Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do XIX\u00a0Exame de Ordem<\/strong>, cuja prova foi realizada no dia 3\/4\/2016.<\/p>\n As seis quest\u00f5es<\/strong> foram distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n A princ\u00edpio, n\u00e3o vislumbrei possibilidade de recursos.<\/strong> De qualquer forma, se algu\u00e9m tiver alguma d\u00favida, pode entrar em contato comigo deixando um coment\u00e1rio neste artigo<\/strong>.<\/p>\n Tenho certeza de que nossos alunos foram muito bem, pois TODAS<\/strong>\u00a0as quest\u00f5es foram abordadas de forma expressa no nosso material.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n 29. (XIX Exame de Ordem Unificado \u2013 2016)<\/strong> A Uni\u00e3o divulgou edital de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, para a reforma e gest\u00e3o de um pres\u00eddio federal, na modalidade concess\u00e3o administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) A concess\u00e3o administrativa envolve, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/p>\n B) A contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais).<\/p>\n C) Considerando se tratar de concess\u00e3o administrativa, o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia do contrato \u00e9 de 20 anos.<\/p>\n D) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada que envolva a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A concess\u00e3o patrocinada<\/span> \u00e9 que envolve, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado. Na concess\u00e3o administrativa<\/span>, por sua vez, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita totalmente pelo Poder P\u00fablico, n\u00e3o havendo cobran\u00e7a de tarifas dos usu\u00e1rios; nesse tipo de concess\u00e3o a Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens. \u00c9 o que consta no art. 2\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei 11.079\/2004:<\/strong><\/p>\n Art. 2o Parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa.<\/em><\/p>\n 1o Concess\u00e3o patrocinada<\/strong> \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>2o Concess\u00e3o administrativa<\/strong> \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.<\/em><\/p>\n b) CERTA, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, I da Lei 11.079\/2004:<\/strong><\/p>\n 4o \u00c9 vedada<\/strong> a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada:<\/em><\/p>\n I \u2013 cujo valor do contrato seja inferior<\/u><\/strong> a R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais)<\/strong>;<\/em><\/p>\n c) ERRADA. O prazo m\u00e1ximo do contrato de PPP \u2013 patrocinada ou administrativa \u2013 \u00e9 de 35 anos<\/span>, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o (Lei 11.079\/04, art. 5\u00ba, I).<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. \u00c9 sim poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada que envolva a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, desde que a obra sirva para possibilitar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico. O que a lei veda \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de PPP que tenha como objeto \u00fanico<\/span> a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica (Lei 11.079\/04, \u00a74\u00ba, III).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d (ver aula 9, p. 84-85)<\/strong><\/span><\/p>\n 30<\/strong>. (XIX Exame de Ordem Unificado \u2013 2015)<\/strong> Fulano, servidor p\u00fablico federal lotado em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal no Estado de S\u00e3o Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que s\u00e3o proibidas pela legisla\u00e7\u00e3o. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordina\u00e7\u00e3o, remove Fulano, contra a sua vontade, para \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas fun\u00e7\u00f5es, sendo certo que havia insufici\u00eancia de servidores em S\u00e3o Paulo, mas n\u00e3o no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) A remo\u00e7\u00e3o de Fulano para o Distrito Federal \u00e9 v\u00e1lida, porque configura ato arbitr\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n B) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a remo\u00e7\u00e3o do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hip\u00f3tese, desvio de finalidade.<\/p>\n C) A remo\u00e7\u00e3o pode ser feita, uma vez que Fulano n\u00e3o pautou sua conduta com base nos princ\u00edpios e regras aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n D) O ato de insubordina\u00e7\u00e3o deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A remo\u00e7\u00e3o de servidor com finalidades punitivas \u00e9 exemplo cl\u00e1ssico de ato praticado com desvio de finalidade<\/span>, pois representa desvirtuamento da finalidade do instituto da remo\u00e7\u00e3o, que \u00e9 realocar a m\u00e3o-de-obra dispon\u00edvel para o melhor desempenho dos servi\u00e7os, e n\u00e3o punir servidores. Correta, portanto, a op\u00e7\u00e3o \u201cb\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d (ver aula 4, p. 51-52)<\/strong><\/span><\/p>\n 31<\/strong>. (XIX Exame de Ordem Unificado \u2013 2016)<\/strong> O Estado X e os Munic\u00edpios A, B e C subscreveram protocolo de inten\u00e7\u00f5es para a constitui\u00e7\u00e3o de um cons\u00f3rcio com personalidade jur\u00eddica de direito privado para atua\u00e7\u00e3o na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles munic\u00edpios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Por se tratar de cons\u00f3rcio a ser constitu\u00eddo entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Munic\u00edpios, \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n B) O cons\u00f3rcio de direito privado a ser constitu\u00eddo pelo Estado e pelos Munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e1 alcan\u00e7ado pela exig\u00eancia de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o para os contratos que vier a celebrar.<\/p>\n C) O cons\u00f3rcio entre o Estado e os Munic\u00edpios ser\u00e1 constitu\u00eddo por contrato e adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica mediante o atendimento dos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n D) Por se tratar de cons\u00f3rcio para atua\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de relevante interesse coletivo, n\u00e3o se admite que seja constitu\u00eddo com personalidade de direito privado.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em cons\u00f3rcios celebrados entre Estados e Munic\u00edpios. O que a lei prescreve, na verdade, \u00e9 que \u201ca Uni\u00e3o somente participar\u00e1 de cons\u00f3rcios p\u00fablicos em que tamb\u00e9m fa\u00e7am parte todos os Estados em cujos territ\u00f3rios estejam situados os Munic\u00edpios consorciados\u201d (Lei 11.107\/2005, art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba). Ou seja, se a Uni\u00e3o quiser celebrar cons\u00f3rcio com algum Munic\u00edpio, necessariamente dever\u00e1 haver a participa\u00e7\u00e3o do Estado correspondente.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Conforme o art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei 11.107\/2005, o cons\u00f3rcio p\u00fablico de direito privado deve observar as normas de direito p\u00fablico no que concerne a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o de contratos, presta\u00e7\u00e3o de contas e admiss\u00e3o de pessoal mediante concurso p\u00fablico<\/span>.<\/span><\/strong><\/p>\n c) CERTA. Segundo o art. 3\u00ba da Lei 11.107\/2005, \u201co cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e1 constitu\u00eddo por contrato<\/span> cuja celebra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es\u201d. Por sua vez, o art. 6\u00ba da lei prescreve que o o cons\u00f3rcio p\u00fablico adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n I \u2013 de direito p\u00fablico<\/span>, no caso de constituir associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante a vig\u00eancia das leis de ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n II \u2013 de direito privado<\/span>, mediante o atendimento dos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. A lei n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao objeto dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos com personalidade jur\u00eddica de direito privado. A escolha do regime jur\u00eddico do cons\u00f3rcio \u00e9 um ato discricion\u00e1rio do Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d (ver aula 3, p. 3-7)<\/strong><\/span><\/p>\n 32. (XIX Exame de Ordem Unificado \u2013 2016)<\/strong> A pretexto de regulamentar a Lei n\u00ba 8.987\/1995, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o e a permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, o Presidente da Rep\u00fablica editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hip\u00f3teses de gratuidade para os servi\u00e7os de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Como ato de natureza essencialmente pol\u00edtica, o Decreto XYZ n\u00e3o est\u00e1 sujeito a qualquer forma de controle.<\/p>\n B) Como ato discricion\u00e1rio, o Decreto XYZ n\u00e3o est\u00e1 sujeito a qualquer forma de controle.<\/p>\n C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ est\u00e1 sujeito apenas ao controle pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Os Decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo est\u00e3o sim sujeitos a controle, tanto do Poder Legislativo, na hip\u00f3tese de exorbitarem o poder regulamentar ou os limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa (CF, art. 49, V), como do Poder Judici\u00e1rio, em caso de ilegalidade ou ofensa aos princ\u00edpios administrativos.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Os atos discricion\u00e1rios est\u00e3o sim sujeitos a controle, pois devem observ\u00e2ncia aos limites estabelecidos em lei. Assim, se a edi\u00e7\u00e3o do Decreto XYZ extrapolar os limites de discricionariedade do chefe do Executivo ou violar os princ\u00edpios administrativos, o ato poder\u00e1 ser anulado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Al\u00e9m do Poder Judici\u00e1rio, o Poder Legislativo tamb\u00e9m poder\u00e1 exercer controle sobre a edi\u00e7\u00e3o do Decreto XYZ, face ao que disp\u00f5e o art. 49, V da CF.<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Como comentado nas alternativas anteriores.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d (ver aula 14, p. 10; 40-41)<\/strong><\/span><\/p>\n 33. (XIX Exame de Ordem Unificado \u2013 2016)<\/strong> Um paciente de um hospital psiqui\u00e1trico estadual conseguiu fugir da institui\u00e7\u00e3o em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plant\u00e3o largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televis\u00e3o. Na fuga, ao pular de um viaduto pr\u00f3ximo ao hospital, sofreu uma queda e, em raz\u00e3o dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,<\/p>\n A) o Estado n\u00e3o responde pela morte do paciente, uma vez que n\u00e3o configurado o nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o estatal e o dano.<\/p>\n B) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que n\u00e3o configurado o nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o estatal e o dano.<\/p>\n C) o Estado n\u00e3o responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a neglig\u00eancia dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.<\/p>\n D) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo a jurisprud\u00eancia do STF (ver RE 633.138\/DF), quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua prote\u00e7\u00e3o direta (ex: presidi\u00e1rios e internados em hospitais p\u00fablicos) ou a ele ligadas por alguma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (ex: estudantes de escolas p\u00fablicas) o Poder P\u00fablico responder\u00e1 civilmente<\/span>, por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas, com base na responsabilidade objetiva<\/span> prevista no art. 37, \u00a76\u00ba da CF, mesmo que os danos n\u00e3o tenham sido diretamente causados por atua\u00e7\u00e3o de seus agentes<\/em>.<\/strong><\/p>\n Nesse caso, de forma excepcional<\/em>, o Estado responder\u00e1 objetivamente <\/span>pela sua omiss\u00e3o (chamada de \u201comiss\u00e3o espec\u00edfica\u201d<\/span>) no dever de cust\u00f3dia dessas pessoas ou coisas, garantido o direito de regresso<\/span> contra os servidores no caso de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n Portanto, correta a alternativa \u201cd\u201d, pois o cidad\u00e3o faleceu quando estava sob a guarda do Estado (internado em hospital p\u00fablico), em raz\u00e3o de uma omiss\u00e3o espec\u00edfica dos servidores que possibilitou a ocorr\u00eancia do acidente.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d (ver aula 10, p. 19-21)<\/strong><\/span><\/p>\n 34. (XIX Exame de Ordem Unificado \u2013 2016)<\/strong> A associa\u00e7\u00e3o de moradores do Munic\u00edpio F solicitou ao Poder P\u00fablico municipal autoriza\u00e7\u00e3o para o fechamento da \u201crua de tr\u00e1s\u201d, por uma noite, para a realiza\u00e7\u00e3o de uma festa junina aberta ao p\u00fablico. O Munic\u00edpio, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de ab\u00f3bora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 correta, pois, antes da negativa do pedido da associa\u00e7\u00e3o de moradores, o encontro dos produtores de ab\u00f3bora havia sido transferido para o m\u00eas seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Mesmo diante do erro na fundamenta\u00e7\u00e3o, o ato \u00e9 v\u00e1lido, pois a autoriza\u00e7\u00e3o pleiteada \u00e9 ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n B) Independentemente do erro na fundamenta\u00e7\u00e3o, o ato \u00e9 inv\u00e1lido, pois a autoriza\u00e7\u00e3o pleiteada \u00e9 ato vinculado, n\u00e3o podendo a Administra\u00e7\u00e3o indeferi-lo.<\/p>\n C) Diante do erro na fundamenta\u00e7\u00e3o, o ato \u00e9 inv\u00e1lido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato est\u00e1 ligada aos motivos indicados como seu fundamento.<\/p>\n D) A despeito do erro na fundamenta\u00e7\u00e3o, o ato \u00e9 v\u00e1lido, pois a autoriza\u00e7\u00e3o pleiteada \u00e9 ato vinculado, n\u00e3o tendo a associa\u00e7\u00e3o de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: De fato, a autoriza\u00e7\u00e3o <\/span>\u00e9 um ato administrativo discricion\u00e1rio<\/span>. Por\u00e9m, ainda assim se submete \u00e0 teoria dos motivos determinantes<\/span>, de modo que, ao motivar o ato, a Administra\u00e7\u00e3o fica vinculada \u00e0 exist\u00eancia e legitimidade dos motivos declarados.<\/strong><\/p>\n Por outras palavras, quando a Administra\u00e7\u00e3o motiva o ato (fosse ou n\u00e3o obrigat\u00f3ria a motiva\u00e7\u00e3o), ele s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido se os motivos forem verdadeiros. Caso seja comprovada a n\u00e3o ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o declarada (pressuposto de fato), ou a inadequa\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o ocorrida e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato ser\u00e1 nulo.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, correta a letra \u201cc\u201d. Com efeito, na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, o motivo para a negativa do pedido foi a ocorr\u00eancia de um outro evento no mesmo hor\u00e1rio, fato que, posteriormente, se mostrou inver\u00eddico. Assim, diante da falsidade do motivo declarado, o ato que negou o pedido deve ser considerado nulo, pois <\/strong>a validade do ato est\u00e1 ligada \u00e0 veracidade dos motivos indicados como seu fundamento.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d (ver aula 4, p. 27; aula 7, p. 28-29) <\/strong><\/span><\/p>\n \u00c9 isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um \u00f3timo desempenho!<\/p>\n Abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do XIX\u00a0Exame de Ordem, cuja prova foi realizada no dia 3\/4\/2016. As seis quest\u00f5es foram distribu\u00eddas da seguinte forma: 1\u00a0quest\u00e3o sobre Servi\u00e7os P\u00fablicos (PPP) 1 quest\u00e3o sobre\u00a0Uso e Abuso de Poderes Administrativos 1 quest\u00e3o sobre\u00a0Cons\u00f3rcios P\u00fablicos 1 quest\u00e3o sobre\u00a0Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica 1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[1540],"tax_estado":[],"class_list":["post-36218","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-oab-direito-administrativo"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n