Prova Comentada de Direito Constitucional da ANS (T\u00e9cnico Administrativo)<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n 21) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 classificada como:<\/strong><\/p>\n a) promulgada, escrita, sint\u00e9tica, r\u00edgida e preceitual<\/p>\n b) escrita, promulgada, formal, r\u00edgida e hist\u00f3rica<\/p>\n c) outorgada, costumeira, sint\u00e9tica, hist\u00f3rica e flex\u00edvel<\/p>\n d) escrita, promulgada, anal\u00edtica, principiol\u00f3gica e r\u00edgida<\/p>\n e) escrita, outorgada, sint\u00e9tica, dogm\u00e1tica e principiol\u00f3gica<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A CF\/88 \u00e9 escrita, promulgada (ou democr\u00e1tica), anal\u00edtica, principiol\u00f3gica (ou aberta) e r\u00edgida. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 22) A perda do mandato presidencial \u00e9 provocada por extin\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato presidencial, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n a) O Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n b) O mandato presidencial \u00e9 cassado pela condena\u00e7\u00e3o por crime comum, suspens\u00e3o ou perda dos direitos pol\u00edticos e n\u00e3o comparecimento para a investidura no cargo eletivo.<\/p>\n c) Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por maioria simples da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n d) O mandato presidencial \u00e9 cassado pela condena\u00e7\u00e3o por crime comum, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n e) O Presidente da Rep\u00fablica, nas infra\u00e7\u00f5es comuns, estar\u00e1 sujeito \u00e0 pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria, enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 86, \u00a7 4o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o, que traduz a cl\u00e1usula da irresponsabilidade penal relativa<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Ocorrer\u00e1 vac\u00e2ncia do cargo de Presidente nos seguintes casos:<\/p>\n a)<\/strong> N\u00e3o comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse<\/strong>, exceto por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n b)<\/strong> Por morte, ren\u00fancia, perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e perda da nacionalidade brasileira.<\/p>\n c)<\/strong> Condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade<\/strong>, ou comum<\/strong>, mediante decis\u00e3o do Senado Federal ou do STF, respectivamente.<\/p>\n d)<\/strong> Aus\u00eancia do pa\u00eds por mais de 15 dias sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> do Congresso Nacional.<\/p>\n O erro do enunciado foi n\u00e3o ter mencionado que, em caso de for\u00e7a maior<\/em><\/strong>, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o perder\u00e1 o cargo<\/em><\/strong>, ainda que n\u00e3o compare\u00e7a dentro de 10 dias da data fixada para a posse.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os<\/em><\/strong> da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 86, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. O Presidente da Rep\u00fablica s\u00f3 pode ser condenado por crime comum por decis\u00e3o do STF<\/em><\/strong> (art. 86, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nas infra\u00e7\u00f5es comuns, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pris\u00e3o<\/em><\/strong> (art. 86, \u00a7 3o<\/sup>, CF). Trata-se de uma imunidade formal do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 23) Andr\u00e9, filho de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro, porque um de seus ascendentes estava a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n a) Andr\u00e9 n\u00e3o ser\u00e1 brasileiro nato, mas poder\u00e1 requerer sua naturaliza\u00e7\u00e3o, desde que resida no Brasil por um ano ininterrupto.<\/p>\n b) Andr\u00e9 ser\u00e1 brasileiro nato, salvo se a nacionalidade de seu pai ou de sua m\u00e3e tiver sido adquirida por naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) Andr\u00e9 s\u00f3 ser\u00e1 brasileiro nato se tiver nascido em pa\u00edses origin\u00e1rios de l\u00edngua portuguesa, como por exemplo, em Portugal.<\/p>\n d) Andr\u00e9 ser\u00e1 brasileiro nato, mesmo que a nacionalidade de seu pai ou de sua m\u00e3e tenha sido adquirida por naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) Andr\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ser brasileiro nato, uma vez que o nascimento ocorreu em territ\u00f3rio diverso do brasileiro.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 12, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/em>Essa regra vale tanto para ascendentes brasileiros natos quanto para naturalizados. Por isso, Andr\u00e9 \u00e9, sim, brasileiro nato, independentemente de a nacionalidade de seu pai ou de sua m\u00e3e ter sido adquirida por naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 24) Integram o Poder Judici\u00e1rio, EXCETO:<\/strong><\/p>\n a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n b) Desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n c) Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n d) Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n e) Juiz militar.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobra, de forma criativa, o conhecimento do art. 92 da CF\/88, segundo o qual s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n O Ministro da Justi\u00e7a, Chefe do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, integra o Poder Executivo, n\u00e3o o Poder Judici\u00e1rio. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 25) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais da justi\u00e7a e correlatos princ\u00edpios, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n a) Englobam a Advocacia P\u00fablica, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcias Civil e Militar.<\/p>\n b) Constituem princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, indivisibilidade e depend\u00eancia funcional.<\/p>\n c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico integra o Poder Judici\u00e1rio, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n d) A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco anos.<\/p>\n e) Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o gozam da garantia de irredutibilidade de subs\u00eddio.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. As Pol\u00edcias Civil e Militar n\u00e3o fazem parte das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional (art. 127, \u00a7 1o<\/sup>, CF).<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico faz parte das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos dos necessitados s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n A letra D est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 131, \u00a7 1o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico gozam, sim, dessa garantia (art. 128, \u00a7 5o<\/sup>, I, \u201cc\u201d, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n Prova Comentada de Direito Constitucional da ANS (T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade Suplementar)\u00a0<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n 21) Disp\u00f5e o artigo 5o<\/sup>, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n a) O conceito de \u201ccasa\u201d, na seara constitucional, tem que ser interpretado em car\u00e1ter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5o<\/sup> da CRBB\/1988, um bar, um restaurante, um \u00f4nibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de \u201ccasa\u201d.<\/p>\n b) Em caso de infra\u00e7\u00f5es penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na imin\u00eancia de ocorrer.<\/p>\n c) As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, por exercerem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio alheio.<\/p>\n d) O conceito de \u201ccasa\u201d, aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em car\u00e1ter restrito. Ou seja, \u201ccasa\u201d \u00e9 apenas a resid\u00eancia, a habita\u00e7\u00e3o com inten\u00e7\u00e3o definitiva de estabelecimento do indiv\u00edduo, n\u00e3o abrangendo o espa\u00e7o em que o indiv\u00edduo exerce qualquer atividade de \u00edndole profissional.<\/p>\n e) Quaisquer ordens judiciais determinando a viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. De fato, para o STF, o conceito de \u201ccasa\u201d revela-se abrangente, estendendo-se a: i)<\/strong> qualquer compartimento habitado<\/strong>; ii)<\/strong> qualquer aposento ocupado de habita\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>; e iii)<\/strong> qualquer compartimento privado n\u00e3o aberto ao p\u00fablico<\/strong>, onde algu\u00e9m exerce profiss\u00e3o ou atividade pessoal.[1]<\/a> O erro da alternativa A \u00e9 que bares, restaurantes e \u00f4nibus n\u00e3o est\u00e3o compreendidos no conceito de casa, por n\u00e3o corresponderem a nenhuma dessas hip\u00f3teses (i, ii e iii).<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. No caso de flagrante delito, o ingresso em casa alheia independe de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, podendo ocorrer tanto de dia quanto de noite.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Somente as autoridades judiciais podem determinar o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio alheio. As CPIs n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para faz\u00ea-lo.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Segundo o STF, trata-se de conceito abrangente, que compreende, inclusive, o espa\u00e7o em que o indiv\u00edduo exerce qualquer atividade de \u00edndole profissional.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. A viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio por ordem judicial s\u00f3 pode ocorrer durante o dia.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 22) Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica, EXCETO:<\/strong><\/p>\n a) nomear e exonerar os Ministros de Estado.<\/p>\n b) decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n c) decretar o estado de defesa.<\/p>\n d) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.<\/p>\n e) expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Todas as alternativas, com exce\u00e7\u00e3o da letra E, s\u00e3o compet\u00eancias privativas do Presidente da Rep\u00fablica, estando previstas no art. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o. A letra E prev\u00ea uma compet\u00eancia dos Ministros de Estado (art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, II, CF) e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 23) Cl\u00e1udia, atendente de telecomunica\u00e7\u00f5es de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo p\u00fablico de magist\u00e9rio. Nessa hip\u00f3tese, de acordo com entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n a) Cl\u00e1udia n\u00e3o poder\u00e1 acumular os dois cargos p\u00fablicos, tendo em vista que a Carta Magna veda a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n b) Cl\u00e1udia n\u00e3o poder\u00e1 acumular os dois cargos p\u00fablicos, tendo em vista que a atividade de telefonista se reveste de caracter\u00edsticas simples e repetitivas, de modo a afastar a incid\u00eancia do permissivo constitucional de acumula\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n c) Cl\u00e1udia poder\u00e1 acumular os dois cargos p\u00fablicos, independentemente da compatibilidade de hor\u00e1rios, e em observ\u00e2ncia \u00e0 permiss\u00e3o constitucional de acumular um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n d) Cl\u00e1udia poder\u00e1 acumular a remunera\u00e7\u00e3o desses dois cargos p\u00fablicos, se houver compatibilidade de hor\u00e1rios, e em observ\u00e2ncia \u00e0 permiss\u00e3o constitucional de acumular um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n e) Cl\u00e1udia poder\u00e1 acumular a remunera\u00e7\u00e3o desses dois cargos, tendo em vista que a proibi\u00e7\u00e3o de acumular a remunera\u00e7\u00e3o de dois cargos n\u00e3o abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. De fato, a regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es (art. 37, XVI, CF).<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta e a letra D est\u00e1 incorreta. O STJ considera que cargos com natureza meramente burocr\u00e1tica<\/em><\/strong> n\u00e3o podem ser considerados t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos. \u00c9 o caso do cargo de atendente de telecomunica\u00e7\u00f5es, ocupado por Cl\u00e1udia, que se reveste de caracter\u00edsticas simples e repetitivas.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. A compatibilidade de hor\u00e1rios<\/em><\/strong> \u00e9 requisito para a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, nas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o cargo de atendente de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser considerado t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, n\u00e3o podendo ser acumulado com o de professor.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. A proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico (art. 37, XVII, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 24) As esp\u00e9cies normativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil s\u00e3o fracionadas em emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es e medidas provis\u00f3rias. Sobre as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n a) cabe emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio.<\/p>\n b) o texto constitucional exige o qu\u00f3rum de um ter\u00e7o dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com aprecia\u00e7\u00e3o em separado em cada C\u00e2mara, para aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional.<\/p>\n c) a forma federativa de Estado \u00e9 um exemplo de limita\u00e7\u00e3o material expl\u00edcita ao poder de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a emenda tendente a aboli-la.<\/p>\n d) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n e) a Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta de mais da metade, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou Senado Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser reformada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio (art. 60, \u00a7 1o<\/sup>, CF). S\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es circunstanciais<\/em><\/strong> ao poder de reforma.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. A Carta Magna exige o qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos<\/em><\/strong> dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com aprecia\u00e7\u00e3o em separado em cada C\u00e2mara, para aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional (art. 60, \u00a7 2o<\/sup>, CF).<\/p>\n A letra C est\u00e1 correta. Trata-se, de fato, de uma cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/em><\/strong>, que n\u00e3o pode sofrer emenda tendente a aboli-la (art. 60, \u00a7 4o<\/sup>, I, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa (art. 60, \u00a7 5o<\/sup>, CF). A irrepetibilidade \u00e9 absoluta<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. a Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta de um ter\u00e7o<\/em><\/strong>, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 25) Conforme disp\u00f5e a Carta Magna, a s\u00famula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:<\/strong><\/p>\n a) a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e o Poder Executivo.<\/p>\n b) os Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo.<\/p>\n c) a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal.<\/p>\n d) os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n e) o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A s\u00famula vinculante editada pelo STF vincula os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio<\/em><\/strong> e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n Na minha opini\u00e3o, a quest\u00e3o deveria ser anulada<\/em><\/strong>, uma vez que a s\u00famula vinculante n\u00e3o vincula o pr\u00f3prio STF<\/em><\/strong>. A letra D, que foi considerada correta no gabarito preliminar, n\u00e3o deixou isso claro. Faltou dizer que a s\u00famula vincula os \u201cdemais \u00f3rg\u00e3os\u201d do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o todos eles.<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n N\u00e1dia Carolina<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n [1]<\/a> HC 93.050<\/a>, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE<\/em> de 1\u00ba-8-2008.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Comentarei, hoje, a prova de Direito Constitucional do concurso ANS, cargos de T\u00e9cnico Administrativo e de T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade Suplementar, cujos gabaritos preliminares foram divulgados pela FUNCAB. Prova Comentada de Direito Constitucional da ANS (T\u00e9cnico Administrativo) 21) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 classificada como: a) promulgada, […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-33852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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