Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste artigo vou comentar a prova pr\u00e1tico-profissional aplicada pela FGV neste \u00faltimo domingo, referente ao XVIII Exame da OAB – DIREITO PENAL.<\/strong><\/p>\n A prova teve um bom n\u00edvel, mas nada fora da realidade. Quem estudou no Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/span> se saiu bem, COM CERTEZA!<\/p>\n Todos os temas foram trabalhados no nosso curso para a segunda fase do XVIII Exame da OAB.<\/strong>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pe\u00e7a processual, chegamos a trabalhar um modelo QUASE ID\u00caNTICO, como voc\u00eas ver\u00e3o nos coment\u00e1rios abaixo.<\/strong><\/span><\/p>\n De toda forma, n\u00e3o verifico possibilidade de recurso contra o gabarito oficial. Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n 1 \u2013 PE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROFISSIONAL<\/strong><\/p>\n Durante o carnaval do ano de 2015, no m\u00eas de fevereiro, a fam\u00edlia de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua resid\u00eancia, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia. Tendo conhecimento dessa situa\u00e7\u00e3o, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de mar\u00e7o de 1994, foi at\u00e9 o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave amea\u00e7a, obrigou-a a praticar com ele conjun\u00e7\u00e3o carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local ap\u00f3s os fatos e exigindo que a v\u00edtima n\u00e3o contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa.<\/strong><\/p>\n Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua m\u00e3e. A seguir, as duas compareceram \u00e0 Delegacia e a v\u00edtima ofertou representa\u00e7\u00e3o. Caio, ent\u00e3o, foi denunciado pela pr\u00e1tica como incurso nas san\u00e7\u00f5es penais do Art. 213 do C\u00f3digo Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instru\u00e7\u00e3o, foi ouvida a v\u00edtima, testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e o r\u00e9u confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjun\u00e7\u00e3o carnal confirmando a pr\u00e1tica de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a exist\u00eancia de duas condena\u00e7\u00f5es, embora nenhuma delas com tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n Em alega\u00e7\u00f5es finais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a condena\u00e7\u00e3o de Caio nos termos da den\u00fancia, enquanto a defesa buscou apenas a aplica\u00e7\u00e3o da pena no m\u00ednimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida senten\u00e7a pelo ju\u00edzo competente, qual seja a 1a Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio \u00e0 pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na senten\u00e7a consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, j\u00e1 que ostenta em sua FAC duas condena\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a san\u00e7\u00e3o penal da primeira fase em 07 anos de reclus\u00e3o, para cada um dos delitos.<\/strong><\/p>\n Na segunda fase, n\u00e3o foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente \u00e9 o r\u00e9u maior de 21 anos, logo n\u00e3o estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, j\u00e1 que eram iguais, e aumentou de 1\/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acr\u00e9scimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena foi o fechado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o regime obrigat\u00f3rio, nos termos do Art. 2o, \u00a7 1o, da Lei no 8.072\/90. Apesar da condena\u00e7\u00e3o, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da mesma forma.<\/strong><\/p>\n Caio e sua fam\u00edlia o (a) procuram para, na condi\u00e7\u00e3o de advogado (a), adotar as medidas cab\u00edveis, destacando que est\u00e3o insatisfeitos com o patrono anterior. Constitu\u00eddo nos autos, a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ocorreu em 07 de julho de 2015, ter\u00e7a-feira, sendo quarta-feira dia \u00fatil em todo o pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n Com base nas informa\u00e7\u00f5es acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a pe\u00e7a cab\u00edvel, exclu\u00edda a possibilidade de Habeas Corpus, no \u00faltimo dia do prazo para interposi\u00e7\u00e3o, sustentando todas as teses jur\u00eddicas pertinentes. (Valor: 5.00 pontos)<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A pe\u00e7a exigida foi uma APELA\u00c7\u00c3O<\/strong>, uma pe\u00e7a que trabalhamos bastante em nosso curso. No nosso simulado foram apresentadas seis propostas de pe\u00e7as pr\u00e1tico-profissionais e, destas seis, tr\u00eas exigiam a elabora\u00e7\u00e3o de uma apela\u00e7\u00e3o<\/strong>. Alguns poderiam achar que se trata de um enfoque exagerado nesta pe\u00e7a, mas a FGV acaba de comprovar nossa tese: apela\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pe\u00e7a muito cobrada e, portanto, deve haver foco total por parte do candidato.<\/p>\n No m\u00e9rito da pe\u00e7a a FGV exigiu conhecimento sobre o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da inexist\u00eancia de continuidade delitiva no delito de estupro, quando as condutas s\u00e3o praticadas num mesmo contexto f\u00e1tico e contra a mesma v\u00edtima<\/em> (Ver, por todos, STJ: REsp 1230525\/DF). Neste caso, deve ser considerada a exist\u00eancia de crime \u00fanico (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal \u2013 Parte especial. Volume 4. Ed. Saraiva, 9\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2015, p. 59).<\/p>\n Falamos bastante sobre isso, tanto na aula 07 (p. 05) quanto no nosso simulado (rodadas pr\u00e1ticas). Ali\u00e1s, na nossa rodada pr\u00e1tica n\u00ba 01 (aula 11.1), eu apresentei como proposta uma situa\u00e7\u00e3o QUASE ID\u00caNTICA \u00e0 que foi cobrada pela FGV no XVIII Exame da OAB.<\/strong> Na proposta eu criei uma situa\u00e7\u00e3o de estupro em que o agente havia praticado coito vag\u00ednico e, tamb\u00e9m, atos libidinosos diversos da conjun\u00e7\u00e3o carnal. Segue, abaixo, um trecho da proposta apresentada na aula 11.1:<\/p>\n \u201cRicardo foi denunciado por dois delitos de estupro, em concurso material (art. 213 c\/c art. 69 do CP), ocorridos no dia 05.01.2010, na cidade de Porto Alegre-RS. Segundo narra a den\u00fancia, Ricardo, ent\u00e3o com 19 anos de idade, utilizando-se de grave amea\u00e7a, teria constrangido Joana, de 25 anos, \u00e0 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal consistente em coito vag\u00ednico. Durante o ato sexual, por\u00e9m, Ricardo teria submetido Joana \u00e0 pr\u00e1tica de outros atos libidinosos diversos do coito vag\u00ednico, como sexo oral. (…)\u201d<\/em><\/p>\n Nessa quest\u00e3o o aluno era desafiado a elaborar uma apela\u00e7\u00e3o, tendo como um dos fundamentos a inexist\u00eancia de concurso material (no caso cobrado pela FGV o Juiz havia considerado continuidade delitiva), e sim de crime \u00fanico.<\/p>\n Ou seja, quem estudou no Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/span> simplesmente \u201cganhou\u201d a pe\u00e7a processual.<\/p>\n A FGV exigiu que o candidato impugnasse, ainda, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal. Primeiramente, em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais em curso como \u201cmaus antecedentes\u201d para majora\u00e7\u00e3o da pena-base, j\u00e1 que isso viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade (s\u00famula 444 do STJ). Vimos isso no nosso curso (aula 04, p. 37) e tamb\u00e9m abordamos o tema\u00a0no nosso simulado (aula 11.1, quest\u00e3o 09).<\/strong><\/p>\n O candidato deveria impugnar, ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena-base, a majora\u00e7\u00e3o decorrente do fato de o \u201cacusado ter desrespeitado a liberdade sexual da v\u00edtima\u201d<\/em>. Ora, em todo crime de estupro h\u00e1 desrespeito \u00e0 liberdade sexual da v\u00edtima, pois esse \u00e9 um elemento inerente ao pr\u00f3prio tipo penal, de maneira que n\u00e3o pode ser utilizado como fundamento para fixa\u00e7\u00e3o da pena acima\u00a0do m\u00ednimo legal. Sobre o tema, aula 04, p. 38<\/strong>.<\/p>\n Posteriormente, o candidato deveria sustentar a necessidade de reconhecimento das atenuantes da confiss\u00e3o espont\u00e2nea e da menoridade. Em rela\u00e7\u00e3o a esta \u00faltima, o magistrado havia deixado de aplica-la pelo fato de o agente ser, no momento da senten\u00e7a, maior de 21 anos. Contudo, para estes fins, deve ser considerada a idade do agente no momento da pr\u00e1tica delituosa, nos termos do art. 65, I do CP (aula 04, p. 44<\/strong>).<\/p>\n Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dosimetria da pena, o candidato deveria requerer, de forma subsidi\u00e1ria, caso mantida a continuidade delitiva, a aplica\u00e7\u00e3o do patamar m\u00ednimo de aumento (1\/6), nos termos do art. 71 do CP. Isso porque o entendimento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que o aumento dever\u00e1 variar de acordo com a quantidade de crimes praticados em continuidade delitiva, e n\u00e3o de acordo com a gravidade dos delitos (Ver, por todos, HC 175918\/SP \u2013 STJ).<\/p>\n Por fim, o candidato deveria requerer a fixa\u00e7\u00e3o do regime semiaberto. Isso porque a fixa\u00e7\u00e3o do regime fechado se deu com base na gravidade abstrata do delito (o simples fato de se tratar de crime hediondo), tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos. Assim, a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial fechado dependeria de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta (STF, HC 111.840\/ES), Vide aula 10, p. 41.<\/strong><\/p>\n 2 \u2013 QUEST\u00d5ES DISCURSIVAS<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O N\u00b0 01<\/strong><\/p>\n No dia 02 de mar\u00e7o de 2008, Karen, 30 anos, funcion\u00e1ria do caixa do Supermercado Rei, subtraiu para si a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) do estabelecimento, ao final de seu expediente. No dia seguinte, percebendo a facilidade ocorrida no dia anterior, Karen voltou a subtrair determinada quantia do caixa do supermercado. Ainda na mesma semana, a funcion\u00e1ria, com o mesmo modus operandi, subtraiu, por mais duas vezes, valores pertencentes ao estabelecimento comercial. Ocorre que as condutas de Karen foram filmadas e os v\u00eddeos foram encaminhados para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ofereceu den\u00fancia pela pr\u00e1tica do crime descrito no Art. 155, \u00a7 4o, inciso II, do C\u00f3digo Penal, por quatro vezes, na forma do Art. 71 do mesmo diploma legal. Em 20 de abril de 2008 a den\u00fancia foi recebida, tendo o feito seu regular processamento, at\u00e9 que, em 25 de abril de 2012, foi publicada decis\u00e3o condenando Karen \u00e0 pena final de 02 anos e 06 meses de reclus\u00e3o e 12 dias multa, substitu\u00edda por restritiva de direitos. Para cada um dos crimes foi aplicada a pena m\u00ednima de 02 anos de reclus\u00e3o e 10 dias multa, mas fixou o magistrado a fra\u00e7\u00e3o de 1\/4 para aumento da pena, em virtude do reconhecimento do crime continuado. As partes n\u00e3o interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Considerando que n\u00e3o existe mais possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso da decis\u00e3o, responda aos itens a seguir.<\/strong><\/p>\n A) Qual a tese defensiva a ser alegada, de modo a impedir que Karen cumpra a pena que lhe foi aplicada? Fundamente. (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n B) Quais as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do acolhimento dessa tese? Aquela condena\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada para efeito de reincid\u00eancia futuramente? (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n a) O candidato deveria sustentar a prescri\u00e7\u00e3o. Isso porque, em rela\u00e7\u00e3o aos crimes continuados (concurso de crimes em geral), a prescri\u00e7\u00e3o de cada um dos delitos \u00e9 calculada de forma isolada, sem o acr\u00e9scimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do CP. Em se tratando de pena fixada em 02 anos, tendo havido tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ocorrer\u00e1 em 04 anos. Como entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a j\u00e1 havia transcorrido mais de 04 anos, ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa.<\/p>\n b) Considerando o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do CP.<\/p>\n QUEST\u00c3O 02<\/strong><\/p>\n No dia 10 de fevereiro de 2012, Jo\u00e3o foi condenado pela pr\u00e1tica do delito de quadrilha armada, previsto no Art. 288, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal. Considerando as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no m\u00e1ximo de 06 anos de reclus\u00e3o, eis que duplicada a pena base por for\u00e7a da quadrilha ser armada. A decis\u00e3o transitou em julgado. Enquanto cumpria pena, entrou em vigor a Lei no 12.850\/2013, que alterou o artigo pelo qual Jo\u00e3o fora condenado. Apesar da san\u00e7\u00e3o em abstrato, exclu\u00eddas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos), o aumento de pena pelo fato da associa\u00e7\u00e3o ser armada passou a ser de at\u00e9 a metade e n\u00e3o mais do dobro.<\/strong><\/p>\n Procurado pela fam\u00edlia de Jo\u00e3o, responda aos itens a seguir.<\/strong><\/p>\n A) O que a defesa t\u00e9cnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n B) Qual o ju\u00edzo competente para a formula\u00e7\u00e3o desse requerimento? (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n a) Neste caso, a defesa deveria requerer a aplica\u00e7\u00e3o da lei nova, por ser mais ben\u00e9fica (retroatividade da lei penal ben\u00e9fica), nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fanico do CP. Isto porque a lei nova prev\u00ea, para esta circunst\u00e2ncia (tratar-se de quadrilha armada), um aumento m\u00e1ximo de metade, enquanto a lei anterior estabelecia que a pena seria aplicada em dobro.<\/p>\n b) O requerimento deve ser formulado perante o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal, por j\u00e1 ter havido o tr\u00e2nsito em julgado, nos termos do art. 66, I da LEP e s\u00famula 611 do STF.<\/p>\n QUEST\u00c3O 03<\/strong><\/p>\n Fernando foi pronunciado pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio doloso consumado que teve como v\u00edtima Henrique. Em sess\u00e3o plen\u00e1ria do Tribunal do J\u00fari, o r\u00e9u e sua namorada, ouvida na condi\u00e7\u00e3o de informante, afirmaram que Henrique iniciou agress\u00f5es contra Fernando e que este agiu em leg\u00edtima defesa. Por sua vez, a namorada da v\u00edtima e uma testemunha presencial asseguraram que n\u00e3o houve qualquer agress\u00e3o pret\u00e9rita por parte de Henrique.<\/strong><\/p>\n No momento do julgamento, os jurados reconheceram a autoria e materialidade, mas optaram por absolver Fernando da imputa\u00e7\u00e3o delitiva. Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o com fundamento no Art. 593, inciso III, al\u00ednea \u2018d\u2019, do CPP, alegando que a decis\u00e3o foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. A fam\u00edlia de Fernando fica preocupada com o recurso, em especial porque afirma que todos tinham conhecimento que dois dos jurados que atuaram no julgamento eram irm\u00e3os, mas em momento algum isso foi questionado pelas partes, alegado no recurso ou avaliado pelo Juiz Presidente.<\/strong><\/p>\n Considerando a situa\u00e7\u00e3o narrada, esclare\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) de Fernando, os seguintes questionamentos da fam\u00edlia do r\u00e9u:<\/strong><\/p>\n A) A decis\u00e3o dos jurados foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos? Justifique. (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n B) Poder\u00e1 o Tribunal, no recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, anular o julgamento com fundamento em nulidade na forma\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a? Justifique. (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n a) N\u00e3o, a decis\u00e3o dos jurados n\u00e3o foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, pois fundamentada em provas constantes nos autos, qual sejam, as alega\u00e7\u00f5es do acusado e de sua namorada. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a decis\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n b) N\u00e3o, pois esta nulidade n\u00e3o foi alegada pelo MP em sua apela\u00e7\u00e3o. O Tribunal, ao julgar recurso da acusa\u00e7\u00e3o, deve se ater \u00e0s teses sustentadas no recurso, n\u00e3o podendo reconhecer nulidade n\u00e3o arguida pela acusa\u00e7\u00e3o (s\u00famula 160 do STF). Al\u00e9m disso, no rito do Tribunal do J\u00fari, o efeito devolutivo das apela\u00e7\u00f5es fica adstrito aos fundamentos de sua interposi\u00e7\u00e3o (s\u00famula 713 do STF). Como o MP fundamentou sua apela\u00e7\u00e3o apenas na suposta contrariedade da decis\u00e3o \u00e0 prova dos autos (art. 593, III, d do CPP), n\u00e3o alegando nulidade posterior \u00e0 den\u00fancia (art. 593, III, a do CPP), o Tribunal ad quem n\u00e3o poderia reconhecer a nulidade.<\/p>\n QUEST\u00c3O 04<\/strong><\/p>\n John, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, inclusive com realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio, ocasi\u00e3o em que o acusado confessou os fatos, John foi condenado, na forma do Art. 33, \u00a7 4o, da Lei no 11.343\/06, \u00e0 pena de 1 ano e 08 meses de reclus\u00e3o, a ser cumprido em regime inicial aberto. O advogado de John interp\u00f4s o recurso cab\u00edvel da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Em julgamento pela C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a, a senten\u00e7a foi integralmente mantida por maioria de votos. O Desembargador revisor, por sua vez, votou no sentido de manter a pena de 01 ano e 08 meses de reclus\u00e3o, assim como o regime, mas foi favor\u00e1vel \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, no que restou vencido. O advogado de John \u00e9 intimado do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n