{"id":37097,"date":"2016-04-15T09:19:14","date_gmt":"2016-04-15T12:19:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=37097"},"modified":"2016-04-15T11:46:43","modified_gmt":"2016-04-15T14:46:43","slug":"distribuicao-do-fundo-partidario-e-questao-de-parlamentares-que-mudam-de-partido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/distribuicao-do-fundo-partidario-e-questao-de-parlamentares-que-mudam-de-partido\/","title":{"rendered":"Distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio e quest\u00e3o de parlamentares que mudam de partido"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong><u><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/15091850\/fundo.png\" rel=\"attachment wp-att-37101\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-37101 alignleft\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/15091850\/fundo-300x237.png\" alt=\"fundo\" width=\"300\" height=\"237\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/15091850\/fundo.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/15091850\/fundo.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/15091850\/fundo.png 452w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/u><\/strong>A quest\u00e3o da <strong>distribui\u00e7\u00e3o do fundo partid\u00e1rio<\/strong> sempre foi objeto de disputas e controv\u00e9rsia, tanto no Poder Legislativo como no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Hoje temos a reda\u00e7\u00e3o do art. 41-A da Lei 0.096\/1995, que prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>Art. 41-A. Do total do Fundo Partid\u00e1rio: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>I &#8211; 5% (cinco por cento) ser\u00e3o destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partid\u00e1rio; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015)<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>II &#8211; 95% (noventa e cinco por cento) ser\u00e3o distribu\u00eddos aos partidos na propor\u00e7\u00e3o dos votos obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.875, de 2013)\u00a0 (Vide ADI-5105)Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do disposto no inciso II, ser\u00e3o desconsideradas as mudan\u00e7as de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria em quaisquer hip\u00f3teses. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.107, de 2015)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desse modo, da leitura do dispositivo acima <em><strong>conclu\u00edmos que<\/strong><\/em>:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><em><strong>5% dos recursos s\u00e3o distribu\u00eddos igualmente<\/strong><\/em> aos partidos que estiverem regularmente constitu\u00eddos conforme estabelece a CF.<\/li>\n<li><em><strong>95% dos recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente<\/strong><\/em> de acordo com a propor\u00e7\u00e3o de votos obtidos na C\u00e2mara dos Deputados.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desse modo, <em><strong>o partido que tiver mais deputados federais, receber\u00e1 mais recursos do Fundo Partid\u00e1rio<\/strong><\/em>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disso estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico que ser\u00e3o desconsiderados os parlamentares que alterarem a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ao longo do mandato, para distribui\u00e7\u00e3o dos percentuais acima. Assim, se o deputado federal \u00e9 filiado ao \u201cPartido A\u201d e durante o curso do mandato migra para o \u201cPartido B\u201d, esse parlamentar n\u00e3o ser\u00e1 considerado na propor\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 integrar o c\u00e1lculo a favor do partido pelo qual foi eleito \u201cPartido A\u201d e n\u00e3o poder\u00e1 tamb\u00e9m integrar o c\u00e1lculo a favor do \u201cPartido B\u201d para o qual migrou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desse modo, temos superada essa discuss\u00e3o? Basta memorizar essas regras acima e estou garantido?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o, absolutamente n\u00e3o!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vamos analisar com calma a quest\u00e3o para voc\u00ea n\u00e3o errar esse assunto em uma quest\u00e3o mais complexa!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O texto origin\u00e1rio da Lei 9.096\/1995 fixava distribui\u00e7\u00e3o a seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1% para ser distribu\u00eddo igualmente a todos os partidos registrados no TSE; e<\/li>\n<li>99% a ser distribu\u00eddo entre os partidos superassem a barreira estabelecida no art. 13 da Lei 9.096\/1995. Esse dispositivo estabeleceu a cl\u00e1usula de barreira, declarada inconstitucional pelo STF.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sem aprofundar, lembre que essa cl\u00e1usula restringia o funcionamento parlamentar ao partido pol\u00edtico obtivesse o \u201capoio de, no m\u00ednimo, cinco por cento dos votos apurados, n\u00e3o computados os brancos e os nulos, distribu\u00eddos em, pelo menos, um ter\u00e7o dos Estados, com um m\u00ednimo de dois por cento do total de cada um deles\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Lembrando ainda: o funcionamento parlamentar \u00e9 entendido como o conjunto de regras que definem a atua\u00e7\u00e3o dos partidos nas Casas Legislativas, como o direito de participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es, composi\u00e7\u00e3o de mesas etc.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Voltando&#8230;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria foi declarada inconstitucional pelo STF em 2006 na ADIs 1.351 e 1.354.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 2007 foi editada a Lei 11.459\/2007 que criou o art. 41-A e estabeleceu a seguinte regra de proporcionalidade:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>5% para divis\u00e3o em partes iguais entre todos os partidos com estatuto registrado no TSE<\/li>\n<li>95% para distribui\u00e7\u00e3o proporcional segundo votos obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Posteriormente foi editada a Lei 12.875\/2013, que manteve a mesma regra de propor\u00e7\u00e3o, mas definiu que para o c\u00e1lculo proporcional dos 95% seriam desconsideradas as mudan\u00e7as de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, em quaisquer hip\u00f3teses, ressalvado os casos de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei 12.875\/2013 foi objeto da ADI 5.105, julgada em outubro de 2015. O STF declarou a inconstitucionalidade de todo o art. 41-A da Lei 9.095\/1995, sob o argumento de que o legislador n\u00e3o criou um meio para superar as inconstitucionalidades por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do pluralismo pol\u00edtico e da liberdade de criar novas siglas, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos parlamentares que migram de um partido para outro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes do julgamento da ADI 5.105 foram editadas duas outras normas tratando a respeito da distribui\u00e7\u00e3o das quotas do Fundo Partid\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A primeira delas foi a Lei 13.107\/2015, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41-A para prever que no c\u00e1lculo da proporcionalidade dos 95% devem ser \u201cdesconsideradas as mudan\u00e7as de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria em quaisquer hip\u00f3teses\u201d. Houve a retirada a ressalva para os casos de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Note que o argumento utilizado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.875\/2013 n\u00e3o foi alterado na Lei 13.107\/2015, apenas foi repetida a regra, retirando a ressalva.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A segunda altera\u00e7\u00e3o na Lei dos Partidos Pol\u00edticos \u00e9 Lei 13.165\/2015, que n\u00e3o fez altera\u00e7\u00f5es substanciais no art. 41-A.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Portanto, as altera\u00e7\u00f5es legislativas 13.107\/2015\u00a0 e 13.165\/2015 n\u00e3o resolveram o problema que gerou a inconstitucionalidade decorrente da decis\u00e3o da ADI 5.105.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, para uma quest\u00e3o objetiva de prova n\u00f3s temos que levar em considera\u00e7\u00e3o dois posicionamentos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>1\u00ba &#8211; A reda\u00e7\u00e3o literal do art. 41-A da Lei dos Partidos Pol\u00edticos com reda\u00e7\u00e3o da pelas Leis 13.107\/2015 e 13.165\/2015.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A maioria das quest\u00f5es de prova, ir\u00e3o considerar como correta a alternativa que trouxe a literalidade do texto legislado, pois at\u00e9 o presente n\u00e3o temos uma declara\u00e7\u00e3o formal de inconstitucionalidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>2\u00ba &#8211; O entendimento do STF no sentido de que os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei n\u00ba 13.875\/2013 s\u00e3o inconstitucionais por violarem o princ\u00edpio da pluralidade partid\u00e1ria na medida em que criam obst\u00e1culo ao funcionamento e o desenvolvimento de novas agremia\u00e7\u00f5es, sob o argumento falacioso de fortalecimentos dos partidos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entende o STF que as agremia\u00e7\u00f5es que tiverem representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, independentemente de perquirir se essa representatividade prov\u00e9m de migra\u00e7\u00e3o de outra legenda ou da cria\u00e7\u00e3o de nova legenda por deputados federais eleitos, devem ser considerados para a distribui\u00e7\u00e3o dos 95% proporcionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disso, pela segunda correte, que somente dever\u00e1 adotada em eventual quest\u00e3o que cobre expressamente o posicionamento do STF a respeito da mat\u00e9ria, as Lei 13.105\/2015 e 13.165\/2015 nascem com presun\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desse modo, ante a import\u00e2ncia da ADI 5.105 para provas de Direito Eleitoral, citamos a ementa, com destaque para as principais informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. <strong>DIREITO DE ANTENA E DE ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO PARTID\u00c1RIO <\/strong>\u00c0S NOVAS AGREMIA\u00c7\u00d5ES PARTID\u00c1RIAS CRIADAS AP\u00d3S A REALIZA\u00c7\u00c3O DAS ELEI\u00c7\u00d5ES. REVERS\u00c3O LEGISLATIVA \u00c0 EXEGESE ESPEC\u00cdFICA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 4490 E 4795, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME DO ART. 47, \u00a7 2\u00ba, II, DA LEI DAS ELEI\u00c7\u00d5ES, A FIM DE <strong>SALVAGUARDAR AOS PARTIDOS NOVOS, CRIADOS AP\u00d3S A REALIZA\u00c7\u00c3O DO PLEITO PARA A C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS, O DIREITO DE ACESSO PROPORCIONAL AOS DOIS TER\u00c7OS DO TEMPO DESTINADO \u00c0 PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO R\u00c1DIO E NA TELEVIS\u00c3O<\/strong>. LEI N\u00ba 12.875\/2013. <strong>TEORIA DOS DI\u00c1LOGOS CONSTITUCIONAIS<\/strong>. ARRANJO CONSTITUCIONAL P\u00c1TRIO CONFERIU AO STF A \u00daLTIMA PALAVRA PROVIS\u00d3RIA (VI\u00c9S FORMAL) ACERCA DAS CONTROV\u00c9RSIAS CONSTITUCIONAIS. AUS\u00caNCIA DE SUPREMACIA JUDICIAL EM SENTIDO MATERIAL. JUSTIFICATIVAS DESCRITIVAS E NORMATIVAS. PRECEDENTES DA CORTE CHANCELANDO REVERS\u00d5ES JURISPRUDENCIAIS (AN\u00c1LISE DESCRITIVA). AUS\u00caNCIA DE INSTITUI\u00c7\u00c3O QUE DETENHA O MONOP\u00d3LIO DO SENTIDO E DO ALCANCE DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE SUPERA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA DA JURISPRUD\u00caNCIA PELO CONSTITUINTE REFORMADOR OU PELO LEGISLADOR ORDIN\u00c1RIO. POSSIBILIDADE DE AS INST\u00c2NCIAS POL\u00cdTICAS AUTOCORRIGIREM-SE. NECESSIDADE DE A CORTE ENFRENTAR A DISCUSS\u00c3O JUR\u00cdDICA SUB JUDICE \u00c0 LUZ DE NOVOS FUNDAMENTOS. PLURALISMO DOS INT\u00c9RPRETES DA LEI FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FORA DAS CORTES. EST\u00cdMULO \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O DE POSTURAS RESPONS\u00c1VEIS PELOS LEGISLADORES. STANDARDS DE ATUA\u00c7\u00c3O DA CORTE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DESAFIADORAS DA JURISPRUD\u00caNCIA RECLAMAM MAIOR DEFER\u00caNCIA POR PARTE DO TRIBUNAL, PODENDO SER INVALIDADAS SOMENTE NAS HIP\u00d3TESES DE ULTRAJE AOS LIMITES INSCULPIDOS NO ART. 60, CRFB\/88. LEIS ORDIN\u00c1RIAS QUE COLIDAM FRONTALMENTE COM A JURISPRUD\u00caNCIA DA CORTE (LEIS IN YOUR FACE) NASCEM PRESUN\u00c7\u00c3O IURIS TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOTADAMENTE QUANDO A DECIS\u00c3O ANCORAR-SE EM CL\u00c1USULAS SUPERCONSTITUCIONAIS (CL\u00c1USULAS P\u00c9TREAS). ESCRUT\u00cdNIO MAIS RIGOROSO DE CONSTITUCIONALIDADE. \u00d4NUS IMPOSTO AO LEGISLADOR PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE CORRE\u00c7\u00c3O DO PRECEDENTE OU QUE OS PRESSUPOSTOS F\u00c1TICOS E AXIOL\u00d3GICOS QUE LASTREARAM O POSICIONAMENTO N\u00c3O MAIS SUBSISTEM (HIP\u00d3TESE DE MUTA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL PELA VIA LEGISLATIVA).<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>O hodierno marco te\u00f3rico dos di\u00e1logos constitucionais repudia a ado\u00e7\u00e3o de concep\u00e7\u00f5es jurisc\u00eantricas no campo da hermen\u00eautica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexist\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o detentora do monop\u00f3lio do sentido e do alcance das disposi\u00e7\u00f5es magnas, al\u00e9m de atrair a gram\u00e1tica constitucional para outros f\u00f3runs de discuss\u00e3o, que n\u00e3o as Cortes.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>O princ\u00edpio fundamental da separa\u00e7\u00e3o de poderes, enquanto c\u00e2none constitucional interpretativo, reclama a pluraliza\u00e7\u00e3o dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o, mediante a atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os poderes estatais \u2013 Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio \u2013 e os diversos segmentos da sociedade civil organizada, em um processo cont\u00ednuo, ininterrupto e republicano, em que cada um destes players contribua, com suas capacidades espec\u00edficas, no embate dial\u00f3gico, no af\u00e3 de avan\u00e7ar os rumos da empreitada constitucional e no aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, sem se arvorarem como int\u00e9rpretes \u00fanicos e exclusivos da Carta da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, merc\u00ea de outorgar \u00e0 Suprema Corte a tarefa da guarda prec\u00edpua da Lei Fundamental, n\u00e3o erigiu um sistema de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como \u00faltima palavra provis\u00f3ria, vinculando formalmente as partes do processo e finalizando uma rodada deliberativa acerca da tem\u00e1tica, sem, em consequ\u00eancia, fossilizar o conte\u00fado constitucional.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>Os efeitos vinculantes, \u00ednsitos \u00e0s decis\u00f5es proferidas em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de constitucionalidade, n\u00e3o atingem o Poder Legislativo, ex vi do art. 102, \u00a7 2\u00ba, e art. 103-A, ambos da Carta da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>Consectariamente, <strong>a revers\u00e3o legislativa da jurisprud\u00eancia da Corte se revela leg\u00edtima em linha de princ\u00edpio, seja pela atua\u00e7\u00e3o do constituinte reformador (i.e., promulga\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais), seja por inova\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional (i.e., edi\u00e7\u00e3o de leis ordin\u00e1rias e complementares), circunst\u00e2ncia que demanda provid\u00eancias distintas por parte deste Supremo Tribunal Federal<\/strong>. 5.1. A emenda constitucional corretiva da jurisprud\u00eancia modifica formalmente o texto magno, bem como o fundamento de validade \u00faltimo da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual a sua invalida\u00e7\u00e3o deve ocorrer nas hip\u00f3teses de descumprimento do art. 60 da CRFB\/88 (i.e., limites formais, circunstanciais, temporais e materiais), encampando, neste particular, exegese estrita das cl\u00e1usulas superconstitucionais. 5.2. <strong>A legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que colida frontalmente com a jurisprud\u00eancia (leis in your face) nasce com presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de inconstitucionalidade, de forma que caber\u00e1 ao legislador ordin\u00e1rio o \u00f4nus de demonstrar, argumentativamente, que a corre\u00e7\u00e3o do precedente faz-se necess\u00e1ria, ou, ainda, comprovar, lan\u00e7ando m\u00e3o de novos argumentos, que as premissas f\u00e1ticas e axiol\u00f3gicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial n\u00e3o mais subsistem, em exemplo acad\u00eamico de muta\u00e7\u00e3o constitucional pela via legislativa<\/strong>. Nesse caso, a novel legisla\u00e7\u00e3o se submete a um escrut\u00ednio de constitucionalidade mais rigoroso, nomeadamente quando o precedente superado amparar-se em cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judicial, inserto no art. 93 IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e que o Supremo Tribunal Federal enfrente novamente a quest\u00e3o de fundo anteriormente equacionada sempre que o legislador lan\u00e7ar m\u00e3o de novos fundamentos.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>O Congresso Nacional, no caso sub examine, ao editar <strong>a Lei n\u00ba 12.875\/2013, n\u00e3o apresentou, em suas justifica\u00e7\u00f5es, qualquer argumenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a superar os fundamentos assentados pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>, no julgamento das ADIs n\u00ba 4430 e n\u00ba 4795, rel. Min. Dias Toffoli, em que restou consignado que o <strong>art. 17 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong> \u2013 que consagra o <strong>direito pol\u00edtico fundamental da liberdade de cria\u00e7\u00e3o de partidos<\/strong> \u2013 tutela, de igual modo, as agremia\u00e7\u00f5es que tenham representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, sendo irrelevante perquirir se esta representatividade resulta, ou n\u00e3o, da cria\u00e7\u00e3o de nova legenda no curso da legislatura.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>A cria\u00e7\u00e3o de novos partidos, como hip\u00f3tese caracterizadora de justa causa para as migra\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, somada ao direito constitucional de livre cria\u00e7\u00e3o de novas legendas, imp\u00f5e a conclus\u00e3o inescap\u00e1vel de que \u00e9 defeso privar as prerrogativas inerentes \u00e0 representatividade pol\u00edtica do parlamentar tr\u00e2nsfuga.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>No caso sub examine, a justifica\u00e7\u00e3o do projeto de lei limitou-se a afirmar, em termos gen\u00e9ricos, que a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, <strong>excluindo dos partidos criados o direito de antena e o fundo partid\u00e1rio, fortaleceria as agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, sem enfrentar os densos fundamentos aduzidos pelo voto do relator e corroborado pelo Plen\u00e1rio<\/strong>.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exerc\u00edcio da judicial review, \u00e9 medida que se imp\u00f5e nas hip\u00f3teses de salvaguarda das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, m\u00e1xime quando obstruam as vias de express\u00e3o e os canais de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos pol\u00edticos minorit\u00e1rios, cujas demandas dificilmente encontram eco nas delibera\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify;\"><em>In casu, \u00e9 inobjet\u00e1vel que, com as restri\u00e7\u00f5es previstas na <strong>Lei n\u00ba 12.875\/2013<\/strong>, <strong>h\u00e1 uma tentativa obtusa de inviabilizar o funcionamento e o desenvolvimento das novas agremia\u00e7\u00f5es, sob o r\u00f3tulo falacioso de fortalecer os partidos pol\u00edticos<\/strong>. Uma coisa \u00e9 criar mecanismos mais rigorosos de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o dos partidos, o que, a meu ju\u00edzo, encontra assento constitucional. Algo bastante distinto \u00e9, uma vez criadas as legendas, formular mecanismos normativos que dificultem seu funcionamento, o que n\u00e3o encontra guarida na Lei Maior. Justamente por isso, torna-se <strong>leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, no intuito de impedir a obstru\u00e7\u00e3o dos canais de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e, por via de consequ\u00eancia, fiscalizar os pressupostos ao adequado funcionamento da democracia<\/strong>. 12. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a <strong>inconstitucionalidade dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.875\/2013<\/strong>.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com isso, para fins de prova de concurso, procure memorizar primeiramente a literalidade do art. 41-A da Lei 9.096\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o de 2015. No caso de quest\u00e3o mais aprofundada, sabia que o STF entende que a migra\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de nova legenda n\u00e3o elide a participa\u00e7\u00e3o desse partido na distribui\u00e7\u00e3o das quotas proporcionais (art. 41-A, II, da Lei 9.096\/1995), desde que haja representatividade na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 isso, se voc\u00ea estiver se reparando para concursos na \u00e1rea eleitoral, n\u00e3o deixe de conferir nossos cursos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-eleitoral-9\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-eleitoral-9\/<\/a><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se voc\u00ea pretende fazer algum concurso na \u00e1rea eleitoral e tem algum d\u00favida, deixe um coment\u00e1rios abaixo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pessoal, curtam minha p\u00e1gina no Facebook:\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/Prof-Ricardo-Torques-Direito-Eleitoral-769813873123189\/\">Professor Ricardo Torques \u2013 Direito Eleitoral<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sigam-me no Periscope:\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.periscope.tv\/rstorques\">https:\/\/www.periscope.tv\/rstorques<\/a><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Bons estudos!<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Ricardo Torques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A quest\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o do fundo partid\u00e1rio sempre foi objeto de disputas e controv\u00e9rsia, tanto no Poder Legislativo como no Poder Judici\u00e1rio. 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