Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Hoje, passo por aqui rapidamente para comentar a prova de Direito Constitucional do concurso do ISS Goi\u00e2nia, cujo gabarito preliminar foi divulgado pela banca. Na minha opini\u00e3o, cabe recurso contra o gabarito da quest\u00e3o 35<\/strong><\/em>.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n 31) (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> ISS Goi\u00e2nia \u2013 2016) O poder constituinte pode ser classificado como origin\u00e1rio ou derivado. Este, por sua vez, \u00e9 dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que:<\/p>\n a) a mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n b) o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB\/1988, submete-se a algumas limita\u00e7\u00f5es expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.<\/p>\n c) as emendas constitucionais s\u00e3o fruto da a\u00e7\u00e3o do poder constituinte derivado revisor, e, como decorr\u00eancia, no texto origin\u00e1rio da Carta Pol\u00edtica de 1988, podem existir acr\u00e9scimos, supress\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es de normas.<\/p>\n d) a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e os direitos e garantias individuais n\u00e3o ser\u00e3o objeto de emenda constitucional.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. Trata-se do princ\u00edpio da irrepetibilidade<\/em><\/strong>, previsto no art. 60, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Em nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es temporais<\/em><\/strong> ao poder constituinte reformador.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. As emendas constitucionais podem ser fruto de revis\u00e3o ou de reforma constitucional<\/em><\/strong>. Em nosso ordenamento jur\u00eddico, foram editadas seis emendas constitucionais de revis\u00e3o, nos anos de 1993 e 1994. As demais emendas constitucionais foram todas fruto de reforma \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. As cl\u00e1usulas p\u00e9treas podem, sim, ser objeto de emenda constitucional, desde que esta n\u00e3o seja tendente a aboli-las<\/em><\/strong>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 32) (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> ISS Goi\u00e2nia \u2013 2016) A Carta Pol\u00edtica de 1988 destacou cap\u00edtulo pr\u00f3prio para tratar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No contexto das disposi\u00e7\u00f5es gerais do artigo 37,<\/p>\n a) a cria\u00e7\u00e3o de autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista e funda\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por lei espec\u00edfica, cabendo \u00e0 lei complementar definir as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n b) as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de forma integrada, excetuado o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n c) a autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta pode ser ampliada mediante contrato de gest\u00e3o; de outro lado, o termo \u201cparceria\u201d \u00e9 o instrumento h\u00e1bil para que tais objetivos sejam alcan\u00e7ados na administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n d) a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige lei espec\u00edfica apenas para a cria\u00e7\u00e3o de autarquias (art. 37, XIX, CF).<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. XXII da CF\/88, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas, ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais<\/em><\/strong>, na forma da lei ou conv\u00eanio.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. A \u201cparceria\u201d n\u00e3o ocorre no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o indireta. O termo de parceria \u00e9 o instrumento pelo meio do qual se formaliza o v\u00ednculo jur\u00eddico entre a Administra\u00e7\u00e3o e uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP).<\/p>\n A letra D est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o inciso XVIII do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse dispositivo ressalta a import\u00e2ncia da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/em><\/strong> e de seus servidores para o Estado brasileiro, por serem eles os respons\u00e1veis pela arrecada\u00e7\u00e3o de recursos indispens\u00e1veis \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 33) (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> ISS Goi\u00e2nia \u2013 2016) O direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a foi previsto, na Carta de 1988, como um direito fundamental do cidad\u00e3o. Tal direito, em tese, n\u00e3o seria exercit\u00e1vel se no texto da Carta Magna n\u00e3o tivessem sido previstos mecanismos de acionamento do Poder Judici\u00e1rio para as hip\u00f3teses de viola\u00e7\u00e3o. Diante disso, a Constitui\u00e7\u00e3o vigente dedicou cap\u00edtulo exclusivo, entre os artigos 127 e 135, para tratar das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. Nesse contexto,<\/p>\n a) a Defensoria P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Advocacia Privada s\u00e3o Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a. A Advocacia P\u00fablica exclui-se do rol ora descrito porquanto n\u00e3o atua em defesa do cidad\u00e3o, e sim do Poder P\u00fablico, especialmente na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria.<\/p>\n b) a promo\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil e, privativamente, da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ou individuais homog\u00eaneos dos hipossuficientes, s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n c) a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.<\/p>\n d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tem como princ\u00edpios a unidade, indivisibilidade e independ\u00eancia funcional, \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime penal e dos interesses estatais indispon\u00edveis.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. A Advocacia P\u00fablica \u00e9, tamb\u00e9m, uma Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 privativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Segundo o art. 5\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o P\u00fablica, t\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar:<\/p>\n a)<\/strong> o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n b)<\/strong> a Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n c)<\/strong> a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/p>\n d)<\/strong> a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista;<\/p>\n e)<\/strong> a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: i)<\/strong> esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; ii)<\/strong> inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/p>\n A letra C est\u00e1 correta. Trata-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. De fato, s\u00e3o princ\u00edpios do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional. Todavia, diferentemente do que diz a quest\u00e3o, incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico<\/em><\/strong> e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis<\/em><\/strong> (art. 127, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 34) (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> ISS Goi\u00e2nia \u2013 2016) O tema or\u00e7amento e tributos enseja debates hom\u00e9ricos, seja na esfera pol\u00edtica, jur\u00eddica, empresarial, e pessoal de cada cidad\u00e3o brasileiro. Em tempos de crise, apresenta-se como grande desafio para os gestores p\u00fablicos o dever de equalizar as contas e a tarefa de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. Diante disso, \u00e0 luz das regras constitucionais sobre tributa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento,<\/p>\n a) \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios caber\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o de impostos; taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o; contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas; e CPMF, decorrente das movimenta\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n b) ao Munic\u00edpio compete, como regra geral, instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas diferentes em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel, e ser progressivo de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel.<\/p>\n c) \u00e0 lei ordin\u00e1ria federal cabe o estabelecimento de normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes, obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios.<\/p>\n d) \u00e0 Uni\u00e3o \u00e9 vedado instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios; e tamb\u00e9m lhe \u00e9 vedado tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a remunera\u00e7\u00e3o e os proventos dos respectivos agentes p\u00fablicos, em n\u00edveis superiores aos que fixar para suas obriga\u00e7\u00f5es e para seus agentes.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 incorreta. \u00c0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios caber\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o de impostos; taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas (art. 145, CF). A CPMF, todavia, s\u00f3 pode ser institu\u00edda pela Uni\u00e3o.<\/p>\n A letra B est\u00e1 incorreta. De fato, compete ao Munic\u00edpio instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Contudo, diferentemente do que diz a quest\u00e3o, esse imposto poder\u00e1 ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel e ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel<\/em><\/strong>.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. Cabe \u00e0 lei complementar, e n\u00e3o \u00e0 lei ordin\u00e1ria federal, tratar dessas mat\u00e9rias (art. 146, III, CF).<\/p>\n A letra D est\u00e1 correta. De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o determina tais veda\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o (art. 151, CF).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 35) (<\/strong>Direito Constitucional<\/strong> ISS Goi\u00e2nia \u2013 2016) Os direitos e as garantias fundamentais prospectam teses diversas no mundo jur\u00eddico. V\u00e1rios s\u00e3o os desdobramentos, podendo-se, de um lado, avaliar os direitos fundamentas sob a \u00f3tica da sua evolu\u00e7\u00e3o em gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es. Noutro vi\u00e9s, \u00e9 permitido investigar as caracter\u00edsticas, a abrang\u00eancia e a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Finalmente, de grande valia se apresenta o estudo de um direito espec\u00edfico, como o da intimidade, vida privada, sigilo banc\u00e1rio e inviolabilidade de domic\u00edlio, em todas as poss\u00edveis proje\u00e7\u00f5es. Nesse contexto,<\/p>\n a) as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, podem determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n b) a quebra do sigilo banc\u00e1rio compete ao Poder Judici\u00e1rio, no entanto, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, \u00e9 poss\u00edvel afastar a cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, atribuindo-se esse poder ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Fisco.<\/p>\n c) a inviolabilidade de domic\u00edlio, assim como outros direitos, n\u00e3o \u00e9 absoluta, de modo que a casa pode ser violada durante o dia ou a noite, desde que com ordem judicial.<\/p>\n d) o conceito de casa que se deve extrair da norma constitucional se apresenta restritivo ao domic\u00edlio, excluindo-se, por exemplo, os quartos de hotel e escrit\u00f3rios.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A letra A est\u00e1 correta. De fato, as CPIs podem determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n A letra B foi considerada incorreta, mas cabe recurso.<\/p>\n A LC no <\/sup>105\/01 tamb\u00e9m permite \u00e0s autoridades fiscais a quebra do sigilo banc\u00e1rio<\/strong>. Apesar de essa prerrogativa ter sido considerada inconstitucional pelo STF no RE 389.808\/PR, em 2010, a decis\u00e3o produziu efeitos apenas no caso concreto, portanto a lei continua v\u00e1lida<\/strong>.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pode determinar a quebra do sigilo banc\u00e1rio, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/em><\/strong>, segundo precedente antigo do STF. No MS 21.729-4\/DF, o STF decidiu que a quebra de sigilo banc\u00e1rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 poss\u00edvel no \u00e2mbito de procedimento administrativo que vise \u00e0 defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas p\u00fablicas.<\/p>\n Tamb\u00e9m vale a pena examinar a decis\u00e3o do STJ no \u00e2mbito do HC 308.493 \/ CE.<\/p>\n No caso concreto, um Prefeito Municipal havia sido denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes. Em raz\u00e3o disso, foi impetrado habeas corpus<\/em> alegando-se que as provas que motivaram a a\u00e7\u00e3o penal seriam ilegais. Segundo os argumentos do impetrante, as provas seriam ilegais por terem sido colhidas mediante quebra de sigilo banc\u00e1rio determinado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer ordem judicial.<\/p>\n Ao examinar o caso, o STJ decidiu que \u201cn\u00e3o s\u00e3o nulas as provas obtidas por meio de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes p\u00fablicos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n Segundo o STJ, as contas correntes de entes p\u00fablicos (contas p\u00fablicas) n\u00e3o gozam de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princ\u00edpios da publicidade e moralidade, que imp\u00f5em \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de transpar\u00eancia.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o STJ tamb\u00e9m citou um precedente do STF, segundo o qual \u201copera\u00e7\u00f5es financeiras que envolvam recursos p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pelo sigilo banc\u00e1rio a que alude a Lei Complementar n\u00ba 105\/2001<\/em><\/strong>, visto que as opera\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie est\u00e3o submetidas aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica insculpidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n A letra C est\u00e1 incorreta. De fato, a inviolabilidade de domic\u00edlio n\u00e3o \u00e9 absoluta. Entretanto, diferentemente do que diz a quest\u00e3o, quando a viola\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por ordem judicial, s\u00f3 pode ocorrer durante o dia.<\/p>\n A letra D est\u00e1 incorreta. O conceito de \u201ccasa\u201d alcan\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 a resid\u00eancia do indiv\u00edduo, mas tamb\u00e9m escrit\u00f3rios profissionais, consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, trailers<\/em>, barcos e aposentos de habita\u00e7\u00e3o coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel).<\/p>\n O gabarito considerado correto foi a letra A, mas cabe recurso<\/em><\/strong>. Considero que a quest\u00e3o deveria ser anulada<\/em><\/strong>.<\/p>\n ………<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n Periscope<\/strong>: @profricardovale<\/p>\n Facebook:<\/strong> LINK<\/a><\/p>\n