{"id":36231,"date":"2016-04-04T01:11:31","date_gmt":"2016-04-04T04:11:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=36231"},"modified":"2019-04-09T15:46:16","modified_gmt":"2019-04-09T18:46:16","slug":"processo-civil-xix-exame-de-ordem-oab-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-civil-xix-exame-de-ordem-oab-comentarios\/","title":{"rendered":"Processo Civil XIX Exame de Ordem. OAB. Coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal,<\/strong><\/p>\n

Amigos Estrategistas,<\/strong><\/p>\n

Comentamos a prova de Processo Civil do XIX Exame de Ordem, OAB, prova realizada no domingo, 3 de abril. N\u00e3o identificamos cabimento de recurso.<\/strong><\/p>\n

Processo Civil – XIX Exame de Ordem – OAB<\/p>\n

\"OAB\"<\/a><\/p>\n

Quest\u00e3o 53<\/strong>
\n Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ru\u00edna, ap\u00f3s seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua resid\u00eancia, sem observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros de constru\u00e7\u00e3o previstos em v\u00e1rias leis municipais.<\/strong>
\n Assinale a afirmativa correta.<\/strong>
\n A) Na hip\u00f3tese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda em face de Henrique.<\/strong>
\n B) De acordo com o enunciado, Martina n\u00e3o possui legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.<\/strong>
\n C) Diante da urg\u00eancia flagrante, antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova, Martina poder\u00e1 promover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente perante duas testemunhas para n\u00e3o continuar a obra.<\/strong>
\n D) Quando a a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova estiver no Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento da apela\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o perante o tribunal ser\u00e1 suficiente para afastar o embargo judicial liminar concedido pelo ju\u00edzo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.<\/strong>
\nA legitimidade ativa da a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova est\u00e1 prevista no artigo 934 do CPC\/1973, a saber:
\nArt. 934. Compete esta a\u00e7\u00e3o:<\/em>
\n I – ao propriet\u00e1rio ou possuidor, a fim de impedir que a edifica\u00e7\u00e3o de obra nova em im\u00f3vel vizinho lhe prejudique o pr\u00e9dio, suas servid\u00f5es ou fins a que \u00e9 destinado;<\/em>
\n II – ao cond\u00f4mino, para impedir que o co-propriet\u00e1rio execute alguma obra com preju\u00edzo ou altera\u00e7\u00e3o da coisa comum;<\/em>
\n III – ao Munic\u00edpio, a fim de impedir que o particular construa em contraven\u00e7\u00e3o da lei, do regulamento ou de postura.<\/em>
\nPercebam que o inciso I autoriza que, no caso desta quest\u00e3o, Martina aju\u00edze a\u00e7\u00e3o de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova. Al\u00e9m disso, por disposi\u00e7\u00e3o do artigo 935 (CPC\/1973), ao \u201cprejudicado tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edcito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o propriet\u00e1rio ou, em sua falta, o construtor, para n\u00e3o continuar a obra\u201d, devendo dentro de 3 (tr\u00eas) dias requerer\u00e1 o nunciante a ratifica\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
\nConv\u00e9m destacar que a letra \u201cd\u201d cont\u00e9m erro, pois o nunciado poder\u00e1, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, requerer o prosseguimento da obra, desde que: 1) preste cau\u00e7\u00e3o e 2) demonstre preju\u00edzo resultante da suspens\u00e3o dela. N\u00e3o \u00e9 suficiente a simples presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.
\nDesse modo, a letra a ser marcada para esta quest\u00e3o \u00e9 a \u201cc\u201d.
\n Gabarito: C<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 54<\/strong>
\n Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2\u00ba per\u00edodo de direito, percebe mensalmente pens\u00e3o decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspond\u00eancia do fundo que lhe paga a pens\u00e3o, notificando-a de que, no dia 20 do pr\u00f3ximo m\u00eas, quando completar\u00e1 21 anos, seu benef\u00edcio ser\u00e1 extinto. Inconformada, Brenda ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial, requerendo em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela a continuidade dos pagamentos e, por senten\u00e7a, a manuten\u00e7\u00e3o desse direito at\u00e9, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando dever\u00e1 terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, \u00e9 rejeitada liminarmente pelo juiz da 3\u00aa Vara, sob o argumento de que aquela mat\u00e9ria de direito j\u00e1 est\u00e1 pacificada de forma contr\u00e1ria aos interesses da Autora na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele j\u00e1 ter proferido, em outros casos com a mesma quest\u00e3o de direito, diversas senten\u00e7as de improced\u00eancia.<\/strong>
\n Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.<\/strong>
\n A) A decis\u00e3o acima mencionada, se transitada em julgado, n\u00e3o faz coisa julgada material, na medida em que a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u impede a forma\u00e7\u00e3o regular do processo.<\/strong>
\n B) No caso de eventual recurso de Brenda, o ju\u00edzo que proferiu a senten\u00e7a poder\u00e1, se assim entender, retratar-se.<\/strong>
\n C) Se a mat\u00e9ria de m\u00e9rito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia o magistrado, ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.<\/strong>
\n D) Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, o magistrado poderia se valer da improced\u00eancia liminar, tendo em vista a for\u00e7a dos precedentes dos Tribunais Superiores.<\/strong>
\nEsta quest\u00e3o trabalha o conhecimento sobre o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 285-A:
\nArt. 285-A. Quando a mat\u00e9ria controvertida for unicamente de direito e no ju\u00edzo j\u00e1 houver sido proferida senten\u00e7a de total improced\u00eancia em outros casos id\u00eanticos, poder\u00e1 ser dispensada a cita\u00e7\u00e3o e proferida senten\u00e7a, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba Se o autor apelar, \u00e9 facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, n\u00e3o manter a senten\u00e7a e determinar o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba Caso seja mantida a senten\u00e7a, ser\u00e1 ordenada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para responder ao recurso.<\/em>
\nNa situa\u00e7\u00e3o expressa pela quest\u00e3o, o juiz poder\u00e1 retratar-se, no prazo de 5 dias, se houver apela\u00e7\u00e3o de Brenda. A letra \u201cb\u201d \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.
\nGabarito: B<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 55<\/strong>
\n Jo\u00e3o, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S\/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realiza\u00e7\u00e3o de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), raz\u00e3o pela qual ingressa com a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material em face da referida institui\u00e7\u00e3o financeira. Contudo, antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o da sociedade r\u00e9, Jo\u00e3o comunica ao ju\u00edzo seu desinteresse no prosseguimento do feito.<\/strong>
\n A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/strong>
\n A) A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o produz, como um dos seus efeitos, o fen\u00f4meno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conte\u00fado id\u00eantico perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/strong>
\n B) Tendo em vista que a causa versa sobre direito indispon\u00edvel, poder\u00e1 o juiz, de of\u00edcio, dar prosseguimento ao feito, determinando a cita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta.<\/strong>
\n C) A desist\u00eancia somente produzir\u00e1 efeitos, extinguindo o processo, se houver o pr\u00e9vio consentimento do Banco Grana Alta S\/A.<\/strong>
\n D) Diante da desist\u00eancia unilateral do autor da a\u00e7\u00e3o, operarse-\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong>
\nConforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 267:
\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: […]<\/em>
\n VIII – quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o; […]<\/em>
\n \u00a7 4\u00ba Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor n\u00e3o poder\u00e1, sem o consentimento do r\u00e9u, desistir da a\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nPercebam que o enunciado menciona que, antes mesmo de citar a parte r\u00e9, o autor desiste da a\u00e7\u00e3o, logo a letra \u201cd\u201d consiste na resposta \u00e0 quest\u00e3o.
\nGabarito: D<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 56<\/strong>
\n Em determinada execu\u00e7\u00e3o fundada em um cheque, o juiz, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50% do faturamento da sociedade empres\u00e1ria devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decis\u00e3o poderia gerar a interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades, a executada interp\u00f5e agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de regularmente admitido, \u00e9 desprovido, \u00e0 unanimidade, pelo competente Tribunal de Justi\u00e7a. Ato cont\u00ednuo, a executada interp\u00f5e recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento, sem previs\u00e3o de an\u00e1lise.<\/strong>
\n Levando em conta a legisla\u00e7\u00e3o processual e as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, ao menos, suspender os efeitos da referida decis\u00e3o.<\/strong>
\n A) Dever\u00e1 requerer o efeito suspensivo ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, demonstrando, na oportunidade, a urg\u00eancia e a gravidade da situa\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n B) Dever\u00e1 requerer o efeito suspensivo diretamente ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento do Recurso Especial.<\/strong>
\n C) Dever\u00e1, em raz\u00e3o da impossibilidade de concess\u00e3o de efeito suspensivo em sede de recurso especial, impetrar Mandado de Seguran\u00e7a junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, requerendo, na oportunidade, a concess\u00e3o de medida liminar.<\/strong>
\n D) Dever\u00e1 propor uma medida cautelar, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de origem, tendo em vista n\u00e3o ter havido, ainda, ju\u00edzo de admissibilidade a respeito do recurso especial.<\/strong>
\nVale destacar que por se tratar de recurso especial proveniente de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida no curso de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, configura-se indevida a reten\u00e7\u00e3o do recurso especial, porquanto n\u00e3o caracterizadas as hip\u00f3teses taxativas do art. 542, \u00a7 3\u00ba, do CPC. Todavia, a quest\u00e3o a ser comentada aqui \u00e9 outra, quanto \u00e0 suspens\u00e3o dos efeitos da execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o processamento do recurso especial.
\nNesse caso, a resposta \u00e0 quest\u00e3o \u00e9 a letra \u201cd\u201d, pois h\u00e1 entendimento jurisprudencial que referenda o cabimento de medida cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial, por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 798 do CPC:
\nArt. 798. Al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este C\u00f3digo regula no Cap\u00edtulo II deste Livro, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nGabarito: D<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 57<\/strong>
\n Renato, desejando ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face de seu vizinho T\u00falio, procurou Roberto, advogado rec\u00e9m formado, que usou um modelo de peti\u00e7\u00e3o inicial encontrado na Internet. Protocolizada a peti\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, ao fundamento de que da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorria logicamente a conclus\u00e3o.<\/strong>
\n Considerando que o autor interp\u00f4s o recurso cab\u00edvel contra esse ato decis\u00f3rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong>
\n A) O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, podendo reformar a decis\u00e3o que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial em quarenta e oito horas.<\/strong>
\n B) O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do ju\u00edzo n\u00e3o p\u00f4s fim ao processo, tratando-se de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/strong>
\n C) \u00c9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual e oferecer contrarraz\u00f5es, em homenagem aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/strong>
\n D) Caso a senten\u00e7a seja confirmada pelo Tribunal, Renato dever\u00e1 ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/strong>
\nVale lembrar que o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a apenas tem lugar nos casos de: 1) indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou 2) improced\u00eancia liminar, na forma do art. 285-A.
\nArt. 296. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decis\u00e3o.<\/em>
\n Gabarito: A<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 58<\/strong>
\n Juliana ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, em face de BG Financeira S\/A, com quem mant\u00e9m contrato de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das presta\u00e7\u00f5es que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empr\u00e9stimo.<\/strong>
\n Considerando a hip\u00f3tese narrada e as regras sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.<\/strong>
\n A) O juiz somente poder\u00e1 conceder a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela ap\u00f3s a BG Financeira S\/A apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n B) Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, dever\u00e1 o juiz deferir a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/strong>
\n C) A concess\u00e3o dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perder\u00e1 sua efic\u00e1cia com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong>
\n D) O CPC veda expressamente a concess\u00e3o dos efeitos da tutela antecipada no bojo da senten\u00e7a que extingue o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/strong>
\nPara responder a esta quest\u00e3o, fa\u00e7amos a leitura do artigo 273, incisos I e II, nos quais constam os requisitos para a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela:
\nArt. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/em>
\n I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/em>
\n II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/em>
\nA prova inequ\u00edvoca assemelha-se ao fumus boni juris, necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o das tutelas cautelares, em que tamb\u00e9m a cogni\u00e7\u00e3o do juiz \u00e9 feita com base em probabilidade; e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, que corresponderia ao periculum in mora<\/em>. A resposta \u00e0 quest\u00e3o est\u00e1 na letra \u201cb\u201d.
\nGabarito: B<\/strong><\/p>\n

Abra\u00e7o a todos e bons estudos!<\/strong><\/p>\n

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Ol\u00e1 pessoal, Amigos Estrategistas, Comentamos a prova de Processo Civil do XIX Exame de Ordem, OAB, prova realizada no domingo, 3 de abril. N\u00e3o identificamos cabimento de recurso. Processo Civil – XIX Exame de Ordem – OAB Quest\u00e3o 53 Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ru\u00edna, ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1020,46,1116,71,1182,313,314,1543],"tax_estado":[],"class_list":["post-36231","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-comentada","tag-comentarios","tag-exame-de-ordem","tag-oab","tag-processo-civil","tag-prova","tag-questoes","tag-xix"],"acf":[],"yoast_head":"\nProcesso Civil XIX Exame de Ordem. OAB. 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