Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Controle Externo<\/strong> da prova de Auditor TCE PR 2016, aplicada no \u00faltimo final de semana pelo Cespe.<\/p>\n Ao todo, identifiquei 8 quest\u00f5es<\/strong> que trataram diretamente da disciplina, todas muito bem elaboradas e com grau de dificuldade de m\u00e9dio a elevado, como n\u00e3o poderia deixar de ser num concurso para Auditor.<\/p>\n A princ\u00edpio, n\u00e3o<\/span> vislumbro possibilidades de recurso<\/em><\/strong>, mas quem tiver alguma d\u00favida ou sugest\u00e3o pode deixar um coment\u00e1rio aqui no artigo.<\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n 39. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016)<\/strong> De acordo com o RI\u2013TCE\/PR e a LO\u2013TCE\/PR, o Tribunal Pleno<\/p>\n A) realizar\u00e1 sorteio, em sess\u00e3o reservada, a cada ano, do conselheiro respons\u00e1vel pela lavratura do parecer pr\u00e9vio sobre as contas do governador, que dever\u00e1 ser emitido no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, contados do ato de nomea\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n B) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelos c\u00e1lculos das quotas do ICMS devidas aos munic\u00edpios, devendo dar ci\u00eancia \u00e0 c\u00e2mara municipal e fixar prazo de at\u00e9 trinta dias improrrog\u00e1veis para que o munic\u00edpio adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.<\/p>\n C) poder\u00e1 criar comiss\u00f5es tempor\u00e1rias compostas por tr\u00eas membros, escolhidos entre os servidores efetivos, os auditores e os integrantes do MP junto ao TCE, indicados pelos conselheiros. Cada uma dessas comiss\u00f5es ser\u00e1 considerada extinta com o decurso do prazo definido para seu funcionamento.<\/p>\n D) poder\u00e1 pronunciar-se sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de qualquer norma jur\u00eddica ou procedimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n E) dever\u00e1 aplicar penalidade de demiss\u00e3o a servidor do TCE cujo processo administrativo disciplinar conte com prova pericial comprovadora da materialidade dos danos causados.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span><\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A designa\u00e7\u00e3o do Relator das contas do Governador \u00e9 feita por sorteio em sess\u00e3o ordin\u00e1ria<\/span>, e n\u00e3o em sess\u00e3o reservada (LO, art. 21, \u00a73\u00ba). Outro erro \u00e9 que o prazo de 60 dias \u00e9 contado a partir do recebimento das contas<\/span>, e n\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o do Relator (LO, art. 21, caput).<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. O Tribunal Pleno n\u00e3o realiza o c\u00e1lculo das quotas do ICMS e sim homologa<\/span> tais c\u00e1lculos, que s\u00e3o realizados pelo \u00d3rg\u00e3o Fazend\u00e1rio do Estado. Outro erro \u00e9 que a ci\u00eancia \u00e9 dada \u00e0 Assembleia Legislativa<\/span>, e n\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal (LO, art. 1\u00ba, VII; RI, art. 306).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o compostas por dois membros<\/span> (e n\u00e3o tr\u00eas), indicados pelo Presidente do Tribunal<\/span>, e n\u00e3o pelos conselheiros (RI, art. 178, \u00a71\u00ba). Ademais, elas ser\u00e3o extintas com o \u201catingimento de seus objetivos, mediante entrega de relat\u00f3rio de conclus\u00e3o dos trabalhos realizados\u201d (RI, art. 178, \u00a72\u00ba).<\/strong><\/p>\n d) CERTA, nos termos do art. 79, caput da Lei Org\u00e2nica:<\/strong><\/p>\n Art. 79. Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas, a requerimento do Relator ou do Procurador Geral junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de qualquer norma jur\u00eddica ou procedimento da administra\u00e7\u00e3o, reconhecendo a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e vinculante at\u00e9 que o prejulgado venha a ser reformado na forma prevista em Regimento Interno.<\/em><\/p>\n e) ERRADA. A compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o a servidor do TCE \u00e9 do Presidente do Tribunal<\/span>, e n\u00e3o do Tribunal Pleno (RI, art. 107).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 40. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Relativamente \u00e0s EFSs e \u00e0s diretrizes para preceitos de auditoria definidas na Declara\u00e7\u00e3o de Lima, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A) O Poder Executivo deve estabelecer o grau necess\u00e1rio de independ\u00eancia de que deve gozar a EFS e garantir a prote\u00e7\u00e3o adequada contra qualquer interfer\u00eancia sobre a referida independ\u00eancia e(ou) o mandato de auditoria da EFS.<\/p>\n B) As normas de auditoria, \u00e0s quais as EFSs devem obedi\u00eancia, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor p\u00fablico no n\u00edvel operacional e as normas que visam regulamentar a formata\u00e7\u00e3o dos trabalhos de auditoria.<\/p>\n C) Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposi\u00e7\u00f5es adotadas, \u00e0s EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas no setor p\u00fablico.<\/p>\n D) Segundo a Declara\u00e7\u00e3o de Lima, a EFS poder\u00e1 atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instru\u00e7\u00f5es dessa casa legislativa, em posi\u00e7\u00e3o de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independ\u00eancia e autonomia, as mat\u00e9rias de que ela tratar dever\u00e3o ser submetidas ao seu pleno para decis\u00e3o por escrut\u00ednio nominal.<\/p>\n E) As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as quest\u00f5es consideradas relevantes; como consequ\u00eancia, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia \u00e0 pr\u00f3pria EFS, s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para as EFSs, inclusive para o seu pessoal.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A independ\u00eancia da EFS deve estar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o,<\/span> e n\u00e3o ser estabelecida pelo Poder Executivo (Declara\u00e7\u00e3o de Lima, Se\u00e7\u00e3o 5, item 3).<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. As normas de auditoria da INTOSAI dividem-se em quatro partes: (a) princ\u00edpios b\u00e1sicos; (b) normas gerais; (c) normas de trabalho de campo; (d) normas para a elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n c) CERTA, nos termos do item 1.0.36 das Normas de Auditoria da Intosai:<\/strong><\/p>\n 1.0.36 Qualquer que seja a normativa vigente, a fun\u00e7\u00e3o essencial das EFS \u00e9 sustentar e fomentar a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas, o que inclui a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeiras adequadas. Qualquer que seja a natureza das disposi\u00e7\u00f5es adotadas, a fun\u00e7\u00e3o essencial das EFS \u00e9 fazer respeitar e promover a obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas no setor p\u00fablico. Em alguns pa\u00edses, a EFS \u00e9 um tribunal, composto por juizes, que possui autoridade sobre os contadores p\u00fablicos, que devem obrigatoriamente prestar-lhes esclarecimentos. Esta fun\u00e7\u00e3o jurisdicional exige que a EFS certifique-se de que qualquer um que leve \u00e0 frente opera\u00e7\u00f5es com fundos p\u00fablicos preste contas das mesmas e esteja, neste sentido, sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n d) ERRADA. De fato, a Declara\u00e7\u00e3o de Lima admite que a EFS poder\u00e1 atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instru\u00e7\u00f5es dessa casa legislativa. Contudo, o documento n\u00e3o preceitua a maneira pela qual a EFS deve assegurar sua independ\u00eancia nesse caso, vale dizer, n\u00e3o diz que as mat\u00e9rias de que ela tratar dever\u00e3o ser submetidas ao seu pleno para decis\u00e3o por escrut\u00ednio nominal. Nesse ponto, a Declara\u00e7\u00e3o de Lima apenas recomenda que a legisla\u00e7\u00e3o garanta um grau muito elevado de iniciativa e autonomia para a EFS, bem como que a rela\u00e7\u00e3o entre a EFS e o Parlamento dever\u00e1 estar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es e requisitos de cada pa\u00eds (Declara\u00e7\u00e3o de Lima, Se\u00e7\u00e3o 8).<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. De fato, as EFS devem cumprir as Normas de Auditoria da Intosai em todas as quest\u00f5es consideradas relevantes (Normas de Auditoria da Intosai, item 1.0.8). Todavia, as disposi\u00e7\u00f5es legais<\/span> que regem o mandato de fiscaliza\u00e7\u00e3o das EFS est\u00e3o acima<\/span> de quaisquer acordos relativos \u00e0 contabilidade ou fiscaliza\u00e7\u00e3o com os quais entrem em conflito e, portanto, s\u00e3o de import\u00e2ncia decisiva para as normas de auditoria que a EFS aplique. Como consequ\u00eancia, as normas de auditoria da INTOSAI, ou de fato qualquer outra norma de auditoria alheia \u00e0 pr\u00f3pria EFS, n\u00e3o podem ser de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para as EFS nem para seu pessoal, notadamente nos casos em que entrem em conflito com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 41. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a LO\u2013TCE\/PR.<\/p>\n A) As unidades t\u00e9cnicas integrantes do Corpo Instrutivo, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria-Geral, vinculam-se diretamente aos gabinetes de conselheiros e respectivos titulares, aos quais se garante a independ\u00eancia e a autonomia ao se lhes vedar vincula\u00e7\u00e3o ao Gabinete da Presid\u00eancia.<\/p>\n B) Na hip\u00f3tese de processo iniciado de of\u00edcio pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica, dever\u00e1 essa comiss\u00e3o recorrer da decis\u00e3o plen\u00e1ria, quando se tratar atividade persecut\u00f3ria, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n C) A decis\u00e3o em processo de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser suplementar, complementar ou integral.<\/p>\n D) A Diretoria de Execu\u00e7\u00f5es \u00e9 respons\u00e1vel pela a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00e9bito e pelo acompanhamento do parcelamento das multas que ultrapassem 30% da remunera\u00e7\u00e3o mensal do agente p\u00fablico.<\/p>\n E) Compete aos efetivos ocupantes dos cargos de consultor t\u00e9cnico e de consultor jur\u00eddico do TCE emitir pronunciamento conclusivo sobre mat\u00e9ria que seja submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, respectivamente.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Como forma de garantir a independ\u00eancia e a autonomia das unidades t\u00e9cnicas, a Lei Org\u00e2nica veda<\/span> que elas sejam vinculadas aos gabinetes dos conselheiros. Na realidade, as unidades t\u00e9cnicas subordinam-se diretamente ao Gabinete da Presid\u00eancia<\/span> (LO, art. 153).<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. O erro est\u00e1 apenas na palavra \u201cpersecut\u00f3ria\u201d, que deveria ser substitu\u00edda por \u201ccondenat\u00f3ria\u201d,<\/span> nos termos do art. 93 do RI.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A decis\u00e3o em processo de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser preliminar, definitiva<\/span> ou terminativa<\/span> (LO, art. 15).<\/strong><\/p>\n d) CERTA, nos termos do art. 110, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 90, \u00a71\u00ba da Lei Org\u00e2nica:<\/strong><\/p>\n Art. 110 (…)<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 responsabilidade da Diretoria de Execu\u00e7\u00f5es<\/strong> a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00e9bito, o acompanhamento do parcelamento das multas, previsto no \u00a71\u00b0 do art. 90<\/strong>, desta lei, bem como a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores e o c\u00e1lculo de juros morat\u00f3rios.<\/em><\/p>\n Art. 90. (…)<\/em><\/p>\n 1\u00ba Ser\u00e1 admitido o parcelamento<\/strong> da multa ao agente p\u00fablico que demonstrar que o valor desta ultrapassa 30% (trinta por cento) de sua remunera\u00e7\u00e3o mensal<\/strong>, sendo que o referido percentual passar\u00e1 a corresponder ao valor das parcelas respectivas<\/em><\/p>\n e) ERRADA. Tal compet\u00eancia \u00e9 do pr\u00f3prio Tribunal de Contas<\/span>, e n\u00e3o dos ocupantes dos cargos de consultor t\u00e9cnico e de consultor jur\u00eddico do TCE (LO, art. 161, III).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 42. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Relativamente ao controle na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A) O TCU, em regra, tem jurisdi\u00e7\u00e3o de contas (jus dicere), ou seja, tem compet\u00eancia para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com for\u00e7a de coisa julgada, em especial quando, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer pr\u00e9vio sobre as contas do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n B) No Brasil, a rela\u00e7\u00e3o de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador p\u00fablico e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condi\u00e7\u00f5es ao administrador p\u00fablico para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da popula\u00e7\u00e3o, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.<\/p>\n C) O TCU \u00e9 competente para realizar exame pr\u00e9vio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n D) Toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja compet\u00eancia alcan\u00e7a todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os e todas as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas \u00e0 gest\u00e3o administrativo-or\u00e7ament\u00e1ria das casas legislativas.<\/p>\n E) O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do pr\u00f3prio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais fun\u00e7\u00f5es, a juiz de entr\u00e2ncia superior ou de entr\u00e2ncia especial.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O TCU, quando emite o parecer pr\u00e9vio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Presidente da Rep\u00fablica, exerce a fun\u00e7\u00e3o consultiva<\/span>, ou seja, sua decis\u00e3o n\u00e3o possui for\u00e7a de coisa julgada, pois o julgamento do m\u00e9rito das contas cabe ao Congresso Nacional. De qualquer forma, vale lembrar que nosso ordenamento jur\u00eddico adota o sistema ingl\u00eas de jurisdi\u00e7\u00e3o una<\/span>, de modo que s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio<\/span>, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 competente para emitir decis\u00f5es definitivas, com for\u00e7a de coisa julgada. <\/strong><\/p>\n b) CERTA. O item apresenta de forma apropriada a sistem\u00e1tica de presta\u00e7\u00e3o de contas estabelecida na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, a qual atribui a titularidade do controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao Congresso Nacional, a mesma institui\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m elabora as regras e tra\u00e7a as diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Fazendo o meio de campo entre a gest\u00e3o e o titular do controle, a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu ao Tribunal de Contas a miss\u00e3o de efetuar a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o com vistas a subsidiar as decis\u00f5es a cargo do Parlamento.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o prev\u00ea an\u00e1lise pr\u00e9via da legalidade de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. As contas relativas \u00e0 gest\u00e3o administrativo-or\u00e7ament\u00e1ria das casas legislativas tamb\u00e9m est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. A denomina\u00e7\u00e3o \u201cconselheiro substituto\u201d n\u00e3o est\u00e1 prevista na CF.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 43. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Com refer\u00eancia \u00e0s fun\u00e7\u00f5es dos tribunais de contas, bem como \u00e0 natureza jur\u00eddica e \u00e0 efic\u00e1cia das suas decis\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A) As a\u00e7\u00f5es de um tribunal de contas relativas \u00e0s dilig\u00eancias para confirmar o real benef\u00edcio socioecon\u00f4mico das ren\u00fancias de receitas integram a fun\u00e7\u00e3o conhecida como investigat\u00f3ria, ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.<\/p>\n B) O MP n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial oriundo de TCE, pois a recupera\u00e7\u00e3o dos valores inquinados como d\u00e9bitos e multas pecuni\u00e1rias s\u00f3 pode ser efetivada pelo pr\u00f3prio TCE ou pela AGU.<\/p>\n C) Como relator, compete ao conselheiro determinar, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, que as medidas liminares acautelat\u00f3rias sejam submetidas a referendo do \u00f3rg\u00e3o colegiado mediante a inclus\u00e3o em pauta na sess\u00e3o subsequente \u00e0 decis\u00e3o exarada.<\/p>\n D) Os tribunais de contas, como corpora\u00e7\u00f5es administrativas aut\u00f4nomas que assistem ao parlamento e ao governo, n\u00e3o t\u00eam subordina\u00e7\u00e3o a nenhum poder, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o: suas decis\u00f5es podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, j\u00e1 que o STF n\u00e3o tem compet\u00eancia para regular mat\u00e9ria relacionada \u00e0s referidas cortes de contas.<\/p>\n E) Conforme determina a CF, no particular, as decis\u00f5es do TCU que impliquem reconhecimento de d\u00e9bito ou imputa\u00e7\u00e3o de multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo. No entanto, com preju\u00edzo do princ\u00edpio da simetria, decis\u00f5es de igual teor origin\u00e1rias dos TCEs e dos TCMs n\u00e3o t\u00eam tal efic\u00e1cia, j\u00e1 que as leis estaduais s\u00e3o silentes em qualificar a efic\u00e1cia das decis\u00f5es prolatadas por esses tribunais.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n a) CERTA. A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, de modo geral, abrange toda atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas, a exemplo das dilig\u00eancias para confirmar o real benef\u00edcio socioecon\u00f4mico das ren\u00fancias de receitas.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A recupera\u00e7\u00e3o dos valores inquinados como d\u00e9bitos e multas pecuni\u00e1rias pelo TCE n\u00e3o \u00e9 feita pr\u00f3prio TCE nem pela AGU, e sim pela Procuradoria do Estado, pelas Procuradorias dos Munic\u00edpios e pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. As medidas cautelares s\u00e3o submetidas ao referendo do colegiado independentemente<\/span> de inclus\u00e3o em pauta (RI, art. 32, VII).<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. As decis\u00f5es do Tribunal de Contas n\u00e3o podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Na verdade, as decis\u00f5es das Cortes de Contas podem ser apreciadas<\/span> pelos membros e Tribunais do Poder Judici\u00e1rio<\/span> e, em caso de ilegalidade (irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade), podem ser anuladas, desconstitu\u00eddas<\/span>, mas n\u00e3o propriamente \u201creformadas\u201d, no sentido de \u201ccorrigidas\u201d.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. Em raz\u00e3o do princ\u00edpio de simetria<\/span> estabelecido no art. 75 da CF, as decis\u00f5es dos TCEs e dos TCMs que resultem em imposi\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa tamb\u00e9m possuem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/span>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 44. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Nos termos da LO\u2013TCE\/PR e do RI\u2013TCE\/PR, determinantes na convalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados por esse tribunal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A) Em caso de omiss\u00e3o do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE\/PR, poder\u00e1, mediante voto da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a interven\u00e7\u00e3o em mun\u00edcipio.<\/p>\n B) O TCE\/PR poder\u00e1 representar ao poder competente contra secret\u00e1rio de Estado que cometer irregularidades ou abusos no exerc\u00edcio de seu poder.<\/p>\n C) Os processos adiados ou com pedido de vista ser\u00e3o levados para julgamento do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n D) Nos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es \u00e9 feita por meio eletr\u00f4nico, via postal ou por oficial de intima\u00e7\u00e3o. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas s\u00e3o feitas por edital publicado no peri\u00f3dico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.<\/p>\n E) At\u00e9 a sess\u00e3o seguinte, o relator dever\u00e1 redigir e apresentar os ac\u00f3rd\u00e3os com as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito administrativo, a assinatura de todos os membros do colegiado na ata da sess\u00e3o que apreciar os argumentos da relatoria, e a assinatura do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos ac\u00f3rd\u00e3os apresentados.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. N\u00e3o h\u00e1 na LO ou no RI previs\u00e3o de qu\u00f3rum de maioria absoluta dos conselheiros para a solicita\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n b) CERTA, nos termos do art. 1\u00ba, XII da Lei Org\u00e2nica, que inclui dentre as compet\u00eancias do TCE-PR:<\/strong><\/p>\n XII \u2013 representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades inclusive as de Secret\u00e1rio de Estado ou autoridade de n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente;<\/em><\/p>\n c) ERRADA. Trata-se da reprodu\u00e7\u00e3o do art. 536 do Regimento Interno, que atualmente encontra-se revogado<\/span>.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Segundo art. 54, \u00a72\u00ba da Lei Org\u00e2nica, nos processos de iniciativa do Tribunal, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita via postal<\/span>, mediante carta registrada com aviso de recebimento. A cita\u00e7\u00e3o por oficial de intima\u00e7\u00e3o \u00e9 feita apenas em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. N\u00e3o s\u00e3o todos os membros do colegiado que assinam os ac\u00f3rd\u00e3os. Conforme o art. 471 do Regimento Interno, \u201cos ac\u00f3rd\u00e3os lavrados pelo Relator do processo, de acordo com o julgamento do feito, ser\u00e3o encaminhados para publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sess\u00e3o subsequente, devendo conter as assinaturas do Relator e do Presidente do \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d<\/span>.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 58. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Sabendo que os tribunais de contas podem aplicar san\u00e7\u00f5es, assinar prazo para que o poder p\u00fablico adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sustar a execu\u00e7\u00e3o de atos administrativos e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal e as concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do entendimento majorit\u00e1rio do STF a respeito da observ\u00e2ncia do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa nos casos em que o tribunal de contas realiza esse controle externo.<\/p>\n A) Asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/p>\n B) Asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo, inclusive nos casos de aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/p>\n C) A observ\u00e2ncia do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nos casos de aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o e de anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do ato administrativo que beneficiar o interessado, mas ser\u00e1 indispens\u00e1vel quando da decis\u00e3o puder resultar san\u00e7\u00e3o ao interessado.<\/p>\n D) Excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, assegura-se o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa apenas quando da decis\u00e3o puder resultar san\u00e7\u00e3o ao interessado, n\u00e3o sendo esse direito assegurado nos casos de simples anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo, ainda que essa medida beneficie o administrado.<\/p>\n E) Nos casos de aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, assegura-se o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, o qual ser\u00e1 facultativo nos casos de simples anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo concess\u00f3rio de benef\u00edcio.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong> A quest\u00e3o aborda o verbete da S\u00famula Vinculante n\u00ba 3 do STF, o qual \u00e9 reproduzido ipsis literis<\/em> na alternativa \u201ca\u201d. Veja:<\/strong><\/p>\n \u00a0S\u00famula Vinculante 3:<\/strong><\/span> Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se\u00a0o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/em><\/p>\n Todas as demais alternativas fazem altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula que modificam o seu sentido original, por isso est\u00e3o erradas.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 78. (Cespe \u2013 Auditor TCE PR 2016) <\/strong>Acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria e dos tribunais de contas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n A) Compete ao TCU fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos repassados pela Uni\u00e3o aos estados ou munic\u00edpios, quando decorrentes da participa\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, xisto betuminoso e g\u00e1s natural.<\/p>\n B) A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.<\/p>\n C) Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n D) N\u00e3o violar\u00e1 a CF a previs\u00e3o contida em Constitui\u00e7\u00e3o estadual que confira compet\u00eancia exclusiva \u00e0 assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.<\/p>\n E) Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, mas n\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span><\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Os recursos decorrentes da participa\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, xisto betuminoso e g\u00e1s natural n\u00e3o s\u00e3o federais<\/span>, mas apenas s\u00e3o arrecadados pela Uni\u00e3o e repassados aos verdadeiros donos, os Estados e Munic\u00edpios. Logo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos compete aos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais<\/span>, e n\u00e3o ao TCU.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A CGU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de controle interno, e n\u00e3o de controle externo.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O TCU n\u00e3o<\/span> tem compet\u00eancia para exercer controle pr\u00e9vio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade de contratos administrativos, como condi\u00e7\u00e3o para a efic\u00e1cia desses ajustes.<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Trata-se de entendimento pacificado na jurisprud\u00eancia do STF (ver ADI 1.178-8\/DF).<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. O Tribunal de Contas tem sim compet\u00eancia para fiscalizar as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n \u00c9 isso. Espero que nossos alunos tenham alcan\u00e7ado um \u00f3timo desempenho.<\/p>\n Grande abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Controle Externo da prova de Auditor TCE PR 2016, aplicada no \u00faltimo final de semana pelo Cespe. Ao todo, identifiquei 8 quest\u00f5es que trataram diretamente da disciplina, todas muito bem elaboradas e com grau de dificuldade de m\u00e9dio a elevado, como n\u00e3o poderia deixar de […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[619,1041],"tax_estado":[],"class_list":["post-31577","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-controle-externo","tag-tce-pr"],"acf":[],"yoast_head":"\n