Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Para quem ainda n\u00e3o me conhece, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Neste artigo vou\u00a0comentar as 18 quest\u00f5es de Direito Penal e Processual Penal que foram cobradas recentemente no\u00a0CONCURSO TJDFT 2015<\/strong>, para o cargo de Oficial de Justi\u00e7a, cuja prova foi aplicada neste \u00faltimo domingo.<\/p>\n Tive\u00a0a oportunidade de ministrar os cursos de Direito Penal e Processual Penal para este concurso e tenho certeza de que quem estudou pelo nosso material n\u00e3o teve problemas para resolver a prova. Todas as quest\u00f5es foram trabalhadas nas aulas.<\/p>\n N\u00e3o vejo, por\u00e9m, possibilidade de recurso. Caso entendam que cabe recurso em alguma quest\u00e3o, podem enviar a d\u00favida para meu e-mail: profrenanaraujo@gmail.com.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da lei penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para tr\u00eas anos dos crimes punidos com pena m\u00e1xima inferior a um ano.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. Tal Lei penal \u00e9 considerada mais gravosa, pois aumentou o prazo prescricional do delito, ou seja, ampliou o prazo para que o Estado exer\u00e7a seu jus puniendi. Assim, tal lei penal n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada retroativamente.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da lei penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n O instituto da abolitio criminis refere-se \u00e0 supress\u00e3o da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica refere-se apenas \u00e0 supress\u00e3o formal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. A abolitio criminis \u00e9 a extirpa\u00e7\u00e3o da conduta criminosa do \u00e2mbito jur\u00eddico-penal, ou seja, a conduta criminosa deixa de ser considerada como tal. No caso da continuidade t\u00edpico-normativa (ou normativo-t\u00edpico), h\u00e1 apenas a supress\u00e3o formal da conduta criminosa, por meio da revoga\u00e7\u00e3o do tipo penal. Contudo, a conduta continua sendo considerada criminosa, porque passa a ser criminalizada por outro tipo penal, pr\u00e9-existente ou criado pela pr\u00f3pria norma penal revogadora.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da lei penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n No C\u00f3digo Penal, a exposi\u00e7\u00e3o de motivos \u00e9 exemplo de interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, pois \u00e9 realizada no pr\u00f3prio texto legal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a exposi\u00e7\u00e3o de motivos n\u00e3o \u00e9 modalidade de interpreta\u00e7\u00e3o autentica, pois n\u00e3o \u00e9 realizada pelo pr\u00f3prio texto legal, tratando-se de modalidade de interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da lei penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplica\u00e7\u00e3o for favor\u00e1vel ao r\u00e9u. Constitui exemplo de analogia a aplica\u00e7\u00e3o ao companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel da regra que isenta de pena o c\u00f4njuge que subtrai bem pertencente ao outro c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois a analogia \u00e9 uma forma de integra\u00e7\u00e3o da lei penal, e \u00e9 utilizada quando h\u00e1 lacuna na lei, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 norma penal aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese. A Analogia, por\u00e9m, s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando favor\u00e1vel ao r\u00e9u, n\u00e3o sendo admitida quando for prejudicial ao acusado.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n A respeito dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.<\/strong><\/p>\n O crime de les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima \u00e9 hediondo quando praticado contra c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo de at\u00e9 terceiro grau, de agente da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e integrante do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois tal conduta passou a ser considerada crime hediondo, nos termos do art. 1\u00ba, I-A da Lei 8.072\/90, inclu\u00eddo pela Lei 13.142\/15.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n Em caso de descaminho, uma esp\u00e9cie de crime tribut\u00e1rio, admite-se a suspens\u00e3o condicional do processo. Esse crime difere do contrabando pela natureza da infra\u00e7\u00e3o, sendo maior a pena prevista para o crime de contrabando.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. \u00c9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo para o delito de descaminho, eis que a pena m\u00ednima n\u00e3o ultrapassa 01 ano de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, nos termos do art. 334 do CP.<\/p>\n Contudo, tal delito \u00e9 diferente do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do CP, eis que este \u00faltimo n\u00e3o visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do fisco, mas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da soberania do pa\u00eds no que tange ao controle de fronteiras, j\u00e1 que pune a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida. Al\u00e9m disso, a pena prevista para tal delito \u00e9 mais grave.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n Comete contraven\u00e7\u00e3o penal o comerciante que vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alco\u00f3lica a crian\u00e7a ou a adolescente, conduta considerada, ainda, infra\u00e7\u00e3o administrativa pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. O comerciante, neste caso, pratica o delito previsto no art. 243 do ECA:<\/p>\n Art. 243.\u00a0 Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.106, de 2015)<\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.106, de 2015)<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n A respeito do direito penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n O erro de proibi\u00e7\u00e3o pode ser direto \u2014 o autor erra sobre a exist\u00eancia ou os limites da proposi\u00e7\u00e3o permissiva \u2014, indireto \u2014 o erro do agente recai sobre o conte\u00fado proibitivo de uma norma penal \u2014 e mandamental \u2014 quando incide sobre o mandamento referente aos crimes omissivos, pr\u00f3prios ou impr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a quest\u00e3o inverte os conceitos de erro de proibi\u00e7\u00e3o direto e indireto. O erro de proibi\u00e7\u00e3o direto ocorre quando o agente incorre em erro sobre a exist\u00eancia ou limites de uma norma penal incriminadora. O erro de proibi\u00e7\u00e3o indireto, por sua vez, ocorre quando o agente incorre em erro sobre a exist\u00eancia ou sobre os limites (normativos) de uma circunst\u00e2ncia que afastaria, em tese, a ilicitude de sua conduta.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Idealizada por Welzel e Roxin e considerada objetivo-subjetiva, a teoria do dom\u00ednio do fato diferencia autoria de participa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica dos atos execut\u00f3rios do delito.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. A teria do dom\u00ednio do fato diferencia autor e part\u00edcipe n\u00e3o com base na pr\u00e1tica dos atos execut\u00f3rios (isso quem o faz \u00e9 a teoria objetivo-formal). A teoria do dom\u00ednio do fato diferencia autor e part\u00edcipe tendo com fundamento o dom\u00ednio sobre o curso da empreitada criminosa. Todo aquele que possui o dom\u00ednio do curso da conduta criminosa (seja pelo dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o, da vontade ou pelo dom\u00ednio funcional do fato) \u00e9 considerado autor do delito.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Paulo e Jean foram denunciados pela pr\u00e1tica do crime de furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagen\u00e1ria de Paulo. A subtra\u00e7\u00e3o foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a v\u00edtima. Quando da cita\u00e7\u00e3o, Paulo n\u00e3o foi encontrado no novo endere\u00e7o que havia fornecido na fase do inqu\u00e9rito, tendo sido o mandado entregue a outro morador, que se comprometeu a entreg\u00e1-lo ao destinat\u00e1rio. Jean, que retornou para a Fran\u00e7a, seu pa\u00eds de origem, havia fornecido seu endere\u00e7o completo ao delegado.<\/strong><\/p>\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato de ambos residirem juntos, \u00e9 correto afirmar que se tratou de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:\u00a0 <\/strong>Item errado. De fato, em regra, a a\u00e7\u00e3o penal neste caso seria considerada p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do art. 182, III do CP.<\/p>\n Contudo, por se tratar de v\u00edtima maior de 60 anos, n\u00e3o se aplica o disposto nos arts. 181 e 182 do CP, de forma que a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada, nos termos do art. 183, III do CP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Paulo e Jean foram denunciados pela pr\u00e1tica do crime de furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagen\u00e1ria de Paulo. A subtra\u00e7\u00e3o foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a v\u00edtima. Quando da cita\u00e7\u00e3o, Paulo n\u00e3o foi encontrado no novo endere\u00e7o que havia fornecido na fase do inqu\u00e9rito, tendo sido o mandado entregue a outro morador, que se comprometeu a entreg\u00e1-lo ao destinat\u00e1rio. Jean, que retornou para a Fran\u00e7a, seu pa\u00eds de origem, havia fornecido seu endere\u00e7o completo ao delegado.<\/strong><\/p>\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Jean ser\u00e1 citado por carta rogat\u00f3ria na Fran\u00e7a, segundo as regras processuais de seu pa\u00eds, ficando suspenso o curso do prazo prescricional at\u00e9 o cumprimento da cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto, pois estando o r\u00e9u em local conhecido no exterior, dever\u00e1 ser citado mediante carta rogat\u00f3ria, nos termos do art. 368 do CPP. Neste caso, ficar\u00e1 suspenso o curso do prazo prescricional at\u00e9 o cumprimento da dilig\u00eancia.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Paulo e Jean foram denunciados pela pr\u00e1tica do crime de furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagen\u00e1ria de Paulo. A subtra\u00e7\u00e3o foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a v\u00edtima. Quando da cita\u00e7\u00e3o, Paulo n\u00e3o foi encontrado no novo endere\u00e7o que havia fornecido na fase do inqu\u00e9rito, tendo sido o mandado entregue a outro morador, que se comprometeu a entreg\u00e1-lo ao destinat\u00e1rio. Jean, que retornou para a Fran\u00e7a, seu pa\u00eds de origem, havia fornecido seu endere\u00e7o completo ao delegado.<\/strong><\/p>\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n O comparecimento espont\u00e2neo de Paulo em ju\u00edzo no intuito de apontar a irregularidade ocorrida na entrega do mandado tornaria a cita\u00e7\u00e3o nula.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o comparecimento espont\u00e2neo do acusado sana eventual nulidade da cita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 570 do CPP e do entendimento consolidado do STJ.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Paulo e Jean foram denunciados pela pr\u00e1tica do crime de furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagen\u00e1ria de Paulo. A subtra\u00e7\u00e3o foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a v\u00edtima. Quando da cita\u00e7\u00e3o, Paulo n\u00e3o foi encontrado no novo endere\u00e7o que havia fornecido na fase do inqu\u00e9rito, tendo sido o mandado entregue a outro morador, que se comprometeu a entreg\u00e1-lo ao destinat\u00e1rio. Jean, que retornou para a Fran\u00e7a, seu pa\u00eds de origem, havia fornecido seu endere\u00e7o completo ao delegado.<\/strong><\/p>\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Se Jean, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o pessoal v\u00e1lida, n\u00e3o comparecer em ju\u00edzo para defender-se no curso da a\u00e7\u00e3o penal, o juiz dever\u00e1 decretar a sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo, dando continuidade ao processo, mas n\u00e3o poder\u00e1 considerar a exist\u00eancia de confiss\u00e3o ficta.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:\u00a0 <\/strong>Item correto. O mais correto seria dizer que o Juiz ir\u00e1 nomear um defensor (que poder\u00e1 ser defensor dativo ou a Defensoria P\u00fablica), nos termos do art. 396-A, \u00a72\u00ba do CPP. N\u00e3o poder\u00e1 o Juiz, ainda, considerar a exist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o ficta, a uma porque no processo penal vigora o princ\u00edpio da busca pela verdade real, a duas porque a defesa ser\u00e1, ao fim e ao cabo, apresentada pelo defensor nomeado.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es e processos incidentes e ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n Para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro de bens, \u00e9 suficiente a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita desses bens.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 126 do CPP:<\/p>\n Art. 126.\u00a0 Para a decreta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestro, bastar\u00e1 a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es e processos incidentes e ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n O arresto preventivo de determinado im\u00f3vel dever\u00e1 ser revogado se, em quinze dias da sua determina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o for promovido o processo de inscri\u00e7\u00e3o da hipoteca legal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. O arresto preventivo \u00e9, como o pr\u00f3prio nome diz, uma medida pr\u00e9via. Trata-se de medida pr\u00e9via \u00e0 hipoteca legal, nos termos do art. 136 do CPP. O mesmo artigo prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o da medida em caso de n\u00e3o ser promovido o processo de inscri\u00e7\u00e3o da hipoteca legal no prazo de 15 dias.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es e processos incidentes e ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n O sequestro de bens im\u00f3veis poder\u00e1 ser embargado pelo terceiro a quem os bens tiverem sido transferidos, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, sob o fundamento de t\u00ea-los adquirido de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o sequestro s\u00f3 poder\u00e1 ser embargado pelo terceiro adquirente quando a transfer\u00eancia se deu a t\u00edtulo ONEROSO, nos termos do art. 130, II do CPP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de pris\u00e3o processual, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n A grava\u00e7\u00e3o decorrente de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica que n\u00e3o interessar ao processo dever\u00e1 ser inutilizada por decis\u00e3o judicial posterior, necessariamente, \u00e0 conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a inutiliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer mesmo antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo, ou seja, na fase pr\u00e9-processual, nos termos do que disp\u00f5e o art. 9\u00ba da Lei 9.296\/96.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u200f)<\/strong><\/p>\n A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de pris\u00e3o processual, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n No caso de haver resist\u00eancia do morador, permite-se o uso da for\u00e7a na busca domiciliar iniciada de dia e continuada \u00e0 noite, com a exibi\u00e7\u00e3o de mandado judicial, devendo a dilig\u00eancia ser presenciada por duas testemunhas que poder\u00e3o atestar a sua regularidade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 245, caput e \u00a7\u00a7 3\u00ba e 7\u00ba do CPP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n Se voc\u00ea gostou deste artigo e quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a>\u00a0e baixe GRATUITAMENTE as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n