Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio da Receita Municipal de Cuiab\u00e1!<\/p>\n
Foi uma prova relativamente tranquila para quem se bem! N\u00e3o tivemos quest\u00f5es problem\u00e1ticas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos nas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Comentamos abaixo as quest\u00f5es dessa prova. Vale lembrar que as quest\u00f5es 23, 27 e 35 se referem ao Direito Financeiro, disciplina cobrada juntamente com Direito Tribut\u00e1rio. Tais quest\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o comentadas neste artigo.<\/p>\n
Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso!<\/p>\n
Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas!<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n \n 21<\/strong> A atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu compet\u00eancias tribut\u00e1rias comuns, privativas e residuais. Sobre a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia definida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n (A) Os Munic\u00edpios s\u00e3o competentes para instituir o imposto sobre transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos.<\/p>\n (B) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia comum para instituir contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n (C) Apenas os Estados e o Distrito Federal t\u00eam compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obra p\u00fablica.<\/p>\n (D) Os Estados t\u00eam compet\u00eancia para instituir imposto incidente sobre a presta\u00e7\u00e3o de transporte interestadual e intermunicipal.<\/p>\n (E) Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: Os Munic\u00edpios n\u00e3o possuem compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir o ITCMD, mas t\u00e3o somente os Estados e o DF. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: A compet\u00eancia para instituir CIDE \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, conforme estabelece o art. 149, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 um tributo de compet\u00eancia comum. Logo, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia tribut\u00e1ria para institui-la. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: O ICMS \u00e9 um imposto de compet\u00eancia estadual e incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: Trata-se da compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual, conferida pela CF\/88 apenas \u00e0 Uni\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n 22<\/strong> Caio, visando \u00e0 suspens\u00e3o de exigibilidade de cr\u00e9dito objeto de auto de infra\u00e7\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e realizou o dep\u00f3sito do montante integral. As op\u00e7\u00f5es a seguir tamb\u00e9m apresentam hip\u00f3teses de suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a.<\/p>\n (A) Morat\u00f3ria.<\/p>\n (B) Impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) Anistia fiscal.<\/p>\n (D) Parcelamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n (E) Concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>As hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constam no art. 151, do CTN. Das op\u00e7\u00f5es apresentadas, apenas a anistia fiscal n\u00e3o corresponde a uma medida de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, configurando modalidade de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como determina o art. 175, do CTN.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n 24<\/strong> A Uni\u00e3o Federal estabeleceu, por meio de lei ordin\u00e1ria, al\u00edquotas progressivas aplic\u00e1veis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF). Segundo a referida lei ordin\u00e1ria, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da regi\u00e3o Sudeste, incidiria a al\u00edquota m\u00e1xima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do pa\u00eds, incidiria a al\u00edquota m\u00e1xima de 20% (vinte por cento). Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o princ\u00edpio constitucional violado na hip\u00f3tese apresentada.<\/p>\n (A) Legalidade, uma vez que competiria \u00e0 lei complementar a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IRPF.<\/p>\n (B) Capacidade contributiva, no que se refere \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima de 20%, pois a referida legisla\u00e7\u00e3o afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte.<\/p>\n (C) Uniformidade geogr\u00e1fica da tributa\u00e7\u00e3o, visto que a legisla\u00e7\u00e3o fixaria al\u00edquotas diversas no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n (D) N\u00e3o-confisco, uma vez que a Uni\u00e3o est\u00e1 utilizando o IRPF com fins confiscat\u00f3rios.<\/p>\n (E) Imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da regi\u00e3o Sudeste ir\u00e3o pagar menos tributos que os demais Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 151, I, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento s\u00f3cioecon\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds. Portanto, a medida adotada pela Uni\u00e3o violou o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n 25<\/strong> A express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes. Sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a afirmativa incorreta.<\/p>\n (A) A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o se aplica a ato ou fato pret\u00e9rito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade.<\/p>\n (B) Somente a lei pode estabelecer a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos.<\/p>\n (C) Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais podem revogar ou modificar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna.<\/p>\n (D) O Poder Executivo pode, nas condi\u00e7\u00f5es e nos limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas do imposto de Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras.<\/p>\n (E) A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: De acordo com o art. 106, I, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: De acordo com o art. 97, V, do CTN, somente a lei pode estabelecer a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos, ou para outras infra\u00e7\u00f5es nela definidas. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: De acordo com a literalidade do art. 98, do CTN, \u00a0os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, e ser\u00e3o observados pela que lhes sobrevenha. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: O art. 153, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, faculta ao Poder Executivo, nas condi\u00e7\u00f5es e nos limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas do II, IE, IPI e IOF. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: \u00c9 o que consta no art. 110, do CTN: a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n 26<\/strong> Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, Caio, propriet\u00e1rio do im\u00f3vel X, celebra contrato de loca\u00e7\u00e3o com T\u00edcio, no qual estabelece que o respons\u00e1vel pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana \u2013 IPTU ser\u00e1 o locat\u00e1rio do im\u00f3vel. O referido contrato foi registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n (A) O contrato \u00e9 v\u00e1lido, podendo ser oposto ao Fisco, que dever\u00e1 realizar o lan\u00e7amento do IPTU tendo como sujeito passivo T\u00edcio, locat\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n (B) O contrato \u00e9 valido e ter\u00e1 seus efeitos limitados aos contratantes, mas n\u00e3o produzir\u00e1 efeito contra o Fisco, no que se refere \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria. (C) O contrato \u00e9 nulo, uma vez que altera defini\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o passiva disposta em lei.<\/p>\n (D) O contrato \u00e9 valido, tendo em vista que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea que o locat\u00e1rio \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente ao pagamento do IPTU.<\/p>\n (E) O contrato \u00e9 v\u00e1lido e cria, para o pagamento do IPTU, uma forma de responsabilidade solid\u00e1ria entre o locador e o locat\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Trata-se de um contrato v\u00e1lido, produzindo seus efeitos aos contratantes, mas n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel ao Fisco, para defini\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente ao IPTU, haja vista a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 123, do CTN.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n 28<\/strong> Sobre responsabilidade tribut\u00e1ria, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.<\/p>\n II. Os s\u00f3cios de sociedade limitada, independente da pr\u00e1tica de atos de ger\u00eancia e administra\u00e7\u00e3o, s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos.<\/p>\n III. O sucessor a qualquer t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de tributo devido pelo de cujus.<\/p>\n Assinale:<\/p>\n (A) se somente a afirmativa I estiver correta.<\/p>\n (B) se somente a afirmativa III estiver correta.<\/p>\n (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/p>\n (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<\/p>\n (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I: De acordo com o art. 150, \u00a7 7\u00ba, da CF\/88, a lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Trata-se da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva. Item correto.<\/p>\n Item II: A responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos s\u00f3 encontra amparo no CTN se tais s\u00f3cios pr\u00e1tica de atos de ger\u00eancia e administra\u00e7\u00e3o na sociedade. Assim, o s\u00f3cio-quotista n\u00e3o responde pelo simples fato de ser s\u00f3cio. Item errado.<\/p>\n Item III: Em caso de falecimento do contribuinte, ocorre a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos sucessores, pelos tributos devidos pelo de cujus, conforme preceitua o art. 131, II, do CTN. Item errado.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n 29<\/strong> Sobre as garantias e os privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n (A) Na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados apenas, os cr\u00e9ditos extraconcursais ou as import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei falimentar, e os cr\u00e9ditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.<\/p>\n (B) Presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n (C) O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua cita\u00e7\u00e3o, como forma de assegurar a garantia do ju\u00edzo na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n (D) A cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 sujeita \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n (E) Na fal\u00eancia, a multa tribut\u00e1ria prefere apenas aos cr\u00e9ditos subordinados e quirograf\u00e1rios.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: Na verdade, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na fal\u00eancia, n\u00e3o prefere tamb\u00e9m aos cr\u00e9ditos trabalhistas e acident\u00e1rios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Acertadamente, a banca transcreveu a literalidade do art. 185, do CTN, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 118\/05. A aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 considerada fraudulenta a partir do momento da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: N\u00e3o se admite que o juiz determine a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua cita\u00e7\u00e3o, conforme se depreende da reda\u00e7\u00e3o do art. 185-A: Na hip\u00f3tese de o devedor tribut\u00e1rio, devidamente citado, n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal e n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decis\u00e3o, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades que promovem registros de transfer\u00eancia de bens, especialmente ao registro p\u00fablico de im\u00f3veis e \u00e0s autoridades supervisoras do mercado banc\u00e1rio e do mercado de capitais, a fim de que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, fa\u00e7am cumprir a ordem judicial. Trata-se da denominada penhora on-line. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: De acordo com o caput, do art. 187, do CTN, a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Conforme determina o art. 186, par. \u00fanico, III, do CTN, a multa tribut\u00e1ria, na fal\u00eancia, prefere apenas aos cr\u00e9ditos subordinados. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n 30<\/strong> As imunidades tribut\u00e1rias s\u00e3o consideradas regras negativas de compet\u00eancia, estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afastando a tributa\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas ou bases econ\u00f4micas. Sobre as imunidades tribut\u00e1rias, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n I. S\u00e3o imunes de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei.<\/p>\n II. A imunidade dos templos de qualquer culto n\u00e3o alcan\u00e7a a COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social) e a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS (Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social).<\/p>\n III. \u00c9 imune de taxas o exerc\u00edcio do direito de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/p>\n Assinale:<\/p>\n (A) se somente a afirmativa I estiver correta.<\/p>\n (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/p>\n (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<\/p>\n (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.<\/p>\n (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I: Trata-se da imunidade prevista no art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF\/88. N\u00e3o obstante o dispositivo fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, trata-se de cristalino caso de imunidade tribut\u00e1ria. Item correto.<\/p>\n Item II: A imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, \u201cb\u201d, da CF\/88, se restringe aos impostos, n\u00e3o alcan\u00e7ando COFINS e PIS. Item correto.<\/p>\n Item III: Embora se trate de uma norma alocada fora do cap\u00edtulo que trata do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, caracteriza-se como imunidade tribut\u00e1ria, constituindo direito individual previsto no art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d, da CF\/88. Item correto.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n 31<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 autoriza a institui\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social, destinadas a garantir a sua manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o. As op\u00e7\u00f5es a seguir apresentam os requisitos para a institui\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de uma. Assinale-a.<\/p>\n (A) Ser institu\u00edda por lei complementar.<\/p>\n (B) Ser n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n (C) Ser institu\u00edda pela Uni\u00e3o.<\/p>\n (D) Ter fato gerador distinto das contribui\u00e7\u00f5es sociais j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n (E) Ter base de c\u00e1lculo distinta dos impostos j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A institui\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social deve respeitar as regras previstas no art. 154, I, da CF\/88, que dizem respeito aos impostos residuais. Assim sendo, elas devem ser institu\u00eddas em lei complementar, devem ser n\u00e3o cumulativas\u00a0 e, al\u00e9m disso, n\u00e3o podem ter fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios das demais contribui\u00e7\u00f5es previstas na CF\/88.<\/p>\n N\u00e3o obstante o dispositivo mencione a inova\u00e7\u00e3o do fato gerador e base de c\u00e1lculo para os impostos, o STF entende que, ao instituir novas contribui\u00e7\u00f5es, o crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o deve ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Portanto, o erro da Letra E est\u00e1 em afirmar que a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o residual deve ser distinta dos impostos j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n 32<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre opera\u00e7\u00f5es interestaduais de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, estabelecer as al\u00edquotas do ICMS aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II. Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinam bens a consumidor final, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota interna do Estado, quando o destinat\u00e1rio for contribuinte do ICMS.<\/p>\n III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa f\u00edsica, qualquer que seja sua finalidade.<\/p>\n Assinale:<\/p>\n (A) se somente a afirmativa II estiver correta.<\/p>\n (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<\/p>\n (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/p>\n (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.<\/p>\n (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I: Realmente, de acordo com o art. 155, \u00a7 2\u00ba, IV, da CF\/88, resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica ou de um ter\u00e7o dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o. Item correto.<\/p>\n Item II: A FGV j\u00e1 cobrou nesta assertiva a inova\u00e7\u00e3o trazida pela EC 87\/2015. A partir desta emenda constitucional, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual. Item errado.<\/p>\n Item III: Conforme estabelece o art. 155, \u00a7 2\u00ba, IX, \u201ca\u201d, da CF\/88, o ICMS tamb\u00e9m incidir\u00e1 sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Item correto.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n 33<\/strong> Em dezembro de 2015, a pessoa jur\u00eddica X efetuou a entrega da declara\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda pessoa jur\u00eddica (IRPJ), relativo a fatos geradores ocorridos no m\u00eas de julho de 2015, na qual reconheceu o d\u00e9bito fiscal, na sua integralidade. No entanto, a pessoa jur\u00eddica X n\u00e3o realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015. Sobre a hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que a Uni\u00e3o Federal dever\u00e1<\/p>\n (A) constituir o cr\u00e9dito, por meio de lan\u00e7amento, at\u00e9 julho de 2020.<\/p>\n (B) constituir o cr\u00e9dito, por meio de lan\u00e7amento, at\u00e9 janeiro de 2021.<\/p>\n (C) inscrever o cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, at\u00e9 julho de 2020.<\/p>\n (D) ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal, at\u00e9 julho de 2020.<\/p>\n (E) ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal, at\u00e9 dezembro de 2020.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A entrega da declara\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica, reconhecendo o d\u00e9bito fiscal relativo ao IRPJ, constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, independentemente de qualquer provid\u00eancia do fisco. Trata-se da S\u00famula 436, do STJ. Portanto, na referida situa\u00e7\u00e3o, devem ser descartadas as alternativas que se referem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n O prazo para a Uni\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 contado a partir da data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00a0Como a entrega da declara\u00e7\u00e3o ocorreu em dezembro e o vencimento, tamb\u00e9m em dezembro, o termo inicial do prazo prescricional \u00e9 dezembro de 2015. Consequentemente, a Uni\u00e3o poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 dezembro de 2020.<\/p>\n Quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, ela pode ocorre at\u00e9 os dias que antecedem a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n 34<\/strong> Assinale a op\u00e7\u00e3o que define corretamente pre\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n (A) Pre\u00e7o p\u00fablico constitui uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a um servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado a um indiv\u00edduo ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) Pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o compuls\u00f3ria, decorrente de uma rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n (C) Pre\u00e7o p\u00fablico est\u00e1 sujeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar e decorre de uma rela\u00e7\u00e3o de cunho negocial.<\/p>\n (D) Pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma receita origin\u00e1ria e seu pagamento \u00e9 compuls\u00f3rio.<\/p>\n (E) Pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma receita derivada, e sua majora\u00e7\u00e3o somente pode ser cobrada no exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: N\u00e3o necessariamente o pre\u00e7o p\u00fablico ir\u00e1 decorrer da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado a um indiv\u00edduo ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Esta restri\u00e7\u00e3o se aplicam aos servi\u00e7os remunerados por taxas. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Deveras, pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o compuls\u00f3ria, decorrente de uma rela\u00e7\u00e3o contratual. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: Como o pre\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma receita origin\u00e1ria, mas o seu pagamento n\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3rio. N\u00e3o se trata de uma presta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, conforme j\u00e1 comentado. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Pre\u00e7o p\u00fablico configura receita origin\u00e1ria, e n\u00e3o derivada, e sua majora\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade anual, haja vista n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio da Receita Municipal de Cuiab\u00e1! Foi uma prova relativamente tranquila para quem se bem! N\u00e3o tivemos quest\u00f5es problem\u00e1ticas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos nas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio. Comentamos abaixo […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[535,513],"tax_estado":[],"class_list":["post-35860","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-tributario","tag-iss-cuiaba"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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