{"id":36998,"date":"2016-04-14T12:24:49","date_gmt":"2016-04-14T15:24:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=36998"},"modified":"2016-10-05T10:09:09","modified_gmt":"2016-10-05T13:09:09","slug":"voce-sabe-o-que-e-a-teoria-da-dupla-garantia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/voce-sabe-o-que-e-a-teoria-da-dupla-garantia\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 a teoria da dupla garantia?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A teoria da dupla garantia tem aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Por\u00e9m, antes de explicarmos o que significa a teoria da dupla garantia, devemos dar alguns passos atr\u00e1s para relembrar alguns pontos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sabe-se que o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CRFB, prev\u00ea a responsabilidade objetiva do Estado. Observe:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u201cArt. 37. (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse contexto, para que haja responsabilidade do Estado devem estar presentes tr\u00eas elementos: a conduta oficial, dano e o nexo causal. Note que n\u00e3o se faz necess\u00e1rio comprovar o dolo ou a culpa (elemento subjetivo), motivo pelo qual se trata de responsabilidade objetiva, como j\u00e1 afirmado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sobre o tema, a doutrina e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o pac\u00edficas no sentido de que tal norma de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 embasada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, portanto, excludentes e atenuantes de responsabilidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Pois bem. Feita esta r\u00e1pida revis\u00e3o, voltemos nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e0 parte final do dispositivo constitucional citado acima, especificamente, no trecho que trata do direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar este dispositivo, consagrou o entendimento de que o particular lesado somente poder\u00e1 demandar o ente p\u00fablico ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado objetivando a repara\u00e7\u00e3o do dano causado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o agente causador do ano, tal faculdade cabe, apenas, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Constitui-se, assim, uma dupla garantia. A primeira para o particular que ter\u00e1 assegurada a responsabilidade objetiva, n\u00e3o necessitando comprovar dolo ou culpa do autor do dano; a segunda para o servidor, que somente responder\u00e1 perante o ente estatal. Nesse sentido:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: \u00a7 6\u00ba DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE P\u00daBLICO (EX-PREFEITO). PR\u00c1TICA DE ATO PR\u00d3PRIO DA FUN\u00c7\u00c3O. DECRETO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O. O \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposi\u00e7\u00e3o de que somente as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 que poder\u00e3o responder, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos a terceiros. Isto por ato ou omiss\u00e3o dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes p\u00fablicos, e n\u00e3o como pessoas comuns. <strong>Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular.<\/strong> Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>(RE 327904, CARLOS BRITTO, STF.)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o obstante a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal seja uniforme, a doutrina diverge sobre o tema. Alguns doutrinadores admitem que o particular deve ter a faculdade de demandar o Estado, o agente p\u00fablico ou ambos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os Tribunais Superiores ainda n\u00e3o tinham acatado tal tese, por\u00e9m, recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu em um julgado tal argumenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE AGENTE P\u00daBLICO PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR ATOS PRATICADOS NO EXERC\u00cdCIO DE SUA FUN\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Na hip\u00f3tese de dano causado a particular por agente p\u00fablico no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos. De fato, o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF prev\u00ea uma garantia para o administrado de buscar a recomposi\u00e7\u00e3o dos danos sofridos diretamente da pessoa jur\u00eddica, que, em princ\u00edpio, \u00e9 mais solvente que o servidor, independentemente de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do agente p\u00fablico. Nesse particular, a CF simplesmente imp\u00f5e \u00f4nus maior ao Estado decorrente do risco administrativo. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de que a demanda tenha curso for\u00e7ado em face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando o particular livremente disp\u00f5e do b\u00f4nus contraposto; tampouco h\u00e1 imunidade do agente p\u00fablico de n\u00e3o ser demandado diretamente por seus atos, o qual, se ficar comprovado dolo ou culpa, responder\u00e1 de qualquer forma, em regresso, perante a Administra\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a avalia\u00e7\u00e3o quanto ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o contra o agente p\u00fablico ou contra o Estado deve ser decis\u00e3o do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre m\u00e3o do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeita ao regime de precat\u00f3rios, os quais, como \u00e9 de cursivo conhecimento, n\u00e3o s\u00e3o rigorosamente adimplidos em algumas unidades da Federa\u00e7\u00e3o. Posto isso, o servidor p\u00fablico possui legitimidade passiva para responder, diretamente, pelo dano gerado por atos praticados no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo que, evidentemente, o dolo ou culpa, a ilicitude ou a pr\u00f3pria exist\u00eancia de dano indeniz\u00e1vel s\u00e3o quest\u00f5es merit\u00f3rias. Precedente citado: REsp 731.746-SE, Quarta Turma, DJe 4\/5\/2009.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>(REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 5\/9\/2013.)<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para a sua prova, recomenda-se que adote o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que \u00e9 dele a compet\u00eancia para dar a interpreta\u00e7\u00e3o definitiva das normas constitucionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A men\u00e7\u00e3o ao entendimento doutrin\u00e1rio divergente ou\u00a0ao julgado\u00a0do Superior Tribunal de Justi\u00e7a s\u00f3 deve ocorrer se for objeto do questionamento do examinador ou para enriquecer a quest\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cuidado! Nem sempre a responsabilidade do Estado ser\u00e1 regida pela teoria do risco administrativo, sendo aplic\u00e1vel, a depender da situa\u00e7\u00e3o, a teoria da culpa do servi\u00e7o ou a teoria do risco integral.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para saber mais sobre o tema, voc\u00ea pode conferir uma aula que gravei sobre as teorias publicistas na minha p\u00e1gina do Facebook, clicando <a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/profgabrielulbrik\" target=\"_blank\">aqui<\/a>. L\u00e1 voc\u00ea tamb\u00e9m encontra um resumo sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aproveitamos a oportunidade para convid\u00e1-lo a conhecer o curso que eu e a Prof. Catarina Mendes disponibilizamos para a Segunda Fase do XIX Exame de Ordem, neste <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-administrativo-p-oab-2-fase-xix-exame-de-ordem-c-correcao-de-4-dissertacoes-e-2-pecas\/\" target=\"_blank\">link<\/a>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, se voc\u00ea est\u00e1 se <a href=\"http:\/\/www.estrategiaoab.com.br\">preparando para a OAB<\/a>, hoje, \u00e0s 21:00 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), no Periscope (<a href=\"https:\/\/www.periscope.tv\/profgabrielulbrik\" target=\"_blank\">@profgabrielulbrik<\/a>) estarei tratando sobre o Mandado de Seguran\u00e7a e a Teoria da Encampa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tenha um excelente estudo!<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Gabriel Ulbrik<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/14121529\/contatos.gif\" rel=\"attachment wp-att-37006\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-37006\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/14121529\/contatos.gif\" alt=\"contatos\" width=\"375\" height=\"324\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A teoria da dupla garantia tem aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado. 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Exerceu os cargos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa no TJPE e TRF-4 e Analista Judici\u00e1rio-\u00c1rea Judici\u00e1ria na Justi\u00e7a Federal de Pernambuco. 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