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Prova de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 23a<\/sup> Regi\u00e3o (TRT 23a<\/sup> Regi\u00e3o) – T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n 21. Ao dispor sobre os Princ\u00edpios Fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, expressamente, como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princ\u00edpio de rela\u00e7\u00f5es internacionais da Rep\u00fablica:<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Os fundamentos<\/em><\/strong> da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (RFB) est\u00e3o previstos no art. 1o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n I – a soberania;<\/p>\n II – a cidadania;<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n V – o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n Os objetivos da RFB<\/em><\/strong>, por sua vez, est\u00e3o arrolados no art. 3o<\/sup> da Carta Magna:<\/p>\n I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n II – garantir o desenvolvimento nacional;<\/p>\n III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, s\u00e3o princ\u00edpios<\/em><\/strong> que regem a Rep\u00fablica Federativa do Brasil em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais<\/em><\/strong> (art. 4o<\/sup>, CF):<\/p>\n I – independ\u00eancia nacional;<\/p>\n II – preval\u00eancia dos direitos humanos;<\/p>\n III – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;<\/p>\n IV – n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – igualdade entre os Estados;<\/p>\n VI – defesa da paz;<\/p>\n VII – solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos;<\/p>\n VIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo;<\/p>\n IX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade;<\/p>\n X – concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 22. A respeito dos direitos pol\u00edticos, considere:<\/strong><\/p>\n I. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, dentre outras, a idade m\u00ednima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.<\/p>\n II. O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o obrigat\u00f3rios, inclusive para os conscritos, durante o per\u00edodo de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio.<\/p>\n III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/p>\n IV. S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, do Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, do Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/strong><\/p>\n a) I e III.<\/p>\n b) II e IV.<\/p>\n c) I e IV.<\/p>\n d) I, III e IV.<\/p>\n e) II e III.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O item I est\u00e1 correto. A Carta Magna estabelece como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade a idade m\u00ednima de (art. 14, \u00a7 3o<\/sup>, VI, CF):<\/p>\n a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>\n b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>\n c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>\n d) dezoito anos para Vereador.<\/p>\n O item II est\u00e1 incorreto. N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos (art. 14, \u00a7 2o<\/sup>, CF).<\/p>\n O item III est\u00e1 correto. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 14, \u00a7 6o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da \u201cdesincompatibiliza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/strong>. O objetivo \u00e9 impedir que o Chefe do Poder Executivo se utilize da \u201cm\u00e1quina p\u00fablica\u201d para se eleger a um outro cargo.<\/p>\n O item IV est\u00e1 correto. Tem-se, aqui, a literalidade do art. 14, \u00a7 7o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 a chamada \u201cinelegibilidade reflexa\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 23. Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores p\u00fablicos,<\/strong><\/p>\n a) o sal\u00e1rio m\u00ednimo deve sempre ser usado como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico.<\/p>\n b) o servidor p\u00fablico est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo, dentre outras hip\u00f3teses, mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.<\/p>\n c) o servidor p\u00fablico ser\u00e1 exonerado do servi\u00e7o p\u00fablico, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o prestado, paga em parcela \u00fanica, se seu cargo for extinto.<\/p>\n d) a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho \u00e9 condi\u00e7\u00e3o facultativa para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade por servidores p\u00fablicos nomeados para cargo de provimento efetivo.<\/p>\n e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico, vinculados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, s\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exerc\u00edcio o per\u00edodo de licen\u00e7a-gestante.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. De acordo com a s\u00famula vinculante no 4, \u201csalvo os casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico<\/em><\/strong> ou de empregado, nem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. O servidor est\u00e1vel somente poder\u00e1 perder o cargo<\/em><\/strong> nas hip\u00f3teses do art. 41, \u00a7 1\u00ba e do art. 169, \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n a)<\/strong> Senten\u00e7a judicial transitada em julgado<\/strong>;<\/p>\n b)<\/strong> Processo administrativo<\/strong> em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/p>\n c)<\/strong> Procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho<\/strong>, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;<\/p>\n d) Excesso de despesa com pessoal<\/strong> (art. 169, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico<\/em><\/strong> ensejar\u00e1 a coloca\u00e7\u00e3o do servidor est\u00e1vel em disponibilidade<\/em><\/strong>, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, \u00a7 3\u00ba, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade por servidores nomeados para cargo efetivo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho<\/em><\/strong> por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade (art. 41, \u00a7 4\u00ba, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos<\/em><\/strong> de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico (art. 41, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 24. Os Estados Unidos da Am\u00e9rica solicitaram a extradi\u00e7\u00e3o de \u201cA\u201d, cidad\u00e3o americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participa\u00e7\u00e3o em crime de terrorismo nos Estados Unidos da Am\u00e9rica. O \u00f3rg\u00e3o competente para processar e julgar o feito \u00e9 o<\/strong><\/p>\n a) Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n b) Tribunal Regional Federal da 1a<\/sup> Regi\u00e3o.<\/p>\n c) Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n d) Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso.<\/p>\n e) Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Compete ao STF processar e julgar, originariamente a extradi\u00e7\u00e3o solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, \u201cg\u201d, CF). O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 25. Os chamados direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o (ou dimens\u00e3o) surgiram no s\u00e9culo XVIII, como consequ\u00eancia do modelo de Estado Liberal. S\u00e3o exemplos de direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o:<\/strong><\/p>\n a) direito \u00e0 sa\u00fade e direito ao meio ambiente saud\u00e1vel.<\/p>\n b) direito \u00e0 vida e direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n c) direito \u00e0 liberdade e direito \u00e0 propriedade.<\/p>\n d) direito \u00e0 igualdade e direito \u00e0 cultura.<\/p>\n e) direito ao lazer e direito \u00e0 moradia.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o s\u00e3o os direitos que buscam restringir a a\u00e7\u00e3o do Estado sobre o indiv\u00edduo<\/em><\/strong>, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas. S\u00e3o, por isso, tamb\u00e9m chamados liberdades negativas<\/strong>: traduzem a liberdade de n\u00e3o sofrer inger\u00eancia abusiva por parte do Estado. Para o Estado, consistem em uma obriga\u00e7\u00e3o de \u201cn\u00e3o fazer\u201d, de n\u00e3o intervir indevidamente na esfera privada.<\/p>\n Esses direitos t\u00eam como valor-fonte a liberdade<\/strong>. Como exemplos, citamos o direito de propriedade<\/em><\/strong>, o direito de locomo\u00e7\u00e3o, o direito de associa\u00e7\u00e3o e o direito de reuni\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 26. A respeito da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa brasileira, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988,<\/strong><\/p>\n a) \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos.<\/p>\n b) compete, exclusivamente, aos Munic\u00edpios explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o os portos mar\u00edtimos, fluviais e lacustres.<\/p>\n c) \u00e9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros p\u00fablicos.<\/p>\n d) compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.<\/p>\n e) compete, exclusivamente, \u00e0 Uni\u00e3o fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 23, III, da CF\/88.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (art. 21, XII, \u201cf\u201d, CF).<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre registros p\u00fablicos (art. 22, XXV, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, III, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios (art. 23, VIII, CF).<\/p>\n A letra A \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 27. Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica:<\/strong><\/p>\n a) O Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n b) O Supremo Tribunal Federal tem compet\u00eancia para julgar, originariamente, o Presidente da Rep\u00fablica nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade.<\/p>\n c) Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n d) Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, pela maioria do Senado Federal, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n e) S\u00e3o crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e contra a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. O Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (art. 86, \u00a7 4o<\/sup>, CF). \u00c9 a chamada irresponsabilidade penal relativa<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Compete ao Senado Federal (e n\u00e3o ao STF!) julgar o Presidente da Rep\u00fablica pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade.<\/p>\n As letras C e D est\u00e3o incorretas. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/strong>, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns<\/em><\/strong>, ou perante o Senado Federal<\/em><\/strong>, nos crimes de responsabilidade<\/em><\/strong> (art. 86, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 85 da CF\/88.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 28. Sobre as quest\u00f5es envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/strong><\/p>\n a) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos por estrangeiros.<\/p>\n b) Para aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade brasileira, s\u00e3o exigidas aos cidad\u00e3os origin\u00e1rios de pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa apenas resid\u00eancia por um ano ininterrupto e idoneidade moral.<\/p>\n c) Para aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade brasileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem requer\u00ea-la e demonstrar que residem na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de cinco anos ininterruptos e que n\u00e3o possuem condena\u00e7\u00e3o penal, salvo os cidad\u00e3os origin\u00e1rios de pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n d) S\u00e3o brasileiros natos os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds.<\/p>\n e) Podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros natos e naturalizados.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. A Carta Magna permite que estrangeiros ocupem cargos p\u00fablicos, nos termos da lei (art. 37, I, CF).<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 12, II, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Exige-se, nesse caso, que os estrangeiros de qualquer nacionalidade demonstrem residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos <\/em><\/strong>(art. 12, II, \u201cb\u201d, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Caso os pais estrangeiros estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds, os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil ser\u00e3o estrangeiros, e n\u00e3o brasileiros natos.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Somente brasileiros natos podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n A letra B \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 29. A respeito do direito ao trabalho, considere:<\/strong><\/p>\n I. \u00c9 facultativa a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.<\/p>\n III. Nas empresas de mais de duzentos empregados \u00e9 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.<\/p>\n IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que consta em:<\/strong><\/p>\n a) III, apenas.<\/p>\n b) I, II, III e IV.<\/p>\n c) I e IV, apenas.<\/p>\n d) II e IV, apenas.<\/p>\n e) I e III, apenas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O item I est\u00e1 incorreto. A participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/em><\/strong> (art. 8o<\/sup>, VI, CF).<\/p>\n O item II est\u00e1 incorreto. A Carta Magna veda a contrata\u00e7\u00e3o de menores de dezoito anos<\/em><\/strong> para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres (art. 7o<\/sup>, XXXIII, CF).<\/p>\n O item III est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do art. 11 da CF\/88.<\/p>\n O item IV est\u00e1 incorreto. O trabalho na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz \u00e9 permitido a partir dos quatorze anos<\/em><\/strong> (art. 7o<\/sup>, XXXIII, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 30. Tereza, empregada de empresa p\u00fablica do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto \u00e0 empresa empregadora o fornecimento de certid\u00e3o informando o tempo de servi\u00e7o prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente, reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o efetuadas durante o per\u00edodo laborado. A autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certid\u00e3o. Tereza foi instru\u00edda a impetrar Mandado de Seguran\u00e7a contra o ato da autoridade municipal. O \u00f3rg\u00e3o judicial competente para julgar originariamente esta a\u00e7\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n a) o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n b) a Vara do Trabalho de Cuiab\u00e1.<\/p>\n c) a Vara da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1.<\/p>\n d) o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso.<\/p>\n e) o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o judicial competente para julgar a a\u00e7\u00e3o \u00e9 a Vara do Trabalho de Cuiab\u00e1 (art. 114, I, CF). O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n Conhe\u00e7a nossos cursos para Tribunais Regionais do Trabalho:<\/strong> <\/em><\/span>LINK<\/a><\/p>\n ……….<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n N\u00e1dia Carolina<\/p>\n![\"Captura](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/02\/24204703\/Captura-de-Tela-2016-02-24-a%CC%80s-20.46.37.png\")
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