{"id":364678,"date":"2019-04-19T10:15:37","date_gmt":"2019-04-19T13:15:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=364678"},"modified":"2019-04-19T10:18:32","modified_gmt":"2019-04-19T13:18:32","slug":"gabarito-pge-pe-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pge-pe-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito PGE PE direito administrativo RECURSOS"},"content":{"rendered":"\n

Fala, meus amigos! Estou novamente por aqui para comentar as quest\u00f5es do concurso da PGE PE, cargo de Assistente de Procuradoria. Eu fiz o coment\u00e1rio de todas as quest\u00f5es em v\u00eddeo, e deixei este artigo escrito para indicar as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a seguir, trarei o coment\u00e1rio apenas das quest\u00f5es que eu entendo que s\u00e3o pass\u00edveis de recurso.<\/p>\n\n\n\n

21. (Cespe – Assistente de Procuradoria\/PGE PE\/2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A teoria do fato do pr\u00edncipe permite que um Estado contratante, mediante ato l\u00edcito, modifique as condi\u00e7\u00f5es do contrato, de modo a provocar preju\u00edzo ao contratado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: no meu ponto de vista, esta quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, mas o Cespe deu como certa no gabarito preliminar. Vamos aos nossos fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou a literalidade dos entendimento de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, que explica que o fato do pr\u00edncipe \u00e9 aplic\u00e1vel quando o Estado contratante “mediante ato l\u00edcito, modifica as condi\u00e7\u00f5es do contrato, provocando preju\u00edzo ao contratado”.<\/p>\n\n\n\n

Ok, a banca basicamente copiou a disposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, mas mesmo assim entendemos que o caso \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Isso porque a quest\u00e3o colocou uma assertiva totalmente fora do contexto. O mesmo autor continua explicando que:<\/p>\n\n\n\n

O efeito da aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato do pr\u00edncipe, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre com a teoria da imprevis\u00e3o, comporta duas hip\u00f3teses. A primeira \u00e9 aquela em que o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es; nesse caso, ter\u00e1 o particular o direito \u00e0 revis\u00e3o do pre\u00e7o para ensejar a restaura\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Outra hip\u00f3tese \u00e9 aquele em que o fato impede definitivamente o particular de adimplir as obriga\u00e7\u00f5es. Impossibilidade de faz\u00ea-lo por motivo a que n\u00e3o deu causa, n\u00e3o pode ser por isso prejudicado, de modo que far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o integral.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, temos que analisar os efeitos da teoria do fato do pr\u00edncipe em dois momentos. H\u00e1, de fato, um ato estatal geral e l\u00edcito que provoca um desequil\u00edbrio no contrato; por\u00e9m, tal ato \u00e9 seguido de uma revis\u00e3o no contrato, para readequar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro; ou da rescis\u00e3o contratual, com direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos a que n\u00e3o deu causa!<\/p>\n\n\n\n

Prosseguindo, tamb\u00e9m podemos analisar o caso sob a perspectiva da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que prev\u00ea o seguinte: <\/p>\n\n\n\n

Art. 65.\u00a0\u00a0[…] \u00a7\u00a05o<\/sup>\u00a0\u00a0Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, quando ocorridas ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, de comprovada repercuss\u00e3o nos pre\u00e7os contratados, implicar\u00e3o a revis\u00e3o destes para mais ou para menos, conforme o caso<\/strong>. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Perceba que a teoria do fato do pr\u00edncipe encontra fundamento diretamente no art. 65, \u00a75\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, ensejando a revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do ajuste.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pela forma como a quest\u00e3o foi colocada, fora do contexto descrito pelo autor adotado como fundamento, parece que o contratado sofrer\u00e1 o preju\u00edzo e pronto. Seria como aumentar um tributo e obrigar o contratado a suportar o aumento, sem ter qualquer direito. Mas n\u00e3o \u00e9 isso que Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho ensina e tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 isso que se extrai do art. 65, \u00a7 5\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, motivo pelo qual cabe recurso da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017 (pp. 220-221).<\/p>\n\n\n\n

Use tamb\u00e9m como fonte a pr\u00f3pria Lei de Licita\u00e7\u00f5es (art. 65, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: correto (recurso para anular).<\/p>\n\n\n\n


65. (Cespe – Assistente de Procuradoria\/PGE PE\/2019)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Na contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, pode-se ter competi\u00e7\u00e3o entre os licitantes.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: eu concordo com o gabarito da quest\u00e3o do Cespe, que indicou a quest\u00e3o 65 (do caderno padr\u00e3o) como certa. Por\u00e9m, ao comentar a quest\u00e3o em v\u00eddeo, eu at\u00e9 indiquei ela como certa, mas avisei que daria para pensar num recurso, j\u00e1 que a quest\u00e3o est\u00e1 um pouco confusa. <\/p>\n\n\n\n

O fundamento do recurso seria apenas alegar que ela fala em “dispensa” e depois fala em “licitantes”. Ora, ou estamos falando da dispensa (quando n\u00e3o h\u00e1 licitantes), ou estamos falando em licita\u00e7\u00e3o (quando teremos licitantes). <\/p>\n\n\n\n

Eu entendi o contexto da quest\u00e3o (conforme voc\u00ea pode notar no v\u00eddeo), mas confesso que a reda\u00e7\u00e3o ficou um pouco confusa. Eventual recurso poder\u00e1 indicar esta confus\u00e3o, mas acho que s\u00e3o pequenas as chances de reverter o gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: correta (recurso para anular).<\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Mais uma prova comentada. Vou colocar o link abaixo, caso voc\u00ea ainda n\u00e3o tenha assistido (\u00e9 importante, pois s\u00e3o v\u00e1rias quest\u00f5es recentes do Cespe).<\/p>\n\n\n

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