AQUI<\/a> os cursos do professor F\u00e1bio Dutra<\/p>\n
\n\n
46- S\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n
a) isen\u00e7\u00e3o, pagamento, prescri\u00e7\u00e3o e morat\u00f3ria.<\/p>\n
b) parcelamento, isen\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) decad\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o e decis\u00e3o judicial passada em julgado.<\/p>\n
d) pagamento, prescri\u00e7\u00e3o, remiss\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) anistia, transa\u00e7\u00e3o, da\u00e7\u00e3o em pagamento e isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>As formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e3o previstas no art. 156, do CTN. Faremos uma an\u00e1lise de cada alternativa, excluindo o que n\u00e3o for modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa A:<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o constitui hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e a morat\u00f3ria configura suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O pagamento e a prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o constitui hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e o parcelamento configura suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A transa\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o constitui hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. J\u00e1 a decad\u00eancia, a remiss\u00e3o e a decis\u00e3o judicial passada em julgado s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> O pagamento, a prescri\u00e7\u00e3o, a remiss\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> A anistia e a isen\u00e7\u00e3o constituem hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. J\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o e a da\u00e7\u00e3o em pagamento (de bens im\u00f3veis) s\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n47- Assinale a op\u00e7\u00e3o correta quanto \u00e0s assertivas abaixo:<\/p>\n
I.A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal decorre do lan\u00e7amento e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
II.A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
III. A inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria a converte em obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
a) Todas s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n
b) Somente a I \u00e9 verdadeira.<\/p>\n
c) Somente as assertivas I e II s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n
d) Todas s\u00e3o falsas.<\/p>\n
e) Somente a assertiva III \u00e9 verdadeira.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I:<\/strong> De acordo com o art. 113, \u00a7\u00a01\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, e n\u00e3o com o lan\u00e7amento. A referida obriga\u00e7\u00e3o tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. Item errado.<\/p>\nItem II:<\/strong> De acordo com o art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Entendemos que esta assertiva cabe recurso. Item considerado errado.<\/p>\nItem III:<\/strong> De acordo com o art. 113, \u00a7 3\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria. Item correto.<\/p>\nRecurso: <\/strong>Entendemos que o objetivo da banca era justamente transcrever os tr\u00eas par\u00e1grafos do art. 113, do CTN, trocando uma ou outra palavra para tornar a assertiva incorreta. Assim sendo, o item I diz respeito ao \u00a7 1\u00ba; o item II, ao \u00a7 2\u00ba; e o item III, ao \u00a7 3\u00ba.<\/p>\nOcorre que no item II a banca forneceu a seguinte assertiva, que ser\u00e1 em seguida comparada com a reda\u00e7\u00e3o original do art. 113, \u00a7 2\u00ba:<\/p>\n
Item II: A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
Art. 113, \u00a7 2\u00ba: A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
A troca foi apenas a retirada de \u201cdecorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, substituindo pela defini\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal, qual seja \u201csurge com a ocorr\u00eancia do fato gerador\u201d. A banca apenas substituiu esses termos, mantendo o restante da reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n
Esta substitui\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 suficiente para invalidar a assertiva, pois a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tamb\u00e9m decorre do seu fato gerador. Isso fica muito claro no art. 115, do CTN, em que a pr\u00f3pria norma define o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n
Quanto a este aspecto, acrescentamos que Aliomar Baleeiro, ao comentar o art. 113, \u00a7 2\u00ba, trouxe-nos a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cO \u00a7 2\u00ba disp\u00f5e que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Fato gerador haveria somente para a obriga\u00e7\u00e3o principal, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria seria dever imperativo e incondicional? N\u00e3o, em absoluto, nem \u00e9 esse o sentido da lei. O art. 115 do CTN refere-se exatamente ao fato gerador pr\u00f3prio das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, tudo a demonstrar que elas s\u00e3o deveres, cujo nascimento depende da ocorr\u00eancia de uma hip\u00f3tese espec\u00edfica (ou fato gerador).\u201d<\/em> (Baleeiro, Aliomar. Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi – 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. 2015. P\u00e1g. 1091)<\/p>\nPortanto, esta assertiva deveria ser considerada correta, e a quest\u00e3o, por n\u00e3o haver alternativa que corresponda ao acerto dos itens II e III, deveria ser anulada.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n48- A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece taxativamente a compet\u00eancia tribut\u00e1ria de cada ente pol\u00edtico, dessa forma, relativamente ao assunto, podemos dizer:<\/p>\n
a) o exerc\u00edcio por um ente pol\u00edtico de compet\u00eancia atribu\u00edda constitucionalmente a outro \u00e9 poss\u00edvel havendo acordo entre os entes pol\u00edticos envolvidos.<\/p>\n
b) a compet\u00eancia pode ser exercida a qualquer tempo, n\u00e3o sendo limitada a prazo.<\/p>\n
c) o n\u00e3o exerc\u00edcio da compet\u00eancia pode acarretar sua transfer\u00eancia a outro ente pol\u00edtico independentemente de acordo pr\u00e9vio nesse sentido.<\/p>\n
d) a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do imposto extraordin\u00e1rio \u00e9 exclusiva dos estados e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
e) no tocante aos impostos, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia \u00e9 partilhado entre os entes pol\u00edticos.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, n\u00e3o havendo que se falar em acordo entre entes pol\u00edticos para sua delega\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 imprescrit\u00edvel, ou seja, o seu exerc\u00edcio pode ocorrer a qualquer tempo. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> De acordo com o art. 8\u00ba, do CTN, o n\u00e3o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a outro ente. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> A compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o dos impostos extraordin\u00e1rios de guerra \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, conforme define o art. 154, II, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> Relativamente aos impostos, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 privativa e enumerada, ou seja, a CF\/88 definiu os impostos que cada ente federado pode instituir. Logo, n\u00e3o podemos falar em partilha entre os entes pol\u00edticos. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n49- Quanto \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n
a) Os templos de qualquer culto s\u00e3o imunes a todos os tributos.<\/p>\n
b) A imunidade dos partidos pol\u00edticos alcan\u00e7a impostos e taxas.<\/p>\n
c) A imunidade das entidades educacionais \u00e9 descaracterizada pela cobran\u00e7a de mensalidades.<\/p>\n
d) A imunidade dos livros, dos jornais e dos peri\u00f3dicos \u00e9 subjetiva.<\/p>\n
e) O sujeito passivo imune n\u00e3o \u00e9 dispensado do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> A imunidade das entidades religiosas \u00e9 relativa apenas aos impostos. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> A imunidade dos partidos pol\u00edticos alcan\u00e7a apenas os impostos. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> A cobran\u00e7a de mensalidades n\u00e3o descaracteriza a entidade imune se n\u00e3o h\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de rendas, lucro ou participa\u00e7\u00e3o nos seus resultados. A imunidade das entidades educacionais apenas define que tais entidades n\u00e3o tenham finalidade lucrativa, n\u00e3o vedando a cobran\u00e7a de mensalidades. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> Trata-se de imunidade claramente objetiva, j\u00e1 que o que est\u00e1 sendo protegido \u00e9 o objeto (livro, jornal, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o). Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> Ainda que imune, a pessoa fica submetida ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias perante o Fisco. Alternativa correta.<\/p>\nGabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n50- Pode ser remunerado por taxa o servi\u00e7o de<\/p>\n
a) ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
b) coleta de lixo.<\/p>\n
c) seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
d) limpeza p\u00fablica de vias e logradouros.<\/p>\n
e) sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Servi\u00e7os que n\u00e3o sejam espec\u00edficos e divis\u00edveis n\u00e3o podem ser remunerado por taxa. Dessa forma, o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seguran\u00e7a p\u00fablica, limpeza p\u00fablica de vias e logradouros e tamb\u00e9m o servi\u00e7o de sa\u00fade p\u00fablica n\u00e3o podem ser remunerados por taxa. Das op\u00e7\u00f5es apresentadas, apenas o servi\u00e7o de coleta de lixo pode ensejar a cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o. Essa \u00e9, inclusive, a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? No concurso da ANAC, especificamente do cargo Especialista em Regula\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 \u00c1rea 1, foi cobrada a disciplina de Direito Tribut\u00e1rio. Com a recente publica\u00e7\u00e3o dos gabaritos provis\u00f3rios, comentamos todas as quest\u00f5es cobradas da nossa disciplina nesta prova! De antem\u00e3o, j\u00e1 aviso voc\u00eas: vislumbramos 01 recurso! Os coment\u00e1rios est\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[780],"tax_estado":[],"class_list":["post-35567","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-anac"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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