{"id":34331,"date":"2016-03-02T07:20:50","date_gmt":"2016-03-02T10:20:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=34331"},"modified":"2016-03-02T07:20:50","modified_gmt":"2016-03-02T10:20:50","slug":"resolucao-da-prova-funpresp-exe-legislacao-da-pc-possibilidade-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resolucao-da-prova-funpresp-exe-legislacao-da-pc-possibilidade-de-recursos\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o da Prova FUNPRESP-EXE – Legisla\u00e7\u00e3o da PC – Possibilidade de recursos"},"content":{"rendered":"

<\/a>Prezado aluno,<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00f3\u00a0posso concluir que a prova foi uma bagun\u00e7a!!!<\/em><\/p>\n

Come\u00e7ou vinculando a previd\u00eancia privada com o contrato de trabalho, perguntou o que n\u00e3o estava no edital, n\u00e3o sabia diferenciar previd\u00eancia aberta de fechada, utilizou normas antigas e deixou de perguntar aquilo que seria importante que os futuros empregados da FUNPRESP-EXE precisariam saber sobre no\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Quase todas as quest\u00f5es, se for para bater de frente com o examinador, poderiam ser objeto de recurso…<\/em><\/p>\n

Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, a prova do IADES foi muito melhor escrita. Fica a\u00ed meu registro de severas cr\u00edticas ao CESPE. Espero que no INSS eles n\u00e3o fa\u00e7am tanta lamban\u00e7a!!!<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. PROVA COMENTADA \u2013 Analista Administrativo<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    <\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

    Considerando que Caio seja motorista de \u00f4nibus empregado da pessoa jur\u00eddica \u00f4mega, que fornece como benef\u00edcio contratual trabalhista um plano de benef\u00edcios de entidade patrocinadora de previd\u00eancia aos seus empregados, julgue os pr\u00f3ximos itens, no que se refere aos regimes de previd\u00eancia e ao regramento constitucional da previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

    31 Compete \u00e0 justi\u00e7a federal discutir eventuais quest\u00f5es referentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de caio com o regime geral de previd\u00eancia social e \u00e0 justi\u00e7a estadual discutir quest\u00f5es referentes a sua rela\u00e7\u00e3o com a entidade de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/strong>Coment\u00e1rio:<\/strong> A quest\u00e3o foi muito mal redigida. Primeiro ponto em que percebemos a fragilidade t\u00e9cnica do examinador: afirmou no cabe\u00e7alho da quest\u00e3o que o plano previdenci\u00e1rio \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201cbenef\u00edcio contratual trabalhista\u201d…<\/p>\n

    Pois bem, sabemos que a previd\u00eancia complementar n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o contrato de trabalho e n\u00e3o se constitui em um benef\u00edcio trabalhista. Quer o amparo?<\/p>\n

    LC n\u00ba 109\/01:<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 68. As contribui\u00e7\u00f5es do empregador, os benef\u00edcios e as condi\u00e7\u00f5es contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benef\u00edcios das entidades de previd\u00eancia complementar <\/strong>n\u00e3o integram o contrato de trabalho dos participantes<\/strong>, assim como, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o dos participantes.<\/em><\/p>\n

    Ao comentar o referido dispositivo, Marcus Orione Gon\u00e7alves Correia e Jos\u00e9 Corr\u00eaa Villela[1]<\/u><\/a>:<\/p>\n

    \u201cN\u00e3o h\u00e1 como confundir a rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria coma\u00a0 rela\u00e7\u00e3o trabalhista, vez que o contrato fundante dessa \u00faltima tem como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o contratado e \u00e9 regido pelas normas trabalhistas, diferente do objeto contratado que funda a rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n

    Tem mais gente que afirma a autonomia frente ao contrato de trabalho, a come\u00e7ar pelo pr\u00f3prio TST. Vejamos o posicionamento da Ministra Maria de Assis Calsing, em 17\/05\/2013:<\/p>\n

    \u201cTornou-se clarividente a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o aos planos de previd\u00eancia complementar do mesmo racioc\u00ednio adotado para as normas que integram o contrato de trabalho, afastando-se, por isso, a incid\u00eancia do art. 468 da CLT ao presente caso. Tamb\u00e9m n\u00e3o cabe mais adotar, em casos como os dos autos, o entendimento contido na S\u00famula 288 desta Colenda Corte\u201d.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    Dito isto… se logo na largada o examinador j\u00e1 mandou uma p\u00e9rola destas, n\u00e3o poder\u00edamos esperar muita coisa do que viria pela frente…<\/p>\n

    Seguindo… no item 31, compet\u00eancia para julgamento das a\u00e7\u00f5es referentes ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u00e9 um t\u00f3pico n\u00e3o expresso no edital.<\/p>\n

    No edital regulador do certame, consta o seguinte t\u00f3pico: \u201c1 Regimes de previd\u00eancia. 1.1 Regime Geral de Previd\u00eancia Social. 1.2 Regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social. 1.3 Regime de previd\u00eancia complementar.\u201d<\/em><\/p>\n

    O nosso examinador entendeu que compet\u00eancia par julgar a\u00e7\u00f5es seria um tema geral do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. O que a mim, pelo menos, parece uma extrapola\u00e7\u00e3o desarrazoada do examinador. Afinal, a prova destinava-se a qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 advogados. Portanto, nada acrescentaria o candidato saber em qual processo se julga as a\u00e7\u00f5es do INSS, dado que n\u00e3o \u00e9 l\u00e1 que o candidato vai trabalhar.<\/p>\n

    Esperava-se a cobran\u00e7a de termos gerais, tal como principais caracter\u00edsticas ou elementos constitucionais sobre o tema regime geral, tal como os previstos no art. 201. Em minha opini\u00e3o, a quest\u00e3o extrapolou a exig\u00eancia do edital para o cargo.<\/p>\n

    Vamos a corre\u00e7\u00e3o da assertiva<\/strong>: a regra geral em rela\u00e7\u00e3o ao RGPS \u00e9 que sejam processadas as a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, dado que a autarquia federal INSS costuma figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    CF\/88<\/em><\/p>\n

    Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: <\/em><\/p>\n

    I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/em><\/p>\n