(UFG\/ALEGO\/Procurador Jur\u00eddico\/2015)<\/strong> As imunidades tribut\u00e1rias consistem em limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal com vistas a prestigiar princ\u00edpios e direitos fundamentais. Tendo em vista as regras de imunidades tribut\u00e1rias,<\/p>\n(A) o projeto de lei que estabelece a cobran\u00e7a de IPVA de ve\u00edculos automotores de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT) \u00e9 constitucional, considerando tratar-se de pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n
(B) a imunidade tribut\u00e1ria aos templos de qualquer culto est\u00e1 limitada ao recinto no qual \u00e9 praticado o culto, de modo que s\u00e3o contribuintes de IPVA quando titulares de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n
(C) a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual que restrinja imunidades tribut\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 inconstitucional, na medida em que as imunidades tribut\u00e1rias representam cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n
(D) o projeto de lei que estabelece adicional de al\u00edquota de 1% (um por cento) ao ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, considerando que \u00e9 vedada a tributa\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao exterior.<\/p>\n
Alternativa a) Incorreta. Conforme reiteradas decis\u00f5es do STF sobre o tema, o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os da ECT s\u00e3o imunes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o com impostos, tendo em vista a extens\u00e3o da imunidade rec\u00edproca aplic\u00e1vel aos entes pol\u00edticos e \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas por estes \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, como \u00e9 o caso do servi\u00e7o postal. Logo, resta inconstitucional qualquer lei estadual que preveja a incid\u00eancia do IPVA sobre os ve\u00edculos pertencentes \u00e0 EBCT.<\/p>\n
Alternativa b) Incorreta. Deve-se atentar que o voc\u00e1bulo templo refere-se \u00e0 pr\u00f3pria entidade religiosa como um todo, e n\u00e3o apenas ao templo f\u00edsico e \u00e0s demais instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do ente religioso, o qual o imunizaria apenas em rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre o patrim\u00f4nio. O termo entidade deve ser entendido como todo o conjunto religioso, composto por uma s\u00e9rie de bens, instrumentos de propaga\u00e7\u00e3o da f\u00e9 e doutrina religiosa, entre outros elementos correlatos.<\/p>\n
Nessa linha, o termo \u201ctemplo de qualquer culto\u201d abrange a igreja, a sinagoga ou o edif\u00edcio principal onde se celebra a cerim\u00f4nia p\u00fablica. Engloba ainda o convento, a escola paroquial, a escola dominical, o estacionamento, a administra\u00e7\u00e3o, os anexos, a casa do p\u00e1roco ou pastor, todos os im\u00f3veis pertencentes \u00e0 comunidade religiosa, mesmo os explorados economicamente, desde que os recursos\u00a0 sejam empregados nas finalidades essenciais da igreja.<\/p>\n
Alternativa c) Correta. As normas imunizantes contidas na CF\/88 s\u00e3o classificadas como cl\u00e1usulas p\u00e9treas, n\u00e3o podendo ser suprimidas ou abolidas pelo poder constituinte derivado, devendo qualquer emenda constitucional nesse sentido ser declarada inconstitucional.<\/p>\n
Alternativa d) Incorreta. A alternativa, aparentemente, parece estar correta, uma vez que \u00e9 realmente vedada a cobran\u00e7a de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas ao exterior. O mesmo vale para o ISS e para o IPI, por exemplo. Contudo, algumas mercadorias est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o quando destinadas ao exterior, podendo vir a sofre a incid\u00eancia do imposto de exporta\u00e7\u00e3o, tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, conforme o artigo 153, II, da CF\/88.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
(UFG\/ALEGO\/Procurador Jur\u00eddico\/2015)<\/strong> Considerando o princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n(A) a legalidade tribut\u00e1ria corresponde ao princ\u00edpio da reserva legal, dado que toda imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito.<\/p>\n
(B) a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor venal dos ve\u00edculos automotores para fins do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) n\u00e3o dispensa a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido estrito.<\/p>\n
(C) a cobran\u00e7a de taxas administrativas pelo Poder Executivo estadual prescinde da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, na medida em que decorrentes de atividade p\u00fablica t\u00edpicas do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia em prol da ordem p\u00fablica.<\/p>\n
(D) o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal n\u00e3o se aplica em mat\u00e9ria de taxas de servi\u00e7os p\u00fablicos, considerando que vige o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o sendo cr\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em prol da n\u00e3o surpresa do contribuinte que \u00e1 usufru\u00eda daquele mesmo servi\u00e7o.<\/p>\n
Alternativa a) Correta. O princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria est\u00e1 diretamente relacionado ao princ\u00edpio da reserva legal, muito embora n\u00e3o sejam propriamente sin\u00f4nimos. A banca, contudo, pareceu considerar como tal. N\u00e3o obstante, \u00e9 correta a afirma\u00e7\u00e3o de que toda imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em cada uma dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito.<\/p>\n
Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 97, \u00a72\u00ba, do CTN, n\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, para os fins de proibi\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo necessariamente por meio de lei, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo por meio ato normativo secund\u00e1rio.<\/p>\n
Alternativa c) Incorreta. A CF\/88 n\u00e3o estabelece qualquer exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade no que se refere \u00e0 qualquer esp\u00e9cie de taxa institu\u00edda pelos entes pol\u00edticos.<\/p>\n
Alternativa d) Incorreta. Na mesma linha da alternativa anterior, a CF\/88 n\u00e3o prev\u00ea, em seu texto, qualquer exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da noventena no que se refere \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de qualquer atributo das taxas.<\/p>\n
<\/p>\n
(UFG\/COREN\/Advogado\/2010)<\/strong> A obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributo decorre de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que d\u00e1 origem ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A respeito da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conclui-se que:<\/p>\n(A) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas de interesse do contribuinte.<\/p>\n
(B) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\n
(C) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta, e ap\u00f3s constitu\u00eddo, modifica-se ou extingue-se mediante pagamento.<\/p>\n
(D) as circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam diretamente a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/p>\n
Alternativa a) Correta. De acordo com o artigo 113, \u00a72\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 113, \u00a71\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/span> surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\nAlternativa b) Incorreta. De acordo com os artigos 139 e 140 do CTN, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta, e as circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o ou seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem sua exigibilidade n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/p>\n
Alternativa d) Incorreta. Vale a mesma explica\u00e7\u00e3o dada \u00e0 alternativa anterior.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
(UFG\/COREN\/Advogado\/2010)<\/strong> O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao tratar da tem\u00e1tica \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria,\u201d estabelece as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, da d\u00edvida ativa e da certid\u00e3o negativa, dispondo que:<\/p>\n\n- A) a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u00e9 t\u00edtulo judicial com for\u00e7a de prova pr\u00e9-constitu\u00edda e goza de presun\u00e7\u00e3o iuris et de iure de liquidez e certeza.<\/li>\n<\/ol>\n
(B) a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenham sido nomeados bens a penhora, tem os mesmos efeitos da certid\u00e3o negativa.<\/p>\n
(C) a regular notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, do lan\u00e7amento, autoriza a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
(D) a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos, cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certid\u00e3o negativa.<\/p>\n
Alternativa a) Incorreta. De acordo com o artigo 204 do CTN, a d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. Essa presun\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.<\/p>\n
Alternativa b) Incorreta. De acordo com o artigo 205, a lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n
Por sua vez, conforme o artigo 206 do mesmo CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n
Alternativa c) Incorreta. Ap\u00f3s o regular lan\u00e7amento e posterior notifica\u00e7\u00e3o desse ao sujeito passivo, \u00e9 dado ao sujeito passivo prazo para pagar o tributo lan\u00e7ado ou impugnar o lan\u00e7amento, per\u00edodo no qual n\u00e3o corre qualquer prazo de prescri\u00e7\u00e3o, ficando suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ap\u00f3s o prazo para pagamento, sem que esse tenha ocorrido, e desde que n\u00e3o tenha sido interposta qualquer impugna\u00e7\u00e3o contra aquele, \u00e9 que o d\u00e9bito poder\u00e1 ser enviado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em Divida Ativa do ente pol\u00edtico competente. Logo, a inscri\u00e7\u00e3o, nesses casos, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n
Alternativa d) Correta. De acordo com o artigo 204 do CTN, a lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n
Por sua vez, e conforme disp\u00f5e o artigo 206 do CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
(UFG\/COREN\/Advogado\/2010)<\/strong> De acordo com os princ\u00edpios e imunidades, estatu\u00eddos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 na se\u00e7\u00e3o das \u201cLimita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar\u2019 e, especificamente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es criadas no interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas\u201d<\/em>,<\/p>\n(A) os benef\u00edcios fiscais l\u00edcitos ser\u00e3o concedidos mediante lei espec\u00edfica federal e que regule exclusivamente esta mat\u00e9ria ou esta contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) a redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento de suas al\u00edquotas pode ocorrer por ato infralegal, n\u00e3o se lhe aplicando o princ\u00edpio da reserva legal .<\/p>\n
(C) a norma veiculadora de aumento do tributo observar\u00e1 o princ\u00edpio da noventena, dispensando observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio.<\/p>\n
(D) o seu prazo de recolhimento n\u00e3o pode ser reduzido por instrumento infralegal, n\u00e3o se lhe aplicando o princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n
Alternativa a) Correta. As contribui\u00e7\u00f5es criadas no interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas s\u00e3o tributos presentes na compet\u00eancia tribut\u00e1ria exclusiva da Uni\u00e3o, conforme o artigo 149 da CF\/88. Assim, cabe apenas a esse ente pol\u00edtico dispor sobre as normas relativas ao tributo em tela, inclusive no que se refere \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n
Nessa linha, e de acordo com o artigo 150, \u00a76\u00ba, da CF\/88, qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.<\/p>\n
Alternativa b) Incorreta. A CF\/88 n\u00e3o estabelece qualquer exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade no que se refere \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de atributos das contribui\u00e7\u00f5es criadas no interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas (base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas e sujeitos passivos), cabendo sempre \u00e0 lei em sentido estrito esse papel.<\/p>\n
Assim, a redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento de suas al\u00edquotas n\u00e3o pode ocorrer por ato infralegal, aplicando-se o princ\u00edpio da reserva legal em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Alternativa c) Incorreta. Vale a mesma explica\u00e7\u00e3o dada \u00e0 alternativa anterior, dessa vez no que se refere aos princ\u00edpios da noventena e da anterioridade tribut\u00e1ria. O texto constitucional n\u00e3o comporta qualquer exce\u00e7\u00e3o aos dois princ\u00edpios no que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es criadas no interesse de categorias profissionais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n
Alternativa d) Incorreta. Conforme o artigo 97 do CTN, a fixa\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento e vencimento de determinado tributo, sem exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submete \u00e0 necessidade exclusiva de lei em sentido estrito, podendo ser fixado por ato infralegal do ente competente para instituir e cobrar o tributo.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
(UFG\/COREN\/Advogado\/2010)<\/strong> Sobre o instituto da capacidade tribut\u00e1ria ativa, que implica no poder de ser sujeito ativo na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-obrigacional de natureza tribut\u00e1ria, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,<\/p>\n(A) a aus\u00eancia do exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria pelo ente p\u00fablico permite a transfer\u00eancia da compet\u00eancia a outro ente pol\u00edtico com interesse na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(B) a delega\u00e7\u00e3o de capacidade tribut\u00e1ria ativa confere ao arrecadante todos os privil\u00e9gios processuais inerentes \u00e0 pessoa jur\u00eddica titular da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(C) o cometimento, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, da atribui\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos implica na delega\u00e7\u00e3o de capacidade tribut\u00e1ria ativa.<\/p>\n
(D) a revoga\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa depende de delibera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica a quem foi delegada a atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alternativa a) Incorreta. De acordo com o artigo 8\u00ba do CTN, o n\u00e3o-exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo.<\/p>\n
Alternativa b) Correta. De acordo com o artigo 7\u00ba do CTN, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra. Nessa linha, a atribui\u00e7\u00e3o compreende as garantias e os privil\u00e9gios processuais que competem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a conferir.<\/p>\n
Alternativa c) Incorreta. De acordo com o artigo 7\u00ba, \u00a73\u00ba, do CTN, n\u00e3o constitui delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos.<\/p>\n
Alternativa d) Incorreta. De acordo com o artigo 7\u00ba, \u00a72\u00ba, do CTN, a atribui\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a tenha conferido.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
(UFG\/Analista de Gest\u00e3o \u2013 Advocacia\/2014)<\/strong> De acordo com o que disciplina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, no tocante aos seus princ\u00edpios gerais e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar,<\/p>\n(A) a Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia.<\/p>\n
(B) o disciplinamento sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, cabe \u00e0 lei complementar, resguardando-se \u00e0 lei ordin\u00e1ria a regula\u00e7\u00e3o sobre as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar.<\/p>\n
(C) a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir impostos, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o,\u00a0 efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis.<\/p>\n
(D) os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo proibida a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o na fatura de consumo de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
(E) a exig\u00eancia ou o aumento de tributo sem lei que o estabele\u00e7a e a cobran\u00e7a de tributos antes de decorridos sessenta dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou aumentou s\u00e3o condutas vedadas \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Alternativa a) Correta. De acordo com o artigo 148 da CF\/88, compete \u00e0 Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>\n