Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aproveitando o clima de final de ano, que tal fazermos uma retrospectiva das principais novidades ocorridas em 2015 no Direito Administrativo<\/a>?<\/p>\n Como sabemos, o Direito \u00e9 uma mat\u00e9ria bastante din\u00e2mica, que se modifica a todo o instante: s\u00e3o emendas constitucionais, novas leis, altera\u00e7\u00f5es de leis antigas, medidas provis\u00f3rias, entendimentos jurisprudenciais…<\/p>\n Assim, quem estuda para concurso com seriedade<\/strong> tem que ter o cuidado e a preocupa\u00e7\u00e3o de se manter sempre atualizado(a).<\/p>\n A fim de ajud\u00e1-los(as) nessa tarefa, farei uma retrospectiva das atualiza\u00e7\u00f5es mais relevantes do Direito Administrativo ocorridas ao longo de 2015, tanto na legisla\u00e7\u00e3o como na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n Veremos os seguintes assuntos:<\/p>\n I) LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n II) JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n Destaco que nossos cursos de Direito Administrativo j\u00e1 contemplam essas e outras novidades!<\/p>\n Cursos de Direito Administrativo do Prof. Erick Alves<\/a><\/strong><\/p>\n Em seguida, vou fazer um resumo de cada assunto, deixando tamb\u00e9m os links para as respectivas normas e decis\u00f5es judiciais, bem como para alguns artigos publicados ao longo do ano aqui no Estrat\u00e9gia.<\/p>\n Vamos l\u00e1?!<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>I) LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n Idade da aposentadoria compuls\u00f3ria dos agentes p\u00fablicos<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n A EC 88\/2015<\/strong><\/span> (conhecida como PEC da Bengala) alterou a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria<\/strong> dos agentes p\u00fablicos para 75 anos<\/strong>, na forma de lei complementar.<\/p>\n Inicialmente v\u00e1lida apenas para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM) e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a partir da LC\u00a0152\/2015<\/strong> a regra passou a ser v\u00e1lida tamb\u00e9m para todos os servidores titulares de\u00a0cargos efetivos<\/strong>\u00a0da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m dos membros do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, das Defensorias P\u00fablicas<\/strong> e dos Tribunais de Contas<\/strong>.<\/p>\n Links:<\/strong> EC 88\/2015<\/a>, LC 152\/2015<\/a>, artigo Prof. Herbert Almeida<\/a><\/p>\n Pens\u00e3o por morte dos servidores p\u00fablicos federais<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 13.135\/2015<\/strong><\/span> promoveu substanciosas altera\u00e7\u00f5es nos art. 215 a 225 da Lei 8.112\/90<\/strong>, que tratam da pens\u00e3o mensal a que os dependentes fazem jus no caso de morte do servidor p\u00fablico federal.<\/p>\n Em suma, foram modificados os benefici\u00e1rios das pens\u00f5es e os prazos de usufruto do benef\u00edcio, al\u00e9m de limitar bastante a possibilidade de recebimento de pens\u00f5es vital\u00edcias.<\/p>\n A l\u00f3gica, agora, \u00e9 que quanto mais jovem for o c\u00f4njuge ou companheiro(a), menor ser\u00e1 o tempo em que ser\u00e1 benefici\u00e1rio da pens\u00e3o deixada pelo servidor falecido. A partir das novas regras, a pens\u00e3o vital\u00edcia<\/strong> passou a ser excepcional<\/strong>, s\u00f3 sendo devida ao c\u00f4njuge ou companheiro(a) que possuir, na data de \u00f3bito do servidor, idade igual ou superior a 44 anos.<\/p>\n Vale ressaltar que \u201ca<\/em> m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor\u201d<\/em> tamb\u00e9m possuem direito \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia; tais benefici\u00e1rios, contudo, s\u00e3o preteridos pelos c\u00f4njuges e filhos, ou seja, a m\u00e3e e o pai dependentes s\u00f3 recebem a pens\u00e3o se o servidor n\u00e3o<\/span><\/em> possuir c\u00f4njuge, companheiro(a) ou filho aptos a receberem o benef\u00edcio.<\/p>\n Links:<\/strong> Lei 13.135\/2015<\/a>; Lei 8.112 atualizada<\/a><\/p>\n Limite para consigna\u00e7\u00e3o em folha dos servidores p\u00fablicos federais<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 13.172\/2015<\/strong><\/span> alterou o art. 45 da Lei 8.112\/90<\/strong>, modificando o limite de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento em favor de terceiros.<\/p>\n Agora, o valor total do desconto n\u00e3o<\/span><\/em><\/strong> pode exceder a 35%<\/strong> da remunera\u00e7\u00e3o mensal do servidor, sendo 5%<\/strong> destinados exclusivamente para a amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou para a utiliza\u00e7\u00e3o com a finalidade de saque por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n Links:<\/strong> Lei 13.172\/2015<\/a>; Lei 8.112 atualizada<\/a><\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es na Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n A\u00a0Lei\u00a013.190\/2015<\/strong><\/span>\u00a0alterou a Lei 12.462\/2011<\/strong>, que trata do\u00a0Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n Basicamente, foram feitas tr\u00eas\u00a0mudan\u00e7as importantes:<\/p>\n (i) inclus\u00e3o de novas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do RDC;<\/strong><\/p>\n (ii) possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio de arbitragem e media\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (iii) previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do RDC para celebrar contratos de loca\u00e7\u00e3o sob medida (built to suit<\/em>).<\/strong><\/p>\n Ressalte-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal (MS 33.889)\u00a0suspendeu a efic\u00e1cia<\/em><\/strong>\u00a0de\u00a0quase toda<\/em><\/strong>\u00a0a\u00a0Lei 13.190\/2015, em virtude do chamado \u201ccontrabando legislativo\u201d (inclus\u00e3o de assuntos sem rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica durante a tramita\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria\u00a0no Congresso). Desse modo,\u00a0apenas parte do item (i) acima est\u00e1 vigente. Todos os demais itens est\u00e3o suspensos.<\/em><\/strong><\/p>\n E a parte que est\u00e1 vigente apenas confirmou duas hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do RDC que j\u00e1 estavam no texto da Lei 12.846\/2011 desde 2013, em virtude de outras medidas provis\u00f3rias, quais sejam: para obras e servi\u00e7os de engenharia em estabelecimentos penais<\/strong> e unidades de atendimento socioeducativo<\/strong> e para a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n De qualquer forma, \u00e9 importante saber que os institutos da arbitragem e da loca\u00e7\u00e3o sob medida – itens (ii) e (iii) acima -, embora n\u00e3o estejam vigentes na Lei do RDC, podem ser utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o independentemente da suspens\u00e3o promovida pelo STF, em raz\u00e3o de outras previs\u00f5es legislativas e entendimentos jurisprudenciais.<\/p>\n Links:<\/strong> Lei 13.190\/2015<\/a>, Lei 12.462\/2011 atualizada<\/a>, MS 33.889<\/a>, artigo Prof. Erick Alves<\/a><\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es no acordo de leni\u00eancia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria 703\/2015<\/strong><\/span> instituiu importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei 12.846\/2013<\/strong>\u00a0(conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), especialmente na sistem\u00e1tica para celebra\u00e7\u00e3o do\u00a0acordo de leni\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n Em suma, foram feitas as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Como as altera\u00e7\u00f5es foram promovidas por Medida Provis\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar a convers\u00e3o em lei no Congresso, al\u00e9m de eventuais a\u00e7\u00f5es no STF, para ver se as altera\u00e7\u00f5es comentadas acima (bastante relevantes, por sinal!), ser\u00e3o mantidas ou n\u00e3o.<\/p>\n Links:<\/strong> MP 703\/2015<\/a>, Lei 12.846\/2013 atualizada<\/a>, artigo Prof. Erick Alves<\/a><\/p>\n Possibilidade de fazer transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei 12.846\/2013, a MP 703\/2015 tamb\u00e9m\u00a0revogou<\/strong>\u00a0expressamente o dispositivo da Lei 8.429\/92 (art. 17, \u00a71\u00ba) que vedava a\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/strong>,\u00a0acordo<\/strong>\u00a0ou\u00a0concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n Agora, portanto, \u00e9 poss\u00edvel que as partes firmem tais acordos como meio de se evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n Links:<\/strong> MP 703\/2015<\/a>, Lei 8.429\/92 atualizada<\/a>, artigo Prof. Erick Alves<\/a><\/p>\n Nova hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 13.204\/2015<\/strong><\/span>, com vig\u00eancia a partir de janeiro de 2016, alterou o art. 24 da Lei 8.666\/93 para incluir uma nova hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, qual seja:<\/p>\n XXXIV – para a aquisi\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno<\/strong> de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade<\/strong> produzidos ou distribu\u00eddos por funda\u00e7\u00e3o<\/strong> que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, sua autarquia ou funda\u00e7\u00e3o em projetos de ensino<\/strong>, pesquisa<\/strong>, extens\u00e3o<\/strong>, desenvolvimento institucional<\/strong>, cient\u00edfico<\/strong> e tecnol\u00f3gico<\/strong> e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o<\/strong>, inclusive na gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS<\/strong>, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei<\/strong>, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado.<\/em><\/p>\n Links:<\/strong> Lei 13.204\/2015<\/a>, Lei 8.666\/93 atualizada<\/a><\/p>\n Crit\u00e9rios de desempate e margem de prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n A Lei 13.146\/2015<\/strong><\/span>, com vig\u00eancia a partir de janeiro de 2016, alterou o art. 3\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba e 5\u00ba da Lei 8.666\/93<\/strong> para incluir a seguinte hip\u00f3tese como crit\u00e9rio de desempate<\/strong> e margem de prefer\u00eancia<\/strong> em licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Links:<\/strong> Lei 13.146\/2015<\/a>, Lei 8.666\/93 atualizada<\/a><\/p>\n II) JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n Entendimentos sobre Organiza\u00e7\u00f5es Sociais<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n Na ADI 1923\/DF<\/strong><\/span>, o Plen\u00e1rio do STF deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> a diversos dispositivos da Lei 9.637\/98, deixando expl\u00edcitas as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n a) o procedimento de qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> das organiza\u00e7\u00f5es sociais deve ser conduzido de forma p\u00fablica<\/span>, objetiva<\/span> e impessoal<\/span>, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do \u201ccaput\u201d do art. 37 da CF, e de acordo com par\u00e2metros fixados em abstrato segundo o disposto no art. 20 da Lei 9.637\/98;<\/p>\n b) a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o<\/strong> deve ser conduzida de forma p\u00fablica<\/span>, objetiva<\/span> e impessoal<\/span>, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do \u201ccaput\u201d do art. 37 da CF;<\/p>\n c) as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> para contrata\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993, art. 24, XXIV) e outorga de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico (Lei 9.637\/1998, art. 12, \u00a7 3\u00ba) s\u00e3o v\u00e1lidas<\/strong>, mas devem ser conduzidas de forma p\u00fablica<\/span>, objetiva<\/span> e impessoal<\/span>, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do \u201ccaput\u201d do art. 37 da CF;<\/p>\n d) a sele\u00e7\u00e3o de pessoal pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais<\/strong> deve ser conduzida de forma p\u00fablica<\/span>, \n
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