Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Hoje, passo por aqui rapidamente para comentar a prova de Direito Constitucional do concurso TRE-PI<\/strong><\/em>, cargo de T\u00e9cnico Administrativo – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/em>, cujo gabarito preliminar foi divulgado pelo Cespe.\u00a0Na minha opini\u00e3o, cabe recurso contra o gabarito da quest\u00e3o 42<\/strong><\/em>.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n 42) (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016) A respeito dos princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) A soberania nacional pressup\u00f5e a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organiza\u00e7\u00f5es internacionais nas situa\u00e7\u00f5es em que houver conflito entre ambos.<\/p>\n b) A dignidade da pessoa humana n\u00e3o representa, formalmente, um fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.<\/p>\n d) Em decorr\u00eancia do pluralismo pol\u00edtico, \u00e9 dever de todo cidad\u00e3o tolerar as diferentes ideologias pol\u00edtico-partid\u00e1rias, ainda que, na manifesta\u00e7\u00e3o dessas ideologias, haja conte\u00fado de discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n e) A forma federativa do Estado pressup\u00f5e a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados, que s\u00e3o dotados de capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e de autolegisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A foi considerada incorreta. No entanto, ela \u00e9 bem pol\u00eamica! As decis\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0s normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que decorre da soberania nacional. Por isso, consideramos que a letra A deveria ser considerada correta.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. A dignidade da pessoa humana \u00e9, sim, um dos fundamentos<\/em><\/strong> da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1o<\/sup>, III, CF).<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa protegem o trabalho exercido por qualquer pessoa, independentemente<\/em><\/strong> de finalidade lucrativa.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. De fato, uma decorr\u00eancia do pluralismo pol\u00edtico \u00e9 o dever de se tolerarem as diferentes ideologias pol\u00edtico-partid\u00e1rias<\/em><\/strong>. Todavia, isso n\u00e3o inclui as manifesta\u00e7\u00f5es de conte\u00fado racista. O racismo \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel (art. 5o<\/sup>, XLII, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 correta. Os entes federativos s\u00e3o dotados de autonomia pol\u00edtica<\/em><\/strong>, que se manifesta por meio da capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, autolegisla\u00e7\u00e3o, autoadministra\u00e7\u00e3o e autogoverno.<\/p>\n Na minha opini\u00e3o, a quest\u00e3o deveria ser anulada<\/em><\/strong>.<\/p>\n 43)<\/strong> (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016)\u00a0As constitui\u00e7\u00f5es classificam-se, quanto:<\/p>\n a) \u00e0 estabilidade, em imut\u00e1veis, r\u00edgidas, flex\u00edveis ou semirr\u00edgidas.<\/p>\n b) \u00e0 origem, em escritas ou n\u00e3o escritas.<\/p>\n c) \u00e0 forma, em materiais ou formais.<\/p>\n d) ao conte\u00fado, em dogm\u00e1ticas ou hist\u00f3ricas.<\/p>\n e) ao modo de elabora\u00e7\u00e3o, em anal\u00edticas ou sint\u00e9ticas.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. De fato, quanto \u00e0 estabilidade, as constitui\u00e7\u00f5es podem ser classificadas como imut\u00e1veis, r\u00edgidas, flex\u00edveis ou semirr\u00edgidas.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Quanto \u00e0 origem, as constitui\u00e7\u00f5es podem ser democr\u00e1ticas, outorgadas, cesaristas ou dualistas.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Quanto \u00e0 forma, as constitui\u00e7\u00f5es podem ser escritas ou n\u00e3o escritas.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. As constitui\u00e7\u00f5es dividem-se, quanto ao conte\u00fado, em materiais e formais.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. As constitui\u00e7\u00f5es classificam-se, quanto ao modo de elabora\u00e7\u00e3o, em dogm\u00e1ticas ou hist\u00f3ricas.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 44)<\/strong> (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016)\u00a0Com refer\u00eancia aos princ\u00edpios e \u00e0s garantias do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) Dado o princ\u00edpio da unidade, os membros do MP podem ser substitu\u00eddos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.<\/p>\n b) Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente \u00e0 sua convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.<\/p>\n c) Em raz\u00e3o da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que n\u00e3o sejam removidos em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n d) Dada a vitaliciedade, os membros do MP n\u00e3o podem ser destitu\u00eddos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n e) Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o, sob a dire\u00e7\u00e3o de um s\u00f3 chefe.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. Trata-se de decorr\u00eancia do princ\u00edpio da indivisibilidade<\/em><\/strong>. Por esse princ\u00edpio, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substitu\u00eddos.<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. De fato, essa \u00e9 uma consequ\u00eancia do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico vinculam-se apenas ao ordenamento jur\u00eddico e \u00e0 sua convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. A garantia da inamovibilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta. \u00c9 poss\u00edvel que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico seja removido de of\u00edcio, desde que por motivo de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico podem, sim, ser aposentados compulsoriamente. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m poder\u00e3o perder o cargo por decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Trata-se de decorr\u00eancia do princ\u00edpio da unidade<\/em><\/strong>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 45)<\/strong> (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016)\u00a0A respeito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos servidores p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administra\u00e7\u00e3o, em que h\u00e1 diversas entidades e \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias diferenciadas para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades administrativas.<\/p>\n b) O servidor p\u00fablico dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responder\u00e1 civilmente por dano causado a terceiro no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, se comprovado que ele agiu com dolo.<\/p>\n c) A proibi\u00e7\u00e3o de acumular remunera\u00e7\u00f5es de cargos p\u00fablicos n\u00e3o se estende aos empregados p\u00fablicos de sociedades de economia mista.<\/p>\n d) O princ\u00edpio da moralidade administrativa imp\u00f5e ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.<\/p>\n e) Dado o princ\u00edpio da impessoalidade, em nenhuma hip\u00f3tese, ser\u00e1 considerado v\u00e1lido ato fundado em interesses pessoais.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. No sistema constitucional brasileiro, h\u00e1 um modelo administrativo caracterizado pela exist\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o direta e da administra\u00e7\u00e3o indireta. A administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 composta por diversas entidades institu\u00eddas para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades administrativas.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. O servidor p\u00fablico responder\u00e1 civilmente por dano causado a terceiro no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o em caso de dolo <\/em><\/strong>ou culpa<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de acumular tamb\u00e9m se estende \u00e0queles que ocupam empregos e fun\u00e7\u00f5es em autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas<\/em><\/strong>, sociedades de economia mista, sua subsidi\u00e1rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. O dever de praticar atos juridicamente corretos \u00e9 consequ\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade<\/em><\/strong>. O princ\u00edpio da moralidade imp\u00f5e aos agentes p\u00fablicos o dever de atuar segundo princ\u00edpios \u00e9ticos, o que extrapola a obedi\u00eancia \u00e0s normas jur\u00eddicas. H\u00e1 que se considerar, afinal, que nem tudo aquilo que \u00e9 legal (juridicamente correto) obedece \u00e0 \u00e9tica.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Nem sempre os interesses pessoais ser\u00e3o contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico<\/em><\/strong>. Portanto, h\u00e1 possibilidade de que um ato fundado em interesses pessoais que se coadunem com o interesse p\u00fablico seja considerado v\u00e1lido.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 46)<\/strong> (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016)\u00a0A respeito do Poder Legislativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) O mandato dos senadores \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n b) O qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comiss\u00f5es \u00e9 de maioria simples de votos, ao passo que o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es \u00e9 de maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n c) Compete ao Senado autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o presidente e o vice-presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n d) Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da Rep\u00fablica em casos de crimes de responsabilidade.<\/p>\n e) \u00c9 vedado ao Poder Legislativo exercer as fun\u00e7\u00f5es de administrar e de julgar, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. O mandato dos senadores \u00e9 de oito anos (art. 46, \u00a7 1o<\/sup>, CF).<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. Versa o art. 47 da Constitui\u00e7\u00e3o que \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.<\/em>”<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados (art. 51, I, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Compete privativamente ao Senado Federal Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da Rep\u00fablica em casos de crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. Administrar e julgar s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas do Poder Legislativo.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 47)<\/strong> (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016)\u00a0A respeito das atribui\u00e7\u00f5es do presidente da Rep\u00fablica e dos ministros de Estado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das For\u00e7as Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n b) As atribui\u00e7\u00f5es dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o federal na \u00e1rea de sua compet\u00eancia.<\/p>\n c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n d) Compete privativamente ao presidente da Rep\u00fablica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamenta\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n e) Compete privativamente ao presidente da Rep\u00fablica determinar, mediante decreto, a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos remunerados.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. \u00c9 o Presidente da Rep\u00fablica, e n\u00e3o o Ministro da Defesa, quem exerce o comando supremo das For\u00e7as Armadas e nomeia os comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica (art. 84, XIII, CF).<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. Segundo o art. 87, I, CF\/88, compete aos Ministros de Estado \u201cexercer a orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal na \u00e1rea de sua compet\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige que todos os ministros de Estado sejam brasileiros natos (art. 87, CF). Essa exig\u00eancia limita-se ao Ministro de Estado da Defesa (art. 12, \u00a7 3o<\/sup>, VII, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica (art. 84, IV, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. A cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos somente se d\u00e1 por meio de lei.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 48)<\/strong> (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016)\u00a0No que se refere aos entes federativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.<\/p>\n b) Para que ocorra o desmembramento do territ\u00f3rio de um estado, \u00e9 necess\u00e1rio que a popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser desmembrada e a popula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio remanescente sejam consultadas.<\/p>\n c) Cabe \u00e0 Uni\u00e3o o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es da soberania do Estado brasileiro, raz\u00e3o por que esse ente se confunde com o pr\u00f3prio Estado federal.<\/p>\n d) Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios assegurar a defesa nacional.<\/p>\n e) O munic\u00edpio \u00e9 dotado de capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e de autoadministra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias administrativas e tribut\u00e1rias conferidas pela constitui\u00e7\u00e3o do estado no qual se localiza.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 18, \u00a7 3o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito<\/em><\/strong>, e do Congresso Nacional, por lei complementar<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra B est\u00e1 correta. O desmembramento de um Estado depende de aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada<\/strong><\/em>, atrav\u00e9s de plebiscito. A expressa “popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada” abrange toda a popula\u00e7\u00e3o do Estado afetado<\/strong><\/em>, ou seja, diz respeito tanto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser desmembrada quanto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio remanescente.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta.\u00a0A soberania \u00e9 atributo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, n\u00e3o da Uni\u00e3o. A Uni\u00e3o n\u00e3o se confunde com o pr\u00f3prio Estado federal.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (art. 21, I, CF).<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. As compet\u00eancias administrativas e tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios lhes s\u00e3o atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 a CF\/88, afinal, quem define a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 49)<\/strong> (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016)\u00a0A respeito das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) A inviolabilidade do advogado \u00e9 relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es ofensivas durante o exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o.<\/p>\n b) Devido ao fato de o advogado exercer fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, \u00e9 indispens\u00e1vel sua presen\u00e7a para a pr\u00e1tica de todos os atos em ju\u00edzo.<\/p>\n c) \u00c9 permitido aos defensores p\u00fablicos o exerc\u00edcio de advocacia privada, desde que seja realizada em hor\u00e1rio n\u00e3o coincidente com o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n d) Cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a Uni\u00e3o e o Distrito Federal.<\/p>\n e) A defensoria p\u00fablica deve manter conv\u00eanio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. De fato, a inviolabilidade do advogado \u00e9 relativa, obedecendo aos limites estabelecidos por lei (art. 133, CF).<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de advogado em todos os atos em ju\u00edzo.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. A Carta Magna veda aos defensores p\u00fablicos o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais (art. 134, \u00a7 1o<\/sup>, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o representa, judicial e extrajudicialmente, a Uni\u00e3o. A representa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal compete \u00e0 Procuradoria-Geral do DF.<\/p>\n A letra E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 50)<\/strong> (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> TRE PI – 2016)\u00a0A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) Os direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais s\u00e3o, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos s\u00e3o exemplos de direitos classificados como de segunda gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) A comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito tem autonomia para determinar a busca e a apreens\u00e3o em domic\u00edlio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder p\u00fablico.<\/p>\n d) A entrada em domic\u00edlio, sem o consentimento do morador, \u00e9 permitida durante o dia e a noite, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e pol\u00edticos como direitos fundamentais de primeira gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. Trata-se de direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos s\u00e3o classificados como de terceira gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. A determina\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio s\u00f3 pode ocorrer por ordem judicial. As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs) n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para faz\u00ea-lo.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. A entrada em domic\u00edlio por ordem judicial, sem consentimento do morador, s\u00f3 \u00e9 permitida durante o dia<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra E est\u00e1 correta. De fato, trata-se de direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o, que buscam restringir a a\u00e7\u00e3o do Estado sobre o indiv\u00edduo.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n \u2026\u2026\u2026<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n Periscope<\/strong>: @profricardovale<\/p>\n Facebook:<\/strong> LINK<\/a><\/p>\n