{"id":32181,"date":"2016-01-27T15:23:38","date_gmt":"2016-01-27T18:23:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=32181"},"modified":"2016-01-28T08:08:20","modified_gmt":"2016-01-28T11:08:20","slug":"processo-civil-dpu-gabarito-oficial-identico-ao-nosso-sem-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-civil-dpu-gabarito-oficial-identico-ao-nosso-sem-recurso\/","title":{"rendered":"Processo Civil DPU: Gabarito OFICIAL id\u00eantico ao NOSSO. Sem recurso"},"content":{"rendered":"<p><strong>Caros Estrategistas, <\/strong><\/p>\n<p>agora \u00e9 oficial, divulgado no site do Cespe (Cebraspe) o gabarito oficial do concurso da DPU 2016 &#8211; Analista T\u00e9cnico &#8211; ID\u00caNTICO AO NOSSO EXTRAOFICIAL.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Entendemos n\u00e3o ser cab\u00edvel recurso.<\/p>\n<p>Link do gabarito oficial e das provas:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.cespe.unb.br\/concursos\/DPU_15_ADMINISTRATIVO\/\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">http:\/\/www.cespe.unb.br\/concursos\/DPU_15_ADMINISTRATIVO\/<\/a><\/p>\n<p>Acompanhe-nos no facebook:<\/p>\n<p>facebook.com\/professorgabrielborges<\/p>\n<p>Vejam novamente nossos coment\u00e1rios da prova de processo civil:<\/p>\n<p><strong>Citado em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de paternidade, o r\u00e9u procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na senten\u00e7a, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.<\/strong><br \/>\n<strong>Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.<\/strong><br \/>\n<strong>93. O autor n\u00e3o ser\u00e1 condenado a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pois estes n\u00e3o s\u00e3o devidos em favor da DP.<\/strong><br \/>\nErrado. O autor poder\u00e1 ser condenado a pagar honor\u00e1rios na situa\u00e7\u00e3o em tela. Nesse sentido, leiam este trecho de julgado de turma do STJ:<br \/>\n\u201c<em>Por fim, cumpre esclarecer que, apesar da impossibilidade de percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o institucional, s\u00e3o devidos \u00e0 Defensoria P\u00fablica, enquanto Institui\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da regra geral de sucumb\u00eancia, conforme determina o art. 4\u00ba, XXI da LC 80\/94.<\/em>\u201d (REsp 1203312\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14\/04\/2011, DJe 27\/04\/2011)<br \/>\n<strong>Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n<p><strong>94. A contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo defensor teve de ser acompanhada de procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo r\u00e9u.<\/strong><br \/>\nN\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresentar procura\u00e7\u00e3o na contesta\u00e7\u00e3o. Lcp 80\/94:<br \/>\n<em>Art. 44. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o:<\/em><br \/>\n<em>XI \u2013 representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.<\/em><br \/>\nVale tamb\u00e9m mencionar, Lei n\u00ba 1.060\/50:<br \/>\n<em>Art. 16. [\u2026] Par\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento de mandato n\u00e3o ser\u00e1 exigido, quando a parte for representada em ju\u00edzo por advogado integrante de entidade de direito p\u00fablico incumbido na forma da lei, de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita [\u2026]<\/em><br \/>\n<strong>Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n<p><strong>95. O defensor p\u00fablico p\u00f4de usufruir de prazos em dobro para falar nos autos.<\/strong><br \/>\nLei Complementar n\u00ba 80\/94: <em>Art. 44. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o:<\/em><br \/>\n<em>I \u2013 receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.<\/em><br \/>\n<strong>Gabarito: Certo<\/strong><\/p>\n<p><strong>A respeito do mandado de seguran\u00e7a, da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e da execu\u00e7\u00e3o fiscal, julgue os itens que se seguem<\/strong><br \/>\n<strong>96. \u00c9 incab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra ato de gest\u00e3o comercial praticado por administrador de concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><br \/>\nConforme Lei n\u00ba 12.016\/2009:<br \/>\n<em>Art. 1\u00ba [\u2026] \u00a7 2\u00ba N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><br \/>\n<strong>Gabarito: Certo<\/strong><\/p>\n<p><strong>97. \u00c9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal.<\/strong><br \/>\nConforme Lei n\u00ba 12.016\/2009:<br \/>\n<em>Art. 5\u00ba N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar: [\u2026]<\/em><br \/>\n<em>II \u2013 de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo<\/em><br \/>\n<strong>Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n<p><strong>98. A DP n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/strong><br \/>\nEm conson\u00e2ncia com as atribui\u00e7\u00f5es da DP, o STF se pronunciou no sentido de que \u201c<em>A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.<\/em>\u201d<br \/>\n<strong>Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n<p><strong>99. O Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1, obrigatoriamente, como fiscal da lei nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em que n\u00e3o for parte e, em se tratando de mandados de seguran\u00e7a, dever\u00e1 ser intimado pelo ju\u00edzo para exarar parecer.<\/strong><br \/>\nLei que disp\u00f5e sobre a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (LACP\/ n\u00ba 7.347\/85): \u201c<em>Art. 5\u00ba [\u2026]\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o intervier no processo como parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente como fiscal da lei.<\/em>\u201d<br \/>\nA segunda parte da quest\u00e3o tamb\u00e9m pode ser considerada correta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ter\u00e1 de opinar, mas ser\u00e1 intimado para que opine, caso entenda necess\u00e1rio [Lei n\u00ba 12.016\/2009]: <em>Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7\u00ba desta Lei, o juiz ouvir\u00e1 o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que opinar\u00e1, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 10 (dez) dias.<\/em><br \/>\n<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Com ou sem o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os autos ser\u00e3o conclusos ao juiz, para a decis\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.<\/em><br \/>\n<strong>Gabarito:\u00a0Certo<\/strong><\/p>\n<p><strong>100. A d\u00edvida ativa da fazenda p\u00fablica diz respeito tanto \u00e0s d\u00edvidas tribut\u00e1rias quanto \u00e0s n\u00e3o tribut\u00e1rias e abrange corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora, al\u00e9m de outros encargos que estejam previsto em lei ou contrato.<\/strong><br \/>\nMais uma vez a banca se utilizou de texto legal na reda\u00e7\u00e3o do enunciado, percebam o que disp\u00f5e o seguinte dispositivo da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980:<br \/>\n\u201c<em>Art. 2\u00ba \u2013 Constitui D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica aquela definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria na Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. [\u2026] \u00a7 2\u00ba \u2013 A D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, compreendendo a tribut\u00e1ria e a n\u00e3o tribut\u00e1ria, abrange atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.<\/em>\u201d<br \/>\n<strong>Gabarito: Certo<\/strong><\/p>\n<p><strong>Acerca dos juizados especiais c\u00edveis comuns e federais, julgue os seguintes itens<\/strong><br \/>\n<strong>101. Compete ao juizado especial federal c\u00edvel processar, conciliar e julgar a\u00e7\u00f5es populares e mandados de seguran\u00e7a que impugnem atos de autoridades federais, se os valores das causas forem inferiores a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><br \/>\nResposta na Lei n\u00ba 10.259\/2001, que disp\u00f5e sobre Juizados Especiais no \u00e2mbito federal. Vejamos:<br \/>\n\u201c<em>Art. 3\u00ba Compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as.<\/em><br \/>\n<em>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel as causas:<\/em><br \/>\n<em>I \u2013 referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, execu\u00e7\u00f5es fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos<\/em>\u201d<br \/>\nPercebam que o inciso I do \u00a71\u00ba exclui da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais tanto as a\u00e7\u00f5es populares quanto os mandados de seguran\u00e7a.<br \/>\n<strong>Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n<p><strong>102. Nos juizados especiais federais c\u00edveis n\u00e3o h\u00e1 reexame necess\u00e1rio nem prazos diferenciados, em rela\u00e7\u00e3o ao particular, para a fazenda p\u00fablica.<\/strong><br \/>\nH\u00e1 entre as leis de juizado especial uma intercambialidade, formando um microssistema dos juizados especiais, desse modo as leis regentes do microssistema (9.099\/95; 10.259\/01 e 12.153\/09); podem ser aplicadas a uma mesma causa, desde que n\u00e3o haja conflito na interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos a serem aplicados.<br \/>\nPara esta quest\u00e3o utilizaremos previs\u00f5es de dois diferentes diplomas, a saber:<br \/>\n1) Lei n\u00ba 10.259\/2001:<br \/>\n\u201c<em>Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio.<\/em>\u201d<br \/>\n2) Lei 12.153\/2009:<br \/>\n\u201c<em>Art. 7\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/em>\u201d<br \/>\n<strong>Gabarito: Certo<\/strong><\/p>\n<p><strong>103. Nos juizados especiais c\u00edveis, em raz\u00e3o de o processo seguir crit\u00e9rios de oralidade, economia processual e celeridade, \u00e9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><br \/>\nQuest\u00e3o pol\u00eamica. A mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<br \/>\nOs princ\u00edpios mencionados, realmente, informam os procedimentos pertinentes aos juizados especiais, mas erra, em nosso entendimento, a quest\u00e3o na parte em que considera inaplic\u00e1vel o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o aos juizados especiais.<br \/>\nO princ\u00edpio do Duplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o ocorre pela possibilidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o judicial por \u00f3rg\u00e3o diverso daquele que a prolatou em primeiro grau. Todavia, nos juizados especiais h\u00e1 uma forma horizontal de aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio, pois a decis\u00e3o \u00e9 revista por um \u00f3rg\u00e3o de mesmo patamar hier\u00e1rquico do prolator. Percebam, portanto, que n\u00e3o segue a sua forma mais comum, que \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o vertical \u2013 na qual a rean\u00e1lise \u00e9 submetida a um \u00f3rg\u00e3o superior hierarquicamente.<br \/>\nO duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (n\u00e3o confundir com reexame necess\u00e1rio) \u00e9 princ\u00edpio essencial ao Estado de Direito, a assegurar a revis\u00e3o do processo, por meio de recurso.\u00a0No processo penal, por seu status de direito fundamental, o duplo grau est\u00e1 previsto, inclusive, no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (art. 8\u00ba, h).<\/p>\n<p><strong>Gabarito: Errado<\/strong><\/p>\n<p><strong>104. Para evitar dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido ao juiz deferir, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em tr\u00e2mite nos juizados especiais federais c\u00edveis.<\/strong><br \/>\nLei 10.259\/2001: \u201c<em>Art. 4\u00ba O Juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<br \/>\n<strong>Gabarito: Certo<\/strong><\/p>\n<p>Cursos do Professor Gabriel Borges:<\/p>\n<p>https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/gabriel-borges-3201\/<\/p>\n<p>facebook.com\/professorgabrielborges<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Caros Estrategistas, agora \u00e9 oficial, divulgado no site do Cespe (Cebraspe) o gabarito oficial do concurso da DPU 2016 &#8211; Analista T\u00e9cnico &#8211; ID\u00caNTICO AO NOSSO EXTRAOFICIAL. &nbsp; Entendemos n\u00e3o ser cab\u00edvel recurso. 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