Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Foi realizada ontem a prova objetiva do XIX Exame da OAB<\/strong>, elaborada pela FGV. Ontem mesmo, \u00e0 noite, realizei duas transmiss\u00f5es via PERISCOPE, explicando cada uma das 11 quest\u00f5es de nossas mat\u00e9rias<\/strong> (06 de direito penal e 05 de direito processual penal). Para quem quiser me seguir: @profrenanaraujo<\/strong><\/span><\/p>\n Seguem, agora, os coment\u00e1rios detalhados de cada quest\u00e3o. N\u00e3o vejo possibilidade de recursos. Caso voc\u00eas vislumbrem alguma possibilidade, me escrevam que eu\u00a0verifico se, de acordo com meu entendimento, h\u00e1 cabimento.<\/p>\n DIREITO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Durante uma discuss\u00e3o, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com inten\u00e7\u00e3o de mat\u00e1-lo. Ocorre que, ap\u00f3s o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorre\u00e7\u00e3o de seus atos e optou por n\u00e3o mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela \u00fanica facada n\u00e3o seria suficiente para mat\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n Neste caso, Theodoro<\/strong><\/p>\n A) n\u00e3o responder\u00e1 por crime algum, diante de seu arrependimento.<\/strong><\/p>\n B) responder\u00e1 pelo crime de les\u00e3o corporal, em virtude de sua desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n C) responder\u00e1 pelo crime de les\u00e3o corporal, em virtude de seu arrependimento eficaz.<\/strong><\/p>\n D) responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso ocorreu o que se chama de \u201cdesist\u00eancia volunt\u00e1ria\u201d, pois o agente, mesmo podendo prosseguir na execu\u00e7\u00e3o do delito, voluntariamente desiste de dar continuidade. Neste caso, nos termos do art. 15 do CP, o agente responde apenas pelos atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados, ou seja, pelos resultados at\u00e9 ent\u00e3o efetivamente obtidos, que s\u00e3o as les\u00f5es corporais provocadas na v\u00edtima, desprezando-se o dolo inicial (que era de matar).<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve in\u00edcio uma discuss\u00e3o sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e tamb\u00e9m terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as v\u00edtimas faleceram, inclusive aquela cuja morte n\u00e3o era querida pelo agente.<\/strong><\/p>\n Para resolver a quest\u00e3o no campo jur\u00eddico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:<\/strong><\/p>\n A) erro sobre a pessoa.<\/strong><\/p>\n B) aberratio ictus.<\/strong><\/p>\n C) aberratio criminis.<\/strong><\/p>\n D) erro determinado por terceiro.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Neste caso ocorreu aberratio ictus, ou erro na execu\u00e7\u00e3o, pois em virtude de acidente o agente atingiu pessoa diversa daquela que pretendia atingir (embora tamb\u00e9m tenha atingido a v\u00edtima visada, motivo pelo qual responder\u00e1 pelos dois delitos em concurso formal, nos termos do art. 73 c\/c art. 70 do CP).<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s realizarem o roubo de um caminh\u00e3o de carga, os roubadores n\u00e3o sabem como guardar as coisas subtra\u00eddas at\u00e9 o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtra\u00edda no seu galp\u00e3o por 24 horas, admitindo a origem il\u00edcita do material. Paulo, para ajud\u00e1-los, permite que a carga fique no seu galp\u00e3o, que \u00e9 utilizado como uma oficina mec\u00e2nica, at\u00e9 o dia seguinte. A pol\u00edcia encontra na mesma madrugada todo o material no galp\u00e3o de Paulo, que \u00e9 preso em flagrante.<\/strong><\/p>\n Diante desse quadro f\u00e1tico, Paulo dever\u00e1 responder pelo crime de<\/strong><\/p>\n A) recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n B) recepta\u00e7\u00e3o qualificada.<\/strong><\/p>\n C) roubo majorado.<\/strong><\/p>\n D) favorecimento real.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso Paulo responder\u00e1 pelo delito de favorecimento real, previsto no art. 349 do CP. Isso porque Paulo prestou aux\u00edlio aos criminosos para que pudessem tornar seguro o proveito do crime. N\u00e3o se trata, aqui, de coautoria ou participa\u00e7\u00e3o no delito de roubo, eis que Paulo somente aceitou prestar aux\u00edlio quando o crime j\u00e1 havia se consumado. Assim, Paulo n\u00e3o pode mais ser coautor ou part\u00edcipe de um crime que j\u00e1 ocorreu. Contudo, caso Paulo j\u00e1 tivesse, previamente, combinado com os infratores que prestaria o aux\u00edlio necess\u00e1rio, responderia como part\u00edcipe do roubo praticado.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o do aumento do n\u00famero de crimes de dano qualificado contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (pena: deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de deten\u00e7\u00e3o. Jo\u00e3o, em 20 de dezembro de 2015, destr\u00f3i dolosamente um bem de propriedade da Uni\u00e3o, raz\u00e3o pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do Art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n Considerando a hip\u00f3tese narrada, no momento do julgamento, em mar\u00e7o de 2016, dever\u00e1 ser considerada, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a pena de<\/strong><\/p>\n A) 6 meses a 3 anos de deten\u00e7\u00e3o, pois a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n B) 2 a 5 anos de deten\u00e7\u00e3o, pois a lei tempor\u00e1ria tem ultratividade gravosa.<\/strong><\/p>\n C) 6 meses a 3 anos de deten\u00e7\u00e3o, pois aplica-se o princ\u00edpio do tempus regit actum (tempo rege o ato).<\/strong><\/p>\n D) 2 a 5 anos de deten\u00e7\u00e3o, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Considerando que esta Lei j\u00e1 entrou em vigor com PRAZO CERTO para vigorar, temos o que se chama de lei tempor\u00e1ria. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis tempor\u00e1rias aplica-se a ultratividade gravosa, ou seja, elas continuam a reger os fatos praticados durante sua vig\u00eancia, mesmo ap\u00f3s expirado o prazo de sua validade (n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o agente seja processado, condenado e punido dentro do prazo de validade da Lei).<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Durante uma opera\u00e7\u00e3o em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um r\u00e1dio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tr\u00e1fico da comunidade, mediante viol\u00eancia f\u00edsica, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o das les\u00f5es sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto n\u00e3o queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques el\u00e9tricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.<\/strong><\/p>\n Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais dever\u00e3o responder pelo crime de<\/strong><\/p>\n A) les\u00e3o corporal seguida de morte.<\/strong><\/p>\n B) tortura qualificada pela morte com causa de aumento.<\/strong><\/p>\n C) homic\u00eddio qualificado pela tortura.<\/strong><\/p>\n D) abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong>\u00a0 Neste caso os agentes devem responder pelo delito de tortura qualificada pelo resultado morte, nos termos do art. 1\u00ba, I, \u201ca\u201d, e seu \u00a73\u00ba da Lei 9.455\/97. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 ser aplicada aos agentes a causa de aumento de pena do art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba, I da Lei 9.455\/97, pois o delito foi praticado por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n O abuso de autoridade, aqui, fica absorvido pela tortura praticada. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, ainda, em homic\u00eddio qualificado pela tortura, eis que a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o era a de matar, mas de torturar, tendo o resultado morte decorrido dos excessos empregados na tortura.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Patr\u00edcio, ao chegar em sua resid\u00eancia, constatou o desaparecimento de um rel\u00f3gio que havia herdado de seu falecido pai. Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local, Patr\u00edcio registrou o fato na Delegacia pr\u00f3pria, apontando, de maneira precipitada, o empregado como autor da subtra\u00e7\u00e3o, sendo instaurado o respectivo inqu\u00e9rito em desfavor daquele \u201csuspeito\u201d. Ao final da investiga\u00e7\u00e3o, o inqu\u00e9rito foi arquivado a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ficando demonstrado que o indiciado n\u00e3o fora o autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Considerando que Patr\u00edcio deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em desfavor de empregado cuja inoc\u00eancia restou demonstrada, \u00e9 correto afirmar que o seu comportamento configura<\/strong><\/p>\n A) fato at\u00edpico.<\/strong><\/p>\n B) crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa dolosa.<\/strong><\/p>\n C) crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa culposa.<\/strong><\/p>\n D) cal\u00fania.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Temos aqui um fato at\u00edpico. O agente, apesar de ter dado causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em desfavor de algu\u00e9m cuja inoc\u00eancia restou demonstrada, n\u00e3o praticou o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, previsto no art. 339 do CP. Isto porque o delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa exige que o agente impute falsamente o crime \u00e0 algu\u00e9m, SABENDO que a pessoa \u00e9 inocente, ou seja, pratique a conduta para prejudicar a pessoa, sabendo que ela n\u00e3o praticou o delito. No caso, o patr\u00e3o apenas se equivocou, de maneira que n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar o empregado. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, ainda, em denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa culposa, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n Por fim, incab\u00edvel falar em cal\u00fania, eis que tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na forma culposa.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Ant\u00f4nio foi denunciado e condenado pela pr\u00e1tica de um crime de roubo simples \u00e0 pena privativa de liberdade de 4 anos de reclus\u00e3o, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a senten\u00e7a no Di\u00e1rio Oficial, o advogado do r\u00e9u se manteve inerte. Ant\u00f4nio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o pessoal de Ant\u00f4nio, mas apenas 10 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, sua defesa t\u00e9cnica interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o. O juiz de primeira inst\u00e2ncia denegou a apela\u00e7\u00e3o, afirmando a intempestividade.<\/strong><\/p>\n Contra essa decis\u00e3o, o advogado de Ant\u00f4nio dever\u00e1 apresentar<\/strong><\/p>\n A) Recurso de Agravo.<\/strong><\/p>\n B) Carta Testemunh\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n C) Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional.<\/strong><\/p>\n D) Recurso em Sentido Estrito.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Em se tratando de decis\u00e3o que nega seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o Recurso Em Sentido Estrito (RESE), nos termos do art. 581, XV do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Jo\u00e3o, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita majorada. Foi, ent\u00e3o, denunciado como incurso nas san\u00e7\u00f5es penais do Art. 168, \u00a71o, inciso III, do C\u00f3digo Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria, dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 modificado. O advogado de Jo\u00e3o entende que a mudan\u00e7a foi prejudicial, pois \u00e9 poss\u00edvel que haja uma demora no julgamento dos recursos.<\/strong><\/p>\n Nesse caso, ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que o advogado de Jo\u00e3o<\/strong><\/p>\n A) dever\u00e1 respeitar o novo rito do recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois se aplica ao caso o princ\u00edpio da imediata aplica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/strong><\/p>\n B) n\u00e3o dever\u00e1 respeitar o novo rito do recurso de apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n C) n\u00e3o dever\u00e1 respeitar o novo rito do recurso de apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade da lei.<\/strong><\/p>\n D) dever\u00e1 respeitar o novo rito do recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois se aplica ao caso o princ\u00edpio da extratividade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> No processo penal vigora o princ\u00edpio do tempus regit actum, ou seja, o ato processual ser\u00e1 praticado de acordo com a lei processual que vigorar no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente de se tratar de lei processual mais gravosa do que aquela que vigorava no momento da pr\u00e1tica do delito, nos termos do art. 2\u00ba do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n No dia 18 de mar\u00e7o de 2015, Bruce foi indiciado pela pr\u00e1tica de um crime de roubo majorado que teve como v\u00edtima Lourdes, famosa atriz com patrim\u00f4nio avaliado em R$ 3.000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es de reais). Antes de oferecer den\u00fancia, entendendo que haveria ind\u00edcios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem im\u00f3vel, sendo a medida deferida e conclu\u00edda a dilig\u00eancia do sequestro no dia seguinte.<\/strong><\/p>\n Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condi\u00e7\u00e3o de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, at\u00e9 aquela data, n\u00e3o foi denunciado.<\/strong><\/p>\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida assecurat\u00f3ria decretada, o advogado de Bruce dever\u00e1 requerer o levantamento do sequestro, pois<\/strong><\/p>\n A) a medida assecurat\u00f3ria decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.<\/strong><\/p>\n B) a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o foi intentada nos 60 dias posteriores \u00e0 conclus\u00e3o da dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n C) a medida assecurat\u00f3ria n\u00e3o poderia ter sido decretada antes do oferecimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n D) o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tinha legitimidade para requerer a medida, pois n\u00e3o havia interesse da Fazenda P\u00fablica e o ofendido n\u00e3o era pobre.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso o sequestro dever\u00e1 ser levantado porque a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o foi ajuizada dentro de sessenta dias a contar da efetiva\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia (que ocorreu em 15 de abril de 2015), nos termos do art. 131, I do CPP.<\/p>\n O sequestro era a medida cab\u00edvel (art. 125 do CPP), e o MP poderia requerer a medida (art. 127 do CPP), n\u00e3o havendo nenhum problema na decreta\u00e7\u00e3o da medida antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal (art. 127 do CPP). Desta forma, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Thales foi denunciado pela pr\u00e1tica de um crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Para oitiva da v\u00edtima Marcos, residente em cidade diversa do ju\u00edzo competente, foi expedida carta precat\u00f3ria, sendo todas as partes intimadas dessa expedi\u00e7\u00e3o. Antes do retorno, foi realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o e Jos\u00e9, que apresentaram vers\u00f5es absolutamente discrepantes sobre circunst\u00e2ncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. H\u00e9lio, padre que escutou a confiss\u00e3o de Thales e tinha conhecimento sobre a din\u00e2mica delitiva, em raz\u00e3o de seu dever de guardar segredo, n\u00e3o foi intimado. Com a concord\u00e2ncia das partes, a audi\u00eancia de continua\u00e7\u00e3o para oitiva das testemunhas de defesa e interrogat\u00f3rio foi remarcada.<\/strong><\/p>\n Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n A) O depoimento de Jo\u00e3o foi inv\u00e1lido, j\u00e1 que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demais testemunhas e a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria suspende a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n B) O juiz poder\u00e1 fazer a contradita, diante das contradi\u00e7\u00f5es sobre circunst\u00e2ncias relevantes nos depoimentos das testemunhas.<\/strong><\/p>\n C) H\u00e9lio est\u00e1 proibido de depor sem autoriza\u00e7\u00e3o da parte interessada, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter a prova do fato.<\/strong><\/p>\n D) O advogado do acusado n\u00e3o precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audi\u00eancia a ser realizada no ju\u00edzo deprecado.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA: Em regra, de fato, o ofendido deve ser ouvido antes das testemunhas. Contudo, em se tratando de ofendido que ser\u00e1 ouvido mediante carta precat\u00f3ria n\u00e3o h\u00e1 nulidade no fato de vir a ser ouvido ap\u00f3s a oitiva das testemunhas, pois a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria n\u00e3o suspende a instru\u00e7\u00e3o criminal, nos termos do art. 222, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n b) ERRADA: Neste caso caber\u00e1 a acarea\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 229 do CPP. A contradita n\u00e3o se presta a tal finalidade, sendo um mero instrumento de que disp\u00f5em as partes para IMPUGNAR a testemunha, antes de iniciado o depoimento, alegando circunst\u00e2ncias que prejudiquem sua necess\u00e1ria imparcialidade, nos termos do art. 214 do CPP.<\/p>\n c) ERRADA: O padre est\u00e1 proibido de depor sem autoriza\u00e7\u00e3o da parte interessada, pois tem o dever de guardar sigilo, em raz\u00e3o de seu minist\u00e9rio, nos termos do art. 207 do CPP. O erro da quest\u00e3o, contudo, reside no fato de que a afirmativa diz que o padre poder\u00e1 ser obrigado a depor (mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o da parte interessada) quando isso for indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o da prova do fato, o que est\u00e1 errado.<\/p>\n d) CORRETA: Item correto, pois nos termos do enunciado n\u00ba 273 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia do STJ, uma vez intimada a defesa acerca da expedi\u00e7\u00e3o da precat\u00f3ria, \u00e9 absolutamente desnecess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o da defesa para ci\u00eancia da data da audi\u00eancia designada no Ju\u00edzo deprecado.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2016 – OAB – XIX EXAME DE ORDEM)<\/strong><\/p>\n Em 16\/02\/2016, Gisele praticou um crime de les\u00e3o corporal culposa simples no tr\u00e2nsito, vitimando Maria Clara. Gisele, ent\u00e3o, procura seu advogado para saber se faz jus \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal, esclarecendo que j\u00e1 foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela pr\u00e1tica de furto e que j\u00e1 se beneficiou do instituto da transa\u00e7\u00e3o h\u00e1 7 anos.<\/strong><\/p>\n Dever\u00e1 o advogado esclarecer sobre o benef\u00edcio que<\/strong><\/p>\n A) n\u00e3o cabe oferecimento de proposta de transa\u00e7\u00e3o penal porque Gisele j\u00e1 possui condena\u00e7\u00e3o anterior com tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n B) n\u00e3o cabe oferecimento de proposta de transa\u00e7\u00e3o penal porque Gisele j\u00e1 foi beneficiada pela transa\u00e7\u00e3o em momento anterior.<\/strong><\/p>\n C) poder\u00e1 ser oferecida proposta de transa\u00e7\u00e3o penal porque s\u00f3 quem j\u00e1 se beneficiou da transa\u00e7\u00e3o penal nos 3 anos anteriores n\u00e3o poder\u00e1 receber novamente o benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n D) a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de furto e a transa\u00e7\u00e3o penal obtida h\u00e1 7 anos n\u00e3o impedem o oferecimento de proposta de transa\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nesta quest\u00e3o, o que precisamos saber, basicamente, \u00e9 se os fatos indicados por Gisele (Ter sido condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela pr\u00e1tica de furto e j\u00e1 ter se beneficiado do instituto da transa\u00e7\u00e3o penal h\u00e1 7 anos) impedem a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal. A resposta \u00e9 negativa.<\/p>\n Nos termos do art. 76, \u00a72\u00ba da Lei 9.099\/95:<\/p>\n Art. 76 (…) \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se admitir\u00e1 a proposta se ficar comprovado:<\/p>\n I – ter sido o autor da infra\u00e7\u00e3o condenado, pela pr\u00e1tica de crime, \u00e0 pena privativa de liberdade, por senten\u00e7a definitiva;<\/p>\n II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;<\/p>\n III – n\u00e3o indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, ser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n Conforme se verifica, a condena\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 pena restritiva de direitos n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Da mesma forma, o agente s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e1 celebrar a transa\u00e7\u00e3o penal se foi beneficiado por este instituto nos \u00faltimos cinco anos, n\u00e3o sendo este o caso de Gisele.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no\u00a0Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>,\u00a0clique aqui<\/a>\u00a0e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n