…………………………….<\/p>\n
39)\u00a0<\/strong>(Direito Constitucional TRE PI AJAA \u2013 2016)\u00a0<\/strong>A respeito dos princ\u00edpios fundamentais constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, \u00e9 obrigado a conceder asilo pol\u00edtico a estrangeiro, em decorr\u00eancia de princ\u00edpio orientador de suas rela\u00e7\u00f5es internacionais constante na CF.<\/p>\n b) Princ\u00edpios relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o positiva do Estado n\u00e3o figuram entre os princ\u00edpios fundamentais constantes da CF.<\/p>\n c) A eletividade e a temporariedade s\u00e3o conceitos inerentes ao princ\u00edpio republicano extra\u00eddo da CF.<\/p>\n d) Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio federativo, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre a Uni\u00e3o e os demais entes integrantes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) Os objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil est\u00e3o previstos expressamente em rol taxativo na CF.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico \u00e9 ato discricion\u00e1rio<\/em><\/strong>. O Estado brasileiro n\u00e3o est\u00e1 obrigado a conced\u00ea-lo.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Entre os princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil encontram-se alguns relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o positiva do Estado. \u00c9 o caso do objetivo fundamental previsto no art. 3o<\/sup>, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, de erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais<\/strong>.<\/p>\n A letra C est\u00e1 correta. S\u00e3o caracter\u00edsticas da Rep\u00fablica o car\u00e1ter eletivo<\/em><\/strong>, representativo e transit\u00f3rio<\/em><\/strong> dos detentores do poder pol\u00edtico e responsabilidade dos governantes.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a Uni\u00e3o e os demais entes da federa\u00e7\u00e3o: todos s\u00e3o aut\u00f4nomos<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. O rol de objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil n\u00e3o \u00e9 taxativo, mas sim exemplificativo<\/em><\/strong>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 40)\u00a0<\/strong>(<\/strong>Direito Constitucional<\/strong>\u00a0TRE PI AJAA \u2013 2016)\u00a0<\/strong>De acordo com a CF, \u00e9 direito do trabalhador urbano e rural a participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional<\/p>\n a) de efic\u00e1cia contida, j\u00e1 que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos \u00e0 mat\u00e9ria, sem deixar margem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o restritiva do poder p\u00fablico.<\/p>\n b) de efic\u00e1cia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incid\u00eancia sobre os interesses tutelados.<\/p>\n c) program\u00e1tica, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n d) de efic\u00e1cia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) de efic\u00e1cia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobra o conhecimento do inciso XI do art. 7o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u00e9 direito dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social a participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei<\/em><\/strong>.<\/p>\n Trata-se de norma de efic\u00e1cia limitada<\/em><\/strong>, dependente de lei para produzir todos os seus efeitos. A participa\u00e7\u00e3o nos lucros \u00e9 desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o<\/em> <\/strong>e \u00e9 uma forma de se estimular a produtividade do trabalhador.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 41)\u00a0<\/strong>(<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI AJAA \u2013 2016)<\/strong>\u00a0No que se refere aos direitos e \u00e0s garantias fundamentais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) N\u00e3o poder\u00e1 ser conhecido habeas corpus<\/em> impetrado em benef\u00edcio alheio por indiv\u00edduo destitu\u00eddo de sanidade mental que n\u00e3o esteja representado ou assistido por outrem.<\/p>\n b) Dado o direito \u00e0 estabilidade sindical, assegurado pela CF, \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e at\u00e9 um ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n c) As hip\u00f3teses de perda ou suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos est\u00e3o previstas na CF em rol exemplificativo.<\/p>\n d) Se uma obriga\u00e7\u00e3o imposta a todos contrariar convic\u00e7\u00e3o de natureza filos\u00f3fica de determinado indiv\u00edduo, esse indiv\u00edduo pode invocar o direito \u00e0 escusa de consci\u00eancia.<\/p>\n e) A responsabilidade pela divulga\u00e7\u00e3o do direito de resposta proporcional ao agravo \u00e9 do autor da ofensa, e n\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. A legitimidade do habeas corpus<\/em> \u00e9 universal. Por isso, pode, sim, ser impetrado at\u00e9 mesmo por indiv\u00edduo destitu\u00eddo de sanidade mental, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou alheio.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. O inciso VIII do art. 8o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que \u00e9 <\/em>vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura <\/em><\/strong>a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato<\/em><\/strong>, salvo se cometer falta grave nos termos da lei<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Trata-se de rol exaustivo. O art. 15 da Constitui\u00e7\u00e3o deixa claro que a perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se dar\u00e1 <\/em><\/strong>nos casos nele previstos.<\/p>\n A letra D est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o inciso VIII do art. 5o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Cobra-se o conhecimento da doutrina. Segundo Alexandre de Moraes, a responsabilidade pela divulga\u00e7\u00e3o do direito de resposta \u00e9 da dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, e n\u00e3o de quem proferiu as ofensas.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 42)\u00a0<\/strong>(<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI AJAA \u2013 2016)<\/strong>\u00a0No que se refere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aos servidores p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) Servidor p\u00fablico afastado do cargo para o exerc\u00edcio de mandato eletivo tem direito \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o para fins de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade.<\/p>\n b) \u00c9 vedado o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o e os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) Se, por meio de decis\u00e3o judicial, for invalidada demiss\u00e3o de servidor est\u00e1vel, este dever\u00e1 ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poder\u00e1 ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica subteto salarial estadual e distrital.<\/p>\n e) A absolvi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que n\u00e3o tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. O art. 38, IV, da CF\/88 determina que, nos casos de afastamento<\/em><\/strong> do servidor, seu tempo de exerc\u00edcio no mandato eletivo ser\u00e1 contado como tempo de servi\u00e7o<\/em><\/strong> para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento<\/em><\/strong>. Portanto, o tempo de servi\u00e7o ser\u00e1, sim, contado para fins de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o e dos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o atuar\u00e3o de forma integrada<\/em><\/strong>, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio (art. 37, XXII, CF).<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. O servidor reconduzido ao cargo de origem n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(art. 41, \u00a7 2o<\/sup>, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. O subteto salarial dos Estados e do Distrito Federal foi fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/strong> (art. 37, XI, CF), n\u00e3o podendo ser alterado por lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, independe de dolo ou culpa<\/em><\/strong>. Desse modo, ainda que o servidor p\u00fablico (r\u00e9u) seja absolvido no processo criminal, o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente. Ainda mais se considerarmos que n\u00e3o foi reconhecida a culpa excludente da v\u00edtima, que seria uma excludente dessa responsabilidade.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 43)\u00a0<\/strong>(<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI AJAA \u2013 2016)\u00a0<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do presidente da Rep\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) O presidente da Rep\u00fablica pode delegar ao procurador-geral da Rep\u00fablica a atribui\u00e7\u00e3o de prover e extinguir cargo p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n b) A compet\u00eancia do presidente da Rep\u00fablica para conferir condecora\u00e7\u00f5es e distin\u00e7\u00f5es honor\u00edficas n\u00e3o se insere entre aquelas pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o a ministro de Estado.<\/p>\n c) Compete ao presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de s\u00edtio.<\/p>\n d) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos vagos, pois trata-se de mat\u00e9ria de reserva legal.<\/p>\n e) Compete privativamente ao presidente da Rep\u00fablica conceder anistia e indulto.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para prover cargo p\u00fablico pode, de fato, ser delegada ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica. Todavia, a extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos<\/em><\/strong> (exceto quando vagos!) somente pode ser feita por meio de lei<\/em><\/strong>, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. De fato, essa compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84 da CF\/88 como tal.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. A decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional; a do estado de defesa, n\u00e3o<\/em><\/strong>. Somente depois de decretado<\/em><\/strong> o estado de defesa ou sua prorroga\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica, dentro de vinte e quatro horas, submeter\u00e1 o ato com a respectiva justifica\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional<\/em><\/strong>, que decidir\u00e1 por maioria absoluta (art. 136, \u00a7 4o<\/sup>, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos vagos pode, sim, ser feita mediante decreto presidencial. \u00c9 o chamado decreto aut\u00f4nomo<\/em><\/strong>, previsto no art. 84, VI, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. De fato, compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica conceder indulto. Todavia, a compet\u00eancia para conceder anistia<\/em><\/strong> \u00e9 do Congresso Nacional<\/em><\/strong>, por meio de lei (art. 48, VIII, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 44)\u00a0<\/strong>(<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI AJAA \u2013 2016)\u00a0<\/strong>A respeito do Poder Legislativo e da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) Se determinada comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito determinar a indisponibilidade de bens do investigado at\u00e9 o t\u00e9rmino das investiga\u00e7\u00f5es, essa comiss\u00e3o extrapolar\u00e1 o \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n b) Compete ao Congresso Nacional, mediante san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre a concess\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.<\/p>\n d) Ocorrendo situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia em per\u00edodo pr\u00f3ximo \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 editar medida provis\u00f3ria que tenha por objeto direito eleitoral.<\/p>\n e) Caso seja constatada irregularidade de natureza cont\u00e1bil em contrato celebrado pelo poder p\u00fablico federal, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o dever\u00e1 sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. De fato, Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para determinar a indisponibilidade de bens do investigado.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. De fato, compete ao Congresso Nacional apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o. Todavia, isso \u00e9 feito mediante decreto legislativo<\/em><\/strong>, dispensada a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Essa mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Congresso Nacional, devendo ser regulada por lei.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o veda a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre direito eleitoral<\/em><\/strong> (art. 62, \u00a7 1o<\/sup>, I, \u201ca\u201d, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal. J\u00e1 no que se refere aos contratos administrativos<\/em><\/strong>, a susta\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Congresso Nacional<\/em><\/strong>, que solicitar\u00e1 ao Executivo a anula\u00e7\u00e3o desses atos. Cabe destacar que, caso essas medidas n\u00e3o sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirir\u00e1 compet\u00eancia para decidir a respeito, podendo determinar a susta\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 45)\u00a0<\/strong>(<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI AJAA \u2013 2016)\u00a0<\/strong>No que se refere ao Poder Judici\u00e1rio na ordem jur\u00eddica constitucional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) Cabe recurso contra decis\u00e3o proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de seguran\u00e7a, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n b) Cabe ao presidente da Rep\u00fablica nomear dois ju\u00edzes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais Eleitorais.<\/p>\n c) O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquida\u00e7\u00e3o regular de precat\u00f3rio, incorrer\u00e1 em infra\u00e7\u00e3o funcional, a qual n\u00e3o poder\u00e1 ser apurada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por ser a apura\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da corregedoria do tribunal.<\/p>\n d) Cabe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a processar e julgar originariamente conflitos de compet\u00eancia entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.<\/p>\n e) No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia correicional, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a pode apreciar reclama\u00e7\u00f5es contra membros do Poder Judici\u00e1rio bem como aplicar as correspondentes san\u00e7\u00f5es, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. S\u00f3 cabe recurso contra decis\u00e3o proferida por tribunal regional eleitoral quando esta for denegat\u00f3ria<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Compete ao Presidente da Rep\u00fablica nomear dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a<\/em><\/strong> (art. 120, \u00a7 1o<\/sup>, III, CF).<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 100, \u00a7 7o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o, o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquida\u00e7\u00e3o regular de precat\u00f3rios incorrer\u00e1 em crime de responsabilidade e responder\u00e1, tamb\u00e9m, perante o Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Os conflitos de compet\u00eancia entre tribunais superiores e quaisquer outros tribunais s\u00e3o julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, \u201co\u201d, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 correta. A compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para apreciar reclama\u00e7\u00f5es contra membros do Poder Judici\u00e1rio e aplicar-lhes as correspondentes san\u00e7\u00f5es n\u00e3o prejudica a compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais (art. 103-B, \u00a7 4o<\/sup>, III, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 46)\u00a0<\/strong>(<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI AJAA \u2013 2016)\u00a0<\/strong>No que diz respeito \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) As Constitui\u00e7\u00f5es estaduais podem prever outras fun\u00e7\u00f5es para o Minist\u00e9rio P\u00fablico em \u00e2mbito estadual, al\u00e9m daquelas fixadas pela CF.<\/p>\n b) Cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico da Uni\u00e3o.<\/p>\n c) Caso pretenda destituir o procurador-geral da Rep\u00fablica, o presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1, previamente, obter autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Congresso Nacional.<\/p>\n d) Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a defesa judicial da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio.<\/p>\n e) A CF admite a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de advogados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de defensor p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. As fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o relacionadas no art. 129, CF\/88. Trata-se de rol n\u00e3o-exaustivo<\/em><\/strong>, uma vez que o art. 129, IX, disp\u00f5e que podem ser atribu\u00eddas outras fun\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que sejam compat\u00edveis com sua finalidade institucional.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) realizar as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo<\/em><\/strong>,<\/em> nos termos de lei complementar.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Para a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica pelo Presidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 haver autoriza\u00e7\u00e3o do Senado Federal<\/em><\/strong>, por maioria absoluta.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o. O ingresso nas carreiras da Defensoria P\u00fablica se d\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/em><\/strong>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n \u2026\u2026\u2026<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje, passo por aqui rapidamente para comentar a prova de Direito Constitucional TRE-PI, cargo de Analista Judici\u00e1rio\u00a0– \u00c1rea Administrativa, cujo gabarito preliminar foi divulgado pelo Cespe. ……………………………. 39)\u00a0(Direito Constitucional TRE PI AJAA \u2013 2016)\u00a0A respeito dos princ\u00edpios fundamentais constantes da […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[506,884],"tax_estado":[],"class_list":["post-32731","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-constitucional","tag-tre-pi"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"Periscope\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/02\/03151842\/Periscope.png\")
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