{"id":370935,"date":"2019-05-04T18:08:02","date_gmt":"2019-05-04T21:08:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=370935"},"modified":"2020-06-10T06:05:02","modified_gmt":"2020-06-10T09:05:02","slug":"mp-da-liberdade-economica-os-reflexos-na-eireli-e-a-sociedade-limitada-unipessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-da-liberdade-economica-os-reflexos-na-eireli-e-a-sociedade-limitada-unipessoal\/","title":{"rendered":"MP 881 e a Liberdade Econ\u00f4mica- Os Reflexos na EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Conhe\u00e7a as altera\u00e7\u00f5es legislativas da MP 881 na EIRELI, sociedade unipessoal e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica!<\/em><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_uv6mXTlzx3k\"><div id=\"lyte_uv6mXTlzx3k\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/uv6mXTlzx3k\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/uv6mXTlzx3k\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/uv6mXTlzx3k\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption>MP 881\/19 da Liberdade Econ\u00f4mica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1) A institui\u00e7\u00e3o da MP 881\/19 <\/h2>\n\n\n\n<p>A MP 881\/19, em vista de seu texto preambular, \u201c<em>Institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabelece garantias de livre mercado, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal elenca os princ\u00edpios espec\u00edficos da ordem econ\u00f4mica em seu t\u00edtulo, muito embora n\u00e3o sejam esses os \u00fanicos a serem aplicados no estudo interpretativo da disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seus incisos, o mesmo art. 170 Constitucional elenca princ\u00edpios como a \u201cLiberdade de Concorr\u00eancia\u201d, \u201cPropriedade Privada\u201d, \u201cFun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade\u201d, \u201cBusca do Pleno Emprego\u201d e \u201cTratamento Favorecido \u00e0 Empresas de Pequeno Porte\u201d, entre mais. Em seu par\u00e1grafo \u00fanico relata que \u201c\u00e9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, com base no T\u00edtulo VIII \u201cDa Ordem Econ\u00f4mica e Financeira\u201d e os Princ\u00edpios da Atividade Econ\u00f4mica j\u00e1 consagrados, tamb\u00e9m conhecida como \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica\u201d, a Medida Provis\u00f3ria em comento busca a Presun\u00e7\u00e3o de Liberdade no Exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 para que o desempenho de atividade econ\u00f4mica considerada de baixo risco sofra menor restri\u00e7\u00e3o em vista de determinadas licen\u00e7as e alvar\u00e1s. \u00c9 importante ressaltar, que salvo algumas reservas, de fato hoje nos apresentamos como um Pa\u00eds burocrata para a atividade empresarial e mudan\u00e7as s\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, ainda que veja boa parte das altera\u00e7\u00f5es como medidas necess\u00e1rias, sempre guardo reserva para a utiliza\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria instituidora de mudan\u00e7as em prazo desarrazoado para a discuss\u00e3o das consequ\u00eancias. Veja, aqui desconsidero todo o tipo de radicalismo. Vale ressaltar que a velocidade pela qual a Lei 12.441\/11 tramitou para instituir a EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em nosso ordenamento jur\u00eddico a transformou em um verdadeiro \u201cFrankenstein\u201d e nesse sentido isento a figura do legislador, pois toda reda\u00e7\u00e3o exige tempo de absor\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o para sofrer altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 que haja maturidade para a publica\u00e7\u00e3o. Ressalte-se, n\u00e3o precisamos passar anos discutindo e conhe\u00e7o o fato de que os prazos em nosso Congresso em boa parte das vezes s\u00e3o desfavor\u00e1veis, inclusive, ao crescimento econ\u00f4mico, mas a Medida Provis\u00f3ria em comento precisa ser melhor discutida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2) Como a MP 881\/19 afetou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)? <\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 12.441\/2011 institui as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, alterando dispositivos de nosso C\u00f3digo Civil. O ideal \u00e9 o de autorizar o titular da Empresa Individual na separa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, j\u00e1 que a pessoa natural exercente da empresa ser\u00e1 considerada distinta, logicamente, da pessoa jur\u00eddica empres\u00e1ria, e cada uma dessas pessoas ter\u00e1 patrim\u00f4nio pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentir, o C\u00f3digo Civil passa a admitir uma nova esp\u00e9cie de pessoa jur\u00eddica em seu art. 44, VI, at\u00e9 ent\u00e3o de conte\u00fado limitado \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, sociedades, entidades religiosas e aos partidos pol\u00edticos. As empresas individuais de responsabilidade limitada s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas sui generis, n\u00e3o se podendo, a princ\u00edpio, admiti-las como sociedades, ou ent\u00e3o o legislador as teria abrangido no inciso III do art. 44 do C\u00f3digo Civil; al\u00e9m disso, se percebe a t\u00e9cnica e impr\u00f3pria nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Enunciado 3 da I Jornada de Direito Comercial do STJ, assim como o Enunciado 469 da V Jornada de Direito Civil do CJF, tem a nossa empatia por afastar a EIRELI da natureza de sociedade, colocando-a como uma pessoa jur\u00eddica \u201csui generis\u201d distinta das demais antes tratadas pelo art. 44 do C\u00f3digo Civil. Tal d\u00favida surgiu em parte da doutrina, j\u00e1 que o caput do art. 980-A se utiliza da express\u00e3o capital social, o que, no nosso modo de entender, se trata de erro material do legislador, erro que o isentamos em vista da velocidade em que foi aprovada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI n\u00e3o \u00e9 sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria. O Enunciado 471 traz a figura da EIRELI irregular e o Enunciado 472 da mesma V Jornada de Direito Civil busca afastar o termo capital social para a EIRELI, justamente em vista do afastamento da natureza de sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A EIRELI poder\u00e1 resultar da concentra\u00e7\u00e3o das quotas de outra modalidade societ\u00e1ria num \u00fanico s\u00f3cio, independentemente das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o, tudo por for\u00e7a da inclus\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 980-A no C\u00f3digo Civil, adentrando aqui, mais uma vez, o que talvez seja a raz\u00e3o da maior pol\u00eamica a respeito da natureza dessa esp\u00e9cie empresarial, j\u00e1 que, caso fosse inten\u00e7\u00e3o do legislador trazer uma sociedade individual para o ordenamento jur\u00eddico, bastaria deixar de mencionar a pluralidade societ\u00e1ria, obrigando o titular de sociedade unipessoal acidental a buscar a transforma\u00e7\u00e3o para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Al\u00e9m disso, existiria a op\u00e7\u00e3o de afastar a pluralidade de s\u00f3cios da limitada. Para tanto, conclu\u00edmos por tratar sua natureza como a de pessoa jur\u00eddica &#8220;sui generis&#8221;, por n\u00e3o se enquadrar adequadamente nos tipos atualmente existentes no que tange \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com tais considera\u00e7\u00f5es, ressalte-se que, da entrada em vigor de tal instituto em diante, o s\u00f3cio remanescente de sociedade empres\u00e1ria que, acidentalmente, se tornou unipessoal, a t\u00edtulo de exemplo, por morte do outro s\u00f3cio, poder\u00e1, no prazo de 180 dias, transformar-se em EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.033 do C\u00f3digo Civil, assim como poder\u00e1 adotar a forma j\u00e1 prevista, sanando a impessoalidade nesse mesmo prazo, conforme regra contida no inciso IV do art. 1033 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescente-se o art. 980-A no C\u00f3digo Civil vigente para trazer tr\u00eas requisitos b\u00e1sicos a essa nova pessoa jur\u00eddica. Os requisitos exigidos pelo dispositivo s\u00e3o: (a) constitui\u00e7\u00e3o por \u00fanica pessoa natural titular do capital social, que poder\u00e1 figurar em uma \u00fanica empresa desse tipo; (b) integraliza\u00e7\u00e3o do capital; (c) capital superior a 100 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>O Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o \u2013 DREI, antigo Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio \u2013 DNRC, possui entendimento inclusive que a EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode ser constitu\u00edda por Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3) A EIRELI &#8211; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e a Sociedade Limitada Unipessoal na MP n\u00ba 881\/19<\/h2>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a MP 881\/19, acrescenta o \u00a77.\u00ba ao texto do art. 980-A, CC, no sentido de reafirmar a Autonomia Patrimonial da modalidade empresarial em comento para que \u201c<em>somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, o aludido \u00a77.\u00ba \u00e9 um acerto, mas n\u00e3o modifica a compreens\u00e3o sobre a EIRELI, no sentido de sua separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio na pessoa de seu titular j\u00e1 que a modalidade \u00e9 constante do rol das Pessoas Jur\u00eddicas. Ali\u00e1s, somos favor\u00e1veis a inclus\u00e3o do dispositivo, caso a ideia do legislador seja pela manuten\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n<p>A Medida Provis\u00f3ria, finalmente, implementa tamb\u00e9m a Sociedade Limitada Unipessoal, hip\u00f3tese que permeia o bojo legislativo de outros pa\u00edses no globo e que nos agrada, mas vale um questionamento, que naturalmente, o manteve ainda mais instigado pela leitura do presente ensaio at\u00e9 o seu final, a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A institui\u00e7\u00e3o da Sociedade Unipessoal Limitada na vig\u00eancia da EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, trazendo a manuten\u00e7\u00e3o de duas figuras garantidoras da Responsabilidade Limitada ao titular em nosso Ordenamento Jur\u00eddico tem qual consequ\u00eancia?&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Trazemos as nossas impress\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, a EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada deve ser constitu\u00edda mediante integraliza\u00e7\u00e3o do capital de 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos segundo o art. 980-A, CC que em seu \u00a72.\u00ba restringe a constitui\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica empresa dessa modalidade por cada pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<p>Em vista da institui\u00e7\u00e3o do afastamento da pluralidade da Sociedade Limitada, para a previs\u00e3o da Sociedade Unipessoal na forma limitada, n\u00e3o haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o patrimonial ou mesmo restri\u00e7\u00e3o acerca da possibilidade de o mesmo titular instituir mais de uma sociedade limitada unipessoal, o que, em primeiro momento, me traz uma sensa\u00e7\u00e3o de que essa hip\u00f3tese ser\u00e1 mais razo\u00e1vel ao Empresariado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda em problematiza\u00e7\u00e3o, colegas pensadores a que nutro imenso respeito de longa data defendem que a EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada teria a vantagem de ser menos invasiva \u00e0 jurisprud\u00eancia de nossos tribunais no que tange \u00e0 Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica, j\u00e1 que a modalidade seria imune \u00e0 Desconsidera\u00e7\u00e3o por confus\u00e3o patrimonial. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4) O instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas dos tipos unipessoais de natureza limitada na MP n\u00ba 881\/19<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.1) Autonomia Patrimonial<\/h3>\n\n\n\n<p>Como estudado anteriormente, as pessoas jur\u00eddicas possuem personalidade jur\u00eddica distinta da de seus membros. Assim, possuem autonomia patrimonial distinta da de seus titulares.<\/p>\n\n\n\n<p>A personalidade jur\u00eddica de pessoa jur\u00eddica confere capacidade para ter direitos patrimoniais, quer dizer, autonomia patrimonial. Isso significa que a sociedade empres\u00e1ria limitada unipessoal com autonomia patrimonial responde pelas obriga\u00e7\u00f5es que contrair, assim como a EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Apenas excepcionalmente seus administradores ou s\u00f3cios ser\u00e3o solid\u00e1rios por essas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 guisa do Instituto da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Interessa aos nossos estudos, particularmente, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, que se dividem em pessoas jur\u00eddicas de direito privado estatais e pessoas jur\u00eddicas de direito privado particulares. Podem ser de seis esp\u00e9cies: (a) funda\u00e7\u00f5es; (b) associa\u00e7\u00f5es; (c) sociedades; (d) partidos pol\u00edticos; (e) entidades religiosas; e (f) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar, que as duas figuras elencadas na MP 881\/19 gozam de personalidade jur\u00eddica de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A sociedade e a EIRELI t\u00eam titularidade negocial, quando os neg\u00f3cios s\u00e3o realizados pela sociedade e EIRELI, respectivamente, e n\u00e3o pelos titulares ou s\u00f3cios; titularidade processual, tendo capacidade para estar em ju\u00edzo; responsabilidade patrimonial, que significa dizer que, em princ\u00edpio, os bens dos s\u00f3cios n\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es da EIRELI ou da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A personaliza\u00e7\u00e3o das EIRELI e das sociedades se d\u00e1 com o registro no \u00f3rg\u00e3o de registro das empresas mercantis. A partir disso, a pessoa jur\u00eddica passa a ser sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, com legitimidade processual ativa e passiva, podendo ser responsabilizada por dano na esfera civil e penal. N\u00e3o se pode confundir a pessoa jur\u00eddica com as pessoas que dela participam, inclusive a sua autonomia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.2) Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e a MP 881\/19<\/h3>\n\n\n\n<p>Inicialmente, devemos tratar sobre o fato de que o direito reconhece a pessoa jur\u00eddica com titularidade negocial, processual e, inclusive, patrimonial. O patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o se confunde com o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios. A concess\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, tendo em vista seus efeitos, n\u00e3o em raros casos, leva a cometimento de atos abusivos contra credores e terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tal raz\u00e3o, quando a personalidade jur\u00eddica \u00e9 utilizada para fazer valer fraude em detrimento de terceiros ou confus\u00e3o patrimonial, considera-se ineficaz a personifica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos&nbsp; atos praticados de forma abusiva ou fraudulenta. A lei admite a supera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica com o fim de atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e\/ou administradores envolvidos na administra\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim ocorrendo, desconsidera-se o favor da personalidade jur\u00eddica, para imputar a responsabilidade pelos atos praticados ao verdadeiro autor do abuso, que, destarte, dever\u00e1 responder, pessoalmente, com seu patrim\u00f4nio pelos atos praticados.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 50 do C\u00f3digo Civil determina que, \u201cem caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos s\u00f3cios e administradores.\u201d A empresa jamais poder\u00e1 ter por finalidade a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, al\u00e9m da hip\u00f3tese de confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.3) A EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada estaria imune \u00e0 Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica em vista de confus\u00e3o patrimonial?<\/h3>\n\n\n\n<p>O texto do \u00a77.\u00ba, art. 980-A, em vista da Medida Provis\u00f3ria 881\/19 \u00e9 no sentido de que \u201csomente o patrim\u00f4nio responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em vista de tudo que j\u00e1 se discutiu no presente artigo, o texto da MP 881\/19 para que \u201csomente o patrim\u00f4nio responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui\u201d, \u00e9 facilmente interpretado como uma mera afirma\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia patrimonial, hip\u00f3tese em que a autonomia \u00e9 regra geral e para excepcionalidade da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica, o int\u00e9rprete segue diretamente para o art. 50, CC, para aplicar o que compreende como abuso da personalidade jur\u00eddica por fraude ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>O nosso entendimento \u00e9 no sentido de que a mera express\u00e3o \u201cem qualquer situa\u00e7\u00e3o\u201d, nos parece fr\u00e1gil para evitar a aplica\u00e7\u00e3o da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica em vista da confus\u00e3o patrimonial, ressaltando o fato de que estamos apenas tratando de uma hip\u00f3tese de interpreta\u00e7\u00e3o literal e que todo o restante ficaria para a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia de nossos tribunais j\u00e1 direcionada e afast\u00e1-la dos ventos atuais, exigiria uma legisla\u00e7\u00e3o mais robusta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que se pretenda, com o presente texto, afastar a confus\u00e3o patrimonial como hip\u00f3tese para a Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica nos casos em que estejamos diante da EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mas sem um texto aplicado ao pr\u00f3prio art. 50, CC, para legislar pela restri\u00e7\u00e3o da confus\u00e3o patrimonial para a modalidade, o art. 980-A, CC, ser\u00e1 alvo f\u00e1cil para a jurisprud\u00eancia que se mostra expansiva, inclusive, no que denominamos abuso da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar ainda, que ap\u00f3s o voto do \u00a74.\u00ba, do art. 980-A, CC, o enunciado 470 da V Jornada de Direito Civil do CJF que re\u00fane relevantes doutrinadores para discuss\u00f5es na esfera civil e empresarial debateu a hip\u00f3tese para afirmar que o texto n\u00e3o traria preju\u00edzo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer o empreendedor mais seguro por interm\u00e9dio do presente texto, vale considerar al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es de consumo, a grande tens\u00e3o do empreendedor se mostra perante a Justi\u00e7a do Trabalho que aplica de modo an\u00e1logo o C\u00f3digo de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor para avan\u00e7ar nos bens de titulares, s\u00f3cios e administradores no \u201cmero preju\u00edzo do credor\u201d em vista da aplica\u00e7\u00e3o isolada do \u00a75\u00ba, art. 28, CDC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5) Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Considerando que o texto do \u00a77.\u00ba, art. 980-A, CC, \u00e9 t\u00edmido ao tentar restringir a Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica para a modalidade EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada frente \u00e0 robusta jurisprud\u00eancia consolidada nas hip\u00f3teses atualmente previstas no art. 50, CC e que se mant\u00e9m para a nova legisla\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o haver\u00e1 vantagem nesse sentido para com a Sociedade Limitada Unipessoal;<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que a Sociedade Limitada Unipessoal \u00e9 Pessoa Jur\u00eddica tanto quanto a EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com vantagens no sentido da desnecessidade de patrim\u00f4nio m\u00ednimo para a sua constitui\u00e7\u00e3o em disson\u00e2ncia \u00e0quela que exige integraliza\u00e7\u00e3o de capital m\u00ednimo de 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que a Sociedade Unipessoal segue em vantagem j\u00e1 que a pessoa natural de seu s\u00f3cio poder\u00e1 constituir quantas empresas desejar nessa modalidade;<\/p>\n\n\n\n<p>Conclu\u00edmos que, muito embora a coexist\u00eancia da EIRELI \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e a Sociedade Unipessoal n\u00e3o traga grandes preju\u00edzos ao empreendedor, a coexist\u00eancia n\u00e3o se justificar\u00e1 para a sociedade e o mercado, que far\u00e1 a sua escolha natural, muito provavelmente pelo fim do instituto presente no art. 980-A, CC, pelo desuso ou por quase nenhuma utilidade em futuro pr\u00f3ximo, ainda que, em vista da dificuldade de ajuste ao texto da EIRELI, principalmente para considerar a sua constitui\u00e7\u00e3o por Pessoa Natural ou Jur\u00eddica, consideramos um grande acerto a institui\u00e7\u00e3o da Sociedade Limitada Unipessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-background has-text-align-center has-very-dark-gray-color has-pale-cyan-blue-background-color\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/caso-dorflex-vs-doralflex-no-stj-distintividade-e-exclusividade\/\">Clique aqui e leia tamb\u00e9m o nosso artigo acerca do uso indevido da marca no caso &#8220;<em>Dorflex vs. Doralflex&#8221;<\/em><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alessandro Sanchez<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Graduado em Direito pela Universidade S\u00e3o Francisco. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos com o trabalho &#8220;<em>Interpreta\u00e7\u00e3o da Empresa \u00e0 luz dos Princ\u00edpios de Direito Ambiental e Econ\u00f4mico<\/em>&#8220;. Professor de Direito Empresarial em gradua\u00e7\u00f5es desde 2002, tendo atuado na Universidade S\u00e3o Francisco, UNISAL &#8211; Centro de Ensino Salesiano e Universidade S\u00e3o Judas. Coordenador de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial. Palestrante e conferencista em temas relacionados ao Direito Empresarial e Orat\u00f3ria e Argumenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica em todo o pa\u00eds. Professor em grandes cursos preparat\u00f3rios com destaque para Rede de Ensino LFG. Atualmente \u00e9 Professor do Curso Estrat\u00e9gia OAB e Concursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/curso-de-direito-empresarial-p-oab-2-fase-xxix-exame-de-ordem-repescagem\/\">Cursos Direito Empresarial OAB<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a as altera\u00e7\u00f5es legislativas da MP 881 na EIRELI, sociedade unipessoal e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica! 1) A institui\u00e7\u00e3o da MP 881\/19 A MP 881\/19, em vista de seu texto preambular, \u201cInstitui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabelece garantias de livre mercado, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \u00c9 importante ressaltar [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1153,"featured_media":370959,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[72325,72326,72324,72321,550,72318,72316,72317,72320,72322,72323],"tax_estado":[],"class_list":["post-370935","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-constituicao-economica","tag-desburocratizacao-da-atividae-economica","tag-desconsideracao-da-personalidade-juridica","tag-direito-economico","tag-direito-empresarial","tag-eireli","tag-liberdade-economica","tag-mp-da-liberdade-economica","tag-sociedade-limitada","tag-sociedade-unipessoal","tag-sociedade-unipessoal-limitada"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>MP 881 e a Liberdade econ\u00f4mica - A EIRELI e a Sociedade Unipessoal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba como a MP 881\/19 afetou a EIRELI, a sociedade unipessoal e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica! 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