{"id":34544,"date":"2016-06-20T00:10:06","date_gmt":"2016-06-20T03:10:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=34544"},"modified":"2022-09-19T10:26:23","modified_gmt":"2022-09-19T13:26:23","slug":"concurso-prf-2016-a-prf-o-dnit-e-as-multas-por-excesso-de-velocidade-nas-vias-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-prf-2016-a-prf-o-dnit-e-as-multas-por-excesso-de-velocidade-nas-vias-rurais\/","title":{"rendered":"PRF 2016\/2017 – A PRF, o DNIT, o STJ e as multas por excesso de velocidade nas vias rurais federais!"},"content":{"rendered":"

\u00a0Queridos alunos, especialmente voc\u00ea que estudam para o concurso PRF 2016\/2017!
\n<\/strong><\/p>\n

Trago-lhes aqui uma novidade que despontou nos recentes notici\u00e1rios e que envolve a nossa gloriosa Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/a><\/strong> e o DNIT.<\/p>\n

\"PRFDNIT\"<\/a><\/p>\n

Deixa eu explicar essa verdadeira briga de MMA\\UFC entre esse dois \u00f3rg\u00e3os e que j\u00e1 come\u00e7a a ficar boa de prova<\/strong>!!<\/p>\n

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE \u2013 DNIT<\/strong> vem aplicando multas de tr\u00e2nsito por excesso de velocidade cometidas pelos usu\u00e1rios das Rodovias Federais (BR\u2019s), atrav\u00e9s fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (pardais e lombadas eletr\u00f4nicas), por violarem o artigo 218, incisos I a III, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, abaixo transcritos:<\/p>\n

CTB:<\/em><\/p>\n

Art. 218. Transitar em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento h\u00e1bil, em rodovias, vias de tr\u00e2nsito r\u00e1pido, vias arteriais e demais vias: <\/em><\/p>\n

I – quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em at\u00e9 20% (vinte por cento): <\/em>
\nInfra\u00e7\u00e3o – m\u00e9dia; <\/em>
\nPenalidade – multa; <\/em><\/p>\n

II – quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em mais de 20% (vinte por cento) at\u00e9 50% (cinq\u00fcenta por cento): <\/em>
\nInfra\u00e7\u00e3o – grave; <\/em>
\nPenalidade – multa; <\/em><\/p>\n

III – quando a velocidade for superior \u00e0 m\u00e1xima em mais de 50% (cinq\u00fcenta por cento): <\/em>
\nInfra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.334, de 2006)<\/em>
\nPenalidade – multa [3 (tr\u00eas) vezes], suspens\u00e3o imediata do direito de de dirigir e\u00a0 apreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Pois bem, as compet\u00eancias do DNIT<\/strong> est\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB, art. 21) e mais especificamente na Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 289\/08 que, em seu artigo 1\u00ba, incisos I e II, assim estabelece:<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 289\/98:<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00b0 Compete ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – <\/em>DNIT, \u00d3rg\u00e3o Executivo Rodovi\u00e1rio da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I – exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o do excesso de peso dos ve\u00edculos<\/strong> nas rodovias federais, <\/em>aplicando aos infratores as penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB, <\/em>respeitadas as compet\u00eancias outorgadas \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT <\/em>(…)<\/em>; e<\/em><\/p>\n

II – exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de velocidade nas rodovias federais, utilizando<\/strong><\/em>
\ninstrumento ou redutor eletr\u00f4nico de velocidade tipo fixo<\/strong>, assim como a engenharia\u00a0 de tr\u00e1fego para implanta\u00e7\u00e3o de novos pontos de redu\u00e7\u00e3o de velocidade.<\/em><\/p>\n

\"raDAR\"<\/a><\/p>\n

Bom, mas olhando para o CTB, em se t<\/strong>ratando de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito por excesso de velocidade em Rodovias Federais, verifica-se que a atribui\u00e7\u00e3o para lavrar os autos de infra\u00e7\u00e3o e para aplicar e cobrar as multas se restringe \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal,<\/strong> nos termos do seu art. 20, inciso III:<\/p>\n

Art. 20. Compete \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, no \u00e2mbito das rodovias e estradas federais: <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, objetos, animais e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;<\/em>\u201d<\/p>\n

No entanto, prestem aten\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia dada aos \u00f3rg\u00e3os executivos rodovi\u00e1rios de tr\u00e2nsito do nosso pa\u00eds (no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o DNIT)<\/strong>, elencada no art. 21, inciso III do mesmo CTB:<\/p>\n

Art. 21. Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3<\/strong>o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VI – <\/i>executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar<\/i>, <\/i><\/strong>aplicar as penalidades de advert\u00eancia, por escrito,<\/i><\/b> e ainda a<\/i><\/b>s multas e medidas administrativas cab\u00edveis<\/i><\/strong>, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar<\/strong>;<\/i><\/p>\n

Como bem se pode perceber, ambos os dispositivos nos d\u00e3o uma pista de que tanto a PRF como o DNIT t\u00eam a compet\u00eancia para autuar, aplicar as penalidades e medidas cab\u00edveis e arrecadar os valores provenientes das multas por infra\u00e7\u00f5es\u00a0 por excesso de velocidade, <\/strong>n\u00e3o \u00e9 mesmo?!<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que, segundo a assessoria de imprensa do DNIT, \u201cno momento est\u00e3o em fase de cobran\u00e7a 14,8 milh\u00f5es de notifica\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00e3o do DNIT em todo o Brasil.<\/strong> Quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de penalidade, que \u00e9 a cobran\u00e7a propriamente dita, h\u00e1 cerca de 7,6 milh\u00f5es em fase de cobran\u00e7a em todo o pa\u00eds<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Pois \u00e9, mas h\u00e1 uns meses atr\u00e1s, por provoca\u00e7\u00e3o judicial da pr\u00f3pria PRF, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4)<\/strong> tinha consolidando jurisprud\u00eancia de que o Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT) N\u00c3O PODIA aplicar multas por infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao excesso de velocidade.<\/strong>. Que essa seria compet\u00eancia EXCLUSIVA da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal!<\/strong><\/p>\n

No entanto, em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) POSSUI SIM compet\u00eancia para fiscalizar o tr\u00e2nsito e APLICAR MULTAS por excesso de velocidade nas rodovias federais<\/strong>.<\/p>\n

A decis\u00e3o reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que entendeu ser atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) promover autua\u00e7\u00f5es e aplicar san\u00e7\u00f5es por \u00a0\u00a0inobserv\u00e2ncia do limite de velocidade nas rodovias e estradas federais.<\/p>\n

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu artigo 20, III, ser compet\u00eancia da PRF aplicar e arrecadar multas impostas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, mas ressaltou que essa atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva.<\/p>\n

O ministro destacou que, de acordo com o artigo 21 do CTB, os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios tamb\u00e9m s\u00e3o competentes para fiscalizar, autuar e aplicar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Herman Benjamin tamb\u00e9m citou a Lei 10.233\/01, que ampliou as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo DNIT. A norma, de forma expressa, em seu artigo 82, disciplina ser atribui\u00e7\u00e3o do DNIT, em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, exercer, diretamente ou mediante conv\u00eanio, as compet\u00eancias expressas no artigo 21 do CTB (Lei 9.503\/97), observado o disposto no inciso XVII do artigo 24.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 permitido ao int\u00e9rprete da lei restringir a compet\u00eancia do DNIT, quando a norma jur\u00eddica quis ampli\u00e1-la. No caso sub judice, a mera interpreta\u00e7\u00e3o gramatical \u00e9 apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Depreende-se, portanto, que o \u00f3rg\u00e3o administrativo possui compet\u00eancia para fiscalizar o tr\u00e2nsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais\u201d, concluiu o relator.<\/em><\/strong><\/p>\n

Assim, foram mantidos os efeitos dos autos de infra\u00e7\u00e3o aplicados pelo DNIT, questionados nos autos.<\/strong><\/p>\n

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CONVENHAMOS: ENTENDIMENTO MUIT\u00cdSSIMO BOM DE PROVA!!!<\/strong><\/div>\n
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T\u00e3o bom que virar\u00e1, muito em breve,\u00a0 mais uma video-dica do nosso canal do Youtube: Professor Marcos Gir\u00e3o!<\/strong><\/div>\n
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Se voc\u00ea j\u00e1 \u00e9 inscrito no canal, \u00e9 s\u00f3 aguardar que a dica chega j\u00e1! Se voc\u00ea n\u00e3o o conhece, o canal \u00e9 mais uma ferramenta auxiliar nos seus estudos, trazendo para voc\u00ea v\u00eddeos-dicas semanais que se alternam entre duas s\u00e9ries de v\u00eddeos:<\/div>\n
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1) “S\u00e9rie Altera\u00e7\u00f5es no CTB P\u00f3s-Edital PRF 2013<\/strong>“; e<\/div>\n
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2) “S\u00e9rie Infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito – Dicas de Memoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>“.<\/div>\n
<\/div>\n
Bom, \u00e9 isso! Se voc\u00ea est\u00e1 pensando em fazer parte dessa gloriosa institui\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, e ainda n\u00e3o conhece o nosso curso de LEGISLA\u00c7\u00c3O RELATIVA AO DPRF P\/ POLICIAL RODOVI\u00c1RIO<\/strong> aqui do Estrat\u00e9gia, \u00e9 s\u00f3 clicar no link abaixo, baixar GRATUITAMENTE nossa Aula Demonstrativa e as respectivas videoaulas e adquirir j\u00e1 o caminho certo para a sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
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Legisla\u00e7\u00e3o Relativa ao DPRF p\/ PRF – Policial – 2016 (com videoaulas) – Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/div>\n
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Pacote Completo PRF – Policial Rodovi\u00e1rio Federal – Pr\u00e9-edital – 2016<\/a><\/div>\n
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marcospascho@gmail.com<\/p>\n

Fanpage do Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/p>\n

Canal do Youtube – Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Instagram: @profmarcosgirao<\/p>\n

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Periscope – Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/p>\n

Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0Queridos alunos, especialmente voc\u00ea que estudam para o concurso PRF 2016\/2017! Trago-lhes aqui uma novidade que despontou nos recentes notici\u00e1rios e que envolve a nossa gloriosa Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e o DNIT. Deixa eu explicar essa verdadeira briga de MMA\\UFC entre esse dois \u00f3rg\u00e3os e que j\u00e1 come\u00e7a a ficar boa de prova!! O DEPARTAMENTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":248,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[910,1251,1395,1393,1394,1241,1396,451,1392],"tax_estado":[],"class_list":["post-34544","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso-prf","tag-concurso-prf-2016","tag-ctb","tag-dnit","tag-excesso-de-velocidade","tag-marcos-girao","tag-policia-rodoviaria-federal","tag-prf","tag-prf-2016"],"acf":[],"yoast_head":"\nPRF 2016\/2017 - A PRF, o DNIT, o STJ e as multas por excesso de velocidade nas vias rurais federais!<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-prf-2016-a-prf-o-dnit-e-as-multas-por-excesso-de-velocidade-nas-vias-rurais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PRF 2016\/2017 - A PRF, o DNIT, o STJ e as multas por excesso de velocidade nas vias rurais federais!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00a0Queridos alunos, especialmente voc\u00ea que estudam para o concurso PRF 2016\/2017! 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