Ol\u00e1 Pessoal!
\nHoje estou aqui para comentar apenas uma quest\u00e3o da prova do TRT-MT e aproveitar o ensejo para tirar uma d\u00favida que perturbou muito os concurseiros de TI que iam ou v\u00e3o fazer provas para Tribunais nestes primeiros meses de 2016. Tal fato se deu, pois no final de 2015, mais precisamente em Dezembro, o CNJ decidiu revogar as Resolu\u00e7\u00f5es 90 e 99 que constavam, por exemplo, no edital do TRT-MT.
\nChoveu d\u00favida de alunos (as) querendo saber se as bancas poderiam ou n\u00e3o cobrar as normas revogadas. Ou se poderiam cobrar as novas Resolu\u00e7\u00f5es (revogadoras) ou ainda se poderiam cobrar todas (revogadas e revogadoras). Para colocar um ponto final no assunto trago o seguinte entendimento:
\nEm geral, os editais trazem algo parecido com os seguintes trechos:
\n\u201cAs altera\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o com entrada em vigor antes da data de publica\u00e7\u00e3o deste edital ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o mencionadas nos objetos de avalia\u00e7\u00e3o constantes do item XX deste edital.\u201d
\n\u201cA legisla\u00e7\u00e3o com entrada em vigor ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o deste edital, bem como as altera\u00e7\u00f5es em dispositivos legais e normativos a ele posteriores n\u00e3o ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o, salvo se listadas nos objetos de avalia\u00e7\u00e3o constantes do item xx deste edital. ”
\nAl\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia aponta que a Banca pode cobrar conhecimentos sobre a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de publica\u00e7\u00e3o do Edital, mesmo que revogada por lei nova como podemos consultar em http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/busca?q=Edital+Publicado+Sob+Vig%C3%AAncia+de+Lei+Anterior&c=
\n\u201cO edital, considerado a lei do concurso, estabelece um v\u00ednculo entre a Administra\u00e7\u00e3o e os candidatos, de maneira que altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores que restrinjam os crit\u00e9rios do edital n\u00e3o se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d
\nSTJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1212609 SE 2009\/0140562-6 (STJ)<\/p>\n
\u201cReputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” 16. O ato jur\u00eddico perfeito \u00e9 aquele j\u00e1 realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois j\u00e1 satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfei\u00e7oado. \u00c9 o caso do Edital que sendo publicado de acordo com a lei vigente e produzindo efeitos em rela\u00e7\u00e3o a todos os participantes do concurso , n\u00e3o pode ser posteriormente modificado ou anulado em virtude de lei nova, ficando preservada assim, a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.\u201d<\/p>\n
STJ – RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A : RMS 24198 SP 2007\/0109924-1<\/p>\n
Bom, resolvida esta celeuma, vamos ao coment\u00e1rio da quest\u00e3o. Penso que a FCC optou por n\u00e3o \u201cprovocar\u201d os concurseiros (talvez com pregui\u00e7a dos recursos que apareceriam) e n\u00e3o cobrou nenhuma quest\u00e3o das normas revogadas. Cobrou apenas a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 182 que trata das contrata\u00e7\u00f5es de TI no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cUm Analista do Tribunal pretende contratar algumas solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o para serem utilizadas em seu projeto priorit\u00e1rio. Para tanto, ele deve reportar-se \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o no 182 de 17 de outubro de 2013 que disp\u00f5e sobre as diretrizes para as contrata\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2212 CNJ. Ao estudar a referida resolu\u00e7\u00e3o ele viu que a execu\u00e7\u00e3o da fase de Elabora\u00e7\u00e3o dos Estudos Preliminares da STIC \u00e9
\n(A) obrigat\u00f3ria independentemente do tipo de contrata\u00e7\u00e3o.
\n(B) necess\u00e1ria, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.
\n(C) obrigat\u00f3ria, mas n\u00e3o nos casos de inexigibilidade.
\n(D) obrigat\u00f3ria somente nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.
\n(E) obrigat\u00f3ria, mas n\u00e3o nos casos de conv\u00eanios.\u201d<\/p>\n
Coment\u00e1rios: Bom pessoal, como vimos em nossa aula 03 (p\u00e1g. 21), a elabora\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos preliminares \u00e9 obrigat\u00f3ria mesmo nos seguintes casos: Inexigibilidade, dispensa de licita\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, contrata\u00e7\u00f5es com recursos oriundos de organismos internacionais, e em termos de coopera\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios e documentos afins com uso de recursos financeiros de institui\u00e7\u00f5es nacionais. Isto quer dizer que a \u201cdispensa de licita\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o afasta, sob hip\u00f3tese alguma, a necessidade de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Os demais casos \u201cespeciais\u201d (inexigibilidade e ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os) de contrata\u00e7\u00f5es, bem como as contrata\u00e7\u00f5es realizadas com verbas de organismos internacionais, tamb\u00e9m exigem que o planejamento seja realizado.<\/p>\n
Sendo assim, gabarito letra A!<\/p>\n
Ab\u00e7os e Sucesso!<\/p>\n
F\u00e1bio Alves<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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