{"id":31011,"date":"2015-12-23T21:34:01","date_gmt":"2015-12-24T00:34:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=31011"},"modified":"2015-12-23T21:34:01","modified_gmt":"2015-12-24T00:34:01","slug":"tem-recurso-tj-pi-comentarios-as-questoes-de-regimento-interno-e-lei-de-organizacao-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tem-recurso-tj-pi-comentarios-as-questoes-de-regimento-interno-e-lei-de-organizacao-judiciaria\/","title":{"rendered":"TEM RECURSO!!! TJ-PI – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Regimento Interno e Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Oi pessoal!<\/p>\n

A seguir comento uma por uma as quest\u00f5es de Regimento Interno e Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Piau\u00ed aplicadas no \u00faltimo final de semana. Como as quest\u00f5es vieram misturadas com outras de outros temas, selecionei uma por uma, e se algo tiver ficado de fora por favor me avisem, ok!? Tomei por base a prova para o cargo de Analista Judici\u00e1rio – Administrativa – Analista Judicial – Tipo 1<\/strong>.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o!<\/p>\n

Paulo Guimar\u00e3es
\nprofessorpauloguimaraes@gmail.com
\nwww.facebook.com\/pauloguimaraesfilho<\/a><\/p>\n

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46<\/strong>. Considerando as regras b\u00e1sicas de organiza\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o judici\u00e1ria, \u00e9 correto afirmar que o Estado do Piau\u00ed, para fins de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a:
\n(A) \u00e9 dividido em se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias e termos provincianos;
\n(B) divide-se em comarcas e termos judici\u00e1rios;
\n(C) constitui uma s\u00f3 comarca para fins de compet\u00eancia judicial;
\n(D) divide-se em comarcas e em c\u00e2maras;
\n(E) \u00e9 dividido apenas em comarcas.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Essa foi f\u00e1cil hein!? A resposta est\u00e1 no art. 1o da LOJ! As alternativas A, D e E est\u00e3o incorretas porque o Estado \u00e9 dividido comarcas e termos judici\u00e1rios. A alternativa C est\u00e1 incorreta porque o Estado do Piau\u00ed conta com 9 comarcas de entr\u00e2ncia final, 45 comarcas e uma vara agr\u00e1ria de entr\u00e2ncia intermedi\u00e1ria, e 45 comarcas de entr\u00e2ncia final.<\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

48<\/strong>. A respeito do rebaixamento e da extin\u00e7\u00e3o das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:
\n(A) a supress\u00e3o dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extin\u00e7\u00e3o;
\n(B) a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o permite que uma comarca seja rebaixada de entr\u00e2ncia;
\n(C) a extin\u00e7\u00e3o de comarca somente \u00e9 poss\u00edvel mediante plebiscito da popula\u00e7\u00e3o interessada;
\n(D) uma vez criada a comarca, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia veda a sua extin\u00e7\u00e3o;
\n(E) a extin\u00e7\u00e3o de comarca \u00e9 exemplo de ato discricion\u00e1rio, n\u00e3o exigindo a presen\u00e7a de nenhum requisito legal.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Lembro de ter avisado que o tema da cria\u00e7\u00e3o de comarcas era muito importante para a nossa prova, n\u00e3o \u00e9 mesmo!? \u263a Pois bem, a alternativa B est\u00e1 incorreta porque o art. 8o da LOJ deixa muito claro que a supress\u00e3o dos requisitos pode fazer com que uma comarca seja rebaixada de entr\u00e2ncia. A alternativa C, D e E est\u00e3o incorretas porque o mesmo art. 8o autoriza a comarca que foi criada seja extinta, se os requisitos deixarem de ser atendidos, sem a necessidade de plebiscito popular.<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

50<\/strong>. A distribui\u00e7\u00e3o de processos no 1\u00ba e no 2\u00ba graus de jurisdi\u00e7\u00e3o deve ser realizada pelas estruturas org\u00e2nicas a que se refere a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. A esse respeito, \u00e9 correto afirmar que a distribui\u00e7\u00e3o do:
\n(A) 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a;
\n(B) 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a;
\n(C) 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;
\n(D) 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a;
\n(E) 1\u00ba e do 2\u00ba graus de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Esta quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 bem simples, e cobra o conhecimento do art. 10-A da LOJ, segundo o qual a distribui\u00e7\u00e3o do 2o grau fica subordinada \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal, e a do 1o \u00e0 Corregedoria Geral.<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

52<\/strong>. A respeito da Escola Judici\u00e1ria do Estado do Piau\u00ed \u2013 EJUD-PI, que tem a finalidade de promover o treinamento, a capacita\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o, o aperfei\u00e7oamento e a especializa\u00e7\u00e3o de servidores e magistrados, \u00e9 correto afirmar que:
\n(A) possui um Conselho Consultivo composto exclusivamente por desembargadores;
\n(B) deve ser dirigida por um Diretor-Geral, escolhido entre desembargadores ou ju\u00edzes de direito;
\n(C) \u00e9 \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo e independente do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Piau\u00ed;
\n(D) eventuais receitas decorrentes de suas atividades constituem recurso de um Fundo Especial;
\n(E) os membros do seu Conselho Consultivo devem ser escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: As alternativas A e E est\u00e3o incorretas porque o conselho consultivo da EJUD \u00e9 composto por no m\u00ednimo 5 servidores e magistrados escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola (art. 11-A, \u00a7 2\u00ba da LOJ). A alternativa B est\u00e1 incorreta porque o Diretor Geral e o Vice Diretor s\u00e3o eleitos entre os Desembargadores (art. 11-A, \u00a7 1\u00ba da LOJ). A alternativa C est\u00e1 incorreta porque a EJUD \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Judici\u00e1rio (art. 11-A da LOJ). A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 11-A, \u00a7 7\u00ba da LOJ.<\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

54<\/strong>. Considerando a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e as atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:
\n(A) esse \u00f3rg\u00e3o exerce o controle dos servi\u00e7os forenses e administrativos da justi\u00e7a de 1\u00ba e de 2\u00ba graus;
\n(B) esse \u00f3rg\u00e3o deve ter o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral escolhidos em elei\u00e7\u00e3o separada dos demais cargos diretivos;
\n(C) o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral s\u00e3o afastados, desde a posse, de suas fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias;
\n(D) o Vice-Corregedor Geral, em suas faltas, licen\u00e7as e impedimentos, n\u00e3o tem substituto;
\n(E) esse \u00f3rg\u00e3o deve realizar as correi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias determinadas pelo Conselho da Magistratura.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: A alternativa A est\u00e1 incorreta porque a compet\u00eancia da Corregedoria Geral alcan\u00e7a apenas os servi\u00e7os forenses e administrativos do 1o grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 27 da LOJ). A alternativa B est\u00e1 incorreta porque, segundo a LOJ, a escolha do Corregedor e do Vice-Corregedor ocorre juntamente com a elei\u00e7\u00e3o para os demais cargos de dire\u00e7\u00e3o (art. 27, \u00a72o). A alternativa C est\u00e1 incorreta porque o Vice-Corregedor apenas deve se afastar das suas fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias quando estiver substituindo o Corregedor (art. 27, \u00a73o). A alternativa D est\u00e1 incorreta porque o substituto do Vice-Corregedor dever\u00e1 ser o Desembargador que lhe seguir em ordem de antiguidade (art. 29 da LOJ). A alternativa E est\u00e1 correta porque as correi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias encontram previs\u00e3o no art. 28 da LOJ, podendo ser determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n

GABARITO: E<\/p>\n

59<\/strong>. Determinado Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed est\u00e1 com f\u00e9rias marcadas para o dia primeiro do m\u00eas subsequente. A respeito do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de processos prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o ao referido Desembargador, que:
\n(A) n\u00e3o lhe ser\u00e3o distribu\u00eddos quaisquer processos no m\u00eas que antecede as f\u00e9rias;
\n(B) n\u00e3o lhe ser\u00e3o distribu\u00eddos quaisquer processos urgentes no m\u00eas que antecede as f\u00e9rias;
\n(C) a distribui\u00e7\u00e3o de processos, urgentes ou n\u00e3o, ser\u00e1 normal at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas que antecede as f\u00e9rias;
\n(D) nos cinco dias que antecedem as f\u00e9rias, n\u00e3o lhe ser\u00e3o distribu\u00eddos processos com prioridade constitucional;
\n(E) nos tr\u00eas dias \u00fateis que antecedem as f\u00e9rias, n\u00e3o lhe ser\u00e3o distribu\u00eddos processos com pedido de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Esta quest\u00e3o merece uma explica\u00e7\u00e3o adicional. Quando li a primeira vez achei que o examinador tinha sonhado com alguma regra que n\u00e3o existe no Regimento Interno. Eu praticamente reli todo o Regimento procurando tal regra e n\u00e3o consegui encontrar. Ent\u00e3o fui at\u00e9 o site do TJ-PI e fiz uma busca avan\u00e7ada de legisla\u00e7\u00e3o, que me permitiu encontrar a Resolu\u00e7\u00e3o no 11\/2014, que incluiu no Regimento Interno o art. 139-A, que determina que, nos 3 dias que antecedem os afastamentos por mais de 30 dias e as f\u00e9rias de Desembargador, n\u00e3o lhe ser\u00e3o distribu\u00eddos autos de processos com pedido de tutela de urg\u00eancia (tutela antecipada e cautelar). Acontece que a maldita resolu\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi publicada numa vers\u00e3o mal compilada do Regimento Interno no dia 11\/11\/2015, ou seja, bem depois que nosso edital foi publicado. Enfim, n\u00e3o tive como encontrar essa altera\u00e7\u00e3o para explica-la nas nossas aulas, simplesmente porque n\u00e3o havia nada que indicasse sua exist\u00eancia no site do Tribunal.
\nExplicada a confus\u00e3o, recomendo o recurso pedindo pela anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, e minha recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de que voc\u00ea explicite para a banca duas raz\u00f5es pelas quais a quest\u00e3o deve ser anulada:
\na) N\u00e3o era poss\u00edvel saber que havia sido inclu\u00eddo o art. 139-A no Regimento, pois n\u00e3o havia vers\u00e3o compilada atualizada no site do Tribunal;
\nb) O novo art. 139-A n\u00e3o menciona 3 dias \u00fateis, mas sim apenas 3 dias. N\u00e3o deixe de indicar no seu recurso o link para a Resolu\u00e7\u00e3o no 11\/2014. Est\u00e1 na p. 112 do documento dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

Espero ter conseguido explicar bem essa confus\u00e3o toda! :)<\/p>\n

GABARITO: E (recomendo recurso para anular)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi pessoal! A seguir comento uma por uma as quest\u00f5es de Regimento Interno e Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Piau\u00ed aplicadas no \u00faltimo final de semana. Como as quest\u00f5es vieram misturadas com outras de outros temas, selecionei uma por uma, e se algo tiver ficado de fora por favor me avisem, ok!? Tomei […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-31011","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nTEM RECURSO!!! 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