{"id":367188,"date":"2019-04-30T09:18:15","date_gmt":"2019-04-30T12:18:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=367188"},"modified":"2019-04-30T09:18:17","modified_gmt":"2019-04-30T12:18:17","slug":"concurso-delegado-am-atualizacao-jurisprudencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-delegado-am-atualizacao-jurisprudencial\/","title":{"rendered":"Concurso Delegado AM: Informativos 800 e 909 e S\u00famula 685 STF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 Guerreiros,<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00ea? Espero que sim!<\/p>\n\n\n\n

Hoje quero bater um papo super\ninteressante com voc\u00eas e aproveitar para trazer boas not\u00edcias. <\/p>\n\n\n\n

O assunto de hoje \u00e9 basicamente uma atualiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF<\/strong> e,\noportunamente, o an\u00fancio de concurso para Delegado\nde Pol\u00edcia Civil do Amazonas em<\/strong> breve. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o vamos nessa, falaremos do Informativo 909 do STF, da s\u00famula 685 –\nSTF  e Informativo 800 do STF. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda a din\u00e2mica dos fatos. <\/p>\n\n\n\n

Sempre falamos de forma exaustiva em nossas aulas que Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 dever de TODOS os entes federados <\/strong>e n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso, falamos tamb\u00e9m que n\u00e3o se pode estabelecer a seguran\u00e7a p\u00fablica sem antes garantir aplicabilidade m\u00ednima aos agentes que incorporam a seguran\u00e7a p\u00fablica de fato. \u00c9 por isso que sempre destacamos a responsabilidade, principalmente dos Estados, legislar, ainda que de forma concorrente com outros entes (Uni\u00e3o e DF), sobre a organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos<\/strong> e deveres das pol\u00edcias civis. <\/strong>Isso ocorre por for\u00e7a do art. 24 da CR\/88. <\/p>\n\n\n\n

A partir de tantas garantias e deveres\na \u201cserem implementados\u201d \u00e9 que os Estados passam a elaborar e implementar os\nEstatutos do Policial Civil ou, como no caso daqueles mais avan\u00e7ados\nlegislativamente, as Leis Org\u00e2nicas da Pol\u00edcia Civil. <\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed vale lembr\u00e1-los que ambos os\ninstrumentos (Lei Org\u00e2nica ou Estatuto), \u00e9 que disp\u00f5em sobre: deveres,\ndireitos, responsabilidades do policial civil. Al\u00e9m disso, procedimentos\nadministrativos para punir, investigar e at\u00e9 mesmo exonerar o policial civil est\u00e3o\nestipulados ali. Al\u00e9m disso, alguns chegam a dispor, no mesmo instrumento,\nsobre a organiza\u00e7\u00e3o estrutural da pol\u00edcia (estabelecendo setores, hierarquias,\nse\u00e7\u00f5es e etc.) \u2013 significa que neste caso, dispensam uma norma \u201csuplementar\u201d\npara tratar deste assunto. <\/p>\n\n\n\n

Acontece que aqui nos deparamos com\ndois problemas muito recorrentes. <\/p>\n\n\n\n

O primeiro, \u00e9 que se o Estado ainda\nn\u00e3o editou sua LOP (Lei Org\u00e2nica da Policia), ele estar\u00e1 com o Estatuto em\nvig\u00eancia e, muito provavelmente, este ser\u00e1 anterior \u00e0 CR\/88 e, como consequ\u00eancia,\nconter\u00e1 in\u00fameros artigos N\u00c3O\nRECEPCIONADOS. <\/strong>Por isso \u00e9 importante estar atento, seguir nossas aulas,\npois muitos deles n\u00e3o ter\u00e3o aplicabilidade. <\/p>\n\n\n\n

O Segundo problema \u00e9 que, na maioria\ndas vezes, os estados t\u00eam a capacidade de elaborar dispositivos que violam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. A\u00ed voc\u00ea j\u00e1 sabe,\nmeu amigo(a), \u00e9 tiro, porrada e bomba. O tema vai chegar no supremo e vai\nexplodir! A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em muitos casos tem sido,\npraticamente, conditio sine qua non.. <\/em> E n\u00e3o adianta chorar, no caso, nem adianta a\ninterposi\u00e7\u00e3o de recursos (que em muito caso tem sido definido como\nprocrastinat\u00f3rio pela pr\u00f3pria CORTE). Isso \u00e9 MUITO COMUM. Voc\u00ea que \u00e9 nosso\naluno sabe a quantidade de dispositivos que trazemos em aula que foi julgado\ninconstitucional pelo STF, exemplo disso que falamos em todas as aulas \u00e9 o rol\ntaxativo do 144, CR\/88 que OBRIGATORIAMENTE, precisa ser seguido pelos estados\ne na maioria das vezes N\u00c3O S\u00c3O!  Enfim..\nNem vamos adentrar nesse tema porque nem \u00e9 nosso objetivo hoje. Desabafo feito,\nvamos seguir. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 aqui, nenhuma novidade, falamos\nsempre isso em aula. <\/p>\n\n\n\n

A\nnovidade vem agora!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de todo esse contexto, o Estado\ndo Amazonas editou o Estatuto dos Policiais Civis –  Lei n\u00ba 2.271\/2001, que criou cargos policiais\ne tamb\u00e9m estabeleceu a estrutura organizacional da PCAM. Evidentemente, a Lei\npassou por diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas, mas merece destaque que, em seu\ntexto original, ela criou dois importantes cargos que s\u00e3o, inclusive, objeto da\nnossa conversa, s\u00e3o eles os cargos de Delegado\nde Pol\u00edcia Civil <\/strong>e tamb\u00e9m o cargo de Comiss\u00e1rio\nde Pol\u00edcia Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No mesmo ano, em 2001, o estado\nrealizou um concurso p\u00fablico, para provimento de vagas para cada um desses\ncargos. Algum tempo depois, ap\u00f3s cumpridos os tramites administrativos e\nlegais, houve a posse dos aprovados. <\/p>\n\n\n\n

Acontece que em 2004, duas leis\nmexeram diretamente no cargo de Comiss\u00e1rio da Pol\u00edcia Civil. <\/p>\n\n\n\n

Em apertada s\u00edntese: <\/p>\n\n\n\n

  1. O Cargo de Comiss\u00e1rio de Pol\u00edcia foi\nconsiderado autoridade policial,\njuntamente com o Delta <\/strong>e, como se n\u00e3o bastasse, a remunera\u00e7\u00e3o de ambos os\ncargos deveria ser equiparada. <\/li>
  2. O cargo de “Comiss\u00e1rio de Pol\u00edcia”\nfoi transformado em <\/strong>“Delegado\nde Pol\u00edcia”. Essas duas leis foram impugnadas por meio de ADI. (Perceba\nque \u00e9 n\u00edtido o instituto da ascens\u00e3o aqui e que ele sequer \u00e9 considerado\nconstitucional atualmente).<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Abro um par\u00eantese. Eu estou me\ncontrolando para n\u00e3o encher esse artigo de sarcasmo e cr\u00edticas e me ater\nsomente ao parecer t\u00e9cnico, mas confesso que a cada linha escrita fica mais\ndif\u00edcil.  Fechado o par\u00eantese. <\/p>\n\n\n\n

    Guerreiros, <\/p>\n\n\n\n

    Ambas as leis que alteraram o artigo\ns\u00e3o nitidamente inconstitucionais. Note que a \u00faltima camuflou uma ascens\u00e3o.\nQuero lembr\u00e1-los, Doutores, que a\nascens\u00e3o funcional<\/strong> tamb\u00e9m conhecida como transposi\u00e7\u00e3o N\u00c3O \u00c9 COMPAT\u00cdVEL COM a CR\/88. <\/strong>Lembra o que \u00e9 esse\ninstituto? Anota ai para n\u00e3o esquecer mais! A Ascens\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de\n\u201cpromo\u00e7\u00e3o\u201d do servidor p\u00fablico, s\u00f3 que em carreira DIFERENTE daquela que ele\nprestou concurso p\u00fablico. \u00c9 dizer que Jos\u00e9 prestou concurso para escriv\u00e3o e\nchegou a classe de escriv\u00e3o ultimo n\u00edvel e foi promovido \u00e0 Delegado de Pol\u00edcia\nClasse inicial. Ou que Maria prestou concurso para auxiliar de papiloscopista\nchegou a classe final e foi promovida \u00e0 agente de pol\u00edcia civil. (Claro que\nhavia uma legisla\u00e7\u00e3o definindo as possibilidades de progress\u00e3o, ok?! Era\nbagun\u00e7ado, mas nem tanto!)<\/p>\n\n\n\n

    Guerreiros, acontece que essa\nprovimento derivado verticalizado n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a nossa Carta Magna.\nIsso porque, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a regra do concurso p\u00fablico para\nacesso aos cargos p\u00fablicos (art. 37, II). Isso significa que, no Brasil, s\u00f3 se\npode assumir um cargo p\u00fablico ap\u00f3s mediante concurso p\u00fablico, ressalvadas,\nevidentemente, as hip\u00f3teses excepcionais. Portanto, \u00e9 dizer que o instituto da ascens\u00e3o viola energeticamente\na CR\/88!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ademais, a Suprema Corte editou at\u00e9 mesmo enunciado sobre o tema! \u00c9 o que pode ser conferido na S\u00famula 685.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Diante disso, ADI impetrada! Voc\u00ea\ntinha d\u00favidas?<\/p>\n\n\n\n

    Em 2015, a veio a declara\u00e7\u00e3o de INCONSTITUCIONALIDADE! Voc\u00ea ainda tinha d\u00favidas? Se sim, pode aproveitar para se matricular nos nossos cursos de LOP\u00a0 e Estatuto!\u00a0 Clique abaixo: <\/p>\n\n\n\n

    CURSO LEGISLA\u00c7\u00c3O POLICIAL DELEGADO AM<\/a>
    <\/p>\n\n\n\n

    O fundamento para inconstitucionalidade \u00e9\nmuito simples, Guerreiros, N\u00cdTIDA VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 EXIG\u00caNCIA DO CONCURSO P\u00daBLICO! Os\nministros destacaram que h\u00e1 diferen\u00e7as essenciais entre os cargos e isso, por\nsi s\u00f3, impede a transforma\u00e7\u00e3o da forma que foi estabelecida pela lei. No\nensejo, o STF destacou que a justificativa de racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa\npara a elabora\u00e7\u00e3o da lei no sentido de proceder a ascens\u00e3o entre os cargos n\u00e3o\n\u00e9 aceit\u00e1vel e que a diferen\u00e7a substancial entre os cargos impede por completo\ntal medida. <\/p>\n\n\n\n

     – STF.\nPlen\u00e1rio. ADI 3415\/AM, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 24\/9\/2015 <\/p>\n\n\n\n

    Ai eu te pergunto: –  E\nAGORA, JOS\u00c9? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    DIANTE\nDA DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE FAZER COM OS COMISSION\u00c1RIOS QUE\nESTIVERAM DELEGADOS DE POL\u00cdCIA DE 2004 (Vig\u00eancia da lei que provocou a\nascens\u00e3o) A 2015 (declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Guerreiros, nessa brincadeira, mais de\n70 delegacias de Pol\u00edcia do Estado, ficaram sem delegados de Pol\u00edcia. Imaginem\ns\u00f3 as consequ\u00eancias para a Popula\u00e7\u00e3o. Esta informa\u00e7\u00e3o foi destaque do pr\u00f3prio\nrelator do processo \u00e0 \u00e9poca, o Ministro Alexandre de Moraes. Claro que diante\ndos n\u00fameros alarmantes, o Estado do Amazonas ingressou com embargos de\ndeclara\u00e7\u00e3o (2018), requerendo a modula\u00e7\u00e3o\ndos efeitos da decis\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A justificativa do Estado foi que\nseria imposs\u00edvel realizar naquele momento, pois o limite prudencial\nestabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, \u00e0 \u00e9poca, j\u00e1 havia sido\nexcedido. No ensejo, o AM requereu um prazo maior para a realiza\u00e7\u00e3o do\nconcurso, destacando que sofria, naquele momento, grave crise na seguran\u00e7a\np\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

    Legal, n\u00e9?! Isso significa que os\ncomiss\u00e1rios que est\u00e3o exercendo o cargo de Delegados de Pol\u00edcia continuam\natuando at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do novo concurso. <\/p>\n\n\n\n

    Mas n\u00e3o para por ai!<\/p>\n\n\n\n

    O STF no inicio de agosto do ano\npassado (2018), aceitou os embargos, modulou os efeitos da decis\u00e3o e, no\nensejo, determinou que o Estado promova\nno prazo de 18 (dezoito) meses a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, que\nfoi em 07.08.2018 para promover a abertura de concurso p\u00fablico para DELEGADO DE\nPOL\u00cdCIA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Fala se essa n\u00e3o \u00e9 a melhor mat\u00e9ria\nque voc\u00ea leu esta semana? <\/p>\n\n\n\n

    Filh\u00e3o, ent\u00e3o voc\u00ea j\u00e1 sabe. Tem\natualiza\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia, tem concurso chegando e \u00e9 hora de voc\u00ea aplicar\naquela m\u00e1xima sobre os imperativos da vida: AFIE SEU MACHADO! Mas comece agora porque quando o edital sair, voc\u00ea\nvai desejar ter come\u00e7ado hoje! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Espero que tenham gostado!<\/p>\n\n\n\n

    Nos encontramos por aqui. <\/p>\n\n\n\n

    Paulo Bilynskyj <\/p>\n\n\n\n

    Delegado de Pol\u00edcia e Professor <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1 Guerreiros, Tudo bem com voc\u00ea? Espero que sim! Hoje quero bater um papo super interessante com voc\u00eas e aproveitar para trazer boas not\u00edcias. O assunto de hoje \u00e9 basicamente uma atualiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF e, oportunamente, o an\u00fancio de concurso para Delegado de Pol\u00edcia Civil do Amazonas em breve. 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