{"id":31965,"date":"2016-01-24T23:15:22","date_gmt":"2016-01-25T02:15:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=31965"},"modified":"2016-01-25T16:14:27","modified_gmt":"2016-01-25T19:14:27","slug":"gabarito-extraoficial-prova-de-direito-constitucional-defensoria-publica-da-uniao-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-prova-de-direito-constitucional-defensoria-publica-da-uniao-2016\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial – Prova de Direito Constitucional – Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o 2016"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

Aqui \u00e9 o Ricardo Vale<\/strong>, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Hoje (24\/01), tivemos a prova da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, elaborada pelo CESPE.<\/p>\n

Abaixo, seguem os coment\u00e1rios e o meu gabarito extraoficial das provas para os cargos de Analista Administrativo (Cargo 1)<\/strong> e Contador<\/strong>. Espero que tenham se sa\u00eddo muito bem na prova! :)<\/p>\n

Aproveito para agradecer \u00e0 Andrea e \u00e0 Aline, que me enviaram as provas digitalizadas! :)<\/p>\n

PROVA \u2013 DPU \u2013 Analista Administrativo<\/strong><\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O examinador quis confundir o aluno! :)<\/p>\n

Qualquer que seja o rito de aprova\u00e7\u00e3o, o tratado de direitos humanos ser\u00e1 formalmente reconhecido <\/em><\/strong>no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

O rito de aprova\u00e7\u00e3o influencia na posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica<\/em><\/strong> do tratado internacional de direitos humanos.\u00a0Caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, ele ter\u00e1 equival\u00eancia de emenda constitucional<\/strong><\/em>. Caso seja aprovado pelo rito ordin\u00e1rio<\/em><\/strong>, ter\u00e1 status supralegal<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Por tudo o que comentamos, a quest\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> O cancelamento de naturaliza\u00e7\u00e3o por meio de senten\u00e7a judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

\u00c9 isso mesmo! O cancelamento de naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado resulta na perda dos direitos pol\u00edticos (art. 15, I, CF\/88). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> O direito fundamental \u00e0 vida tamb\u00e9m se manifesta por meio da garantia de condi\u00e7\u00f5es para uma exist\u00eancia digna.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O direito \u00e0 vida n\u00e3o engloba apenas o direito a \u201cmanter-se vivo\u201d, a sobreviver. Ele abrange o direito a ter uma \u201cvida boa\u201d, uma vida digna. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> Dada a garantia constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a, \u00e9 vedada a exig\u00eancia de pr\u00e9via ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo extens\u00edvel, tal veda\u00e7\u00e3o, \u00e0s a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s competi\u00e7\u00f5es desportivas.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

No Brasil, vigora o princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, segundo o qual a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (art. 5\u00ba, XXXV).<\/p>\n

Com base nesse princ\u00edpio, pode-se dizer que, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o existe a jurisdi\u00e7\u00e3o condicionada<\/em><\/strong>. Em outras palavras, o acesso ao Poder Judici\u00e1rio independe de processo administrativo pr\u00e9vio<\/em><\/strong>. \u00c9 vedada, portanto, a exig\u00eancia de pr\u00e9vio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judici\u00e1rio. Essa \u00e9 a regra geral.<\/p>\n

H\u00e1, todavia, exce\u00e7\u00f5es a essa regra. S\u00e3o elas o habeas data, as controv\u00e9rsias desportivas<\/em><\/strong> e a reclama\u00e7\u00e3o contra o descumprimento de S\u00famula Vinculante pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Por tudo o que comentamos, a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016) De forma subsidi\u00e1ria \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, pode o Congresso Nacional exercer fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria sobre a Uni\u00e3o e sobre as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

\u00c9 compet\u00eancia exclusiva<\/em><\/strong> do Congresso Nacional fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta (art. 49, X). Assim, o Congresso Nacional exerce fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria sobre a Uni\u00e3o e sobre as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Entretanto, a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Congresso n\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria <\/em><\/strong>\u00e0 atua\u00e7\u00e3o do TCU. O TCU \u00e9 que auxilia o Congresso no exerc\u00edcio do controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> No caso de o Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia do mandato, praticar crime comum n\u00e3o relacionado \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do cargo, sua responsabiliza\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal estar\u00e1 condicionada \u00e0 admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia do mandato, est\u00e1 protegido por cl\u00e1usula de irresponsabilidade penal relativa<\/em><\/strong>. Isso quer dizer que, na vig\u00eancia do mandato, o Presidente n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita pelo enunciado, na qual o Presidente cometeu crime n\u00e3o relacionado \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do cargo, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> A responsabiliza\u00e7\u00e3o do Chefe do Governo e a temporariedade do seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma republicana de governo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

\u00c9 isso mesmo! Estas s\u00e3o duas caracter\u00edsticas da Rep\u00fablica enquanto forma de governo: a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Chefe de Governo e a temporariedade do mandato. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> O defensor p\u00fablico-geral da Uni\u00e3o tem legitimidade constitucional para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Os legitimados para a propositura de ADI e ADC est\u00e3o relacionados no art. 103, CF\/88. Dentre eles, n\u00e3o est\u00e1 o Defensor P\u00fablico-Geral da Uni\u00e3o. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> Do princ\u00edpio institucional da unidade n\u00e3o decorre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es discordantes entre os membros da Defensoria P\u00fablica, haja vista a independ\u00eancia funcional a eles garantida.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o da independ\u00eancia funcional<\/em><\/strong>, os membros da Defensoria P\u00fablica podem atuar segundo as suas convic\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>. O princ\u00edpio da unidade n\u00e3o veda<\/em><\/strong> a exist\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es discordantes entre os membros da Defensoria P\u00fablica. Os dois princ\u00edpios (unidade e independ\u00eancia funcional) convivem em perfeita harmonia. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> O Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 organizado de forma centralizada, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 198, I, CF\/88, uma das diretrizes de organiza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u00e9 a descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> O dever do Estado de prestar assist\u00eancia social a quem dela necessite independe de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar e independe <\/em><\/strong>de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

 <\/p>\n

PROVA DPU \u2013 Contador<\/strong><\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016) A preval\u00eancia dos direitos humanos, a concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico e a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos s\u00e3o princ\u00edpios fundamentais que regem as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Os princ\u00edpios fundamentais da RFB est\u00e3o elencados dos art. 1\u00ba at\u00e9 o art. 4\u00ba, CF\/88. No art. 4\u00ba, est\u00e3o os princ\u00edpios das relacionais internacionais<\/em><\/strong>, dentre os quais est\u00e3o a preval\u00eancia dos direitos humanos, a concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico e a solu\u00e7\u00e3o pacifica de conflitos. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) pode, em decorr\u00eancia de expressa previs\u00e3o constitucional, requisitar diretamente a institui\u00e7\u00e3o financeira informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de cidad\u00e3o brasileira.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A DPU n\u00e3o pode<\/em><\/strong> determinar a quebra de sigilo banc\u00e1rio. Esta \u00e9 uma medida que pode ser determinada pelo Poder Judici\u00e1rio e pelas CPI`s. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016) A gratuidade do registro civil de nascimento e da certid\u00e3o de \u00f3bito \u00e9 direito de todo cidad\u00e3o brasileiro.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O art. 5\u00ba, \u00a0 LXXVI, CF\/88, prev\u00ea que o registro civil de nascimento e a certid\u00e3o de nascimento s\u00e3o gratuitos para os reconhecidamente pobres<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016)<\/strong> Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 49, V, CF\/88, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional<\/em><\/strong> \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/em> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016) O Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem compet\u00eancia para controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O CNJ tem compet\u00eancia para controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a<\/em><\/strong> a Defensoria P\u00fablica. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016) No que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa da sa\u00fade, a Uni\u00e3o exerce compet\u00eancia legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

\u00c9 isso mesmo! Segundo o art. 24, XII, \u00e9 compet\u00eancia concorrente<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal legislar sobre previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade. No \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente, cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

(CESPE \/ DPU \u2013 2016) A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exer\u00e7a a representa\u00e7\u00e3o judicial de autarquia federal em demanda que discuta mat\u00e9ria relacionada \u00e0 defesa dos direitos dos quilombolas.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A CF\/88 estabelece que a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

“O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo!”<\/strong><\/em><\/p>\n

P.S:<\/strong> Caso queira acompanhar videoaulas di\u00e1rias de Direito Constitucional, basta me seguir no Periscope (@profricardovale<\/strong>).<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. Hoje (24\/01), tivemos a prova da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, elaborada pelo CESPE. Abaixo, seguem os coment\u00e1rios e o meu gabarito extraoficial das provas para os cargos de Analista Administrativo (Cargo 1) e Contador. 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