{"id":364703,"date":"2019-04-26T23:35:19","date_gmt":"2019-04-27T02:35:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=364703"},"modified":"2023-06-28T10:29:28","modified_gmt":"2023-06-28T13:29:28","slug":"mandado-de-seguranca-aspectos-constitucionais-e-lei-12016-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca-aspectos-constitucionais-e-lei-12016-2009\/","title":{"rendered":"Lei 12016\/2009 &#8211; Saiba tudo sobre o Mandado de Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Neste artigo, falaremos sobre o mandado de seguran\u00e7a, estudando os seus aspectos constitucionais e o regramento estabelecido pela Lei 12016\/2009.<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a id=\"wp-block-file--media-7bf68cb7-1d07-4d99-8cd6-35995552e4fe\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/04\/19213730\/Lei-12016.pdf\">BAIXAR Lei do Mandado de Seguran\u00e7a<\/a><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-mandado-de-seguranca-aspectos-gerais\"><strong>1) Mandado de Seguran\u00e7a &#8211; Aspectos Gerais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro, <strong><em>n\u00e3o existindo instituto equivalente<\/em><\/strong> em outros ordenamentos jur\u00eddicos. \u00c9 garantia fundamental que o indiv\u00edduo tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para proteger direito l\u00edquido e certo que foi violado ou que est\u00e1 sob amea\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Em\nnosso ordenamento constitucional, o mandado de seguran\u00e7a apareceu, pela primeira\nvez, na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934. Desde ent\u00e3o, ainda que sob diferentes fei\u00e7\u00f5es,\nsempre esteve presente nas Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional, de <strong><em>natureza civil <\/em><\/strong>e <strong><em>procedimento especial<\/em><\/strong>. A natureza civil do mandado de seguran\u00e7a independe do tipo de ato contra o qual ele \u00e9 impetrado. Assim, todo mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a\u00e7\u00e3o civil, mesmo que impetrado contra ato de juiz criminal, em processo penal. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a possui <strong><em>car\u00e1ter residual<\/em><\/strong>, sendo utilizado quando o direito violado n\u00e3o pode ser amparado por <em>habeas corpus<\/em> ou <em>habeas data<\/em>. Em outras palavras, quando o direito violado puder ser protegido por <em>habeas corpus<\/em> ou <em>habeas data <\/em>n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel citar dezenas de exemplos de utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. Para n\u00e3o nos alongarmos muito, citarei dois casos em que ele ser\u00e1 cab\u00edvel: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Exemplo 01<\/strong>: Pela jurisprud\u00eancia do STF, sabe-se que os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas previsto em edital de concurso p\u00fablico t\u00eam direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Suponha que Jo\u00e3o seja aprovado dentro do n\u00famero de vagas do edital, mas a sua nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita dentro do prazo de validade do concurso. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exemplo 02:<\/strong> O Diretor de uma escola p\u00fablica, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o, se nega a autorizar a matr\u00edcula de uma crian\u00e7a no ensino fundamental. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a para assegurar o direito l\u00edquido e certo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-mandado-de-seguranca-requisitos-constitucionais\"><strong>2) Mandado de Seguran\u00e7a &#8211; Requisitos Constitucionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 5\u00ba, LXIX, CF\/88, \u201c<em>conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger <strong>direito l\u00edquido e certo<\/strong>, n\u00e3o amparado por&nbsp;habeas corpus&nbsp;ou&nbsp;habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Para que possamos compreender adequadamente o mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 fundamental que analisemos cada um dos seus requisitos. Falaremos de cada um deles a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-direito-liquido-e-certo\"><strong>2.1) Direito l\u00edquido e certo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a destina-se a proteger <strong><em>direito l\u00edquido e certo<\/em><\/strong>, n\u00e3o amparado por <em>habeas corpus<\/em> ou <em>habeas data<\/em>. <\/p>\n\n\n\n<p>Direito l\u00edquido e certo \u00e9 aquele <strong><em>evidente de imediato<\/em><\/strong>, que resulta de fatos que podem ser provados de maneira incontest\u00e1vel. A peti\u00e7\u00e3o inicial (exordial) dever\u00e1 trazer, portanto, <strong><em>prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/em><\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em mandado de seguran\u00e7a, ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 fase de produ\u00e7\u00e3o de provas. <\/p>\n\n\n\n<p>A presen\u00e7a de prova pr\u00e9-constitu\u00edda <strong><em>n\u00e3o \u00e9, todavia, uma exig\u00eancia absoluta<\/em><\/strong>. H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra no art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Art. 6<sup>o<\/sup>&nbsp; (&#8230;) <\/em><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; <\/em><\/strong><em>No caso em que o documento necess\u00e1rio \u00e0 prova do alegado se ache em reparti\u00e7\u00e3o ou estabelecimento p\u00fablico ou em poder de autoridade que se recuse a fornec\u00ea-lo por certid\u00e3o ou de terceiro, o juiz ordenar\u00e1, preliminarmente, por of\u00edcio, a exibi\u00e7\u00e3o desse documento em original ou em c\u00f3pia aut\u00eantica e marcar\u00e1, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escriv\u00e3o extrair\u00e1 c\u00f3pias do documento para junt\u00e1-las \u00e0 segunda via da peti\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Observe\nque, nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o impetrante do mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o p\u00f4de\napresentar o documento na peti\u00e7\u00e3o inicial, pelo fato de n\u00e3o ter obtido acesso a\nele. Caber\u00e1 ao juiz determinar a exibi\u00e7\u00e3o do documento que faz prova do alegado\nno mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 relevante destacar que o que se exige em mandado de seguran\u00e7a \u00e9 que os fatos sejam claros, incontest\u00e1veis. A complexidade ou controv\u00e9rsia de quest\u00e3o jur\u00eddica <strong><em>n\u00e3o pode ser um \u00f3bice<\/em><\/strong> a que um juiz conceda o mandado de seguran\u00e7a. Nesse sentido, chamamos a sua aten\u00e7\u00e3o para a S\u00famula STF n\u00ba 625:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>S\u00famula STF n\u00ba 625:<\/em><\/strong><em> Controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria de direito n\u00e3o impede concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria de fato ir\u00e1 impedir a concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, ou seja, se os fatos n\u00e3o puderem ser provados de modo cristalino, o mandado de seguran\u00e7a ser\u00e1 denegado. Entretanto, a <strong><em>controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria de direito<\/em><\/strong> <strong><em>n\u00e3o impede a concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-subsidiariedade\"><strong>2.2) Subsidiariedade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a tem natureza residual ou subsidi\u00e1ria, s\u00f3 podendo ser utilizado quando o direito l\u00edquido e certo <strong><em>n\u00e3o puder ser protegido por meio de habeas corpus ou habeas data<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Nessa\nlinha, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o rem\u00e9dio constitucional apto a proteger\nviola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 o <em>habeas\ncorpus<\/em>, n\u00e3o sendo cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>Do\nmesmo modo, deve-se utilizar o <em>habeas\ndata<\/em> (jamais o mandado de seguran\u00e7a!) para se obter acesso a informa\u00e7\u00f5es\nrelativas \u00e0 pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de\nentidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o STF, o <strong><em>habeas data n\u00e3o \u00e9 instrumento adequado<\/em><\/strong> \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de <strong><em>acesso aos autos de processo administrativo<\/em><\/strong>. Nesse caso, ser\u00e1 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.3) Ato de Autoridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O\nmandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel contra \u201c<em>ato\nde autoridade<\/em>\u201d, seja ele uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Por \u00f3bvio, o mandado de\nseguran\u00e7a ser\u00e1 utilizado quando esse ato (administrativo, legislativo ou\njudicial) for praticado com abuso de puder ou quando extrapolar os limites da\nlegalidade. <\/p>\n\n\n\n<p>O \u201c<em>ato de autoridade<\/em>\u201d \u00e9 aquele praticado por <strong><em>autoridade p\u00fablica<\/em><\/strong> ou <strong><em>agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico<\/em><\/strong>. Ser\u00e3o essas as autoridades coatoras em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Autoridades\np\u00fablicas s\u00e3o todos aqueles agentes que t\u00eam poder de decis\u00e3o, o que inclui os\nrepresentantes de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e de entidades da Administra\u00e7\u00e3o\nindireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia\nmista). <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 1\u00ba, \u00a7 1<sup>o<\/sup>, da Lei 12016\/2009, tamb\u00e9m s\u00e3o considerados autoridades p\u00fablicas \u201c<em>os representantes ou \u00f3rg\u00e3os de partidos pol\u00edticos e os administradores de entidades aut\u00e1rquicas, bem como os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas ou as pessoas naturais no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, somente no que disser respeito a essas atribui\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Os administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedades de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico poder\u00e3o ser autoridades coatoras em mandado de seguran\u00e7a quando praticarem atos regidos pelo direito p\u00fablico. Nesse sentido, <strong><em>n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel<\/em><\/strong> mandado de seguran\u00e7a contra <strong><em>atos de gest\u00e3o comercial<\/em><\/strong> por eles praticados. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-4-ilegalidade-ou-abuso-de-poder\"><strong>2.4) Ilegalidade ou Abuso de poder<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado\nde seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel contra atos eivados de ilegalidade ou praticados com abuso\nde poder. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\nilegalidade, entende-se a situa\u00e7\u00e3o em que a autoridade coatora n\u00e3o age em\nconformidade com a lei. Trata-se de v\u00edcio pr\u00f3prio dos atos vinculados. O abuso\nde poder, por outro lado, ocorre quando a autoridade age fora dos limites de\nsua compet\u00eancia. Trata-se de v\u00edcio pr\u00f3prio dos atos discricion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n<p>O\nmandado de seguran\u00e7a, portanto, pode ser utilizado para confrontar atos\nvinculados ou atos discricion\u00e1rios. Segundo a doutrina, ao se\nreferir \u00e0 ilegalidade como hip\u00f3tese de cabimento de mandado de seguran\u00e7a, a\nConstitui\u00e7\u00e3o reporta-se atos vinculados; ao se referir ao abuso de poder,\nreporta-se aos atos discricion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-legitimidade-ativa-em-mandado-de-seguranca-lei-12016-2009\"><strong>3) Legitimidade Ativa em mandado de seguran\u00e7a &#8211; Lei 12016\/2009<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser impetrado por <strong><em>qualquer pessoa f\u00edsica<\/em><\/strong> (brasileiros ou estrangeiros) e <strong><em>qualquer pessoa jur\u00eddica<\/em><\/strong> (privada ou p\u00fablica). At\u00e9 mesmo o estrangeiro n\u00e3o residente poder\u00e1 impetrar mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>A\ndoutrina e a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m reconhecem que as universalidades legais (esp\u00f3lio,\nmassa falida e condom\u00ednio) e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos despersonalizados t\u00eam legitimidade\nativa para impetrar mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 1\u00ba, \u00a7 3<sup>o<\/sup>, da Lei 12016\/2009, quando o direito amea\u00e7ado ou violado <strong><em>couber a v\u00e1rias pessoas<\/em><\/strong>, <strong><em>qualquer uma delas poder\u00e1 requerer o mandado de seguran\u00e7a<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um prazo para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a: <strong><em>120 (cento e vinte) dias<\/em><\/strong> a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (publica\u00e7\u00e3o desse ato na imprensa oficial, por exemplo). Segundo o STF, esse <strong><em>prazo \u00e9 decadencial<\/em><\/strong> (perde-se o direito ao mandado de seguran\u00e7a depois desse tempo), n\u00e3o pass\u00edvel de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m segundo a Corte Suprema, \u00e9 constitucional lei que fixe o prazo de decad\u00eancia para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a (S\u00famula 632 do STF).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-legitimidade-passiva-em-mandado-de-seguranca-lei-12016-2009\"><strong>4) Legitimidade Passiva em mandado de seguran\u00e7a &#8211; Lei 12016\/2009<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1\nunanimidade doutrin\u00e1ria nesse ponto. <\/p>\n\n\n\n<p>O Prof. Bernardo Gon\u00e7alves afirma que a legitimidade passiva \u00e9 da autoridade coatora, assim denominada aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua pr\u00e1tica (art. 6\u00ba, \u00a7 3<sup>o<\/sup>, da Lei 12016\/2009). <\/p>\n\n\n\n<p>Por\noutro lado, o Prof. Lu\u00eds Guilherme Marinoni afirma que a autoridade coatora n\u00e3o\n\u00e9 parte no processo de mandado de seguran\u00e7a, mas sim fonte de prova. No polo\npassivo do mandado de seguran\u00e7a, est\u00e1 a pessoa jur\u00eddica a que se encontra\nvinculada a autoridade coatora. Essa \u00e9 a tend\u00eancia atual da jurisprud\u00eancia\ne da doutrina. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 6\u00ba, caput, da Lei 12016\/2009, a peti\u00e7\u00e3o inicial do mandado de seguran\u00e7a dever\u00e1 indicar, al\u00e9m da autoridade coatora, a pessoa jur\u00eddica que esta integra, \u00e0 qual se acha vinculada ou da qual exerce atribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-teoria-da-encampacao\"><strong>4.1) Teoria da Encampa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 ineg\u00e1vel\nque h\u00e1 uma complexidade organizacional bem grande na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o\nque pode levar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea de autoridade coatora em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A teoria da encampa\u00e7\u00e3o surgiu para corrigir esse problema. Ela busca <strong><em>convalidar o v\u00edcio processual de indica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea <\/em><\/strong>da autoridade coatora em mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>Vamos\nsupor que seja impetrado mandado de seguran\u00e7a apontando como autoridade coatora\no Ministro da Economia. Entretanto, o Secret\u00e1rio da Receita Federal \u00e9 que seria,\nefetivamente, a autoridade coatora no mandado de seguran\u00e7a. Houve um erro na indica\u00e7\u00e3o\nda autoridade coatora por parte do impetrante. O Ministro da Economia, ao\nprestar suas informa\u00e7\u00f5es, alegou sua ilegitimidade passiva, mas, ao mesmo\ntempo, defendeu o m\u00e9rito do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, ser\u00e1 <strong><em>aplic\u00e1vel a teoria da encampa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, n\u00e3o havendo necessidade de se corrigir a irregularidade na indica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora. Segundo o STJ, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da encampa\u00e7\u00e3o e <strong><em>consequente convalida\u00e7\u00e3o do v\u00edcio processual<\/em><\/strong> depende do cumprimento dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a)<\/strong> exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou as informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>b)<\/strong> manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas e;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>c)<\/strong> aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na CF\/88. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nao-cabimento-de-mandado-de-seguranca-lei-12016-2009\"><strong>5) N\u00e3o cabimento de Mandado de Seguran\u00e7a &#8211; Lei 12016\/2009<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es\nem que a jurisprud\u00eancia e a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o admitem mandado de seguran\u00e7a. \u00c9\nsobre isso o que falaremos agora.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 5\u00ba, da Lei 12016\/2009, <strong><em>n\u00e3o ser\u00e1 concedido mandado de seguran\u00e7a<\/em><\/strong> quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a)<\/strong> ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o. <\/li>\n\n\n\n<li><strong>b)<\/strong> decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>c)<\/strong> decis\u00e3o judicial transitada em julgado. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nos\ndois primeiros casos, havendo possibilidade de recurso suspensivo (ou seja,\nrecurso que garante que nenhuma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica poder\u00e1 ser modificada at\u00e9 a\ndecis\u00e3o) n\u00e3o cabe o uso de mandado de seguran\u00e7a, uma vez que o direito j\u00e1 est\u00e1\nprotegido pela pr\u00f3pria suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe destacar, por\u00e9m, que a S\u00famula n\u00ba 429\/STF disp\u00f5e que \u201c<em>a exist\u00eancia de recurso administrativo com efeito suspensivo <\/em><strong><em>n\u00e3o impede o uso do mandado de seguran\u00e7a contra omiss\u00e3o de autoridade<\/em><\/strong>\u201d. Dessa forma, mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se houver omiss\u00e3o ilegal ou abusiva da administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a.&nbsp; <\/p>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a tamb\u00e9m <strong><em>n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra lei em tese<\/em><\/strong>, <strong><em>exceto se produtora de efeitos concretos<\/em><\/strong>. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei em tese \u00e9 aquela que\napresenta generalidade e abstra\u00e7\u00e3o. A generalidade est\u00e1 presente quando a lei\npossui destinat\u00e1rios indeterminados e indetermin\u00e1veis (uma lei que proteja o\nmeio ambiente, por exemplo). J\u00e1 a abstra\u00e7\u00e3o ocorre quando a lei disciplina\nabstratamente (e n\u00e3o concretamente) as situa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sujeitas ao seu\ncomando normativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Somente leis de efeitos concretos (semelhantes a atos administrativos, como uma lei que modifica o nome de uma rua, por exemplo) podem ser atacadas por mandado de seguran\u00e7a. Isso porque as demais leis em tese n\u00e3o resultariam numa situa\u00e7\u00e3o de fato, com viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo do impetrante.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8230;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Ricardo Vale<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>&#8220;O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo&#8221;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-constitucional-conceito-principios-e-fontes\/\">Direito Constitucional &#8211; Conceito, princ\u00edpios e fontes<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/leis-esquematizadas-para-concursos\/\"><em>Leis Esquematizadas para Concursos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos Abertos<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\"><em>Cursos para Concursos<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo, falaremos sobre o mandado de seguran\u00e7a, estudando os seus aspectos constitucionais e o regramento estabelecido pela Lei 12016\/2009. 1) Mandado de Seguran\u00e7a &#8211; Aspectos Gerais O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro, n\u00e3o existindo instituto equivalente em outros ordenamentos jur\u00eddicos. \u00c9 garantia fundamental que o indiv\u00edduo tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,1988,1984],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-364703","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-policia","category-tribunais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Lei 12016\/2009 - Saiba tudo sobre o Mandado de Seguran\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Lei 12016\/2009 - Lei do Mandado de Seguran\u00e7a - Conhe\u00e7a os aspectos constitucionais e legais desse importante rem\u00e9dio constitucional\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca-aspectos-constitucionais-e-lei-12016-2009\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 12016\/2009 - Saiba tudo sobre o Mandado de Seguran\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Lei 12016\/2009 - Lei do Mandado de Seguran\u00e7a - Conhe\u00e7a os aspectos constitucionais e legais desse importante rem\u00e9dio constitucional\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca-aspectos-constitucionais-e-lei-12016-2009\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/rvale01\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-04-27T02:35:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-06-28T13:29:28+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Vale\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/twitter.com\/EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Vale\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca-aspectos-constitucionais-e-lei-12016-2009\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca-aspectos-constitucionais-e-lei-12016-2009\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Vale\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c32e47dba2159cafe7796a9569a6ff7e\"},\"headline\":\"Lei 12016\/2009 &#8211; 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