<\/p>\n
Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Inicialmente vislumbrei a possibilidade de recursos em 6 quest\u00f5es da prova.<\/p>\n
Boa sorte a todos!<\/p>\n
Prova II \u2013 Tipo 1<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 54 –<\/strong> A quest\u00e3o deve ser anulada, pois exige conhecimentos do Estatuto da Cidade (Lei n\u00ba 10.527\/2001), que n\u00e3o consta expressamente do Edital. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel chegar a resposta correta apenas com o uso da Lei Org\u00e2nica. N\u00e3o foi citada a CF\/88.<\/p>\n QUEST\u00c3O 55 –<\/strong> A quest\u00e3o deve ser anulada por conter 2 alternativas corretas. Segundo o CTM de Cuiab\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria pode ser exigida antes mesmo do fim da totalidade da obra, veja:<\/p>\n \u201cArt. 336 –<\/strong> Executada a obra na sua totalidade ou em parte<\/strong>, suficiente para beneficiar determinados im\u00f3veis, de modo a justificar o in\u00edcio da cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, proceder-se-\u00e1 ao lan\u00e7amento referente a esses im\u00f3veis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.\u201d<\/p>\n A letra B fala em se exigir a contribui\u00e7\u00e3o sobre o valor despendido na obra p\u00fablica, o que \u00e9 correto, pois esses \u00e9 um dos dois limites que devem ser respeitados no momento da institui\u00e7\u00e3o deste tributo (gasto global com a obra e valoriza\u00e7\u00e3o individual).<\/p>\n A letra E est\u00e1 igualmente correta, pois afirma que o Munic\u00edpio PODER\u00c1 exigir a contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim da obra, sendo limitada pela valoriza\u00e7\u00e3o individual. Ambas alternativas afirmam corretamente que apenas aqueles contribuintes atingidos pela valoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 que dever\u00e3o sofrer o \u00f4nus tribut\u00e1rio.<\/p>\n Como n\u00e3o h\u00e1 nada expl\u00edcito no caput da quest\u00e3o, podemos levar em considera\u00e7\u00e3o para a resposta a CF\/88, o CTN e o CTM de Cuiab\u00e1.<\/p>\n QUEST\u00c3O 58 –<\/strong> A quest\u00e3o deve ter seu gabarito alterado de C para D. O SIMPLES NACIONAL possui diversos tributos englobados em um \u00fanico documento de arrecada\u00e7\u00e3o. Entretanto, em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es diferentes, os contribuintes sujeitos a esse regime dever\u00e3o seguir as regras impostas \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas. Vejam:<\/p>\n LC 123\/06, Art. 13.<\/strong>\u00a0 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n XIV –<\/strong> ISS devido:<\/p>\n Assim sendo, a alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n J\u00e1 a alternativa B encontra respaldo no CTM de Cuiab\u00e1, vejam:<\/p>\n Art. 252 \u00a7 6\u00ba<\/strong> Quando n\u00e3o houver movimento tribut\u00e1vel o contribuinte optante pelo Simples Nacional, dever\u00e1 informar na Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os \u2013 DES, ficando dispensado do recolhimento do emolumento atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal – DAM. (Acrescentado pela Lei Complementar n\u00ba 223, de 29-12-2010)<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta.<\/p>\n Assim sendo, fica claro que o gabarito deve ser alterado.<\/p>\n QUEST\u00c3O 60 \u2013<\/strong> Aqui o pedido \u00e9 que a quest\u00e3o seja anulada, j\u00e1 que a Lei do MEI – Lei Complementar no 147\/14 n\u00e3o consta do edital.<\/p>\n QUEST\u00c3O 63 \u2013<\/strong> Entendo que a afirmativa II, apontada pela banca como correta n\u00e3o pode prosperar. A banca afirmou:<\/p>\n A Taxa de Licen\u00e7a para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades tem, como fato gerador, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio, consubstanciado na vigil\u00e2ncia constante e dos estabelecimentos licenciados com o objetivo de verificar se a atividade atende \u00e0s normas municipais.<\/p>\n J\u00e1 o CTM afirma:<\/p>\n Art. 275 –<\/strong> A Taxa de Licen\u00e7a para Funcionamento, tem como fato gerador o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio, consubstanciado na vigil\u00e2ncia constante e potencial aos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necess\u00e1rio, ou por constata\u00e7\u00e3o fiscal de rotina:<\/p>\n I \u2013<\/strong> verificar se a atividade atende as normas contidas no T\u00edtulo IV da Parte I da Lei Complementar n\u00ba 004\/92, e, no C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es, para todas as atividades, e dos T\u00edtulos I, II e II, da Parte I da Lei Complementar n\u00ba 004\/92, para todas as atividades constantes da Tabela 2, anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 004\/92; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 080 de 26 de dezembro de 2001, publicada na Gazeta Municipal n\u00ba 553 de 28 de dezembro de 2001)<\/p>\n II –<\/strong> Se ocorreu ou n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas constantes do Cadastro Mobili\u00e1rio.<\/p>\n Percebam que existem v\u00e1rias diferen\u00e7as que invalidam a alternativa. Primeiramente, a banca omitiu a potencialidade da vigil\u00e2ncia dos estabelecimentos. Adicionalmente, o examinador restringe o objetivo da taxa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do atendimento de normais municipais, o que n\u00e3o \u00e9 correto, pois tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio a verifica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das caracter\u00edsticas constantes do Cadastro Mobili\u00e1rio.<\/p>\n Proponho a altera\u00e7\u00e3o de gabarito de D para B.<\/p>\n QUEST\u00c3O 67 \u2013<\/strong> Proponho que seja anulada, pois a alternativa apontada pela banca difere da literalidade do CTM. A banca afirmou:<\/p>\n O ISSQN devido ser\u00e1 exigido mensalmente, por meio de valores fixos, calculados de acordo com o n\u00famero de profissionais habilitados.<\/p>\n O CTM afirma:<\/p>\n Art. 246A<\/strong> Quando os servi\u00e7os de m\u00e9dico, enfermeiro, obstetra, ort\u00f3ptico, fonoaudi\u00f3logo, fisioterapeuta, acupunturista, nutricionista, psic\u00f3logo, dentista, prot\u00e9tico, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, contador, t\u00e9cnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agr\u00f4nomo, ge\u00f3logo e economista forem prestados por sociedades constitu\u00eddas por profissionais de mesma habilita\u00e7\u00e3o, o ISSQN devido ser\u00e1 exigido mensalmente, por meio de al\u00edquotas fixas<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a cada s\u00f3cio da sociedade, bem como em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado, empregado ou n\u00e3o que preste servi\u00e7o em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplic\u00e1vel<\/p>\n Vejam que a lei fala em al\u00edquotas fixas e n\u00e3o em valores fixos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! 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