Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Estou passando por aqui para comentar a prova de Agente Administrativo –\u00a0Direito Administrativo DPU<\/strong>. Al\u00e9m das\u00a0dez quest\u00f5es aplicadas\u00a0especialmente para Direito Administrativo (82 a 91), vou comentar as quest\u00f5es 57 e 58, que foram aplicadas na parte de administra\u00e7\u00e3o de materiais, mas tratam de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n Verifico a possibilidade de recurso na quest\u00e3o 82, conforme vamos analisar abaixo. Na proposta de recurso, vou apresentar at\u00e9 mesmo a refer\u00eancia, com a p\u00e1gina do livro da doutrina, para que voc\u00ea possa subsidiar a sua\u00a0impugna\u00e7\u00e3o perante a banca.<\/p>\n Dito isso, vamos analisar a prova.<\/p>\n Ahhh, a prova tamb\u00e9m foi integralmente comentada no Periscope. Se quiser assistir, \u00e9 s\u00f3 me seguir, ap\u00f3s baixar gratuitamente o aplicativo no celular:\u00a0@Prof_Herbert_Almeida<\/strong><\/span><\/p>\n Para quem j\u00e1 tem o aplicativo, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel assistir, no celular ou tablet, pelo seguinte link:<\/p>\n https:\/\/www.periscope.tv\/w\/aXlrsDFQWEtkeXhSQWxqZXZ8MXZPR3dtZXFtUk54QsK31o3kaziKke0ozwYIr-5OEOxIKy6eGp_X7FcorEpg<\/a><\/p>\n Voc\u00ea tamb\u00e9m por me\u00a0acompanhar no Facebook ou ver meus outros cursos aqui no site, nos seguintes endere\u00e7os:<\/p>\n http:\/\/estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n https:\/\/www.facebook.com\/herbert.almeida.16<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n \u00c9 isso, pessoal, vamos aos coment\u00e1rios de Direito Administrativo DPU.<\/p>\n ——<\/p>\n Com refer\u00eancia ao edital de licita\u00e7\u00e3o para compras no setor p\u00fablico, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n 57<\/strong> At\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 data de recebimento das propostas, os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno poder\u00e3o solicitar, para exame, c\u00f3pia do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com o art. 113, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.666\/1993, os tribunais de contas e os \u00f3rg\u00e3os do sistema de controle interno poder\u00e3o solicitar c\u00f3pia de edital de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 publicado, at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 data de recebimento das propostas, para fins de exame. Nesse caso, os \u00f3rg\u00e3os ou entidades promotores da licita\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o obrigados a cumprir as determina\u00e7\u00f5es decorrentes da an\u00e1lise desses \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 58<\/strong> Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido at\u00e9 cinco dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 41, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es concede o direito para qualquer cidad\u00e3o impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/1993. Nesse caso, o cidad\u00e3o dever\u00e1 protocolar o pedido at\u00e9 cinco dias \u00fateis<\/strong> antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o, devendo a Administra\u00e7\u00e3o julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis. Al\u00e9m disso, o cidad\u00e3o ainda tem a prerrogativa de representar ao Tribunal de Contas ou aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o (art. 113, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n A respeito da centraliza\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o, concentra\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o e da organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Uni\u00e3o, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n 82<\/strong> As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas admitem dois regimes jur\u00eddicos de pessoal: o estatut\u00e1rio, em que o servidor p\u00fablico ocupa o cargo regido por um estatuto; e o celetista, em que o empregado p\u00fablico \u00e9 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: essa quest\u00e3o, no meu ponto de vista, merece ser anulada, uma vez que gerou dupla interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas podem ser de direito p\u00fablico ou de direito privado, conforme o seu tipo de cria\u00e7\u00e3o. Se elas forem criadas por lei, ser\u00e3o de direito p\u00fablico, motivo pelo qual devem se submeter ao regime estatut\u00e1rio, uma vez que seguem o mesmo regime aut\u00e1rquico.<\/p>\n Por outro lado, se elas forem de direito privado, haver\u00e1 uma grande diverg\u00eancia na doutrina sobre o regime de seu pessoal. Nessa linha, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho considera incompat\u00edvel o regime estatut\u00e1rio com a natureza de uma entidade de direito privado e, por conseguinte, entende que o pessoal das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado se submete ao regime trabalhista comum, tra\u00e7ado na CLT.<\/p>\n Corroborando com os entendimentos de Carvalho Filho, podemos notar que as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado criadas recentemente est\u00e3o submetendo os seus agentes p\u00fablicos ao regime celetista. Exemplo disso consta no art. 7\u00ba da Lei 12.618\/2012, que autorizou a cria\u00e7\u00e3o de entidades fechadas de previd\u00eancia social para administrarem o fundo de previd\u00eancia complementar dos servidores da Uni\u00e3o. Tal dispositivo determina de forma clara que \u201cregime jur\u00eddico de pessoal das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar referidas no art. 4o desta Lei ser\u00e1 o previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>\u201d.<\/p>\n Dessa forma, temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o regime de pessoal das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico \u00e9 o estatut\u00e1rio, ao passo que o regime de pessoal das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado \u00e9 o celetista. Se fosse esse o racioc\u00ednio, a quest\u00e3o estaria correta.<\/p>\n Contudo, podemos entender que a quest\u00e3o est\u00e1 dizendo que simultaneamente ter\u00edamos os dois regimes em uma mesma funda\u00e7\u00e3o, o que estaria incorreto. Ou \u00e9 celetista ou \u00e9 estatut\u00e1rio, conforme o caso.<\/p>\n Por esse motivo, entendo que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso para, em primeiro momento, alterar o gabarito de errado para correto; e alternativamente para anular a quest\u00e3o.<\/p>\n Quem desejar recorrer, pode utilizar como refer\u00eancia o caso da Lei 12.618\/2012, assim como o livro do Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho:<\/p>\n CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de direito administrativo. 27\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014 (p. 534).<\/p>\n Gabarito preliminar: errado.<\/strong><\/p>\n Proposta: correto ou anulado.<\/strong><\/p>\n 83<\/strong> A desconcentra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 caracterizada pelas situa\u00e7\u00f5es em que o poder p\u00fablico cria, por meio de lei, uma pessoa jur\u00eddica e a ela atribui a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: muito simples: na desconcentra\u00e7\u00e3o s\u00e3o criados \u00f3rg\u00e3os<\/span>, ao passo que na descentraliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o criados entes<\/span>. Assim, a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 a de descentraliza\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 84<\/strong> Se determinada atribui\u00e7\u00e3o administrativa for outorgada a \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico por meio de uma composi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica da mesma pessoa jur\u00eddica, em uma rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o entre os entes, esse fato corresponder\u00e1 a uma centraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: quando se transfere compet\u00eancias a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, est\u00e1 ocorrendo a desconcentra\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma t\u00e9cnica administrativa adotada para aumentar a efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que a desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre dentro de um mesmo ente, em um sistema hierarquizado. Portanto, o item est\u00e1 errado, pois trata de desconcentra\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n Ressalto ainda que a express\u00e3o \u201coutorga\u201d deveria ser utilizada tecnicamente para tratar da transfer\u00eancia de compet\u00eancias por meio de lei, o que representaria a descentraliza\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 bastante comum utiliz\u00e1-la para designar genericamente a transfer\u00eancia de compet\u00eancias, seja na desconcentra\u00e7\u00e3o ou na descentraliza\u00e7\u00e3o. Assim, se o item trata-se da desconcentra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria qualquer problema com a utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201coutorga\u201d.<\/p>\n Por fim, a centraliza\u00e7\u00e3o ocorre quando determinadas compet\u00eancias antes exercidas pela Administra\u00e7\u00e3o Indireta ou por meio de delega\u00e7\u00e3o voltam a ser desempenhadas pelo ente pol\u00edtico, de forma centralizada, extinguindo-se as entidades administrativas ou os contratos de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n Acerca da gest\u00e3o de contratos, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n 85<\/strong> Considere que seja necess\u00e1rio estabelecer parceria entre um munic\u00edpio e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, para juntos promoverem, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a m\u00fatua assist\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos respectivos e permuta de informa\u00e7\u00f5es. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correta a realiza\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio entre as partes, j\u00e1 que, nos conv\u00eanios, os objetivos dos entes participantes devem ser comuns.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: os contratos s\u00e3o marcados por interesses opostos: um quer receber o m\u00e1ximo pelo servi\u00e7o, ao passo que o outro quer receber o melhor servi\u00e7o, pelo menor custo.<\/p>\n J\u00e1 nos conv\u00eanios, temos interesses comuns entre as partes, que atuam em regime de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o. Logo, a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 86<\/strong> \u00d3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira mediante contratos firmados, conforme previs\u00e3o legal.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a CF\/88, a autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta poder\u00e1 ser ampliada mediante contrato<\/strong>, a ser firmado entre seus administradores e o poder p\u00fablico, que tenha por objeto a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade (art. 37, \u00a7 8\u00ba). Nesse caso, caber\u00e1 \u00e0 lei dispor sobre: (i) o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato; (ii) os controles e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade dos dirigentes; (iii) a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal. Esses s\u00e3o os famosos contratos de gest\u00e3o firmados entre os administradores e o poder p\u00fablico.<\/p>\n Logo, o item est\u00e1 correto, conforme previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 87<\/strong> Faculta-se ao poder p\u00fablico, nos contratos de gest\u00e3o, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da efici\u00eancia do ente contratante.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: essa quest\u00e3o complementa a anterior. Quando o poder p\u00fablico firma um contrato de gest\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Logo, n\u00e3o se trata de uma faculdade, mas sim de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n As modalidades de licita\u00e7\u00e3o previstas em lei incluem a concorr\u00eancia, a tomada de pre\u00e7os, o convite, o concurso, o leil\u00e3o, o preg\u00e3o e o regime diferenciado de contrata\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.<\/p>\n 88<\/strong> No preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns relativos \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade, se o quantitativo total estimado para fornecimento n\u00e3o for poss\u00edvel de ser atendido pelo \u00fanico licitante vencedor, poder\u00e3o ser convocados outros licitantes para o alcance da totalidade do quantitativo, independentemente da ordem de classifica\u00e7\u00e3o, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo pre\u00e7o da proposta vencedora.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: interessante notar o enunciado da quest\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica a classifica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como uma \u201cmodalidade\u201d licitat\u00f3ria. Normalmente, designa-o simplesmente como um \u201cregime\u201d. Contudo, podemos observar que o Cespe o classificou, no enunciado, como uma \u201cmodalidade<\/strong>\u201d. Portanto, vamos guardar isso para os futuros certames da banca.<\/p>\n Agora, vamos analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n Nesse item, o Cespe o conte\u00fado do art. 2\u00aa-A da Lei 10.191\/2001, cuja reda\u00e7\u00e3o foi dada pela Lei 10.520\/2002, que estabelece o seguinte:<\/p>\n Art. 2-A.\u00a0 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o adotar, nas licita\u00e7\u00f5es de registro de pre\u00e7os destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns da \u00e1rea da sa\u00fade, a modalidade do preg\u00e3o, inclusive por meio eletr\u00f4nico, observando-se o seguinte:<\/p>\n I – s\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os comuns da \u00e1rea da sa\u00fade, aqueles necess\u00e1rios ao atendimento dos \u00f3rg\u00e3os que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais do mercado.<\/p>\n II – quando o quantitativo total estimado para a contrata\u00e7\u00e3o ou fornecimento n\u00e3o puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de tantos licitantes quantos forem necess\u00e1rios para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo pre\u00e7o da proposta vencedora.<\/strong><\/p>\n III – na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poder\u00e3o ser registrados outros pre\u00e7os diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite m\u00e1ximo admitido.<\/p>\n Portanto, deve-se respeitar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 89 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: O poder p\u00fablico, por meio de an\u00e1lises de indicadores de qualidade definidos em contrato com determinada concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, identificou m\u00e1 gest\u00e3o e defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para os quais a referida empresa foi contratada. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o poder concedente poder\u00e1 declarar a caducidade como forma de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o est\u00e3o previstas no art. 35 da Lei 8.987\/1995, s\u00e3o elas: (i) advento do termo contratual; (ii) encampa\u00e7\u00e3o; (iii) caducidade<\/strong>; (iv) rescis\u00e3o; (v) anula\u00e7\u00e3o; e (vi) fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.<\/p>\n Com efeito, a caducidade \u00e9 a forma de extin\u00e7\u00e3o do ajuste decorrente da inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato, motivo pelo qual a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 90 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, interessada em adquirir determinados bens, abriu processo licitat\u00f3rio cujo resultado foi licita\u00e7\u00e3o deserta. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, se for comprovado que a realiza\u00e7\u00e3o de outro processo licitat\u00f3rio causar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 adquirir os bens por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, desde que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es constantes do instrumento convocat\u00f3rio inicial.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a licita\u00e7\u00e3o deserta \u00e9 aquela em que n\u00e3o acudiram interessados. Nesse caso, poder\u00e1 ser aplicada a regra do art. 24, V, da Lei 8.666\/1993, que disp\u00f5e que \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas.<\/p>\n Portanto, o item est\u00e1 de acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Para maiores informa\u00e7\u00f5es, acesse: http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-8666-atualizada-e-esquematizada-para-concursos\/<\/a><\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 91<\/strong> Se o governo de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o construir im\u00f3veis residenciais destinados a programa habitacional de interesse social, a venda desses im\u00f3veis \u00e0s pessoas cadastradas no programa dever\u00e1 ser realizada com base nos dispositivos da inexigibilidade, j\u00e1 que, nesse caso, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis segue as regras constantes nos arts. 17 a 19 da Lei 8.666\/1993. Nesse caso, ou a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada<\/strong> ou ocorrer\u00e1 licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia (regra geral) ou leil\u00e3o (casos pontuais).<\/p>\n Nesse contexto, o art. 17, I, \u201cf\u201d, prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n Art. 17.\u00a0 A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n I – quando im\u00f3veis, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, dispensada esta nos seguintes casos: […]<\/p>\n f) aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\u00e3o de direito real de uso, loca\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis residenciais constru\u00eddos, destinados ou efetivamente utilizados no \u00e2mbito de programas habitacionais ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n \u00a0Assim, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o dispensada e n\u00e3o de inexigibilidade.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n \u00a0——-<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n Espero que\u00a0esse gabarito de Direito Administrativo DPU comentado ajude\u00a0voc\u00eas na prepara\u00e7\u00e3o para os pr\u00f3ximos concursos que se aproximam.<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Prof. HERBERT ALMEIDA<\/strong><\/p>\n