(A) Princ\u00edpio da Legalidade. <\/strong><\/p>\n (B) Princ\u00edpio da Anualidade. <\/strong><\/p>\n (C) Princ\u00edpio da Exclusividade. <\/strong><\/p>\n (D) Princ\u00edpio da Publicidade. <\/strong><\/p>\n (E) Princ\u00edpio da Universalidade.<\/strong><\/p>\n Afirmar que n\u00e3o est\u00e3o previstas todas as receitas e todas as despesas no Or\u00e7amento, \u00e9 dizer que o princ\u00edpio da Universalidade n\u00e3o foi respeitado. Pessoal, pense comigo: se eu tenho apenas um or\u00e7amento (unidade), previsto para um determinado per\u00edodo de tempo (anualidade), todas as receitas e despesas devem constar desse or\u00e7amento, concordam (universalidade)?<\/p>\n Resposta: Letra E<\/p>\n 27 A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101, de 04\/05\/2000) estabelece par\u00e2metros relativos ao gasto p\u00fablico dos entes da federa\u00e7\u00e3o. Sobre as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta. <\/strong><\/p>\n (A) O ente da Federa\u00e7\u00e3o deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua compet\u00eancia constitucional. <\/strong><\/p>\n (B) A disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico est\u00e1 prevista como instrumento de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal. <\/strong><\/p>\n (C) No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente l\u00edquida.<\/strong><\/p>\n (D) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente ser\u00e1 v\u00e1lido se aprovado pelo Poder Legislativo. <\/strong><\/p>\n (E) O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas, \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n (A) Certo.\u00a0Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o.(art. 11 da LRF).<\/p>\n (B) Certo. Segundo o art. 48 da LRF, s\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico<\/strong>: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos.<\/p>\n (C) Certo. A LRF estabelece os seguintes limites totais com despesa de pessoal:<\/p>\n Uni\u00e3o: 50% da RCL<\/p>\n Estados: 60% da RCL<\/p>\n Munic\u00edpios: 60% da RCL<\/p>\n (D) Errado. \u00c9\u00a0nulo<\/strong> de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o. Ent\u00e3o n\u00e3o pode o poder Legislativo aprovar esse aumento de despesa.<\/p>\n (E). Certo. O titular do Controle Externo \u00e9 o Congresso Nacional, que vai exercer essa compet\u00eancia com aux\u00edlio do Tribunal de Contas.<\/p>\n Resposta: Letra D<\/p>\n 35 Sobre as normas de finan\u00e7as p\u00fablicas dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. <\/strong><\/p>\n I. Cabe \u00e0 lei complementar dispor sobre d\u00edvida p\u00fablica externa e interna, inclu\u00edda a das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico. <\/strong><\/p>\n II. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empr\u00e9stimos ao Tesouro Nacional e a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade que n\u00e3o seja institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/strong><\/p>\n
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