic\u00edpio, o
induzimento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de excel\u00eancia e o desenvolvimento de trajet\u00f3ria profissional
correspons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
3 – Compet\u00eancias s\u00e3o conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padr\u00f5es previamente
conhecidos, que se manifestam atrav\u00e9s do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado
esperado no trabalho.<\/p>\n\n\n\n
4 – Devem ser garantidos, mediante inser\u00e7\u00e3o em t\u00f3pico espec\u00edfico da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, os recursos
necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do crescimento horizontal para a totalidade dos titulares do cargo de Procurador, est\u00e1veis,
que cumpram os requisitos estabelecidos da lei, a cada procedimento.
<\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 \u00e9 verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 s\u00e3o verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 s\u00e3o verdadeiras. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa D<\/strong><\/p>\n\n\n\nIncorreta a assertiva “1”<\/span> porque, de acordo com o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.101, de 2004, de Curitiba:<\/p>\nArt. 2\u00ba<\/span> A carreira p\u00fablica de Procurador do Munic\u00edpio de Curitiba \u00e9 de natureza permanente e essencial ao desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio de Curitiba, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es por terceiros n\u00e3o integrantes da carreira, servidores ou n\u00e3o<\/strong>. <\/em><\/p>\nCorreta a assertiva “2”<\/span> porque, de acordo com o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.101, de 2004, de Curitiba:<\/p>\nArt. 3\u00ba O Plano de Carreira tem como princ\u00edpios b\u00e1sicos:<\/em>
I – o fortalecimento da autonomia do Procurador do Munic\u00edpio, permitindo efetivo controle interno dos atos da Administra\u00e7\u00e3o Direta;<\/em>
II – o induzimento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de excel\u00eancia;<\/em>
III – o desenvolvimento de trajet\u00f3ria profissional co-respons\u00e1vel, que possibilite o estabelecimento da trajet\u00f3ria de carreira, mediante crescimento horizontal e vertical por merecimento.<\/em><\/p>\nCorreta a assertiva “3”<\/span> porque, de acordo com o inciso III do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.101, de 2004, de Curitiba:<\/p>\nArt. 5\u00ba Para os efeitos desta lei, entende-se por: (…)<\/em><\/p>\nIII – Compet\u00eancias – agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padr\u00f5es previamente conhecidos, que se manifestam atrav\u00e9s do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;<\/em><\/p>\nCorreta a assertiva “4”<\/span> porque, de acordo com o art. 20 da Lei n\u00ba 11.101, de 2004, de Curitiba:<\/p>\nArt. 20<\/span> A Administra\u00e7\u00e3o garantir\u00e1, mediante inser\u00e7\u00e3o em t\u00f3pico espec\u00edfico da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, os recursos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do Crescimento Horizontal para a totalidade dos titulares do cargo de Procurador, est\u00e1veis, que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo anterior, a cada procedimento.<\/em><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 18: <\/strong> N\u00e3o h\u00e1 assunto mais tratado no Direito Administrativo contempor\u00e2neo do que o referente ao exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa e seus limites. V\u00e1rios outros temas est\u00e3o coligados a esse assunto central. Sobre essa importante tem\u00e1tica, assinale a alternativa correta. <\/p>\na) Os atos administrativos discricion\u00e1rios podem ser anulados em caso de v\u00edcio de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presen\u00e7a de um leg\u00edtimo motivo de interesse p\u00fablico justificador.<\/p>\n
b) A legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus<\/em> os atos que ser\u00e3o considerados atos vinculados e aqueles que ser\u00e3o caracterizados como atos vinculados.<\/p>\nc) Al\u00e9m dos atos administrativos, os fatos da Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser caracterizados como discricion\u00e1rios.<\/p>\n
d) \u00c9 vedada a revoga\u00e7\u00e3o de atos vinculados segundo a reda\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) Os atos administrativos complexos n\u00e3o podem ser atos discricion\u00e1rios.<\/p>\n
Gabarito: alternativa A<\/strong><\/p>\nCorreta a alternativa “a”<\/span> porque, de fato, discricionariedade n\u00e3o se confunde com arbitrariedade e, portanto, havendo v\u00edcio dever\u00e1 ser anulado, seja no exerc\u00edcio da autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Controle Interno) ou no exerc\u00edcio leg\u00edtimo pelo Controle Externo (dentro dos limites de atua\u00e7\u00e3o previstos no ordenamento jur\u00eddico. Quanto \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o, cabe dizer que, sendo san\u00e1vel o defeito do ato administrativo e n\u00e3o acarretando les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, o ato poder\u00e1 ser convalidado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (nessa linha, por exemplo, o art. 55 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999).<\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque o Regime Jur\u00eddico do Direito Administrativo, em especial dos atos administrativos e do exerc\u00edcio do Poder Discricion\u00e1rio, n\u00e3o exige a listagem taxativa (numerus clausus<\/em>) dos atos que s\u00e3o discricion\u00e1rios (conveni\u00eancia e oportunidade \/ m\u00e9rito administrativo \/ variabilidade dos elementos motivo e objeto do ato administrativo) e dos atos que s\u00e3o vinculados (todos os cinco elementos dos atos administrativo est\u00e3o definidos em lei – compet\u00eancia, forma, finalidade, motivo e objeto).<\/p>\nIncorreta a alternativa “c” porque fatos da administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles acontecimentos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o apresentam nenhuma repercuss\u00e3o no \u00e2mbito do Direito Administrativo. N\u00e3o confunda Fato DA Administra\u00e7\u00e3o com Fato Administrativo. Este “tem o<\/span><\/span>de atividade material no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa que visa a efeitos de ordem pr\u00e1tica para a Administra\u00e7\u00e3o” (Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho – Manual de Direito Administrativo, 31\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p 101).<\/p>\nIncorreta a alternativa “d” porque n\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional qualquer veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de atos vinculados. Segundo parte da doutrina, de fato, os atos vinculados n\u00e3o podem ser revogados.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “e” porque atos administrativos complexos s\u00e3o aqueles que se originam da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de mais de um \u00f3rg\u00e3o administrativo, podendo ser singulares ou colegiados. H\u00e1 um concurso de vontade homog\u00eanea de \u00f3rg\u00e3os para a produ\u00e7\u00e3o do um \u00fanico ato administrativo. Logo, podem sim ser discricion\u00e1rios. Exemplo: assinatura de um Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, referendado pelo Ministro ou Secret\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 19:<\/strong> O desfazimento dos atos administrativos \u00e9 uma tarefa corriqueira da Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 essencial que se mantenham respeitados os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente p\u00fablico n\u00e3o disp\u00f5e dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constata\u00e7\u00e3o de algum v\u00edcio.<\/p>\n
b) A revoga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
c) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente a convalida\u00e7\u00e3o judicial de atos administrativos.<\/p>\n
d) Segundo a legisla\u00e7\u00e3o regente da mat\u00e9ria, a convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma autoridade superior \u00e0 autoridade que praticou o ato convalidado.<\/p>\n
e) Em que pese os seus caracter\u00edsticos efeitos ex tunc, a anula\u00e7\u00e3o de um ato administrativo pode, excepcionalmente, n\u00e3o acarretar efeitos retroativos plenos.<\/p>\n
Gabarito: alternativa E<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a” porque a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 o desfazimento de um ato administrativo por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999). Quando eivado de v\u00edcio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o poder-dever de anul\u00e1-lo.<\/span><\/span><\/p>\nNessa linha, a S\u00famula 473 do STF: A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “b” porque ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 vedado adentrar ao m\u00e9rito administrativo. O controle jurisdicional poder\u00e1 ocorrer em caso de ilegalidade.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c” porque n\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional veda\u00e7\u00e3o expressa no sentido de que ao Poder Judici\u00e1rio descabe convalidar atos administrativos. <\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “d” porque o art. 55 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999, n\u00e3o obriga que a convalida\u00e7\u00e3o seja feita pela autoridade superior \u00e0quela que praticou o ato. Pode ser, inclusive, pela pr\u00f3pria autoridade que o produziu. <\/span><\/span><\/p>\nArt. 55. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\nCorreta a alternativa “e”<\/span> porque em linha com a posic\u00e3o doutrin\u00e1ria. De fato, a regra \u00e9 que a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo produza efeitos ex tunc<\/em> (retroativos, desde a origem). Contudo, excepcionalmente, quando o preju\u00edzo resultante da anula\u00e7\u00e3o retroativa for maior do que o preju\u00edzo dos efeitos produzidos pelo ato, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser norteada pelo interesse p\u00fablico. Nessa linha, a professora Maria Sylvia (Direito Administrativo, 30\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pp 279 e 280).<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 20:<\/strong> Segundo Luciano Elias Reis (2013), \u201cinexiste uma posi\u00e7\u00e3o un\u00edssona sobre a natureza jur\u00eddica dos conv\u00eanios administrativos na doutrina brasileira\u201d. Considerando essa constata\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) Os conv\u00eanios administrativos n\u00e3o possuem regula\u00e7\u00e3o legal, estando relegados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o por decretos municipais.<\/p>\n
b) Apesar da controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, os conv\u00eanios administrativos s\u00e3o esp\u00e9cies de contratos administrativos, segundo reda\u00e7\u00e3o constitucional expressa.<\/p>\n
c) Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/93), no que couber, aos conv\u00eanios celebrados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos s\u00e3o modalidades t\u00edpicas de conv\u00eanios administrativos.<\/p>\n
e) Segundo a atual reda\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o cabe ao Poder Legislativo firmar aquiesc\u00eancia em conv\u00eanios que envolvam transfer\u00eancia de recursos financeiros, independentemente de estarem ou n\u00e3o previstos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. <\/p>\n
Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, por exemplo, o art. 116 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), e os arts. 27, \u00a73\u00ba, e 28, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) disciplinam os conv\u00eanios. <\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque conv\u00eanio \u00e9 um ajuste entre o poder p\u00fablico e entidades p\u00fablicas ou privadas para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum, mediante m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o (os interesses dos convenentes s\u00e3o convergentes e n\u00e3o contrapostos), e n\u00e3o um contrato administrativo (interesses contrapostos). <\/p>\nCorreta a alternativa “c”<\/span> porque em linha com o art. 116 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos): <\/p>\nArt. 116. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, aos conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres celebrados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque os cons\u00f3rcios p\u00fablicos de que tratam a Lei n\u00ba 11.107, de 2005, constituem associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica de direito privado decorrentes da participa\u00e7\u00e3o dos entes da federa\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum. N\u00e3o se trata de conv\u00eanio. S\u00e3o constitu\u00eddos por contrato ratificado por lei. Vide art. 5\u00ba da citada lei. <\/p>\nArt. 5o<\/u><\/sup> O contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e1 celebrado com a ratifica\u00e7\u00e3o, mediante lei, do protocolo de inten\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o inciso VI do art. 71 da CRFB, compete ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio. Ademais, fixa <\/span><\/span>o art. 167, inciso I, da CRFB, que s\u00e3o vedados o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. <\/span><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 21:<\/strong> O legislador municipal de Curitiba resolveu instituir um programa espec\u00edfico de parcerias p\u00fablico-privadas. Sobre esse regime jur\u00eddico institu\u00eddo, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) O programa \u00e9 regido por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria municipal e por normas gerais nacionais aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dessa modalidade, especialmente as normas gerais para a contrata\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no C\u00f3digo Civil Brasileiro, entre outras leis.<\/p>\n
b) \u00c9 um dos objetivos da legisla\u00e7\u00e3o municipal regente da mat\u00e9ria reduzir o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
c) Podem ser objeto de parceria todas as atividades administrativas do Munic\u00edpio, inclusive aquelas definidas normativamente como insuscet\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) Os projetos de parceria de que trata o programa municipal de parcerias p\u00fablico-privadas n\u00e3o necessitar\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o mediante processo administrativo deliberativo pr\u00e9vio, bastando a edi\u00e7\u00e3o de um ato administrativo normativo para cada caso.<\/p>\n
e) O objeto da contrata\u00e7\u00e3o inerente ao programa municipal de parcerias p\u00fablico-privadas n\u00e3o poder\u00e1 restringir-se \u00e0 delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de bens p\u00fablicos. <\/p>\n
Gabarito: alternativa A<\/strong><\/p>\nCorreta a alternativa “a”<\/span> que est\u00e1 em linha com art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.929, de 2006:<\/p>\nArt. 1\u00ba<\/span> Fica institu\u00eddo o Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas, que ser\u00e1 regido pelas normas desta lei e pelas normas gerais nacionais aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es desta modalidade, especialmente as normas gerais para a contrata\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas, Lei Federal n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no C\u00f3digo Civil Brasileiro e nas Leis Federais n\u00bas 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 8.666, de 21 de junho de 1993. <\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque \u00e9 o contr\u00e1rio. O inciso II do art. 2\u00ba da aludida Lei fixa que \u00e9 um dos objetivos do Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas incrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse p\u00fablico m\u00fatuo.<\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque afronta o \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.929, de 2006:<\/p>\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser objeto de parceria todas as atividades que n\u00e3o<\/strong> sejam definidas normativamente como indeleg\u00e1veis pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, preponderantemente as da \u00e1rea de infra-estrutura.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “d” porque afronta o “caput” do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.929, de 2006, que exige a aprova\u00e7\u00e3o mediante processo administrativo deliberativo pr\u00e9vio que compreender\u00e1 as seguintes fases:<\/span>
I – proposi\u00e7\u00e3o do projeto;<\/span>
II – an\u00e1lise da viabilidade do projeto;<\/span>
III – consulta p\u00fablica;<\/span>
IV – delibera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “e” porque o objeto da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger, dentre outras atividades de interesse p\u00fablico m\u00fatuo:
I – a delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
II – a delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de bens p\u00fablicos<\/strong>;
III – a delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos associada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica;
IV – a delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de bens p\u00fablicos associada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 22:<\/strong> Uma das atividades de gest\u00e3o administrativa mais importantes dos Estados contempor\u00e2neos \u00e9 o servi\u00e7o p\u00fablico. No Brasil, a tradi\u00e7\u00e3o francesa impactou significativamente a regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante aten\u00e7\u00e3o da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) O conceito de servi\u00e7o p\u00fablico previsto no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n
b) A teoria do servi\u00e7o p\u00fablico brasileira, com base na Constitui\u00e7\u00e3o, costuma fazer distin\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os p\u00fablicos privativos (ou exclusivos) do Estado e n\u00e3o privativos (ou n\u00e3o exclusivos) do Estado.<\/p>\n
c) A reda\u00e7\u00e3o atual da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pela via direta.<\/p>\n
d) No Brasil, inexiste uma lei nacional de participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
e) A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz diferen\u00e7a entre o regime jur\u00eddico da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica em sentido estrito pelo Estado.<\/p>\n
Gabarito: alternativa B<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a” porque uma das principais dificuldades acerca do tema servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o precisa. N\u00e3o h\u00e1 contornos fixos desse conceito no texto constitucional. O artigo 175 da CRFB trata do tema, mas sem apresentar uma defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Essa aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o abre margem para varia\u00e7\u00f5es de conceitos na doutrina. H\u00e1 conceitos ampl\u00edssimos, amplos e restritos. Defini\u00e7\u00f5es com os mais diferentes alcances. Por exemplo, Hely Lopes Meireles assim define servi\u00e7os p\u00fablicos: todo aquele prestado pela Administra\u00e7\u00e3o ou por<\/em> seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades<\/em> essenciais ou secund\u00e1rias da coletividade ou simples conveni\u00eancias do<\/em> Estado<\/em>.<\/span><\/span><\/p>\nCorreta a alternativa “b”<\/span> porque, de fato, os artigos 175 e seguintes da CRFB trazem diferencia\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os deleg\u00e1veis (n\u00e3o privativos ou n\u00e3o exclusivos) e servi\u00e7os n\u00e3o deleg\u00e1veis (privativos ou exclusivos). O art. 177, por exemplo, fixa aqueles que s\u00e3o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o “caput” do art. 175 da CRFB, incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente<\/strong> ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “d” porque, em 2017, foi sancionada a Lei n\u00ba 13.460, de 2017, que disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\nIncorreta a alternativa “e” porque h\u00e1 sim essa diferencia\u00e7\u00e3o entre os artigos 173 e 175 da CRFB: <\/span><\/span><\/p>\nArt. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.<\/em><\/p>\nArt. 175. Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/em> <\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 23<\/strong>: Um dos temas mais debatidos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atual \u00e9 o do controle. Particularmente, \u00e9 interessante o impacto nesse tema que a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) promoveu. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) A inten\u00e7\u00e3o formalmente declarada da recente modifica\u00e7\u00e3o da LINDB foi propiciar mais efici\u00eancia \u00e0 atividade de controle, ainda que reduzindo o espectro da seguran\u00e7a jur\u00eddica incidente.<\/p>\n
b) A nova reda\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0s esferas administrativa e controladora, n\u00e3o incidindo sobre a esfera judicial.<\/p>\n
c) \u00c9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o administrativa imponha aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais, mas que estejam consonantes ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n
d) A decis\u00e3o que decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime.<\/p>\n
e) Segundo o novo texto legal, na dosimetria das san\u00e7\u00f5es decorrentes de medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser relevadas as circunst\u00e2ncias atenuantes. <\/p>\n
Gabarito: alternativa D (Pol\u00eamico: a alternativa E, a depender da sem\u00e2ntica de “relevar”, tamb\u00e9m est\u00e1 correta).<\/strong><\/p>\nIncorreta a alternativa “a”<\/span> porque, de acordo com o PLS 349\/2015 e PL 7448\/2017, projetos de lei, respectivamente, no Senado e na C\u00e2mara, que culminaram na Lei n\u00ba 13.655, de 2018, o objetivo era incrementar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico.<\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque, j\u00e1 do “caput” do art. 20 da LINDB, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.655, de 2018, tem-se que: Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\nE n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, as esferas administrativa, controladora e judicial constaram expressamente nos arts. 20, 21, 23, 24 e 27.<\/p>\n
Incorreta a alternativa “c”<\/span> porque, de acordo com o art. 21 e, especialmente seu par\u00e1grafo \u00fanico, tem-se que:<\/p>\nArt. 21. A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.<\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos<\/strong>.<\/em><\/p>\nCorreta a alternativa “d” <\/span>que tem como fundamento o mesmo art. 21 citado na alternativa anterior. Veja:<\/p>\nArt. 21. A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.<\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime<\/strong> e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.<\/em><\/p>\nA alternativa “e” \u00e9 pol\u00eamica<\/strong>: De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 22 da LINDB, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.655, de 2018, prev\u00ea que:<\/span><\/span><\/p>\n\u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes<\/strong> e os antecedentes do agente.<\/em><\/p>\nOu seja, as circunst\u00e2ncias atenuantes devem ser consideradas na dosimetria de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. \u00c9 obrigat\u00f3ria a sua observ\u00e2ncia.<\/p>\n
Assim, se a leitura da alternativa “e” para o verbo “relevar” for como ser afastadas, dispensadas, deixar de ser aplicadas ou desconsideradas, ent\u00e3o a assertiva estar\u00e1 correta (em linha com o citado \u00a72\u00ba do art. 22 da LINDB que obrigado levar em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias atenuantes): “Segundo o novo texto legal, na dosimetria das san\u00e7\u00f5es decorrentes de medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser relevadas (ser afastadas \/ dispensadas \/ deixar de ser aplicadas \/ desconsideradas<\/strong>) as circunst\u00e2ncias atenuantes”.<\/p>\nPor outro lado, se a leitura da alternativa “e” para o verbo “relevar” for como sobressair, acentuar, destacar ou evidenciar, ent\u00e3o a assertiva estar\u00e1 incorreta (contr\u00e1rio ao citado \u00a72\u00ba do art. 22 da LINDB, que n\u00e3o autoriza que se destaque as circunst\u00e2ncias atenuantes, mas que as leve em considera\u00e7\u00e3o na dosimetria): “Segundo o novo texto legal, na dosimetria das san\u00e7\u00f5es decorrentes de medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser relevadas (sobressair \/ acentuar \/ destacar \/ evidenciar<\/strong>) as circunst\u00e2ncias atenuantes”.<\/p>\nPortanto, pode-se requerer a duplicidade do gabarito (aceitarem como corretas D e E) ou a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o (por ter duas respostas corretas).<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 24:<\/strong> O Brasil \u00e9 um pa\u00eds pioneiro na mat\u00e9ria responsabilidade civil do Estado. Ainda que por for\u00e7a jurisprudencial e doutrin\u00e1ria, o tema desenvolveu-se sobremaneira no pa\u00eds. As lacunas do ordenamento positivo formal, todavia, acabaram por propiciar certa inseguran\u00e7a, decorrente da variedade de teses e teorias que s\u00e3o encontradas nessa seara. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) Tanto a doutrina como a jurisprud\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o pacificadas, no Brasil, no tocante ao estabelecimento do regime jur\u00eddico da responsabilidade civil estatal por omiss\u00e3o, que ora \u00e9 entendida como objetiva, ora como subjetiva.<\/p>\n
b) A responsabilidade civil do Estado no Brasil \u00e9 mat\u00e9ria tradicionalmente regulada tanto pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica quanto pela Lei Nacional de Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n
c) A teoria do risco administrativo n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n
d) O texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica veda expressamente a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.<\/p>\n
e) As pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos respondem subjetivamente por suas a\u00e7\u00f5es se tiverem personalidade de Direito privado.<\/p>\n
Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\nCorreta a alternativa “a”<\/span> porque a doutrina e a jurisprud\u00eancia diferenciam omiss\u00e3o espec\u00edfica de omiss\u00e3o gen\u00e9rica para classificar a responsabilidade, respectivamente, como objetiva ou subjetiva (STF RE 841.526; 136861; 754778 tende \u00e0 posi\u00e7\u00e3o objetiva \/ STJ REsp 302.747; 1230155 – tende \u00e0 posi\u00e7\u00e3o subjetiva) . A jurisprud\u00eancia traz \u00e0 baila o fato de que n\u00e3o cabe ao Estado ser considerado um segurador universal ou um ser onipotente. N\u00e3o se pode confundir o risco administrativo com o risco integral. Contudo, havendo dano e o dever de prote\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do Estado, estar\u00e1 presente a responsabilidade.<\/p>\nIncorreta a alternativa “b”<\/span> porque n\u00e3o h\u00e1 uma Lei Nacional de Responsabilidade Civil do Estado. A disciplina da responsabilidade objetiva do Estado deriva diretamente do \u00a76\u00ba do art. 37 da CRFB:<\/p>\n\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\nIncorreta a alternativa “c”<\/span> porque a teoria do risco administrativo foi sim recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Essa teoria foi recepcionada j\u00e1 pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 e tem sido adotada no Brasil.<\/p>\nIncorreta a alternativa “d”<\/span> porque n\u00e3o h\u00e1 na CRFB veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. A doutrina, como exemplo, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p 970), e a jurisprud\u00eancia reconhecem a possibilidade de atos legislativos ensejarem a responsabilidade civil do Estado em duas situa\u00e7\u00f5es excepcionais: leis inconstitucionais e leis de efeitos concretos (exigem, em regra, culpa manifesta na expedi\u00e7\u00e3o, de maneira ileg\u00edtima e lesiva).<\/p>\nIncorreta a alternativa “e”<\/span> porque afronta o \u00a76\u00ba do art. 37 da CRFB j\u00e1 citado.<\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 25: <\/strong>Cada entidade federativa possui compet\u00eancia para legislar a respeito dos seus pr\u00f3prios servidores, desde que respeitando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre a mat\u00e9ria. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Curitiba, assinale a alternativa correta.<\/p>\na) Posse \u00e9 o ato que investe o cidad\u00e3o em cargo, bem como no de fun\u00e7\u00f5es gratificadas ou n\u00e3o gratificadas.<\/p>\n
b) Al\u00e9m do vencimento ou da remunera\u00e7\u00e3o do cargo, o funcion\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 perceber como vantagens o sal\u00e1rio fam\u00edlia e as gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
c) Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o paga ao funcion\u00e1rio pelo efetivo exerc\u00edcio do cargo correspondente ao padr\u00e3o fixado em lei, e vencimento \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o paga ao funcion\u00e1rio pelo efetivo exerc\u00edcio do cargo, correspondente a dois ter\u00e7os do padr\u00e3o de vencimentos e mais quotas ou percentagens atribu\u00eddas em lei.<\/p>\n
d) Depois de tr\u00eas anos de exerc\u00edcio, o funcion\u00e1rio poder\u00e1 obter licen\u00e7a, com vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o, para tratar de interesses particulares, desde que autorizado diretamente pelo Prefeito municipal.<\/p>\n
e) Classe \u00e9 o agrupamento de cargos de mesma especializa\u00e7\u00e3o e de igual padr\u00e3o de vencimentos, e carreira \u00e9 o conjunto de classes da mesma especializa\u00e7\u00e3o, em n\u00famero fixado por lei e escalonados segundo os padr\u00f5es de vencimentos. <\/p>\n
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