Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Estou\u00a0passando para apresentar meus coment\u00e1rios sobre a prova da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o para n\u00edvel superior (Analista T\u00e9cnico-Administrativo), apresentando o meu gabarito extraoficial (antes do gabarito da banca).<\/p>\n
Obs.: este artigo foi editado ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do gabarito da banca para apresentar a proposta de recurso quanto \u00e0 quest\u00e3o 82.<\/strong><\/span><\/p>\n A prova foi bem interessante, sendo que o Cespe apresentou uma quest\u00e3o dif\u00edcil sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\n Para quem prestou a prova da DPU ou ainda para quem vai prestar algum concurso do Cespe em 2016, vale a pena conferir, pois j\u00e1\u00a0\u00e9 uma forma de exercitar as quest\u00f5es do Cespe neste novo ano.<\/p>\n Ap\u00f3s o gabarito, voltarei aqui para apresentar eventuais possibilidades de recursos. Vamos nessa!\u00a0Lembrando, novamente, que este gabarito DPU \u00e9 extraoficial (obs.: j\u00e1 voltei, rsrsrs<\/strong>).<\/p>\n Ahhh, n\u00e3o deixe de me seguir no Facebook e no Periscope, ou ainda de conferir os meus cursos aqui no site:<\/p>\n http:\/\/estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/em><\/strong><\/a><\/span><\/p>\n https:\/\/www.facebook.com\/herbert.almeida.16<\/em><\/strong><\/a><\/span><\/p>\n Periscope: @Prof_Herbert_Almeida<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n —–<\/p>\n Acerca da organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Uni\u00e3o, da organiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, bem como do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: nessa quest\u00e3o, h\u00e1 possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Antes do gabarito, eu comentei ela dizendo que o item estava errado. Contudo, a banca deu a quest\u00e3o como correta. Mesmo assim, mantenho a minha posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A edi\u00e7\u00e3o de ato normativo constitui exemplo do exerc\u00edcio do poder normativo<\/span>, por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o edita atos normativos secund\u00e1rios<\/strong>, a exemplo dos decretos regulamentares.<\/p>\n O poder de pol\u00edcia<\/strong>, por sua vez, \u00e9 aquele utilizado para condicionar<\/span> e restringir<\/span> o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benef\u00edcio da coletividade ou do pr\u00f3prio Estado. Seria o caso, por exemplo, da aplica\u00e7\u00e3o de multas ou da exig\u00eancia de alvar\u00e1s para funcionamento de um estabelecimento.<\/p>\n Podemos ter simultaneamente a aplica\u00e7\u00e3o do poder normativo<\/strong> e do poder de pol\u00edcia<\/strong> quando ocorrer a edita\u00e7\u00e3o de atos normativos que impliquem condicionamentos ou restri\u00e7\u00f5es de direitos. Todavia, nos demais atos normativos, n\u00e3o h\u00e1 express\u00e3o do poder de pol\u00edcia. Por exemplo, um\u00a0decreto regulamentar que discipline a realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica\u00a0na Administra\u00e7\u00e3o Federal representa o exerc\u00edcio do poder normativo, mais especificamente o poder regulamentar; todavia, n\u00e3o representa\u00a0o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n Dessa forma, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois generalizou. Vale dizer, nem todo ato normativo representaria o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, motivo pelo qual o item estaria errado.<\/p>\n Proponho a formula\u00e7\u00e3o de recurso neste item para altera\u00e7\u00e3o do gabarito para errado.<\/p>\n Gabarito preliminar: correto \/\/ sugest\u00e3o: errado.<\/span><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo<\/span>, o Executivo<\/span> e o Judici\u00e1rio<\/span> (art. 2\u00ba). Tais Poderes representam a forma como s\u00e3o divididas as fun\u00e7\u00f5es estatais. Todavia, essa divis\u00e3o serve apenas para distribuir as fun\u00e7\u00f5es do Estado de forma que n\u00e3o exista um ser \u00fanico soberano, como ocorria na \u00e9poca dos imperadores. Dessa forma, mesmo com a divis\u00e3o, o poder estatal continua uno<\/span> e indivis\u00edvel<\/span>.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n Essa \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, que significa que o Estado responder\u00e1 pelo ato de seus agentes independentemente de dolo ou culpa. Todavia, restando comprovado o dolo ou culpa de seus agentes, assegura-se o direito de regresso para obter os valores gastos com eventual indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano.<\/p>\n Portanto, se n\u00e3o houver dolo ou culpa do agente, n\u00e3o ser\u00e1 assegurado o direito de regresso, o que torna a quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Uma autarquia federal, desejando comprar um bem im\u00f3vel \u2013 n\u00e3o enquadrado nas hip\u00f3teses em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada, dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel \u2013 com valor de contrata\u00e7\u00e3o estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitata\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico<\/strong> e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> (art. 39, caput<\/em>). Dessa forma, a Lei 8.112\/1990 \u00e9 o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais (art. 1\u00ba).<\/p>\n Logo, o servidor p\u00fablico da autarquia submete-se \u00e0 Lei 8.112\/1990, motivo pelo qual cometeu a infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 117, III, do mencionado diploma legal.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: inicialmente, devemos analisar o conceito de compras previsto no art. 6\u00ba, III, da Lei 8.666\/1993, nos seguintes termos: \u201cCompra – toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens<\/strong> para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente\u201d<\/em>.<\/p>\n Podemos notar que a compra \u00e9 uma aquisi\u00e7\u00e3o de bens, sendo que a Lei 8.666\/1993 n\u00e3o limitou se se trata de um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel. Logo, a aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer um desses bens pode se enquadrar no conceito de compra.<\/p>\n Nesse contexto, o art. 14 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que nenhuma compra ser\u00e1 feita sem a adequada caracteriza\u00e7\u00e3o de seu objeto<\/span> e indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios<\/span> para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.<\/p>\n Logo, entre os requisitos para aquisi\u00e7\u00e3o de um bem, consta a caracteriza\u00e7\u00e3o de seu objeto e indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a modalidade convite poder\u00e1 ser adotada para compras at\u00e9 o limite de R$ 80 mil (Lei 8.666\/1993, art. 23, II, \u201ca\u201d). No entanto, o art. 23, \u00a7\u00ba 3\u00ba, a concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, qualquer que seja o valor de seu objeto<\/strong>, tanto na compra<\/strong> ou aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, a Lei permite a utiliza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o em alguns casos de aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o apresenta exce\u00e7\u00e3o para os bens im\u00f3veis. Dessa forma, quando n\u00e3o for o caso de contrata\u00e7\u00e3o direta, a aquisi\u00e7\u00e3o de um bem im\u00f3vel ocorrer\u00e1 por meio de concorr\u00eancia<\/strong>, qualquer que seja o valor do objeto.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: em primeiro lugar, deve-se anotar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a cria\u00e7\u00e3o de autarquias deve ocorrer por meio de lei espec\u00edfica<\/strong> (art. 37, XIX). Al\u00e9m disso, por ser uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, os bens das autarquais s\u00e3o considerados bens p\u00fablicos<\/strong> (CC, art. 98). Por conseguinte, os bens da autarquia s\u00e3o impenhor\u00e1veis<\/span>, imprescrit\u00edveis<\/span> e sofrem limita\u00e7\u00f5es para fins de aliena\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/p>\n Portanto, a autarquia foi criada por lei espec\u00edfica e os seus bens s\u00e3o impenhor\u00e1veis.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos e ao disposto na Lei n.\u00ba 8.112\/1990, julgue os itens seguintes.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 175), incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o<\/span> ou permiss\u00e3o<\/span>, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Dessa forma, a permiss\u00e3o e a concess\u00e3o s\u00e3o formas de presta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os p\u00fablicos. Observa-se ainda que a Lei 8.987\/1995 disp\u00f5e que toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado<\/strong> ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios (art. 6\u00ba).<\/p>\n Logo, o item est\u00e1 correto, uma vez que deve ocorrer a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao mesmo tempo que a concess\u00e3o e a permiss\u00e3o devem ser precedidas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo a Lei 8.112\/1990, os cargos p\u00fablicos podem ser de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o. Os primeiros dependem de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, ao passo que o provimento em cargo em comiss\u00e3o \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Contudo, a investidura em cargo p\u00fablico ocorrer\u00e1, em qualquer caso, com a posse<\/span><\/strong> (art. 7\u00ba).<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: existem diversas classifica\u00e7\u00f5es para os servidores p\u00fablicos. Por\u00e9m, em nenhuma delas os empregados p\u00fablicos s\u00e3o enquadrados como servidores tempor\u00e1rios, pois a aus\u00eancia de estabilidade n\u00e3o representa uma situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria, mas apenas que o regime aplic\u00e1vel \u00e9 o celetista, que tem como uma das caracter\u00edsticas a possibilidade de demiss\u00e3o com ou sem justa causa.<\/p>\n Assim, seguindo a classifica\u00e7\u00e3o de Hely Lopes Meirelles, os agentes administrativos dividem-se em:<\/p>\n (i) servidores p\u00fablicos \u2013 s\u00e3o os chamados servidores estatut\u00e1rios ou servidores p\u00fablicos em sentido estrito, que podem ocupar cargo de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o;<\/p>\n (ii) empregados p\u00fablicos \u2013 s\u00e3o os titulares de emprego p\u00fablico, contratados sobre o regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/p>\n (iii) servidores tempor\u00e1rios – contratados com base no art. 37, IX, da CF, por tempo determinado para \u201catender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n Portanto, os empregados p\u00fablicos e os servidores tempor\u00e1rios representam classifica\u00e7\u00f5es distintas dos agentes administrativos.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: uma das classifica\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos divide-os em servi\u00e7os coletivos (gerais) e singulares (individuais).<\/p>\n Os servi\u00e7os p\u00fablicos gerais (uti universi<\/em>) s\u00e3o aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensurar o quanto cada usu\u00e1rio usufrui do servi\u00e7o.<\/p>\n Por outro lado, os servi\u00e7os singulares<\/strong> (uti singuli<\/em>) s\u00e3o aqueles prestados em que \u00e9 poss\u00edvel mensurar a sua presta\u00e7\u00e3o individual, ou seja, o quanto cada usu\u00e1rio utilizou do servi\u00e7o.<\/p>\n Gabarito: correta.<\/strong><\/p>\n \u00a0—–<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal!<\/p>\n Espero que\u00a0esse gabarito DPU comentado ajude\u00a0voc\u00eas na prepara\u00e7\u00e3o para os pr\u00f3ximos concursos que se aproximam.<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Prof. HERBERT ALMEIDA<\/strong><\/p>\n\n
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