T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\nCom base nas disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), julgue os itens a seguir.<\/p>\n
107<\/strong> O TJDFT funciona em sess\u00f5es administrativas do Conselho Especial e do Conselho da Magistratura, reunindo-se este ordinariamente na pen\u00faltima sexta-feira de cada m\u00eas.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A primeira parte da quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 errada, pois, nos termos do art. 294, o Tribunal funciona em sess\u00f5es administrativas do Tribunal Pleno e do Conselho Especial, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o ao Conselho da Magistratura, o que tamb\u00e9m torna a segunda parte da assertiva errada.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
108<\/strong> Caso um desembargador do TJDFT esteja em gozo de f\u00e9rias individuais, ele estar\u00e1 impedido de participar de sess\u00e3o administrativa e de proferir decis\u00e3o em processo, ainda que tenha lan\u00e7ado visto nele como revisor, antes das f\u00e9rias.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
109<\/strong> A distribui\u00e7\u00e3o dos processos de compet\u00eancia do TJDFT \u00e9 realizada publicamente pelo sistema de computa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Entretanto, caso a distribui\u00e7\u00e3o por esse meio esteja impossibilitada, ela poder\u00e1 ser realizada mediante sorteio.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o mediante sorteio aparece expressamente no art. 55, \u00a72\u00ba do Regimento. Trata-se de uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, que \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o por meio de sistema de computa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
110<\/strong> Se um desembargador afastar-se por mais de trinta dias, um juiz de direito substituto, de segundo grau, ser\u00e1 designado para substitu\u00ed-lo. No per\u00edodo da substitui\u00e7\u00e3o, o juiz exercer\u00e1 as atividades jurisdicionais e administrativas na turma integrada pelo desembargador substitu\u00eddo.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A primeira parte da assertiva est\u00e1 certa. Conforme previs\u00e3o do art. 42, diante do afastamento do Desembargador por per\u00edodo superior a 30 dias, deve ser designado um Juiz de Direito substituto de segundo grau para substitui-lo. A sacanagem da banca est\u00e1 na segunda parte, pois a assertiva diz que o substituto exercer\u00e1 atividades jurisdicionais e administrativas, mas na realidade o \u00a72\u00ba do art. 42 determina que a substitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 apenas para o exerc\u00edcio de atividade jurisdicional. Pegou no detalhe aqui!<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
Ainda com refer\u00eancia ao disposto no Regimento Interno do TJDFT, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n
111<\/strong> Nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, as decis\u00f5es tomadas ser\u00e3o lavradas pelo relator em forma de ac\u00f3rd\u00e3o, que ser\u00e1 sempre precedido de ementa e do qual constar\u00e3o os princ\u00edpios jur\u00eddicos que orientaram a decis\u00e3o.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O art. 95 determina que as decis\u00f5es tomadas em processos contenciosos ou de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ser\u00e3o lavradas pelo relator em forma de ac\u00f3rd\u00e3o. Entre os elementos que devem compor esse ac\u00f3rd\u00e3o consta a ementa (\u00a72\u00ba), que dever\u00e1 conter os princ\u00edpios jur\u00eddicos que orientaram a decis\u00e3o.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
112<\/strong> Para que uma comiss\u00e3o permanente do TJDFT possa contar com apoio t\u00e9cnico especializado de servidores, \u00e9 necess\u00e1rio que haja ato espec\u00edfico do presidente do tribunal.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Segundo o \u00a75\u00ba do art. 22, as comiss\u00f5es permanentes contar\u00e3o com o apoio t\u00e9cnico-especializado de servidores designados por meio de ato espec\u00edfico do Presidente do Tribunal. Essa \u00e9 a regra geral, e tamb\u00e9m h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a Comiss\u00e3o de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio. O apoio neste caso \u00e9 prestado pela estrutura organizacional da Corregedoria. A exist\u00eancia de uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o invalida a regra, e por isso n\u00e3o cabe recurso aqui.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
Acerca do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos ju\u00edzes e of\u00edcios judiciais, julgue os itens a seguir.<\/p>\n
113<\/strong> Far\u00e1 jus ao atendimento preferencial para redu\u00e7\u00e3o a termo nos juizados especiais c\u00edveis homem que, na ocasi\u00e3o do atendimento, estiver acompanhado da esposa gr\u00e1vida, ainda que esta n\u00e3o seja parte na causa a ser ajuizada.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A quest\u00e3o foi formulada de maneira a tentar enganar voc\u00ea colocando a palavra \u201cpreferencial\u201d e relacionando-a ao atendimento a ser prestado a uma gestante. At\u00e9 a\u00ed tudo bem, mas a gestante n\u00e3o \u00e9 a titular da a\u00e7\u00e3o, enquanto o PGC deixa claro em seu art. 23, \u00a72\u00ba, que o benef\u00edcio do atendimento preferencial para a redu\u00e7\u00e3o a termo apenas se aplica ao titular do direito de a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se estende a terceiros ou acompanhantes.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
114<\/strong> Durante a inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria anual, realizada em todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o na vara, os prazos processuais ficam suspensos.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Aqui o PGC \u00e9 cristalino, determinando em seu art. 105, \u00a71\u00ba, que os prazos processuais n\u00e3o ser\u00e3o suspensos durante a inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria anual.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
115<\/strong> A cor da capa dos autos varia conforme a compet\u00eancia da vara, assim como a natureza da a\u00e7\u00e3o, do procedimento processual ou do incidente; a coloca\u00e7\u00e3o de fitas adesivas na capa tamb\u00e9m tem significados, como, por exemplo, o uso de tarja verde \u00e9 estabelecido nos processos em que a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do feito for deferida a idoso ou portador de doen\u00e7a grave.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Para saber que a primeira parte da assertiva est\u00e1 certa basta que voc\u00ea tenha entendido a l\u00f3gica do PGC com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cores das capas e ao uso de fitas coloridas. At\u00e9 a\u00ed tudo bem. A dificuldade aparece no final da assertiva, pois a banca traz um exemplo do uso de fita colorida, o que eu acho complicado, j\u00e1 que \u00e9 muito dif\u00edcil memorizar o uso de todas as cores. Esse uso aparece no art. 55 do PGC, que determina o uso de tarja verde quando deferida pelo Juiz a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos feitos em que figurar como parte pessoa de idade igual ou superior a 60 anos e aos portadores de doen\u00e7a grave ou de necessidades especiais. Apesar de ser uma quest\u00e3o chata, n\u00e3o h\u00e1 como recorrer aqui…<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
116<\/strong> As varas criminais dever\u00e3o registrar as condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa, transitadas em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Aqui \u00e9 pegadinha mesmo! As condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa dever\u00e3o ser registradas no CNCIA, mas esse procedimento cabe \u00e0s varas c\u00edveis, e n\u00e3o \u00e0s varas criminais. Na realidade a improbidade administrativa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de natureza c\u00edvel.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
Acerca da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Distrito Federal e territ\u00f3rios, julgue os itens a seguir.<\/p>\n
117<\/strong> Aqueles que s\u00e3o legitimados para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade podem tamb\u00e9m ajuizar a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Voc\u00ea aprendeu nas nossas aulas que o rol de legitimados para propor a ADC \u00e9 mais restrito que o da ADI. Para propor ADC s\u00e3o legitimados apenas o Governador do Distrito Federal, a Mesa da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
118<\/strong> \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) a supervis\u00e3o e o exerc\u00edcio do poder disciplinar em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os forenses, sem preju\u00edzo do que \u00e9 deferido \u00e0s autoridades de menor hierarquia.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Quando falamos dos servi\u00e7os forenses, voc\u00ea deve ter em mente que a autoridade respons\u00e1vel pela sua supervis\u00e3o e disciplina \u00e9 o Corregedor, e n\u00e3o o Presidente do Tribunal, conforme art. 12, I da LOJDF.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
119<\/strong> Al\u00e9m dos cart\u00f3rios dos diversos ju\u00edzos, tamb\u00e9m s\u00e3o of\u00edcios judiciais os servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o, de contadoria-partidoria e os dep\u00f3sitos p\u00fablicos.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Aqui a banca cobra a literalidade do art. 65: S\u00e3o Of\u00edcios Judiciais os Cart\u00f3rios dos diversos Ju\u00edzos, os Servi\u00e7os de Contadoria-Partidoria, de Distribui\u00e7\u00e3o e os Dep\u00f3sitos P\u00fablicos.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
120<\/strong> O Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos servidores do quadro do TJDFT.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Mam\u00e3o com a\u00e7\u00facar! Voc\u00ea cansou de estudar a Lei n. 8.112\/1990 para o nosso concurso, n\u00e3o \u00e9 mesmo!? Para que voc\u00ea estudaria tanto se ela n\u00e3o fosse aplic\u00e1vel aos servidores do TJDFT?<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
ANALISTA JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\nCom base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Ju\u00edzes e Of\u00edcios Judiciais, julgue os itens a seguir.<\/p>\n
107<\/strong> As quantias decorrentes de dep\u00f3sitos judiciais s\u00f3 poder\u00e3o ser levantadas mediante alvar\u00e1 judicial, o qual deve ser expedido obrigatoriamente por sistema informatizado, assinado pelo juiz e rubricado pelo diretor de secretaria ou seu substituto.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A obrigatoriedade de alvar\u00e1 expedido por meio de sistema informatizado se encontra no art. 79, \u00a71\u00ba do PGC. J\u00e1 a necessidade de assinatura do Juiz e rubrica do diretor de secretaria ou seu substituto aparecem no \u00a72\u00ba.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
108<\/strong> Caso a peti\u00e7\u00e3o seja protocolizada pelo advogado em vara diversa daquela em que tramita o processo, dever\u00e1 o servidor anular o registro do protocolo realizado e, imediatamente, encaminhar a peti\u00e7\u00e3o \u00e0 vara correta, onde receber\u00e1 novo e definitivo protocolo.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O erro est\u00e1 em dizer que haver\u00e1 um novo protocolo. Na realidade, o \u00a74\u00ba do art. 62 do PGC determina que seja mantido o registro de protocolo inicialmente recebido, send proibida qualquer anota\u00e7\u00e3o que o torne sem efeito.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
109<\/strong> Os andamentos processuais disponibilizados no sistema informatizado conter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre o termo inicial dos prazos, mas n\u00e3o sobre o termo final.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Na realidade, o art. 38 do PGC determina que nem o termo inicial e nem o final constem nas informa\u00e7\u00f5es de andamento processual disponibilizadas \u00e0s partes, aos advogados e ao p\u00fablico em geral no sistema informatizado.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
110<\/strong> Al\u00e9m dos deveres inerentes ao servidor em geral, o diretor de secretaria \u00e9 respons\u00e1vel por v\u00e1rias incumb\u00eancias indeleg\u00e1veis, como, por exemplo, expedir certid\u00f5es referentes a atos ou termos de processos sob sua guarda e autenticar documentos.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O art. 33 traz uma lista de atribui\u00e7\u00f5es dos diretores de secretaria, e determina em seu par\u00e1grafo \u00fanico que algumas delas podem ser delegadas. Nessa lista consta a atribui\u00e7\u00e3o de expedir certid\u00f5es e autenticar documentos (inciso XVII). Como essa atribui\u00e7\u00e3o pode ser delegada, a assertiva est\u00e1 errada.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), julgue os itens a seguir.<\/p>\n
111<\/strong> Se um servidor da justi\u00e7a do Distrito Federal (DF) cometer infra\u00e7\u00e3o disciplinar cuja penalidade, ap\u00f3s processo disciplinar, seja a demiss\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel para aplic\u00e1-la ser\u00e1 o corregedor da justi\u00e7a.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o aos servidores da Justi\u00e7a do Distrito Federal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Presidente (art. 303, X), e n\u00e3o do Corregedor, a quem cabe apenas propor ao Presidente a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o (art. 305, XVI).<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
112<\/strong> Se um desembargador afastar-se de suas fun\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo de quarenta dias, o presidente do TJDFT designar\u00e1 um juiz de direito substituto de segundo grau para substitu\u00ed-lo, o que vincular\u00e1 esse juiz aos processos que lhe possam ser distribu\u00eddos durante o per\u00edodo da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Perfeito! O afastamento do Desembargador por mais de 30 dias j\u00e1 justifica a convoca\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito substituto de segundo grau para substitui-lo, nos termos do art. 42. Uma vez que o Juiz de Direito substituto de segundo grau tenha recebido processos por meio de distribui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo em que estava substituindo o Desembargador ausente, ficar\u00e1 vinculado a esses processos, nos termos do \u00a73\u00ba.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
113<\/strong> O presidente e o vice-presidente do tribunal e o corregedor da justi\u00e7a integram o Conselho Especial do TJDFT; os demais desembargadores integrantes desse conselho s\u00e3o eleitos pelo Tribunal Pleno.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Aqui a banca cometeu um pequeno deslize, deixando de mencionar os dois Vice-Presidentes, e dando a entender que existe apenas um. Infelizmente isso n\u00e3o justificaria a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pois ela est\u00e1 errada por outras raz\u00f5es. O Conselho Especial \u00e9 composto por 17 Desembargadores, sendo os 9 mais antigos do Tribunal (entre eles os 4 ocupantes dos cargos de dire\u00e7\u00e3o), e 8 eleitos pelo Tribunal Pleno. A assertiva, portanto, est\u00e1 errada.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
114<\/strong> Caso um advogado impetre pedido de habeas corpus no TJDFT em favor de um cliente seu e a referida medida for concedida, a decis\u00e3o ser\u00e1 cumprida, independentemente de ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Em primeiro lugar \u00e9 importante saber que o habeas corpus pode ser impetrado pela pr\u00f3pria pessoa que est\u00e1 tendo seu direito \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o desrespeitado (paciente) ou por outra pessoa em seu lugar. N\u00e3o h\u00e1, portanto, nenhum problema em o advogado impetrar o pedido de habeas corpus em favor do seu cliente. A segunda parte da assertiva se refere \u00e0 regra do art. 174. Esse dispositivo determina que a decis\u00e3o que concede habeas corpus deve ser comunicada imediatamente e cumprida independentemente da elabora\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, em raz\u00e3o da urg\u00eancia da medida. Uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o seja registrado, ser\u00e1 encaminhada uma c\u00f3pia \u00e0 autoridade competente, mas a decis\u00e3o n\u00e3o depende disso para que seja cumprida.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
Ainda com base no RI do TJDFT, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n
115<\/strong> Se secret\u00e1rio de governo do DF cometer crime comum no per\u00edodo em que exerce a fun\u00e7\u00e3o, ele ser\u00e1 processado e julgado originariamente pelo Tribunal Pleno do TJDFT.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Opa! A compet\u00eancia para julgar secret\u00e1rios de governo do Distrito Federal nos crimes comuns \u00e9 do Conselho Especial, e n\u00e3o do Tribunal Pleno, nos termos do art. 8\u00ba, I, \u201ca\u201d. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o crime eleitoral, mas isso n\u00e3o torna a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
116<\/strong> O corregedor da justi\u00e7a do TJDFT integra o Conselho da Magistratura, logo pode exercer, nesse conselho, as fun\u00e7\u00f5es de relator e de revisor.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Quest\u00e3o bastante interessante! O Conselho da Magistratura \u00e9 composto pelos 4 ocupantes dos cargos de dire\u00e7\u00e3o do TJDFT: Presidente, 1\u00ba Vice-Presidente, 2\u00ba Vice-Presidente e Corregedor. Pois bem, esses 4 n\u00e3o funcionam como relatores e revisores no Conselho Especial, mas exercem normalmente essas fun\u00e7\u00f5es no Conselho da Magistratura, at\u00e9 porque s\u00e3o s\u00f3 eles 4, n\u00e3o \u00e9 mesmo!?<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
Acerca da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do DF e dos territ\u00f3rios, julgue os itens a seguir.<\/p>\n
117<\/strong> A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho ajuizada por servidor contra o DF dever\u00e1 ser processada e julgada por uma das varas de fazenda p\u00fablica.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Em regra, quando for r\u00e9u ou autor de a\u00e7\u00e3o o Distrito Federal ou entidades de sua administra\u00e7\u00e3o descentralizada, a compet\u00eancia para julgar ser\u00e1 do Juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica, mas os feitos de acidente de trabalho s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es a essa regra, nos termos do art. 26, I da LOJDF.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
118<\/strong> O TJDFT tem compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: O TJDFT n\u00e3o \u00e9 competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal, mas apenas os Governadores dos Territ\u00f3rios, conforme regra do art. 8\u00ba, I, \u201ca\u201d da LOJDF.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
119<\/strong> Um quinto dos cargos de desembargador devem ser preenchidos por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e por advogados em efetivo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Perfeito! Esta \u00e9 a famosa regra do quinto constitucional, prevista no art. 55 da LOJDF, bem como na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
120<\/strong> Cabe aos ju\u00edzes de direito aplicar penalidades disciplinares a servidores que lhes sejam subordinados, desde que a pena n\u00e3o exceda a trinta dias de suspens\u00e3o.<\/p>\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Esta assertiva \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o quase literal do art. 45, II da LOJDF.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Oi pessoal! Seguem os coment\u00e1rios a respeito das quest\u00f5es de Regimento Interno, Provimento Geral da Corregedoria e Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal. O n\u00edvel de dificuldade da prova variou de mediano para alto. A banca cobrou algumas regras j\u00e1 \u201cbatidas\u201d em provas de Regimento Interno, e outras nem tanto, com umas tr\u00eas ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[616,611],"tax_estado":[],"class_list":["post-31167","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-regimento-interno","tag-tjdft"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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