{"id":365179,"date":"2019-04-22T17:23:40","date_gmt":"2019-04-22T20:23:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=365179"},"modified":"2019-04-22T17:23:42","modified_gmt":"2019-04-22T20:23:42","slug":"tortura-entenda-a-regra-sobre-o-regime-inicial-de-cumprimento-de-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tortura-entenda-a-regra-sobre-o-regime-inicial-de-cumprimento-de-pena\/","title":{"rendered":"Tortura: entenda a regra sobre o regime inicial de cumprimento de pena"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 caro amigo! Aqui \u00e9 o Prof. Paulo Guimar\u00e3es. Se voc\u00ea ainda n\u00e3o me conhece d\u00e1 uma passadinha l\u00e1 no instagram <\/a>e no meu canal no YouTube<\/a>. Um das maiores d\u00favidas que rondam as cabe\u00e7as de quem est\u00e1 estudando Legisla\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 a quest\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena do condenado pelo crime de Tortura, e hoje explicarei a voc\u00ea qual entendimento est\u00e1 valendo.<\/p>\n\n\n\n

A Tortura \u00e9 crime tipificado pela Lei n. 9.455\/1997<\/a>. \u00c9 um crime bastante complexo, que conta com v\u00e1rias modalidades e detalhes, e um deles \u00e9 o regime inicial de cumprimento de pena. Vamos come\u00e7ar a analisando o que diz o \u00a7 7\u00ba do art. 1\u00ba da lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba<\/em><\/strong> O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, <\/em>iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para responder as quest\u00f5es de prova com precis\u00e3o, \u00e9 importante conhecer, ao menos em parte, o conte\u00fado da Lei n. 8.072\/1990, que trata dos crimes hediondos e equiparados, entre eles a tortura.<\/p>\n\n\n\n

A mencionada lei estabelecia o cumprimento das penas\nrelativas aos crimes hediondos e equiparados em regime integralmente fechado.\nQuando a Lei de Tortura foi promulgada, considerou-se que houve derroga\u00e7\u00e3o\nparcial do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos.<\/p>\n\n\n\n

Em 2007 a Lei dos Crimes Hediondos foi alterada, e hoje\ntodos os crimes hediondos e equiparados devem ter suas penas cumpridas inicialmente em regime fechado<\/strong>,\nmas \u00e9 poss\u00edvel a progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica, por\u00e9m, n\u00e3o acabou. O STJ tem afirmado, em\njulgados recentes, que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio\nque o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime\nfechado<\/strong>. Esse entendimento decorre do posicionamento do STF relacionado aos\ncrimes hediondos e equiparados, entre eles o crime de tortura.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO CRIME DE TORTURA. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado<\/strong>. Disp\u00f5e o art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.455\/1997 \u2013 lei que define os crimes de tortura e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 que \u201cO condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado\u201d. Entretanto, cumpre ressaltar que o Plen\u00e1rio do STF, ao julgar o HC 111.840-ES (DJe 17.12.2013), afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c\/c o art. 59, ambos do CP. Assim, por ser equiparado a crime hediondo, nos termos do art. 2\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.072\/1990, \u00e9 evidente que essa interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser aplicada ao crime de tortura, sendo o caso de se desconsiderar a regra disposta no art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei 9.455\/1997, que possui a mesma disposi\u00e7\u00e3o da norma declarada inconstitucional. Cabe esclarecer que, ao adotar essa posi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se est\u00e1 a violar a S\u00famula Vinculante n.\u00ba 10, do STF, que assim disp\u00f5e: “Viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, art. 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte”. De fato, o entendimento adotado vai ao encontro daquele proferido pelo Plen\u00e1rio do STF, tornando-se desnecess\u00e1rio submeter tal quest\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Especial desta Corte, nos termos do art. 481, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: “Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o submeter\u00e3o ao plen\u00e1rio, ou ao \u00f3rg\u00e3o especial, a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o”. Portanto, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Suprema Corte, deve-se utilizar, para a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c\/c o art. 59, ambos do CP e as S\u00famulas 440 do STJ e 719 do STF. Confiram-se, a prop\u00f3sito, os mencionados verbetes sumulares: “Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.” (S\u00famula 440 do STJ) e “A imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.” (S\u00famula 719 do STF). Precedente citado: REsp 1.299.787-PR, Quinta Turma, DJe 3\/2\/2014. <\/em>HC 286.925-RR<\/em><\/a>, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13\/5\/2014.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, portanto, o STF tem considerado o \u00a7 7\u00ba do art. 1\u00ba inconstitucional, e por isso os condenados por Tortura n\u00e3o precisam iniciar necessariamente o cumprimento da pena em regime fechado. Lembre-se, por\u00e9m, de que o dispositivo nunca foi alterado e nem revogado, e por isso ele pode vir a ser cobrado em prova, especialmente em quest\u00f5es que exigem a literalidade da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 caro amigo! Aqui \u00e9 o Prof. Paulo Guimar\u00e3es. Se voc\u00ea ainda n\u00e3o me conhece d\u00e1 uma passadinha l\u00e1 no instagram e no meu canal no YouTube. 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