AULA AO VIVO – COMO ESTUDAR PARA A SEGUNDA FASE DA OAB<\/a><\/p>\n13 – (FGV \/ XIX Exame de Ordem \u2013 2016) Andr\u00e9, jovem de 25 anos, \u00e9 Vereador pelo Munic\u00edpio M, do Estado E. Portanto, com domic\u00edlio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas pol\u00edticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, o seu nome ganha notoriedade em \u00e2mbito nacional. A partir de ent\u00e3o, passa a receber in\u00fameras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, a exemplo do Estado X. Nessas condi\u00e7\u00f5es, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades.<\/strong><\/p>\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o cargo eletivo ao qual Andr\u00e9 pode concorrer:<\/strong><\/p>\na) Deputado Estadual pelo Estado X.<\/p>\n
b) Deputado Federal pelo Estado E.<\/p>\n
c) Senador da Rep\u00fablica pelo Estado E.<\/p>\n
d) Governador pelo Estado E.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nLetra A: errada. Uma das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade \u00e9 o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Tendo em vista que Andr\u00e9 tem domic\u00edlio eleitoral no Estado E, ele n\u00e3o poder\u00e1 concorrer ao cargo de Deputado Estadual por outro Estado.<\/p>\nLetra B: correta. \u00c9 poss\u00edvel, sim, que Andr\u00e9 concorra ao cargo de Deputado Federal pelo Estado E. Cabe destacar que a idade m\u00ednima para que algu\u00e9m possa se candidatar a Deputado Federal \u00e9 21 anos<\/em><\/strong>, requisito preenchido por Andr\u00e9.<\/p>\nLetra C: errada. A idade m\u00ednima para o cargo de Senador \u00e9 de 35 anos<\/em><\/strong>.<\/p>\nLetra D: errada. A idade m\u00ednima para o cargo de Governador \u00e9 de 30 anos<\/em><\/strong>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
14 – (FGV \/ XIX Exame de Ordem \u2013 2016) O instituto da s\u00famula vinculante aos poucos vai tendo suas caracter\u00edsticas cristalizadas a partir da interpreta\u00e7\u00e3o dos seus contornos constitucionais pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Considerando a import\u00e2ncia assumida pelo instituto, determinada associa\u00e7\u00e3o de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante, dos seus efeitos e do \u00f3rg\u00e3o que pode edit\u00e1-la.<\/strong><\/p>\nCom base no fragmento acima, assinale a op\u00e7\u00e3o que se apresenta em conson\u00e2ncia com os delineamentos desse instituto.<\/strong><\/p>\na) Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decis\u00f5es, proferidas na sua esfera de compet\u00eancia, que recomendem a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento junto aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais inferiores.<\/p>\n
b) Est\u00e3o legitimados a propor a sua edi\u00e7\u00e3o, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
c) Pode dizer respeito a qualquer situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitu\u00edda sob a \u00e9gide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de um caso concreto, nele exaurindo a sua efic\u00e1cia.<\/p>\n
d) A vincula\u00e7\u00e3o sumular incide sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta e os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, atingir o Poder Legislativo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nLetra A: errada. A S\u00famula Vinculante s\u00f3 pode ser editada pelo STF<\/em><\/strong>, e n\u00e3o por todos os Tribunais Superiores.<\/p>\nLetra B: errada. O rol de legitimados a propor a edi\u00e7\u00e3o de S\u00famula Vinculante \u00e9 mais amplo do que o art. 103, CF\/88. A previs\u00e3o dos legitimados est\u00e1 no art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.417\/2006:<\/p>\n
Art. 3o<\/sup><\/em><\/strong> S\u00e3o legitimados a propor a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante:<\/em><\/p>\nI<\/em><\/strong> – o Presidente da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\nII<\/em><\/strong> – a Mesa do Senado Federal;<\/em><\/p>\nIII<\/em><\/strong> \u2013 a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/em><\/p>\nIV<\/em><\/strong> \u2013 o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\nV<\/em><\/strong> – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/em><\/p>\nVI<\/em><\/strong> – o Defensor P\u00fablico-Geral da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\nVII <\/em><\/strong>\u2013 partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/em><\/p>\nVIII<\/em><\/strong> \u2013 confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional;<\/em><\/p>\nIX<\/em><\/strong> \u2013 a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/em><\/p>\nX<\/em><\/strong> – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;<\/em><\/p>\nXI<\/em><\/strong> – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justi\u00e7a de Estados ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.<\/em><\/p>\nLetra C: errada. A S\u00famula Vinculante ser\u00e1 editada pelo STF ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional<\/em><\/strong>. Assim, ela n\u00e3o pode dizer respeito a mat\u00e9ria que tenha natureza infraconstitucional.<\/p>\nOutro erro \u00e9 dizer que a S\u00famula Vinculante somente se aplica a um caso concreto, nele exaurindo sua efic\u00e1cia. N\u00e3o \u00e9 isso. A S\u00famula Vinculante \u00e9 editada a partir da exist\u00eancia de controv\u00e9rsia<\/em><\/strong> entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ela surge para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar a multiplica\u00e7\u00e3o de processos, incidindo em todos os casos concretos futuros que envolverem a controv\u00e9rsia de que ela trata.<\/p>\nLetra D: foi considerada correta, mas cabe recurso. Segundo o art. 103-A, CF\/88, a S\u00famula Vinculante \u201cter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal\u201d. <\/em><\/p>\nAo dispor que a S\u00famula Vinculante ter\u00e1 efeito vinculante sobre toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong>, h\u00e1 que se entender que ela incide sobre a atividade administrativa de quaisquer dos Poderes da Rep\u00fablica, inclusive do Poder Legislativo.<\/p>\nO Poder Legislativo, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de legislar, n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 S\u00famula Vinculante. Entretanto, quando exerce sua fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica administrativa, o Poder Legislativo dever\u00e1, sim, observar as S\u00famulas Vinculantes<\/em><\/strong>.<\/p>\nNesse sentido, citamos o Prof. Lenio Luiz Streck (In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil<\/em><\/strong>. Ed. Saraiva, S\u00e3o Paulo: 2013, p. 1432.<\/p>\n\u201cO car\u00e1ter vinculante n\u00e3o abrange o Poder Legislativo. Entretanto, embora obviamente n\u00e3o haja vincula\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas atividades t\u00edpicas de legislar, nas demais fun\u00e7\u00f5es administrativas essa vincula\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1<\/u><\/strong> (Resolu\u00e7\u00f5es, Atos da Mesa, Julgamentos Administrativos, etc).\u201d<\/em><\/p>\nPortanto, ao n\u00e3o especificar que \u00e9 somente a atividade legislativa que fica fora da incid\u00eancia de S\u00famula Vinculante<\/em><\/strong>, a letra D ficou errada. Por isso, entendemos que a quest\u00e3o n\u00ba 14 deve ser anulada.<\/p>\n15 – (FGV \/ XIX Exame de Ordem \u2013 2016) Ap\u00f3s ampla investiga\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os competentes conclu\u00edram que o deputado federal X praticara um crime de homic\u00eddio, figurando como v\u00edtima o tamb\u00e9m deputado federal Y, seu desafeto pol\u00edtico. Esse fato, ocorrido dentro das depend\u00eancias da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o \u00f3rg\u00e3o competente para julg\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que X deve ser julgado<\/strong><\/p>\na) pelo Supremo Tribunal Federal, \u00f3rg\u00e3o competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infra\u00e7\u00e3o penal comum.<\/p>\n
b) pelo Tribunal do J\u00fari, \u00f3rg\u00e3o competente para julgar qualquer pessoa pela pr\u00e1tica de crime doloso contra a vida.<\/p>\n
c) pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.<\/p>\n
d) pela C\u00e2mara dos Deputados, \u00f3rg\u00e3o competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. Os Deputados e Senadores, desde a diploma\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o processados e julgados pelo STF (art. 53, \u00a7 1\u00ba, CF\/88).<\/p>\n
Letra B: errada. A compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari para julgar os crimes dolosos contra a vida n\u00e3o \u00e9 absoluta. Isso porque n\u00e3o alcan\u00e7a os detentores de foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/strong><\/p>\nLetra C: errada. \u00c9 o STF que tem compet\u00eancia para processar e julgar os congressistas (Deputados e Senadores).<\/p>\n
Letra D: errada. O entendimento dominante \u00e9 o de que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crimes de responsabilidade praticados por Deputados e Senadores<\/em><\/strong>. Eventuais infra\u00e7\u00f5es que se encaixariam como crimes de responsabilidade s\u00e3o objeto de processo por quebra de decoro parlamentar.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
16 – (FGV \/ XIX Exame de Ordem \u2013 2016) O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal a respeito da compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre os requisitos de seguran\u00e7a das ag\u00eancias banc\u00e1rias, solicita \u00e0 Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\nSobre a hip\u00f3tese apresentada, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\na) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui compet\u00eancias legislativas reservadas aos Estados e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n
b) Haveria tal possibilidade, pois a compet\u00eancia legislativa do Distrito Federal, como sede da Uni\u00e3o, abarca as compet\u00eancias legislativas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
c) N\u00e3o seria poss\u00edvel, pois o Distrito Federal tem compet\u00eancias taxativamente expressas, que n\u00e3o podem abarcar aquelas concedidas aos Munic\u00edpios.<\/p>\n
d) N\u00e3o seria poss\u00edvel, pois as compet\u00eancias legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nO Distrito Federal acumula as compet\u00eancias legislativas<\/em><\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou aos Estados e aos Munic\u00edpios<\/em><\/strong> (art. 32, \u00a7 1\u00ba, CF\/88). Nesse sentido, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que o Distrito Federal legisle sobre requisitos de seguran\u00e7a de ag\u00eancias banc\u00e1rias, mat\u00e9ria da compet\u00eancia dos Munic\u00edpios. O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n17 – (FGV \/ XIX Exame de Ordem \u2013 2016) O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi constru\u00eddo a partir de vertentes te\u00f3ricas que estabeleceram continuidades e clivagens hist\u00f3ricas no que se refere \u00e0 ess\u00eancia e \u00e0 interrela\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. A partir dessa constata\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\na) A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 adotou, de maneira r\u00edgida, a triparti\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio.<\/p>\n
b) A Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 disp\u00f4s sobre o federalismo de coopera\u00e7\u00e3o e delineou um Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
c) A Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 considerou o Supremo Tribunal Federal o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, detendo a \u00faltima palavra no controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n
d) A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 foi promulgada e reinaugurou o per\u00edodo democr\u00e1tico no Brasil, tendo contemplado um rol de direitos e garantias individuais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nLetra A: errada. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 previa tamb\u00e9m a exist\u00eancia do Poder Moderador<\/em><\/strong>, que estaria nas m\u00e3os do Imperador.<\/p>\nLetra B: errada. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 \u00e9 que inaugurou o constitucionalismo social no Brasil.<\/p>\n
Letra C: errada. O controle concentrado de constitucionalidade surgiu somente com a EC n\u00ba 16\/1965<\/em><\/strong>, que foi editada sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946. At\u00e9 ent\u00e3o, funcionava apenas o controle difuso de constitucionalidade.<\/p>\nLetra D: correta. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 reinaugurou o per\u00edodo democr\u00e1tico no Brasil. Encerrava-se a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 (denominada \u201cPolaca\u201d), que existiu durante o per\u00edodo do Estado Novo, comandado por Get\u00falio Vargas.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
18 – (FGV \/ XIX Exame de Ordem \u2013 2016) Jos\u00e9, internado em um hospital p\u00fablico para tratamento de sa\u00fade, solicita a presen\u00e7a de um pastor para lhe conceder assist\u00eancia religiosa. O pedido, por\u00e9m, \u00e9 negado pela dire\u00e7\u00e3o do hospital, sob a alega\u00e7\u00e3o de que, por se tratar de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a assist\u00eancia n\u00e3o seria poss\u00edvel em face da laicidade do Estado. Inconformado, Jos\u00e9 consulta um advogado.<\/strong><\/p>\nAp\u00f3s a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que<\/strong><\/p>\na) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a express\u00e3o religiosa em espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
b) a dire\u00e7\u00e3o do hospital n\u00e3o tem raz\u00e3o, pois, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reconhe\u00e7a a laicidade do Estado, a assist\u00eancia religiosa \u00e9 um direito garantido pela mesma ordem constitucional.<\/p>\n
c) a corre\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o da negativa da dire\u00e7\u00e3o do hospital depende de sua conson\u00e2ncia, ou n\u00e3o, com o regulamento da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se est\u00e1 perante direito dispon\u00edvel.<\/p>\n
d) a decis\u00e3o sobre a possibilidade, ou n\u00e3o, de haver assist\u00eancia religiosa em entidades p\u00fablicas de sa\u00fade depende exclusivamente de comando normativo legal, j\u00e1 que a tem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 de estatura constitucional.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 5\u00ba, VII, CF\/88, \u201c\u00e9 assegurada, nos termos da lei, a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva\u201d. <\/em><\/p>\nAssim, a dire\u00e7\u00e3o do hospital n\u00e3o tem raz\u00e3o em sua negativa. Embora o Brasil seja um Estado laico, a assist\u00eancia religiosa \u00e9 direito fundamental. O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
19 – (FGV \/ XIX Exame de Ordem \u2013 2016) O Presidente da Rep\u00fablica tem d\u00favidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas cr\u00edticas na imprensa. No d\u00e9cimo quarto dia \u00fatil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da Uni\u00e3o para saber os efeitos jur\u00eddicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias \u00fateis sem a ado\u00e7\u00e3o de nenhuma provid\u00eancia expressa, simplesmente permanecendo silente.<\/strong><\/p>\nDe acordo com a sistem\u00e1tica constitucional, essa situa\u00e7\u00e3o implicaria: <\/strong><\/p>\na) veto total, que ainda ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o conjunta das casas do Congresso Nacional.<\/p>\n
b) san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, o que n\u00e3o exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.<\/p>\n
c) san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, o que convalida eventual v\u00edcio de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.<\/p>\n
d) veto parcial, que ainda ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o separada, pelo plen\u00e1rio de cada uma das Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO sil\u00eancio do Presidente da Rep\u00fablica por 15 dias \u00fateis implicar\u00e1 na san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do projeto de lei<\/em><\/strong>. Nessa hip\u00f3tese, ele ter\u00e1 um prazo de 48 horas para promulgar a lei resultante da san\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Do contr\u00e1rio, o Presidente do Senado, em igual prazo, dever\u00e1 promulg\u00e1-la. Se este n\u00e3o o fizer, caber\u00e1 ao Vice-Presidente do Senado a promulga\u00e7\u00e3o da lei, sem prazo definido constitucionalmente.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
…<\/p>\n
Grande abra\u00e7o,<\/p>\n
Ricardo Vale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? A prova de Direito Constitucional do XIX Exame de Ordem foi bastante simples. Quem estudou pelo nosso curso aqui do Estrat\u00e9gia, tinha enormes chances de ter gabaritado, pois todos as quest\u00f5es foram abordadas nas aulas. H\u00e1 que se dizer, todavia, que h\u00e1 possibilidade de recurso na quest\u00e3o n\u00ba 14, que precisa […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-36212","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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