(QUEST\u00c3O 92)<\/strong> Considerando a jurisprud\u00eancia do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\nA) Munic\u00edpio pode instituir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais para custeio do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, devendo, entretanto, os trabalhadores tempor\u00e1rios e comissionados contribuir para o RGPS.<\/p>\n
B) Conforme o entendimento do STF, dado o pacto federativo celebrado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 poss\u00edvel a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre servidores e empregados p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
C) De acordo com o entendimento do STF, \u00e9 vedada a cobran\u00e7a de taxa de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis calculada sobre a metragem do im\u00f3vel, por ofensa ao princ\u00edpio que veda a institui\u00e7\u00e3o de taxa com base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de imposto.<\/p>\n
D) Conforme o STF, a validade da taxa institu\u00edda com fundamento na cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de poder de pol\u00edcia independe do efetivo exerc\u00edcio desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
E) Constitui exemplo de contribui\u00e7\u00e3o interventiva no interesse de categorias profissionais a contribui\u00e7\u00e3o associativa ou confederativa fixada por assembleia geral de determinada categoria com vistas a custear o sistema confederativo de sua representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
Alternativa a) Correta. <\/strong>De acordo com o artigo 149, \u00a71\u00ba, da CF\/88, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, do regime previdenci\u00e1rio de que trata o art. 40, cuja al\u00edquota n\u00e3o ser\u00e1 inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o.<\/p>\nPara os demais servidores, e quanto aos trabalhadores tempor\u00e1rios e apenas comissionados, continuam a valer as regras previstas para o RGPS.<\/p>\n
Alternativa b) Incorreta. <\/strong>A Rep\u00fablica Federativa do Brasil n\u00e3o celebrou o pacto federativo, j\u00e1 que esse \u00e9 decorrente dos preceitos contidas na CF\/88. A n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias,\u00a0 sobre os ganhos percebidos pelos servidores e empregados p\u00fablicos municipais decorre de expressa desonera\u00e7\u00e3o legal pela Uni\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em n\u00e3o-incid\u00eancia conferida pela Carta de 1988, por inexistir nessa tal previs\u00e3o.<\/p>\nAlternativa c) Incorreta. <\/strong>De acordo com a S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 29, \u201c\u00e9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra\u201d.<\/p>\nAssim, o fato de um dos elementos utilizados na fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU – a metragem da \u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel – que \u00e9 o valor do im\u00f3vel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da taxa de coleta de lixo, n\u00e3o quer dizer que teria essa taxa base de c\u00e1lculo igual \u00e0 do IPTU: o custo do servi\u00e7o constitui a base impon\u00edvel da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a al\u00edquota utiliza-se a metragem da \u00e1rea constru\u00edda do im\u00f3vel, certo que a al\u00edquota n\u00e3o se confunde com a base impon\u00edvel do tributo. Tem-se, com isto, tamb\u00e9m, forma de realiza\u00e7\u00e3o da isonomia tribut\u00e1ria e do princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n
Alternativa d) Incorreta. <\/strong>De acordo com o STF, a exist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o administrativo n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da constitucionalidade da cobran\u00e7a da taxa de localiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, exigido constitucionalmente. Assim, o Munic\u00edpio que criar determinada taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser dotado de aparato fiscal necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, configurando-se a exist\u00eancia de instrumentos necess\u00e1rios e do efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. Nessa linha, mostra-se constitucional taxa de renova\u00e7\u00e3o de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o municipal, desde que efetivo o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, demonstrado pela exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o e estrutura competentes para o respectivo exerc\u00edcio. (RE 588322\/RO, de 16 de junho de 2010)<\/p>\nAlternativa e) Incorreta. <\/strong>A contribui\u00e7\u00e3o associativa ou confederativa fixada por assembl\u00e9ia geral de determinada categoria com vistas a custear o sistema confederativo de sua representa\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o \u00e9 classificada como CIDE, e sim como uma simples contribui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter privado, j\u00e1 que n\u00e3o decorre de lei em sentido estrito. Tal contribui\u00e7\u00e3o de submete \u00e0s regras de direito privado, diferentemente da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que possui natureza tribut\u00e1ria e \u00e9 institu\u00edda e cobrada em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n(QUEST\u00c3O 93) <\/strong>Considerando a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o RGPS, do ITCMD e do IPTU.<\/p>\nA) Para evitar a denominada guerra fiscal, foi atribu\u00edda ao Senado Federal a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas m\u00ednimas do IPTU.<\/p>\n
B) Incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas, mas n\u00e3o sobre o ter\u00e7o das f\u00e9rias indenizadas.<\/p>\n
C) \u00c9 cab\u00edvel em arrolamento sum\u00e1rio a discuss\u00e3o sobre eventual configura\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia do direito da fazenda p\u00fablica de efetuar lan\u00e7amento tribut\u00e1rio referente ao ITCMD.<\/p>\n
D) N\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-paternidade.<\/p>\n
E) Conforme o STF, a proximidade parental entre o de cujus e os herdeiros n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio leg\u00edtimo para a institui\u00e7\u00e3o de progressividade de al\u00edquotas do ITCMD.<\/p>\n
Alternativa a) Incorreta. <\/strong>O Senado Federal, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo que trata de mat\u00e9rias de interesse dos Estados e do Distrito Federal, n\u00e3o possuindo compet\u00eancia constitucional para regular temas relativos ao IPTU, que \u00e9 um tributo municipal.<\/p>\nAlternativa b) Incorreta. <\/strong>O STJ, em seus julgados mais recentes, firmou o entendimento, j\u00e1 consolidado, de que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas e nem sobre o ter\u00e7o das f\u00e9rias indenizadas. Em uma de suas decis\u00f5es, a Corte Superior decidiu o seguinte:<\/p>\n\u201c(…) Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.230.957\/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias (gozadas e\/ou indenizadas). (…)\u201d (AgRg no REsp 1124428 \/ DF, de 13\/10\/2015)<\/p>\n
Alternativa c) Incorreta. <\/strong>Conforme o STJ, temos o seguinte:<\/p>\n\u201c(…) Incab\u00edveis discuss\u00f5es a respeito do ITCMD ou de exig\u00eancia de documentos pelo Fisco no curso do procedimento sum\u00e1rio de arrolamento.<\/em><\/p>\nII – A homologa\u00e7\u00e3o da partilha n\u00e3o pressup\u00f5e atendimento a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias relativas ao imposto sobre transmiss\u00e3o ou \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o dos valores pelo Fisco estadual; somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria \u00e9 que a Fazenda verificar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o dos montantes recolhidos, como condi\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o e a entrega do formal de partilha e dos alvar\u00e1s. (…)\u201d (AgRg no AREsp 270270 \/ SP, de 20\/08\/2015)<\/p>\n
O STJ entende que, em raz\u00e3o do que estabelece o artigo 1034 do C\u00f3digo de Processo Civil, “no arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio”. Logo, temas relativos, por exemplo, \u00e0 decad\u00eancia do direito da Fazenda P\u00fablica em constituir o tributo n\u00e3o podem ser discutidos em processo de arrolamento sum\u00e1rio de bens e direitos.<\/p>\n
Alternativa d) Incorreta. <\/strong>Tais rubricas se submetem \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme decis\u00f5es recentes do STJ sobre o tema. Em uma delas, a Corte Superior entendeu o seguinte:<\/p>\n\u201c(…) No mesmo julgamento do Recurso Especial 1.230.957\/CE, representativo de controv\u00e9rsia, sedimentou-se o posicionamento de que h\u00e1 a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-paternidade. (…)\u201d (AgRg no REsp 1539576 \/ PR, de 15\/10\/2015)<\/p>\n
Alternativa e) Correta. <\/strong>Essa alternativa tem como fundamento a decis\u00e3o do STF sobre o tema, contido no RE 854869 AgR \/ PE, de 25\/08\/2015, cujo texto \u00e9 o seguinte:<\/p>\n\u201cEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE AL\u00cdQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O CAUSA MORTIS E DOA\u00c7\u00c3O DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PAR\u00c2METRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n
Dessa forma, resta inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ITCMD em fun\u00e7\u00e3o apenas do grau de parentesco do De Cujus e dos herdeiros, muito embora o STF, alterando seu pensamento anterior, j\u00e1 admitir tal progressividade baseada em outros crit\u00e9rios.<\/p>\n
(QUEST\u00c3O 94)<\/strong> No que se refere a imunidade tribut\u00e1ria, isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia e princ\u00edpios tribut\u00e1rios, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA) Express\u00e3o do poder constituinte decorrente, a Constitui\u00e7\u00e3o de estado-membro pode imunizar determinadas atividades \u2014 imunidade objetiva \u2014 ou pessoas \u2014 imunidade subjetiva.<\/p>\n
B) Constitui exemplo de isen\u00e7\u00e3o a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre um im\u00f3vel qualificado como urbano.<\/p>\n
C) Isen\u00e7\u00f5es de ICMS devem ser objeto de conv\u00eanio normativo, conforme previs\u00e3o constitucional, a despeito de ser esse imposto regulamentado por lei complementar.<\/p>\n
D) Salvo se ratificadas pelo estado ou pelo munic\u00edpio detentor da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, s\u00e3o inv\u00e1lidas isen\u00e7\u00f5es de tributos estaduais e municipais previstas em tratados de direito internacional celebrados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n
E) Se suceder empresa p\u00fablica federal devedora de tributos estaduais e municipais, a Uni\u00e3o estar\u00e1 imune aos referidos gravames, em decorr\u00eancia da imunidade rec\u00edproca.<\/p>\n
Alternativa a) Incorreta. <\/strong>As imunidades s\u00e3o previstas no corpo da CF\/88, devendo ser repetidas no corpo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. Esses entes, por sua vez, n\u00e3o podem criar novas imunidades al\u00e9m das previstas na CF\/88. Qualquer outra desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser conferida por meio de ato infraconstitucional.<\/p>\nAlternativa b) Incorreta. <\/strong>O instituto da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da n\u00e3o incid\u00eancia. Esta, por sua vez, pode se d\u00e1 sob a forma de imunidades ou de n\u00e3o incid\u00eancia propriamente dita, quando o ente pol\u00edtico, podendo tributar, dispensa determinada hip\u00f3tese do campo de incid\u00eancia do tributo criado. Na isen\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a incid\u00eancia do tributo, sendo proibido apenas o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Por sua vez, um im\u00f3vel qualificado como urbano sofre normalmente a incid\u00eancia do IPTU, e n\u00e3o do ITR. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma lei isentiva para tanto.<\/p>\nAlternativa c) Correta. <\/strong>De acordo com o artigo 155, \u00a72\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88, cabe \u00e0 lei complementar, entre outros temas, regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados. Os Estados e o Distrito Federal, em delibera\u00e7\u00e3o conjunta, por meio de representadas dos seus respectivos poderes executivos, ir\u00e3o deliberar sobre temas relativos ao ICMS. Tal lei complementar, por sua vez, atualmente, \u00e9 a de n\u00ba 24, de 1975.<\/p>\nAlternativa d) Incorreta. <\/strong>Os tratados internacionais celebrados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil s\u00e3o instrumentos normativos v\u00e1lidos para conceder isen\u00e7\u00f5es de tributos de qualquer dos entes pol\u00edticos, inclusive dos Mun\u00edcipios e dos Estados.<\/p>\nAlternativa e) Incorreta. <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o quanto \u00e0 imunidade referida na alternativa. Nesses casos, a Uni\u00e3o ir\u00e1 herdar tais d\u00e9bitos.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
(QUEST\u00c3O 95)<\/strong> Acerca dos impostos, dos princ\u00edpios e direitos do contribuinte e das garantias e prefer\u00eancias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA) Em caso de fal\u00eancia, pagos os cr\u00e9ditos trabalhistas, h\u00e1 prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre os cr\u00e9ditos extraconcursais e os cr\u00e9ditos com garantia real, at\u00e9 o valor do bem gravado.<\/p>\n
B) A receita l\u00edquida do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras, que incide sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguro e sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, destina-se \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reservas monet\u00e1rias, segundo disposi\u00e7\u00e3o legal, podendo o Poder Executivo, nos limites e nas condi\u00e7\u00f5es da lei, alterar as al\u00edquotas ou as bases de c\u00e1lculo desse imposto.<\/p>\n
C) Conforme o entendimento do STF, os \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o consular de Estado estrangeiro n\u00e3o gozam de imunidade tribut\u00e1ria quando devido ITCMD incidente sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/p>\n
D) \u00c9 vedada a institui\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria de norma que implique a obrigatoriedade de que todo o contribuinte informe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos que impliquem elis\u00e3o fiscal l\u00edcita.<\/p>\n
E) Opera\u00e7\u00e3o consistente em aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o considerado bem de fam\u00edlia e que possa reduzir seu propriet\u00e1rio \u00e0 insolv\u00eancia, se realizada antes da inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, mas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, ser\u00e1 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sendo, por isso, tamb\u00e9m, considerada sem efeito perante a fazenda p\u00fablica lesada.<\/p>\n
Alternativa a) Incorreta. <\/strong>De acordo com o artigo 186, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CTN, na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere aos cr\u00e9ditos extraconcursais ou \u00e0s import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei\u00a0\u00a0\u00a0 falimentar, nem aos cr\u00e9ditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.<\/p>\nAlternativa b) Correta. <\/strong>De acordo com os artigos 65 e 67 do CTN, Poder Executivo pode, nas condi\u00e7\u00f5es e nos limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas ou as bases de c\u00e1lculo do IOF, a fim de ajust\u00e1-lo aos objetivos da pol\u00edtica monet\u00e1ria; e a receita l\u00edquida do imposto destina-se a forma\u00e7\u00e3o de reservas monet\u00e1rias, na forma da lei.<\/p>\nAlternativa c) Incorreta. <\/strong>De acordo com o STF, e tendo em vista, especialmente, a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, os locais consulares e a resid\u00eancia do chefe da reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira de que for propriet\u00e1rio o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome, estar\u00e3o isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de servi\u00e7os espec\u00edficos prestados.\u0094<\/p>\nNessa linha, restaram improcedentes as alega\u00e7\u00f5es do Estado de Minas Gerais, no julgamento da ACO 2569 MG, de 03\/12\/2014, no sentido de que a imunidade n\u00e3o alcan\u00e7aria o patrim\u00f4nio dos Estados estrangeiros adquirido por meio de doa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de o ITCMD n\u00e3o se tratar de imposto sobre propriedade, mas sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico decorrente da doa\u00e7\u00e3o. Bem mesmo porque a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra, nos termos do art. 538 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Alternativa d) Incorreta. <\/strong>N\u00e3o h\u00e1, na CF\/88, qualquer proibi\u00e7\u00e3o expressa no artigo 62, \u00a71\u00ba. O tema, em tese, pode ser regulado por medida provis\u00f3ria, muito embora seja, atualmente, um tema sens\u00edvel e que gera bastante repercuss\u00e3o, especialmente se vier a ser regulado por essa esp\u00e9cie normativa.<\/p>\nAlternativa e) Incorreta. <\/strong>De acordo com o artigo 185 do CTN, presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa. Tal opera\u00e7\u00e3o, assim, n\u00e3o ser\u00e1 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos termos do CTN.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n(QUEST\u00c3O 96)<\/strong> No que concerne \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias,\u00a0 assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA) A Uni\u00e3o \u00e9 parte passiva leg\u00edtima em a\u00e7\u00f5es que discutam mat\u00e9ria relacionada ao imposto sobre a renda retido na fonte de servidor p\u00fablico estadual, demanda que deve ser processada na justi\u00e7a federal.<\/p>\n
B) Compete ao Minist\u00e9rio da Fazenda efetuar o c\u00e1lculo das quotas referentes aos fundos de participa\u00e7\u00e3o e editar as normas e instru\u00e7\u00f5es complementares necess\u00e1rias ao pleno cumprimento das regras de reparti\u00e7\u00e3o constitucional de tributos.<\/p>\n
C) Se, com a institui\u00e7\u00e3o de um imposto fundamentado em sua compet\u00eancia extraordin\u00e1ria, a Uni\u00e3o arrecadar R$ 1.000.000, ser\u00e3o devidos R$ 250.000 aos estados.<\/p>\n
D) Caso arrecade R$ 3.000.000 referentes ao imposto sobre a propriedade territorial rural incidente sobre im\u00f3veis rurais localizados em determinado munic\u00edpio, a Uni\u00e3o dever\u00e1 R$ 750.000 a esse munic\u00edpio.<\/p>\n
E) Se o estado do Paran\u00e1 arrecadar R$ 5.000.000 com o IPVA de ve\u00edculos registrados no munic\u00edpio de Curitiba, R$ 2.500.000 ser\u00e3o devidos a esse munic\u00edpio.<\/p>\n
Alternativa a) Incorreta. <\/strong>De acordo com o STJ, nas demandas movidas por servidores p\u00fablicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes \u00e9 retido na fonte, a legitimidade \u00e9 dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, pois, apesar de institu\u00eddo pela Uni\u00e3o, o produto de tal imposto \u00e9 destinado aos Estados. A Uni\u00e3o \u00e9 nessas demandas parte ileg\u00edtima.<\/p>\nTais a\u00e7\u00f5es, por sua vez, ser\u00e3o demandadas na Justi\u00e7a Estadual, j\u00e1 que\u00a0 \u00e9 esta \u00e9 a competente para o julgamento de a\u00e7\u00f5es propostas por servidor p\u00fablico estadual pretendendo ver reconhecido direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de valores retidos na fonte.<\/p>\n
Alternativa b) Incorreta. <\/strong>De acordo com o artigo 161 da CF\/88, cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n- definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, par\u00e1grafo \u00fanico, I;<\/li>\n
- estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os crit\u00e9rios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equil\u00edbrio s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre Estados e entre Munic\u00edpios;<\/li>\n
- dispor sobre o acompanhamento, pelos benefici\u00e1rios, do c\u00e1lculo das quotas e da libera\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 157, 158 e 159.<\/li>\n<\/ul>\n
Por sua vez, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o efetuar\u00e1 o c\u00e1lculo das quotas referentes aos fundos de participa\u00e7\u00e3o a que alude o segundo item acima.<\/p>\n
Alternativa c) Incorreta. <\/strong>De acordo com o artigo 157, II, da CF\/88, aos Estados e ao Distrito Federal, entre outras rubricas, vinte por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 154, I. Tal artigo, por sua vez, confere \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o de impostos residuais.<\/p>\nAlternativa d) Incorreta. <\/strong>De acordo com o artigo 158, II, da CF\/88, pertencem aos munic\u00edpios, entre outras rubricas, cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III. O valor a ser repassado, assim, deveria ser de, ao menos, R$ 1.500.000,00.<\/p>\nAlternativa e) Correta. <\/strong>De acordo com o artigo 158, III, da CF\/88, pertencem aos munic\u00edpios, entre outras receitas, cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA)\u00a0 licenciados em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ola, amigas e amigos concurseiros! No post de hoje gostaria de comentar as cinco quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio cobradas no concurso para o cargo de Auditor do TCE\/PR (Conselheiro Substituto), aplicadas pelo CESPE no \u00faltimo final de semana. Direito Tribut\u00e1rio foi cobrado nas quest\u00f5es 92 a 96 da prova. As quest\u00f5es, dentro do n\u00edvel esperado […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[535,1041],"tax_estado":[],"class_list":["post-31591","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-tributario","tag-tce-pr"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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