{"id":31588,"date":"2016-01-13T20:21:02","date_gmt":"2016-01-13T23:21:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=31588"},"modified":"2019-09-02T19:12:12","modified_gmt":"2019-09-02T22:12:12","slug":"concurso-auditor-tce-pr-2016-comentarios-as-questoes-de-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-auditor-tce-pr-2016-comentarios-as-questoes-de-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Concurso Auditor TCE PR 2016 \u2013 coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> da prova de Auditor TCE PR 2016, aplicada no \u00faltimo final de semana pelo Cespe.<\/p>\n

Ao todo, identifiquei 10 quest\u00f5es<\/strong> que trataram diretamente da disciplina.<\/p>\n

A princ\u00edpio, vislumbro possibilidade de recurso apenas na quest\u00e3o 14<\/em><\/strong>, mas quem tiver alguma d\u00favida ou sugest\u00e3o pode deixar um coment\u00e1rio aqui no artigo.<\/p>\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n

13. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Os atributos caracterizadores de determinada entidade como OSCIP incluem a<\/p>\n

A) presen\u00e7a facultativa de servidor na composi\u00e7\u00e3o do conselho.<\/p>\n

B) formaliza\u00e7\u00e3o por meio de contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n

C) an\u00e1lise de qualifica\u00e7\u00e3o por diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

D) possibilidade de cess\u00e3o de bens.<\/p>\n

E) qualifica\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n

a) CERTA. A Lei 9.790\/99 (art. 4\u00ba, III) exige que a Oscip tenha um Conselho Fiscal. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia<\/span> de que existam representantes do Poder P\u00fablico em algum \u00f3rg\u00e3o da entidade (a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa), ao contr\u00e1rio do que ocorre nas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS).<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. No caso da Oscip, a formaliza\u00e7\u00e3o ocorre por meio de termo de parceria<\/span>.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. A an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre feita pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/span> (Lei 9.790\/99, art. 5\u00ba).<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. A Lei 9.790\/99 n\u00e3o prev\u00ea, de forma expressa, a possibilidade de cess\u00e3o de bens p\u00fablicos \u00e0s Oscip, ao contr\u00e1rio do que ocorre com as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais. Todavia, a Lei 9.790\/99 cont\u00e9m dispositivos que levam ao entendimento de que tais entidades podem sim<\/span> receber bens p\u00fablicos como forma de fomento. Por exemplo, o art. 4\u00ba, VII, \u201cd\u201d da lei estabelece que \u201ca presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico<\/span> ser\u00e1 feita conforme determina o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u201d. O art. 13 tamb\u00e9m apresenta disciplina semelhante. Nessa linha, Maria Sylvia Di Pietro, ao discorrer sobre as caracter\u00edsticas das Oscip, menciona o \u201cfomento pelo Poder P\u00fablico ou coopera\u00e7\u00e3o entre Poder P\u00fablico e entidade privada, n\u00e3o sendo especificadas na lei as modalidades de fomento ou coopera\u00e7\u00e3o; h\u00e1 apenas algumas refer\u00eancias a bens ou recursos de origem p\u00fablica<\/span>\u201d.<\/em> De qualquer forma, a possibilidade de cess\u00e3o de bens n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, um atributo caracterizador de determinada entidade como Oscip, j\u00e1 que \u00e0s OS tamb\u00e9m se aplica tal possibilidade.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADA. A qualifica\u00e7\u00e3o como Oscip \u00e9 ato vinculado<\/span>.<\/strong><\/p>\n

\u00a0Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n

14. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Considerando que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n

A) Cada ente da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 livre para definir a forma como os servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o transferidos aos particulares.<\/p>\n

B) A permiss\u00e3o \u00e9 a delega\u00e7\u00e3o por prazo determinado de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico a determinada pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

C) No caso de obra p\u00fablica, o investimento da concession\u00e1ria pode ser remunerado pela explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado.<\/p>\n

D) O poder de pol\u00edcia \u00e9 uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.<\/p>\n

E) Pode ser dispensada licita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por particulares.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. A forma como os servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o transferidos aos particulares est\u00e1 definida no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/strong><\/p>\n

b)<\/strong><\/span> ERRADA (cabe recurso).<\/span> A banca deu o item como errado, muito provavelmente por conta do car\u00e1ter prec\u00e1rio dos contratos de permiss\u00e3o (o que de certa forma invalidaria a celebra\u00e7\u00e3o \u201cpor prazo determinado\u201d) e tamb\u00e9m porque a permiss\u00e3o pode ser celebrada com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas (o item s\u00f3 fala em pessoa jur\u00eddica). Ocorre que, a despeito da precariedade dos contratos de permiss\u00e3o, \u00e9 certo que eles devem ser celebrados por prazo determinado<\/span>. Com efeito, a pr\u00f3pria Lei 8.987\/95 estabelece que a permiss\u00e3o ser\u00e1 firmada mediante \u201ccontrato de ades\u00e3o\u201d (art. 40), o qual a doutrina ensina ser um contrato administrativo<\/span> (ver Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2014, p. 425). Ora, como se sabe, os contratos administrativos n\u00e3o podem ser firmados por prazo indeterminado. Tanto \u00e9 verdade que o art. 23, inciso I da Lei 8.987\/95, aplic\u00e1vel \u00e0s permiss\u00f5es por for\u00e7a do art. 40, par\u00e1grafo \u00fanico da mesma lei, disp\u00f5e que o prazo<\/span> da concess\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula essencial<\/span> do contrato. Quanto \u00e0 possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o com pessoas f\u00edsicas<\/span> e jur\u00eddicas,<\/span> o quesito n\u00e3o faz restri\u00e7\u00e3o a estas \u00faltimas, apesar de n\u00e3o citar as pessoas f\u00edsicas. Haveria restri\u00e7\u00e3o se o item afirmasse algo como \u201csomente a determinada pessoa jur\u00eddica\u201d. Pelo exposto, o item pode ser considerado correto, de modo que \u00e9 poss\u00edvel pedir a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, por possuir duas alternativas certas.<\/strong><\/p>\n

c) CERTA, nos termos do art. 2\u00ba, III da Lei 8.987\/95:<\/strong><\/p>\n

III – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica: a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegada pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado<\/span>;<\/em><\/p>\n

d) ERRADA. Segundo entendimento da doutrina e da jurisprud\u00eancia, a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia a particulares<\/span> n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, vez que se trata de atividade t\u00edpica de Estado, decorrente do poder de imp\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n

e) ERRADA. Conforme o art. 175 da CF, a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos a particulares deve ser feita sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o<\/span>. N\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de dispensa, nesse caso. <\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n

51. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>\u00c0 luz da Lei n.\u00ba 9.784\/1999, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n

A) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no m\u00eas do vencimento, n\u00e3o houver o dia equivalente \u00e0quele do in\u00edcio do prazo, e referido m\u00eas terminar em dia \u00fatil, ter-se-\u00e1 como termo final do prazo o primeiro dia \u00fatil do m\u00eas seguinte.<\/p>\n

B) A revis\u00e3o do processo administrativo que resultar em aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da manifesta\u00e7\u00e3o do apenado.<\/p>\n

C) Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial do interessado, incluindo-se na contagem o dia da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) Para efeito de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos, s\u00e3o consideradas idosas as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.<\/p>\n

E) O recurso administrativo deve ser dirigido \u00e0 autoridade que proferir a decis\u00e3o recorrida; se n\u00e3o reconsiderar a decis\u00e3o, tal autoridade ter\u00e1 de encaminhar o recurso \u00e0 autoridade que lhe for superior.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. A regra correta \u00e9 a seguinte, prevista no art. 66, \u00a73\u00ba da Lei 9.784\/99:<\/strong><\/p>\n

3o<\/sup><\/span>Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no m\u00eas do vencimento n\u00e3o houver o dia equivalente \u00e0quele do in\u00edcio do prazo, tem-se como termo o \u00faltimo dia do m\u00eas.<\/em><\/p>\n

b) ERRADA. Os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es podem ser objeto de revis\u00e3o,<\/span> a qualquer tempo, a pedido<\/span> ou de of\u00edcio<\/span>, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada (Lei 9.784\/99, art. 65).<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se<\/span> da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento (Lei 9.784\/99, caput).<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. Ter\u00e3o prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade (Lei 9.784\/99, art. 69-A, I).<\/strong><\/p>\n

e) CERTA, nos termos do art. 56, \u00a71\u00ba da Lei 9.784\/99:<\/strong><\/p>\n

1o<\/sup><\/span>O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade superior.<\/em><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

52. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Na organiza\u00e7\u00e3o administrativa do poder p\u00fablico, as autarquias p\u00fablicas s\u00e3o<\/p>\n

A) entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios.<\/p>\n

B) sociedades de economia mista criadas por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

C) organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil constitu\u00eddas com fins filantr\u00f3picos e sociais.<\/p>\n

D) \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e est\u00e3o vinculadas a algum minist\u00e9rio.<\/p>\n

E) organiza\u00e7\u00f5es sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidas ao ensino e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> Para responder o quesito, vamos nos valer da defini\u00e7\u00e3o de autarquia presente no art. 5\u00ba, I do Decreto-Lei 200\/1967:<\/strong><\/p>\n

Autarquia<\/em><\/span> – o servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica,<\/span> patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios<\/span>, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada.<\/em><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

53. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>O artigo 71 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es assim disp\u00f5e: Art. 71. O contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

1.\u00ba A inadimpl\u00eancia do contratado com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o registro de im\u00f3veis. (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.032\/1995)<\/p>\n

No julgamento da ADC n.\u00ba 16, o STF enfrentou a quest\u00e3o da constitucionalidade do \u00a7 1.\u00ba do art. 71 acima transcrito e, ap\u00f3s analisar se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderia ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos por empresas que prestem servi\u00e7o ao poder p\u00fablico, assentou o entendimento de que o dispositivo objeto do referido par\u00e1grafo \u00e9<\/p>\n

A) parcialmente inconstitucional, devendo ser interpretado \u00e0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

B) constitucional, por\u00e9m a norma somente se aplica aos casos em que a empresa contratada for controlada por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n

C) constitucional, pois n\u00e3o pode ser automaticamente transferida para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a responsabilidade pela inadimpl\u00eancia negocial da empresa contratada.<\/p>\n

D) inconstitucional, por ferir o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

E) inconstitucional, pois a administra\u00e7\u00e3o deve responder pelo risco administrativo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> Na ADC 16\/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 71, \u00a71\u00ba da Lei 8.666\/1993 \u00e9 compat\u00edvel<\/span> com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, entendeu que a responsabilidade dos encargos trabalhistas, fiscais<\/span> e comerciais<\/span> \u00e9 exclusiva do contratado<\/span>, n\u00e3o podendo ser transferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o do item \u201cc\u201d.<\/strong><\/p>\n

Ressalte-se, contudo, que em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas,<\/span> o Supremo entende que, excepcionalmente<\/span> (e n\u00e3o automaticamente), no exame de casos concretos, \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (e n\u00e3o solid\u00e1ria) da Administra\u00e7\u00e3o, quando se comprovar sua omiss\u00e3o culposa<\/span> no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de escolha adequada da empresa a contratar, a chamada culpa in vigilando<\/em> ou culpa in elegendo<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

54. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>A Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 planeja contratar uma obra de grande porte para a constru\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novos col\u00e9gios estaduais. Tal obra n\u00e3o integra o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Or\u00e7amentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, raz\u00e3o por que indagou ao \u00f3rg\u00e3o de controle se \u00e9 poss\u00edvel execut\u00e1-la no regime de empreitada.<\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a Lei Estadual n.\u00ba 15.608\/2007, a obra<\/p>\n

A) pode ser feita sob os regimes de empreitada integral ou de empreitada por administra\u00e7\u00e3o contratada.<\/p>\n

B) pode ser executada apenas no regime de execu\u00e7\u00e3o por tarefa, sendo vedada a contrata\u00e7\u00e3o sem fornecimento de materiais.<\/p>\n

C) n\u00e3o pode ser feita sob o regime de empreitada, pois a lei estadual em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os estaduais integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

D) n\u00e3o pode ser executada pelo regime de empreitada, pois a lei estadual em apre\u00e7o veda a contrata\u00e7\u00e3o pelo regime de execu\u00e7\u00e3o indireta em caso de obras relacionadas aos setores de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n

E) pode ser executada nos regimes de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio ou empreitada integral.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> Conforme o art. 17 da Lei 15.608\/2007 (que se aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e indireta), a<\/strong>s obras e servi\u00e7os, inclusive nos setores de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, poder\u00e3o ser executados nas seguintes formas:<\/strong><\/p>\n

I \u2013<\/strong>\u00a0execu\u00e7\u00e3o direta;<\/strong><\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0execu\u00e7\u00e3o indireta,<\/span> nos seguintes regimes:<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>empreitada por pre\u00e7o global<\/span>;<\/strong><\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio<\/span>;<\/strong><\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>tarefa;<\/strong><\/span><\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>empreitada integral.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

55. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a op\u00e7\u00e3o correta relativamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dessas empresas em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

A) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> em uma licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, o melhor lance, no valor de X, foi dado pela empresa de grande porte Alfa, e o segundo melhor lance, no valor de X + 10%, foi dado pela microempresa Beta. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, para o fim de escolha da empresa vencedora, o estatuto em apre\u00e7o considera ter havido empate e estabelece que haja sorteio para a defini\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 qual dever\u00e1 ser adjudicado o objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B) Caso haja empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a microempresa ter\u00e1 prioridade na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

C) A comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal da empresa somente ser\u00e1 exigida no momento da apresenta\u00e7\u00e3o dos lances.<\/p>\n

D) Nos processos licitat\u00f3rios destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exigir dos licitantes a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n

E) \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o destinada exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte, quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o for de at\u00e9 oitenta mil reais.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. Na modalidade preg\u00e3o,<\/span> o percentual de sobrepre\u00e7o considerado para fins de empate \u00e9 de 5%<\/span>, e n\u00e3o de 10%, como nas demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o (LC 123\/2006, art. 44, \u00a72\u00ba).<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. Em caso de empate, sendo id\u00eanticos os valores das propostas originais das ME e EPP, far-se-\u00e1 um sorteio<\/span> para identificar aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar a melhor oferta, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 prioridade para a ME em detrimento da EPP (LC 123\/2006, art. 45, III).<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. A comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal da empresa somente ser\u00e1 exigida no momento da contrata\u00e7\u00e3o,<\/span> e n\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o dos lances (LC 123\/2006, art. 42).<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. Nos processos licitat\u00f3rios destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sim<\/span> exigir dos licitantes a subcontrata\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte (LC 123\/2006, art. 48, II).<\/strong><\/p>\n

e) CERTA, conforme previsto no art. 48, I da LC 123\/2006:<\/strong><\/p>\n

Art. 48. \u00a0Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/em><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0dever\u00e1 realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte<\/span> nos itens de contrata\u00e7\u00e3o cujo valor seja de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)<\/span>;<\/em><\/p>\n

Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

56. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Um funcion\u00e1rio da prefeitura de determinado munic\u00edpio, encarregado de supervisionar as obras de reforma de um posto de sa\u00fade municipal, determinou que os empregados que trabalhavam na obra constru\u00edssem uma piscina em um s\u00edtio de sua propriedade. Na constru\u00e7\u00e3o dessa piscina, foram utilizadas m\u00e1quinas, ve\u00edculos e equipamentos da prefeitura, os quais, todavia, foram devolvidos sem qualquer tipo de dano. O caso foi objeto de apura\u00e7\u00e3o pelo TCE. Encerrada a tomada de contas, o tribunal concluiu pela inexist\u00eancia de provas de dano aos cofres p\u00fablicos, mas apontou haver provas de que o fato teria gerado um acr\u00e9scimo patrimonial indevido em proveito do servidor. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, no caso hipot\u00e9tico narrado, considerando haver provas suficientes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato de improbidade, a conduta do servidor seria pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o da(s) penalidade(s) de<\/p>\n

A) multa civil no valor de at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

B) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por at\u00e9 seis meses; e pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes a remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n

C) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo prazo de at\u00e9 oito anos; pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n

D) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio; perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial; e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de dez anos.<\/p>\n

E) advert\u00eancia apenas, uma vez que n\u00e3o houve dano.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> A conduta do servidor pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito, sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es (Lei 8.429\/1992, art. 12, I):<\/strong><\/p>\n