Por\u00e9m, notamos que, em duas quest\u00f5es, o gabarito do Cespe n\u00e3o bateu com o nosso. Foram justamente nas duas quest\u00f5es em que j\u00e1 hav\u00edamos comentado sobre a possibilidade de recursos.<\/p>\n
S\u00f3 uma observa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o copie e cole os meus coment\u00e1rios. Fa\u00e7a o seu pr\u00f3prio recurso, adotando os posicionamentos abaixo como refer\u00eancia. O Cespe desconsidera recursos repetidos, com o mesmo teor.<\/p>\n
Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!<\/p>\n
47. (Cespe – Auditor de Controle Interno\/CGE CE\/2019)<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta exemplo de presta\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/span> Coment\u00e1rio<\/strong>: no coment\u00e1rio do gabarito extraoficial eu j\u00e1 havia comentado que a quest\u00e3o seria pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o n\u00e3o define qual \u00e9 o sentido de “presta\u00e7\u00e3o direta” e tamb\u00e9m de “servi\u00e7o p\u00fablico”. As duas express\u00f5es possuem sentido bastante diverso na doutrina.<\/p>\n O termo servi\u00e7o p\u00fablico possui v\u00e1rios sentidos, mas para facilitar vamos empregar o conceito de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, que define servi\u00e7o p\u00fablico como: “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito p\u00fablico, com vistas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais e secund\u00e1rias da coletividade<\/strong><\/em>“.<\/p>\n Por esse conceito, todas as atividades mencionadas na quest\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica, s\u00e3o consideradas servi\u00e7os p\u00fablicos. A obra p\u00fablica, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico porque, sozinha, ela n\u00e3o atende a uma necessidade essencial e secund\u00e1ria da sociedade. \u00c9 preciso algo a mais, um servi\u00e7o, como a manuten\u00e7\u00e3o de uma rodovia ou outra forma de presta\u00e7\u00e3o de utilidades para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Agora, vamos ao conceito de presta\u00e7\u00e3o direta. <\/strong>Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a execu\u00e7\u00e3o direta<\/strong> \u00e9 aquela realizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja pela administra\u00e7\u00e3o direta ou pela administra\u00e7\u00e3o indireta. Assim, tanto a presta\u00e7\u00e3o centralizada como a descentralizada, quando executada pela administra\u00e7\u00e3o indireta, s\u00e3o formas de presta\u00e7\u00e3o direta.\u00a0<\/p>\n Por outro lado, a presta\u00e7\u00e3o indireta ocorre invariavelmente por descentraliza\u00e7\u00e3o, mas somente quando prestada por meio de delega\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a presta\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 aquela realizada mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n Contribui com esse posicionamento o texto constitucional, que disp\u00f5e que: “incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou<\/em><\/span><\/strong> sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o<\/strong>, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos” (CF, art. 175).<\/p>\n Agora, vamos tratar de cada alternativa:<\/p>\n a) segundo a CF, “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado”. Logo, segundo o sentido formal, a distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico, que pode ser prestado direta ou indiretamente – ERRADA;<\/p>\n b) a coleta seletiva de lixo \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico de interesse local, que pode ser explorado pelas prefeituras ou por meio de delega\u00e7\u00e3o (inclusive, a maioria dos munic\u00edpios delega o servi\u00e7o de recolhimento de lixo a empresas privadas) – ERRADA (mas foi o gabarito da banca);<\/p>\n c)\u00a0 a execu\u00e7\u00e3o de obra n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico – ERRADA;<\/p>\n d) o servi\u00e7o postal \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, na forma do art. 22, X, da CF. Tal servi\u00e7o \u00e9 prestado diretamente, por interm\u00e9dio da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – no meu ponto de vista, este \u00e9 o gabarito.<\/p>\n e) disp\u00f5e a CF que compete \u00e0 Uni\u00e3o: “explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o: a) os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora, e de sons e imagens” (CF, art. 25, II). Portanto, este servi\u00e7o tamb\u00e9m pode ser explorado de forma direta ou indireta – ERRADA.<\/p>\n Logo, n\u00e3o h\u00e1 como discutir, a letra B est\u00e1 INCORRETA e n\u00e3o pode ser o gabarito da quest\u00e3o. Por isso, sugiro a interposi\u00e7\u00e3o de recurso com o objetivo de alterar o gabarito para letra D.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel recorrer simplesmente para anular a quest\u00e3o.<\/p>\n Seguindo o entendimento de\u00a0Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, a presta\u00e7\u00e3o direta \u00e9 aquela:<\/p>\n […] atrav\u00e9s da qual o pr\u00f3prio Estado presta diretamente os servi\u00e7os p\u00fablicos. Acumula, pois, as situa\u00e7\u00f5es de titular e prestador do servi\u00e7o. As compet\u00eancias para essa fun\u00e7\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddas entre os diversos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura administrativa da pessoa prestadora.<\/p>\n O Estado deve ser entendido aqui no sentido de pessoa federativa. Assim, pode-se dizer que a execu\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os p\u00fablicos est\u00e1 a cargo da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os integrantes de suas respectivas estruturas.<\/p>\n<\/blockquote>\n Logo, a execu\u00e7\u00e3o direta \u00e9 aquela realizada pela administra\u00e7\u00e3o direta ou centralizada<\/strong>.<\/p>\n Por outro lado, o autor diz que a execu\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 aquela em que os servi\u00e7os “s\u00e3o prestados por entidades diversas das pessoas federativas”. Nesse caso, a presta\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 aquela realizada por descentraliza\u00e7\u00e3o, que pode ocorrer por meio da “delega\u00e7\u00e3o legal”<\/strong> ou da “delega\u00e7\u00e3o negocial<\/strong>“. No primeiro caso temos a cria\u00e7\u00e3o de entidades administrativas, no segundo temos a delega\u00e7\u00e3o mediante permiss\u00e3o ou concess\u00e3o.<\/p>\n No conceito de Carvalho Filho, nenhuma alternativa estaria correta, j\u00e1 que todos os casos podem ser prestados de forma direta ou indireta.<\/p>\n Gabarito preliminar: letra B (recurso para anular ou alterar para D).<\/p>\n Fontes:<\/p>\n CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017 (pp. 359-360).<\/p>\n ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2017 (p. 836-837).<\/p>\n 53. (Cespe – Auditor de Controle Interno\/CGE CE\/2019)<\/strong><\/p>\n Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/em><\/span> Coment\u00e1rio<\/strong>: no gabarito extraoficial, eu fui bastante enf\u00e1tico ao afirmar que n\u00e3o existia gabarito correto nesta quest\u00e3o. Ent\u00e3o, eu j\u00e1 havia afirmado que a quest\u00e3o seria pass\u00edvel de recurso.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, como era para “chutar” uma resposta, eu falei que acreditava que seria a letra C.<\/p>\n No entanto, reconhe\u00e7o que eu fiz uma pequena confus\u00e3o entre Oscip e servi\u00e7o social aut\u00f4nomo. N\u00e3o notei que a letra A tratava de entidade distinta das alternatvas C, D e E. Mesmo assim, continuo defendendo que cabe recurso, pois a alternativa indicada pela banca est\u00e1 incorreta.<\/p>\n Vamos ent\u00e3o justificar o erro da letra A da quest\u00e3o da prova da CGE.\u00a0<\/p>\n Segundo a Lei 9.790\/1999 (Lei das Oscips):<\/p>\n Art. 14. A organiza\u00e7\u00e3o parceira far\u00e1 publicar, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento pr\u00f3prio contendo os procedimentos que adotar\u00e1 para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os<\/strong>, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder P\u00fablico, observados os princ\u00edpios estabelecidos no inciso I do art. 4o<\/u><\/sup>\u00a0desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n Logo, expressamente, as Oscips n\u00e3o seguem a Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Portanto, elas n\u00e3o licitam, mas apenas promovem um procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, com base em seu regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n J\u00e1 houve entendimento no TCU de que as Oscips deveriam licitar. O entendimento era amparado nas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 5.504\/2005, que expressamente determinava a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por parte das OS e Oscips, quando: “relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da Uni\u00e3o, em face dos respectivos contratos de gest\u00e3o ou termos de parceria”.<\/span><\/p>\n O dispositivo, entretanto, foi REVOGADO pelo Decreto 9.190\/2017. Com efeito, podemos ainda utilizar o julgamento da ADI 1.923, no \u00e2mbito do STF. O objeto da mencionada ADI era a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, mas o entendimento l\u00e1 exarado nos d\u00e1 uma boa ideia do regime a ser aplicado \u00e0s Oscips. Segundo o STF, as organiza\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o realizam licita\u00e7\u00e3o, pois a Lei de Licita\u00e7\u00f5es destina-se apenas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, as OS devem promover suas contrata\u00e7\u00f5es, quando utilizarem recursos p\u00fablicos, por procedimento “conduzido de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica” (STF, ADI 1923, julgada em 16\/4\/2015).<\/p>\n A mesma l\u00f3gica poderia ser levada \u00e0s Oscips, pois elas tamb\u00e9m s\u00e3o entidades privadas sem fins lucrativos. Digo mais: no regime jur\u00eddico das Oscips \u00e9 ainda mais claro que tais entidades n\u00e3o devem licitar, diante da previs\u00e3o expressa do art. 14 da Lei 9.790\/1999.<\/p>\n Por fim, no \u00e2mbito do TCU o antigo entendimento sobre a necessidade de promover licita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi superado:<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 1.777\/2005-TCU\/Plen\u00e1rio: […] as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico – Oscips, contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, por interm\u00e9dio de Termos de Parceria, submetem-se ao Regulamento Pr\u00f3prio de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder P\u00fablico, observados os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici\u00eancia, nos termos do art. 14, c\/c o art. 4\u00ba, inciso I, todos da Lei 9.790\/99.<\/p>\n<\/blockquote>\n Portanto, a letra A est\u00e1 nitidamente incorreta.<\/p>\n No gabarito extraoficial, eu indiquei que nenhuma alternativa estaria correta, mas disse que, na prova, eu marcaria a letra C, por ser “a menos errada”.<\/p>\n Por\u00e9m, ainda assim, a alternativa merece reparos. Segundo Maria Di Pietro, os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos “n\u00e3o prestam servi\u00e7o p\u00fablico delegado pelo Estado, mas atividade de interesse p\u00fablico”. Acredito que esse trecho j\u00e1 seja suficiente para considerar a op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m como errada.<\/p>\n Dessa forma, todas as alternativas est\u00e3o incorretas, motivo pelo qual a quest\u00e3o merece ser anulada.\u00a0<\/p>\n Observa\u00e7\u00e3o: recentemente, vem surgindo um novo tipo de entidades denominadas servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos. S\u00e3o entidades criadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o em lei, mas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio Poder Executivo. Elas recebem dota\u00e7\u00f5es diretamente do or\u00e7amento e n\u00e3o comp\u00f5em formalmente a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. H\u00e1 bastante cr\u00edtica na doutrina quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dessas entidades, pois elas s\u00e3o institu\u00eddas pelo poder p\u00fablico, dependem do or\u00e7amento p\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e, simplesmente, n\u00e3o comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Esse grupo mais recente de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos realiza servi\u00e7os de natureza p\u00fablica, semelhante \u00e0s atividades das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta. Por\u00e9m, o sentido das atividades dessas entidades \u00e9 bastante gen\u00e9rico, sendo dif\u00edcil enquadrar (ou n\u00e3o) no conceito de servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 que novamente ter\u00edamos que nos deparar com o sentido da express\u00e3o “servi\u00e7o p\u00fablico”. Por isso, mesmo nesse novo conceito, entendo que a letra C tamb\u00e9m estaria errada.<\/p>\n Gabarito preliminar: letra A (proposta de recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Por enquanto, \u00e9 isso pessoal! Espero que o artigo acima ajude na compreens\u00e3o do tema e tamb\u00e9m na formula\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o se esque\u00e7am de nos acompanhar nas redes sociais. Para isso, basta escanear a tag a seguir:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Para se inscrever no nosso canal no Youtube, basta escanear o QRCODE abaixo:<\/p>\n <\/p>\n
a) servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural<\/em><\/span>
b) coleta seletiva de lixo<\/em><\/span>
c) execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica<\/em><\/span>
d) servi\u00e7o postal<\/em><\/span>
e) servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o<\/em><\/span><\/p>\n\n
a) As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) que firmem termo de parceria com a Uni\u00e3o devem contratar mediante processo licitat\u00f3rio.<\/em><\/span>
b) A outorga de qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social \u00e9 vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.<\/em><\/span>
c) Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos executam essencialmente servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/em><\/span>
d) Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o custeados pelas contribui\u00e7\u00f5es de seus associados, incidindo impostos sobre esses servi\u00e7os.<\/em><\/span>
e) Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o criados por meio de decreto.<\/em><\/span><\/p>\n\n
\n
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