Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Neste artigo vou comentar as 07 quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE no CONCURSO TCE-PR<\/strong>, para o cargo de Auditor.<\/p>\n A prova teve, a meu sentir, um n\u00edvel muito elevado em algumas quest\u00f5es. Nas demais quest\u00f5es\u00a0o n\u00edvel ficou dentro daquilo que se pode esperar num concurso desta magnitude. Quem estudou pelo nosso material com certeza n\u00e3o teve dificuldades para resolver a prova.<\/p>\n Vejo possibilidade de recurso em apenas uma quest\u00e3o.<\/p>\n Vamos a elas:<\/p>\n (CESPE – 2016 – TCE-PR – AUDITOR)<\/strong><\/p>\n A respeito das fases do iter criminis, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n A) O crime de concuss\u00e3o \u00e9 classificado pela doutrina como material, n\u00e3o bastando, portanto, para sua consuma\u00e7\u00e3o, a mera exig\u00eancia de vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente.<\/strong><\/p>\n B) Configura-se tentativa imperfeita ou crime falho se o agente esgota todos os atos execut\u00f3rios e, por circunst\u00e2ncias alheias a sua vontade, o crime n\u00e3o se consuma.<\/strong><\/p>\n C) Dado o princ\u00edpio da alteridade, a atitude meramente interna do agente n\u00e3o pode ser incriminada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pune a cogita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n D) No direito brasileiro, os atos preparat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis em nenhuma circunst\u00e2ncia, nem mesmo como tipo penal aut\u00f4nomo.<\/strong><\/p>\n E) O crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico \u00e9 crime material e, portanto, somente se consuma por ocasi\u00e3o do dano provocado pela aludida falsifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Item errado, pois o crime de concuss\u00e3o \u00e9 doutrinariamente classificado como crime formal, ou seja, para sua consuma\u00e7\u00e3o basta a mera exig\u00eancia de vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que o agente n\u00e3o receba a vantagem.<\/p>\n B) ERRADA: Neste caso temos a chamada tentativa perfeita. A tentativa imperfeita ocorre quando o agente n\u00e3o consegue praticar todos os atos execut\u00f3rios.<\/p>\n C) CORRETA: A mera cogita\u00e7\u00e3o, ou seja, os atos meramente de planejamento interno, que n\u00e3o configurem in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o do delito, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis.<\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois os atos preparat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis em EM REGRA (art. 31 do CP). Existem, portanto, exce\u00e7\u00f5es. Alguns tipos penais aut\u00f4nomos criminalizam condutas que s\u00e3o meros atos preparat\u00f3rios para outros delitos, como \u00e9 o caso do delito de petrechos de falsifica\u00e7\u00e3o de moeda (art. 291 do CP).<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois se trata de crime formal, j\u00e1 que n\u00e3o se exige a efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico (f\u00e9 p\u00fablico) para a consuma\u00e7\u00e3o do delito, bastando a mera falsifica\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE – 2016 – TCE-PR – AUDITOR)<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da tipifica\u00e7\u00e3o de condutas e das san\u00e7\u00f5es penais constantes da Lei n.o 4.898\/1965 (abuso de autoridade).<\/strong><\/p>\n A) As san\u00e7\u00f5es penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade limitam-se a deten\u00e7\u00e3o, perda do cargo e inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n B) As san\u00e7\u00f5es e os tipos penais previstos na referida lei n\u00e3o se aplicam aos militares, que se sujeitam somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o militar.<\/strong><\/p>\n C) Constitui abuso de autoridade previsto na lei mencionada qualquer atentado ao sigilo de dados telef\u00f4nicos constitucionalmente garantido.<\/strong><\/p>\n D) As san\u00e7\u00f5es penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade restringem-se a multa pecuni\u00e1ria e deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n E) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Jos\u00e9, suspeito da pr\u00e1tica de homic\u00eddio, foi conduzido \u2014 algemado e submetido a viol\u00eancia f\u00edsica \u2014 \u00e0 delegacia de pol\u00edcia pela autoridade policial, sem mandado judicial, para prestar depoimento a respeito de fatos em apura\u00e7\u00e3o naquela delegacia, tendo sido liberado somente setenta e duas horas depois. Assertiva: Essa situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de constituir conduta criminosa da autoridade policial, com pena cominada pela lei em apre\u00e7o, configura express\u00e3o concreta do que a doutrina moderna denomina Sistema Penal Subterr\u00e2neo.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Item errado, pois o art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei prev\u00ea como san\u00e7\u00e3o penal, ainda, a pena de multa.<\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4.898\/65, \u201cquem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil, ou militar (…)\u201d, nos termos do art. 5\u00ba da Lei.<\/p>\n C) ERRADA: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de enquadramento desta conduta como crime de abuso de autoridade.<\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois o art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei prev\u00ea como san\u00e7\u00e3o penal, ainda, a perda do cargo e a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/p>\n E) CORRETA: Item bastante dif\u00edcil, pois n\u00e3o \u00e9 sequer mencionado por boa parte da Doutrina. Contudo, o \u201csistema penal subterr\u00e2neo\u201d consiste no exerc\u00edcio ilegal e violento do Direito Penal pelas ag\u00eancias de controle (notadamente a Pol\u00edcia), ou seja, a materializa\u00e7\u00e3o de um sistema penal alheio \u00e0s garantias fundamentais, aos direitos do acusado, etc.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE – 2016 – TCE-PR – AUDITOR)<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do Decreto-lei n.\u00ba 201\/1967, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.<\/strong><\/p>\n A) Os prefeitos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos tipos penais descritos no CP, visto que os crimes funcionais que a eles podem ser imputados est\u00e3o descritos exclusivamente no decreto-lei em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n B) O prefeito municipal, mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do mandato, pode ser responsabilizado por crime previsto no mencionado decreto-lei, por ato praticado no exerc\u00edcio do referido cargo.<\/strong><\/p>\n C) O sujeito ativo dos crimes descritos no referido diploma \u00e9 somente o prefeito, n\u00e3o sendo poss\u00edvel imput\u00e1-los ao vice-prefeito e ao presidente da c\u00e2mara municipal por ato praticado no exerc\u00edcio, em substitui\u00e7\u00e3o, do cargo de prefeito durante as aus\u00eancias e afastamentos do titular desse cargo.<\/strong><\/p>\n D) Em rela\u00e7\u00e3o aos tipos penais descritos no decreto-lei em apre\u00e7o, n\u00e3o se admite coautoria ou participa\u00e7\u00e3o, por serem tais tipos crimes pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n E) O referido diploma n\u00e3o trata de crimes comuns (infra\u00e7\u00f5es penais), mas somente crimes de responsabilidade (infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas).<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Embora alguns tipos penais do CP n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis aos Prefeitos, como o art. 315, isso n\u00e3o significa que todos os tipos penais do CP sejam inaplic\u00e1veis aos Prefeitos, j\u00e1 que nem todas as condutas est\u00e3o tamb\u00e9m previstas no Decreto-lei n.\u00ba 201\/1967.<\/p>\n B) CORRETA: Item correto, pois os crimes de responsabilidade previstos no art. 1\u00ba, I a XXIII do Decreto-lei n.\u00ba 201\/1967 s\u00e3o pun\u00edveis mesmos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato. Na verdade, as condutas descritas neste artigo n\u00e3o configuram crimes de responsabilidade \u201cpropriamente ditos\u201d, mas s\u00e3o crimes comuns praticados pelos Prefeitos, j\u00e1 que recebem pena privativa de liberdade (ainda que como efeito da condena\u00e7\u00e3o ocorra a perda do cargo).<\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois o art. 3\u00ba do DL 201\/67 disp\u00f5e exatamente em sentido contr\u00e1rio, ou seja, aplicam-se tais normas ao Vice-Prefeito ou quem vier a substituir o Prefeito, ficando sujeito ao mesmo processo do titular (Prefeito), ainda que j\u00e1 tenha cessado a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D) ERRADA: O fato de se tratarem de crimes pr\u00f3prios n\u00e3o impede que sejam praticados em concurso de agentes, desde que o particular conhe\u00e7a a condi\u00e7\u00e3o de Prefeito de seu comparsa.<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois as infra\u00e7\u00f5es penais previstas no art. 1\u00ba, I a XXIII do Decreto-lei n\u00ba 201\/1967 n\u00e3o configuram crimes de responsabilidade \u201cpropriamente ditos\u201d, mas s\u00e3o crimes comuns praticados pelos Prefeitos, j\u00e1 que recebem pena privativa de liberdade (ainda que como efeito da condena\u00e7\u00e3o ocorra a perda do cargo). Os crimes de responsabilidade, propriamente ditos, s\u00e3o aquelas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas no art. 4\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 201\/1967.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE – 2016 – TCE-PR – AUDITOR)<\/strong><\/p>\n A respeito dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao direito penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n A) Do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena decorre a exig\u00eancia de que a dosimetria obede\u00e7a ao perfil do sentenciado, n\u00e3o havendo correla\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio com a atividade legislativa incriminadora, isto \u00e9, com a feitura de normas penais incriminadoras.<\/strong><\/p>\n B) Conforme o entendimento doutrin\u00e1rio dominante relativamente ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, o direito penal somente deve ser aplicado quando as demais esferas de controle n\u00e3o se revelarem eficazes para garantir a paz social. Decorrem de tal princ\u00edpio a fragmentariedade e o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio do direito penal.<\/strong><\/p>\n C) Ao se referir ao princ\u00edpio da lesividade ou ofensividade, a doutrina majorit\u00e1ria aponta que somente haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o penal se houver efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/strong><\/p>\n D) Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da confian\u00e7a, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e legalidade dos atos dos \u00f3rg\u00e3os oficiais de persecu\u00e7\u00e3o penal, raz\u00e3o pela qual a coletividade deve guardar confian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a eles.<\/strong><\/p>\n E) Dado o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, o condenado n\u00e3o pode permanecer mais tempo preso do que aquele estipulado pela senten\u00e7a transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: A individualiza\u00e7\u00e3o da pena ocorre em tr\u00eas etapas: no momento da criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, no momento da aplica\u00e7\u00e3o da pena e no momento da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n B) CORRETA: O princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima sustenta que o Direito Penal somente deve ser utilizado em \u201c\u00faltimo caso\u201d, ou seja, quando for estritamente necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos relevantes.<\/p>\n Este princ\u00edpio decorre do car\u00e1ter fragment\u00e1rio e subsidi\u00e1rio do Direito Penal. Assim, por for\u00e7a deste princ\u00edpio, num sistema punitivo, como \u00e9 o Direito Penal, a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas s\u00f3 deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos relevantes (fragmentariedade), e desde que isso n\u00e3o seja poss\u00edvel pelos outros ramos do Direito (subsidiariedade).<\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois o princ\u00edpio da ofensividade exige que a conduta criminalizada tenha APTID\u00c3O para ofender o bem jur\u00eddico que a norma pretende tutelar. N\u00e3o se exige, em todos os casos, a efetiva les\u00e3o, pois existem os chamados crimes de perigo, que s\u00e3o aqueles em rela\u00e7\u00e3o aos quais basta que o bem jur\u00eddico seja exposto a risco de dano para que o crime se configure (sem que haja viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ofensividade).<\/p>\n D) ERRADA: Este princ\u00edpio, nem sempre citado pela Doutrina, prega que todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas ir\u00e3o agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade. Assim, quando algu\u00e9m ultrapassa um sinal VERDE e acaba colidindo lateralmente com outro ve\u00edculo que avan\u00e7ou o sinal VERMELHO, aquele que ultrapassou o sinal verde agiu amparado pelo princ\u00edpio da confian\u00e7a, n\u00e3o tendo culpa, j\u00e1 que dirigia na expectativa de que os demais respeitariam as regras de sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E) ERRADA: O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena veda que a pena seja aplicada a pessoa diversa daquela que foi efetivamente condenada, ou seja, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser punido por crime praticado por outra pessoa, nos termos do art. 5\u00ba XLV da CF\/88.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE – 2016 – TCE-PR – AUDITOR)<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta com rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n A) O tipo penal que incrimina a conduta de possuir ou guardar objetos especialmente destinados \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de moeda constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impunibilidade dos atos preparat\u00f3rios no direito penal brasileiro.<\/strong><\/p>\n B) Os documentos emitidos pelas empresas p\u00fablicas estaduais s\u00e3o equiparados a documentos particulares para efeitos penais.<\/strong><\/p>\n C) O servidor p\u00fablico que dolosamente faz afirma\u00e7\u00e3o falsa em procedimento de licenciamento ambiental comete o crime de falsidade ideol\u00f3gica, previsto no CP.<\/strong><\/p>\n D) O agente que falsificar e posteriormente usar documento p\u00fablico cometer\u00e1 os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico e uso de documento falso em concurso material, nos termos do CP.<\/strong><\/p>\n E) Segundo o entendimento consolidado nos tribunais superiores, ser\u00e1 tida como at\u00edpica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, informar nome diverso, uma vez que agir\u00e1 em leg\u00edtimo exerc\u00edcio de autodefesa.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) CORRETA: Item correto, pois os atos preparat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis em EM REGRA (art. 31 do CP). Existem, portanto, exce\u00e7\u00f5es. Alguns tipos penais aut\u00f4nomos criminalizam condutas que s\u00e3o meros atos preparat\u00f3rios para outros delitos, como \u00e9 o caso do delito de petrechos de falsifica\u00e7\u00e3o de moeda (art. 291 do CP), que configura uma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impunibilidade dos atos preparat\u00f3rios.<\/p>\n B) ERRADA: Estes documentos s\u00e3o considerados documentos p\u00fablicos, pois emitidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n C) ERRADA: O funcion\u00e1rio p\u00fablico pratica, aqui, um crime ambiental, previsto no art. 66 da Lei 9.605\/98:<\/p>\n Art. 66. Fazer o funcion\u00e1rio p\u00fablico afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa\u00e7\u00f5es ou dados t\u00e9cnico-cient\u00edficos em procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de licenciamento ambiental:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/em><\/p>\n D) ERRADA: Segundo entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio, o agente responder\u00e1 apenas pelo delito de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, sendo o uso considerado como mero p\u00f3s-fato impun\u00edvel (mero exaurimento do delito).<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, a tese de \u201cautodefesa\u201d em casos como este foi recha\u00e7ada pelos Tribunais Superiores, tendo o STJ, inclusive, editado verbete de s\u00famula em sentido contr\u00e1rio, ou seja, sustentando que, neste caso, fica configurado o delito de falsa identidade, previsto no art. 307 do CP (s\u00famula 522 do STJ).<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE – 2016 – TCE-PR – AUDITOR)<\/strong><\/p>\n Considerando o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial a respeito dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n A) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Jo\u00e3o, chefe de determinada reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deixou de instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade por falta funcional de Pedro, que, al\u00e9m de ser seu subordinado, era seu amigo de longa data, fato que o fez atuar com um grau de toler\u00e2ncia maior. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o cometeu o crime capitulado no CP como condescend\u00eancia criminosa.<\/strong><\/p>\n B) Para efeitos penais, o CP excepciona do conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico os servidores tempor\u00e1rios contratados por prazo determinado para atender necessidade transit\u00f3ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n C) O CP prev\u00ea a figura do peculato culposo. Se a repara\u00e7\u00e3o do dano ocorrer at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Caso se d\u00ea ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, a repara\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n D) Prefeito municipal que der aplica\u00e7\u00e3o diversa da estabelecida em lei a verba ou renda p\u00fablica cometer\u00e1 crime de emprego irregular de verbas ou rendas p\u00fablicas, previsto no CP.<\/strong><\/p>\n E) Cometer\u00e1 o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva o agente p\u00fablico que, na condi\u00e7\u00e3o de fiscal de tributos, exigir de uma empresa de pequeno porte tributo de compet\u00eancia estadual que saiba ser indevido.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) CORRETA: Item correto, pois o agente, neste caso, praticou o delito de condescend\u00eancia criminosa, previsto no art. 320 do CP, j\u00e1 que, por indulg\u00eancia, deixou de responsabilizar um subordinado que cometeu infra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n B) ERRADA: Para efeitos penais o art. 327 do CP considera como funcion\u00e1rios p\u00fablicos inclusive aqueles que exercem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n C) ERRADA: A repara\u00e7\u00e3o do dano no peculato culposo, para gerar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pode ocorrer at\u00e9 a senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, nos termos do art. 312, \u00a73\u00ba do CP.<\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois h\u00e1 tipo penal espec\u00edfico para os Prefeitos quando da pr\u00e1tica de tal conduta. Trata-se do tipo penal previsto no art. 1\u00b0, III do DL 201\/67.<\/p>\n E) ERRADA: O agente praticar\u00e1, neste caso, o delito de excesso de exa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 316, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE – 2016 – TCE-PR – AUDITOR)<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito dos institutos da desist\u00eancia volunt\u00e1ria, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.<\/strong><\/p>\n A) A voluntariedade e a espontaneidade da interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do crime s\u00e3o requisitos caracterizadores fundamentais das hip\u00f3teses de desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n B) Conforme previsto no CP, a consequ\u00eancia penal do arrependimento eficaz \u00e9 a mesma do arrependimento posterior.<\/strong><\/p>\n C) Caso a restitui\u00e7\u00e3o da coisa ou a repara\u00e7\u00e3o do dano se d\u00ea at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, configurar-se-\u00e1 o arrependimento posterior. Caso se d\u00ea ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia e at\u00e9 a senten\u00e7a, a restitui\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada circunst\u00e2ncia atenuante.<\/strong><\/p>\n D) No arrependimento posterior, o agente pratica todos os atos execut\u00f3rios, e, arrependido, assume nova conduta, visando impedir que o resultado inicialmente almejado se concretize.<\/strong><\/p>\n E) De acordo com o artigo pertinente do CP, a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, quando cab\u00edvel e desde que feita at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a redu\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o do arrependimento posterior, mas a recusa do ofendido em receber a coisa de volta inviabilizar\u00e1 a referida causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Embora se exija que o agente desista de forma volunt\u00e1ria (por sua pr\u00f3pria vontade), n\u00e3o se exige que a vontade de desistir parta do agente (espontaneidade), podendo o agente desistir da execu\u00e7\u00e3o, por exemplo, em raz\u00e3o das s\u00faplicas da v\u00edtima.<\/p>\n B) ERRADA: No arrependimento eficaz (art. 15 do CP) o agente responde apenas pelos atos j\u00e1 praticados, pois o resultado n\u00e3o ocorre. No arrependimento posterior h\u00e1 um crime perfeito e acabado, consumado. Contudo, em raz\u00e3o da conduta do agente, a Lei prev\u00ea uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, que varia de um a dois ter\u00e7os, nos termos do art. 16 do CP.<\/p>\n C) CORRETA: O item est\u00e1 correto, mas merece ressalvas<\/strong><\/span>. De fato, a restitui\u00e7\u00e3o da coisa ou a repara\u00e7\u00e3o do dano, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, configura o arrependimento posterior, e caso se d\u00ea ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, mas antes da senten\u00e7a, ser\u00e1 considerada circunst\u00e2ncia atenuante. Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o ao arrependimento posterior, o instituto s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel aos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, nos termos do art. 16 do CP, uma ressalva que a quest\u00e3o n\u00e3o faz. Assim, caberia a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois tal defini\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 figura do arrependimento EFICAZ, n\u00e3o do arrependimento posterior, nos termos do art. 15 do CP.<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois a eventual recusa do ofendido em receber a coisa de volta N\u00c3O inviabilizar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena, j\u00e1 que o infrator fez sua parte.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n Por\u00e9m, cabe recurso com vistas \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, j\u00e1 que o item C, dado como correto, omite uma informa\u00e7\u00e3o relevante para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n profrenanaraujo@gmail.com\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa tarde! Neste artigo vou comentar as 07 quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE no CONCURSO TCE-PR, para o cargo de Auditor. A prova teve, a meu sentir, um n\u00edvel muito elevado em algumas quest\u00f5es. Nas demais quest\u00f5es\u00a0o n\u00edvel ficou dentro daquilo que se pode esperar num concurso desta magnitude. […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[503,1041],"tax_estado":[],"class_list":["post-31708","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-penal","tag-tce-pr"],"acf":[],"yoast_head":"\n