{"id":36209,"date":"2016-04-03T21:50:55","date_gmt":"2016-04-04T00:50:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=36209"},"modified":"2019-04-09T15:46:18","modified_gmt":"2019-04-09T18:46:18","slug":"xix-exame-oab-direito-empresarial-correcao-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/xix-exame-oab-direito-empresarial-correcao-com-recurso\/","title":{"rendered":"XIX Exame OAB – Direito Empresarial – Corre\u00e7\u00e3o (Com recurso)!"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? A seguir, a corre\u00e7\u00e3o da prova de Direito Empresarial do XIX Exame da OAB.<\/p>\n

H\u00e1 possibilidade de recurso na quest\u00e3o 49.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Um abra\u00e7o!<\/p>\n

Gabriel Rabelo<\/strong><\/p>\n

Periscope: @gabrielrabelo87<\/strong><\/span><\/p>\n

Aproveito para convid\u00e1-los para a nossa Aula AO VIVO<\/strong>, sobre \u201cComo Estudar para a 2a fase da OAB\u201d<\/strong><\/em>. A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita e o evento ocorrer\u00e1 amanh\u00e3 (05\/04), \u00e0s 20:00 horas<\/strong>. INSCREVA-SE<\/strong> no link abaixo:<\/p>\n

AULA AO VIVO – COMO ESTUDAR PARA A SEGUNDA FASE DA OAB<\/a><\/p>\n

    \n
  1. (FGV\/Exame de Ordem\/XIX\/2016) <\/strong>Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do munic\u00edpio de Vale Real para fabrica\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios, cuja mat\u00e9ria prima ser\u00e1 adquirida de produtores rurais da regi\u00e3o ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a esp\u00e9cie denomina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Com base nessas informa\u00e7\u00f5es e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

    A) A administra\u00e7\u00e3o da EIRELI dever\u00e1 ser exercida em car\u00e1ter privativo por Xerxes, que poder\u00e1 designar mandat\u00e1rio em ato separado.<\/p>\n

    B) Para a constitui\u00e7\u00e3o da EIRELI n\u00e3o h\u00e1 capital m\u00ednimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.<\/p>\n

    C) A EIRELI em quest\u00e3o adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o do ato de constitui\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.<\/p>\n

    D) A EIRELI dever\u00e1 adotar firma como esp\u00e9cie de nome empresarial, formada pelo patron\u00edmico do titular, acrescido do objeto da empresa e da express\u00e3o \u201cEIRELI\u201d.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n

    Comentemos item a item…<\/p>\n

    A) A administra\u00e7\u00e3o da EIRELI dever\u00e1 ser exercida em car\u00e1ter privativo por Xerxes, que poder\u00e1 designar mandat\u00e1rio em ato separado<\/strong>.<\/p>\n

    A resposta \u00e9 extra\u00edda utilizando-se as normas supletivas da Sociedade Limitada.<\/p>\n

    Art. 980-A. \u00a7 6\u00ba Aplicam-se \u00e0 empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.441, de 2011) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

    Art. 1.064. O uso da firma ou denomina\u00e7\u00e3o social \u00e9 privativo dos administradores que tenham os necess\u00e1rios poderes.<\/p>\n

    Portanto, pode haver outros administradores na EIRELI.<\/p>\n

    Item incorreto.<\/p>\n

    B) Para a constitui\u00e7\u00e3o da EIRELI n\u00e3o h\u00e1 capital m\u00ednimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado. <\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>Item incorreto.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong>Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds<\/strong>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.441, de 2011) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

    \u00a0<\/strong>C) A EIRELI em quest\u00e3o adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o do ato de constitui\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais<\/strong>.<\/p>\n

    Este \u00e9 o nosso gabarito. A EIRELI adquire personalidade jur\u00eddica com inscri\u00e7\u00e3o de seus atos constitutivos na Junta.<\/p>\n

    D) A EIRELI dever\u00e1 adotar firma como esp\u00e9cie de nome empresarial, formada pelo patron\u00edmico do titular, acrescido do objeto da empresa e da express\u00e3o \u201cEIRELI\u201d. <\/strong><\/p>\n

    Item incorreto.<\/p>\n

    O nome pode ser firma ou denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 980-A. \u00a7 1\u00ba O nome empresarial dever\u00e1 ser formado pela inclus\u00e3o da express\u00e3o “EIRELI” ap\u00f3s a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o social<\/strong> da empresa individual de responsabilidade limitada. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.441, de 2011) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

    Gabarito :<\/strong>\u00a0C. <\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. (FGV\/Exame de Ordem\/XIX\/2016) <\/strong>Eug\u00eanio de Castro \u00e9 s\u00f3cio e administrador designado no contrato da sociedade empres\u00e1ria Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cl\u00e1usula contratual, o referido administrador faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pr\u00f3-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia da referida sociedade, sua advogada verificou que n\u00e3o consta o cr\u00e9dito do cliente na rela\u00e7\u00e3o de credores publicada no Di\u00e1rio Oficial.<\/li>\n<\/ol>\n

      Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a classifica\u00e7\u00e3o correta na habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a ser apresentada ao Ju\u00edzo da fal\u00eancia.<\/p>\n

      A) Cr\u00e9dito subordinado.<\/p>\n

      B) Cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/p>\n

      C) Cr\u00e9dito subquirograf\u00e1rio.<\/p>\n

      D) Cr\u00e9dito equiparado ao trabalhista, at\u00e9 o limite de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

      Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n

      <\/u>Segundo a Lei 11.101\/2005:<\/p>\n

      Art. 83. A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia obedece \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n

      I \u2013 os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;<\/p>\n

      II – cr\u00e9ditos com garantia real at\u00e9 o limite do valor do bem gravado;<\/p>\n

      III \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente da sua natureza e tempo de constitui\u00e7\u00e3o, excetuadas as multas tribut\u00e1rias;<\/p>\n

      IV \u2013 cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio especial, a saber:<\/p>\n

      a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;<\/p>\n

      b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria desta Lei;<\/p>\n

      c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a coisa dada em garantia;<\/p>\n

      d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 2014)<\/p>\n

      V \u2013 cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio geral, a saber:<\/p>\n

      a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;<\/p>\n

      b) os previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 67 desta Lei;<\/p>\n

      c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria desta Lei;<\/p>\n

      VI \u2013 cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, a saber:<\/p>\n

      a) aqueles n\u00e3o previstos nos demais incisos deste artigo;<\/p>\n

      b) os saldos dos cr\u00e9ditos n\u00e3o cobertos pelo produto da aliena\u00e7\u00e3o dos bens vinculados ao seu pagamento;<\/p>\n

      c) os saldos dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;<\/p>\n

      VII \u2013 as multas contratuais e as penas pecuni\u00e1rias por infra\u00e7\u00e3o das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tribut\u00e1rias;<\/p>\n

      VIII \u2013 cr\u00e9ditos subordinados, a saber:<\/p>\n

      a) os assim previstos em lei ou em contrato;<\/p>\n

      b) os cr\u00e9ditos dos s\u00f3cios e dos administradores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n

      Assim, os cr\u00e9ditos dos s\u00f3cio que n\u00e3o tem v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 cr\u00e9dito subordinado.<\/p>\n

      Todavia, a doutrina F\u00e1bio Ulhoa nos ensina que:<\/p>\n

      \u201cA classe dos credores subquirograf\u00e1rios, atendida ap\u00f3s a completa satisfa\u00e7\u00e3o dos quirograf\u00e1rios, compreende duas subclasses: a dos cr\u00e9ditos por ato il\u00edcito e a dos credores subordinados. Entre essas subclasses, h\u00e1 hierarquia, em raz\u00e3o da qual devem ser atendidos, inicialmente, os cr\u00e9ditos por il\u00edcito. Assim, depois de pagos os credores quirograf\u00e1rios e antes de come\u00e7ar a atender os subordinados, o administrador judicial deve proceder ao pagamento das multas contratuais e penas pecuni\u00e1rias<\/p>\n

      (…)<\/p>\n

      A segunda subclasse dos credores subquirograf\u00e1rios \u00e9 a dos subordinados. Ela abrange os cr\u00e9ditos cujo pagamento somente pode ser feito ap\u00f3s a satisfa\u00e7\u00e3o integral dos credores da falida, inclusive dos juros posteriores \u00e0 massa\u201d.<\/p>\n

      (Curso de Direito Comercial III, F\u00e1bio Ulhoa, 2014\/2015).<\/p>\n

      Portanto, h\u00e1 duas resposta poss\u00edveis!<\/p>\n

      A doutrina de F\u00e1bio Ulhoa cita que os cr\u00e9ditos subordinados s\u00e3o tamb\u00e9m subquirograf\u00e1rios.<\/p>\n

      Gabarito:<\/strong>\u00a0A. <\/strong><\/p>\n

      Solicitar:<\/strong>\u00a0Anula\u00e7\u00e3o: Duas respostas poss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. (FGV\/Exame de Ordem\/XIX\/2016) <\/strong>Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de altera\u00e7\u00e3o contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois s\u00f3cios e sede no munic\u00edpio de Solid\u00e3o n\u00e3o foi assinado pelo administrador, mas por mandat\u00e1rio da sociedade, com poderes espec\u00edficos. O requerimento foi instru\u00eddo com uma nova vers\u00e3o do contrato social desacompanhada da ata da delibera\u00e7\u00e3o que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade.<\/li>\n<\/ol>\n

        Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

        A) O servidor n\u00e3o agiu corretamente porque cumpre \u00e0 autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observ\u00e2ncia das formalidades extr\u00ednsecas ao ato, e n\u00e3o formalidades intr\u00ednsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a altera\u00e7\u00e3o deveria ser arquivada.<\/p>\n

        B) O servidor agiu corretamente porque cumpre \u00e0 autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para san\u00e1-las.<\/p>\n

        C) O servidor n\u00e3o agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado s\u00e3o insan\u00e1veis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

        D) O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como \u00f3rg\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da altera\u00e7\u00e3o contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para san\u00e1-las.<\/p>\n

        Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n

        <\/u>Segundo a Lei de Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis (Lei 8.934\/1994):<\/p>\n

        Art. 37. Instruir\u00e3o obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:<\/p>\n

        I – o instrumento original de constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, s\u00f3cios ou seus procuradores;<\/p>\n

        Ainda, nos termos do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

        Art. 1.153. Cumpre \u00e0 autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signat\u00e1rio do requerimento, bem como fiscalizar a observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poder\u00e1 san\u00e1-las, obedecendo \u00e0s formalidades da lei.<\/p>\n

        Gabarito:<\/strong>\u00a0B.<\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. (FGV\/Exame de Ordem\/XIX\/2016) <\/strong>Determinado \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis com uma sociedade empres\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

          Com base na hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

          A) A arbitragem \u00e9 incompat\u00edvel com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois todas as quest\u00f5es que envolvem entes p\u00fablicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, n\u00e3o sendo, portanto, dispon\u00edveis os direitos patrimoniais envolvidos.<\/p>\n

          B) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, apenas por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 a mesma para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

          C) Tanto os \u00f3rg\u00e3os integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta quanto indireta poder\u00e3o utilizar-se da arbitragem, que poder\u00e1 ser de direito ou de equidade, a crit\u00e9rio das partes, e respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n

          D) \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, e, uma vez institu\u00edda quando aceita a nomea\u00e7\u00e3o pelo \u00e1rbitro, se for \u00fanico, ou por todos, se forem v\u00e1rios, haver\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, retroagindo \u00e0 data do requerimento de sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n

          <\/u>Segundo a Lei de Arbitragem:<\/p>\n

          Art. 1\u00ba As pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n

          1o A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta poder\u00e1 utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis<\/strong>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

          Art. 19. Considera-se institu\u00edda a arbitragem quando aceita a nomea\u00e7\u00e3o pelo \u00e1rbitro, se for \u00fanico, ou por todos, se forem v\u00e1rios.<\/p>\n

          2o A institui\u00e7\u00e3o da arbitragem interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, retroagindo \u00e0 data do requerimento de sua instaura\u00e7\u00e3o, ainda que extinta a arbitragem por aus\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015) \u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/p>\n

          Gabarito:<\/strong>\u00a0 D. <\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. (FGV\/Exame de Ordem\/XIX\/2016) <\/strong>Nanci, empres\u00e1ria individual, contraiu empr\u00e9stimo com institui\u00e7\u00e3o financeira, formalizado em contrato de abertura de cr\u00e9dito. A esse contrato foi vinculada nota promiss\u00f3ria avalizada, emitida pela mutu\u00e1ria em favor da mutuante.<\/li>\n<\/ol>\n

            Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

            A) A nota promiss\u00f3ria vinculada ao contrato de abertura de cr\u00e9dito n\u00e3o goza de autonomia em raz\u00e3o da iliquidez do t\u00edtulo que a originou.<\/p>\n

            B) A nota promiss\u00f3ria vinculada ao contrato de abertura de cr\u00e9dito goza de autonomia em raz\u00e3o do contrato de abertura de cr\u00e9dito ser t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n

            C) O avalista poder\u00e1 arguir exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade em raz\u00e3o da iliquidez do t\u00edtulo que originou a nota promiss\u00f3ria, mesmo que esta tenha for\u00e7a executiva e autonomia.<\/p>\n

            D) A nota promiss\u00f3ria gozar\u00e1 de autonomia somente com a anu\u00eancia do avalista no contrato de abertura de cr\u00e9dito, al\u00e9m da sua assinatura no t\u00edtulo.<\/p>\n

            Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n

            <\/u>Um dos princ\u00edpios vigentes no \u00e2mbito dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito \u00e9 o da autonomia. Isto \u00e9, t\u00e3o logo emitidos, os t\u00edtulos deixam de ter vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 causa que originou a sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

            Assim, quando A emite um cheque para B, relativo \u00e0 compra de um carro, no montante de R$ 10.000,00 e B transfere, mediante endosso, a propriedade deste t\u00edtulo a C, por ser seu credor, n\u00e3o poder\u00e1 A alegar que n\u00e3o pagar\u00e1 a C porque o ve\u00edculo est\u00e1 com defeito ou n\u00e3o atendeu ao que era esperado, posto que o t\u00edtulo de cr\u00e9dito \u00e9 aut\u00f4nomo e, t\u00e3o-logo emitido, deixa de ter vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 causa que o originou.<\/p>\n

            Esta regra, todavia, \u00e9 afastada pelo STJ nos casos de contratos de abertura de cr\u00e9dito<\/p>\n

            S\u00famula 258 STJ<\/strong>: A nota promiss\u00f3ria vinculada a contrato de abertura de cr\u00e9dito n\u00e3o goza de autonomia em raz\u00e3o da iliquidez do t\u00edtulo que a originou.<\/p>\n

            Gabarito:<\/strong>\u00a0D. <\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

             <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? A seguir, a corre\u00e7\u00e3o da prova de Direito Empresarial do XIX Exame da OAB. H\u00e1 possibilidade de recurso na quest\u00e3o 49.\u00a0 Um abra\u00e7o! Gabriel Rabelo Periscope: @gabrielrabelo87 Aproveito para convid\u00e1-los para a nossa Aula AO VIVO, sobre \u201cComo Estudar para a 2a fase da OAB\u201d. 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