Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Para quem ainda n\u00e3o me conhece, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Neste artigo vou\u00a0comentar as 09 quest\u00f5es de Direito Processual Penal que foram cobradas recentemente no\u00a0CONCURSO TJDFT 2015<\/strong>, para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, cuja prova foi aplicada neste \u00faltimo domingo.<\/p>\n Tive\u00a0a oportunidade de ministrar o curso de Direito Processual Penal para este concurso (e tamb\u00e9m o de Direito Penal) e tenho certeza de que quem estudou pelo nosso material n\u00e3o teve problemas para resolver a prova. Todas as quest\u00f5es foram trabalhadas nas aulas.<\/p>\n Achei que a prova teve um bom n\u00edvel, n\u00e3o indo fundo demais mas tamb\u00e9m n\u00e3o sendo f\u00e1cil a ponto de desmerecer quem estudou.<\/p>\n Entendo que cabe recurso na quest\u00e3o de n\u00ba 103. A quest\u00e3o, a meu sentir, n\u00e3o cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO)\u200f<\/strong><\/p>\n Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espa\u00e7o e dos princ\u00edpios que regem o inqu\u00e9rito policial, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Por for\u00e7a de mandamento constitucional, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio deve ser garantido ainda no curso do inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o obstante a sua natureza administrativa e pr\u00e9-processual. <\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. A Doutrina \u00e9 pac\u00edfica (e a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m) no sentido de que o postulado constitucional do contradit\u00f3rio n\u00e3o vigora durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1, ainda, qualquer acusa\u00e7\u00e3o, mas mera atividade administrativa de colheita de elementos de prova.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO)\u200f<\/strong><\/p>\n Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espa\u00e7o e dos princ\u00edpios que regem o inqu\u00e9rito policial, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal no espa\u00e7o, vigora o princ\u00edpio da territorialidade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A lei processual penal vigora em todo territ\u00f3rio nacional, nos termos do art. 1\u00ba do CPP, com as ressalvas ali delineadas, o que configura a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da territorialidade da lei processual penal.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espa\u00e7o e dos princ\u00edpios que regem o inqu\u00e9rito policial, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o imediata, a contar da data de sua vig\u00eancia, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. No processo penal vigora o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, ou seja, a lei nova ser\u00e1 aplicada aos processos em curso, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, nos termos do art. 2\u00ba do CPP. No que tange \u00e0 lei nova que altera prazo recursal, ela s\u00f3 ser\u00e1 aplicada aos recursos futuros. Se j\u00e1 est\u00e1 fluindo o prazo recursal, n\u00e3o se aplica a lei nova, pois este prazo j\u00e1 come\u00e7ou a correr sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca da a\u00e7\u00e3o penal e suas esp\u00e9cies, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n Em se tratando de crime que se apura mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, havendo manifesta\u00e7\u00e3o tempestiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo arquivamento do inqu\u00e9rito policial, faculta-se ao ofendido ou ao seu representante legal a oportunidade para a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica s\u00f3 tem cabimento quando o MP fica inerte, ou seja, quando ele deixa transcorrer \u201cin albis\u201d o prazo para o oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o tomando qualquer provid\u00eancia, nos termos do art. 29 do CPP.<\/p>\n Se o MP requer o arquivamento ou requer a realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias pela autoridade policial n\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia e, portanto, n\u00e3o cabe o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca da a\u00e7\u00e3o penal e suas esp\u00e9cies, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n A legitima\u00e7\u00e3o ativa para a a\u00e7\u00e3o penal e a defini\u00e7\u00e3o de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo se a lei expressamente a declara privativa do ofendido.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. A a\u00e7\u00e3o penal, em regra, \u00e9 p\u00fablica incondicionada, sendo privada (ou p\u00fablica condicionada) apenas quando a lei assim estabelecer, nos termos do art. 24 do CPP e art. 100 do CP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca da a\u00e7\u00e3o penal e suas esp\u00e9cies, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n A instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada \u00e9 obrigat\u00f3ria, enquanto a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada se d\u00e1 conforme ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O que a quest\u00e3o quis dizer \u00e9 que na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica vigora o princ\u00edpio da OBRIGATORIEDADE, ou seja, o MP n\u00e3o tem margem de discricionariedade para agir. Estando presentes os requisitos (prova da materialidade e ind\u00edcios de autoria), o MP deve ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal (salvo hip\u00f3teses excepcionais, como transa\u00e7\u00e3o penal, etc.).<\/p>\n J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o penal privada vigora o princ\u00edpio da oportunidade, ou seja, o ofendido pode optar pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal privada, ou n\u00e3o. Isso significa que o ofendido n\u00e3o est\u00e1 obrigado a ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n Isso significa que na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica CONDICIONADA tamb\u00e9m vigora o princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal. O que est\u00e1 sob o Ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia \u00e9 o OFERECIMENTO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O. Contudo, uma vez oferecida a representa\u00e7\u00e3o, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e9 obrigat\u00f3rio, desde que, \u00e9 claro, estejam presentes os requisitos necess\u00e1rios (prova da materialidade e ind\u00edcios de autoria).<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA. Assim, cabe recurso, com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do GABARITO.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos processuais, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o dos respectivos atos e aos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o processual, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n Da senten\u00e7a condenat\u00f3ria devem ser obrigatoriamente intimados o r\u00e9u e o seu defensor, seja ele p\u00fablico, dativo ou constitu\u00eddo; todavia, o prazo para eventual recurso fluir\u00e1 a partir da intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, quando se d\u00e1 por aperfei\u00e7oado o procedimento de cientifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. Em se tratando de r\u00e9u solto, basta a intima\u00e7\u00e3o do defensor constitu\u00eddo (STJ, AgRg no AREsp 743310\/PR). Em se tratando de r\u00e9u solto, mas que foi defendido por defensor nomeado (dativo ou defensor p\u00fablico), \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o de ambos.<\/p>\n Em caso de r\u00e9u preso, devem ambos ser intimados (o defensor, seja ele de que natureza for) e o pr\u00f3prio r\u00e9u, pessoalmente.<\/p>\n Neste caso e na hip\u00f3tese de r\u00e9u solto que teve sua defesa patrocinada por defensor nomeado, nos quais \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o de ambos (r\u00e9u e seu defensor), o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso come\u00e7a a fluir da data em que realizada a segunda intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos prazos processuais, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o dos respectivos atos e aos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o processual, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n O mandado de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u dever\u00e1 incluir todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 demanda, como, por exemplo, o nome do juiz, o nome do querelante \u2014 nas a\u00e7\u00f5es iniciadas por queixa \u2014 e a finalidade da cita\u00e7\u00e3o. Esse rol de informa\u00e7\u00f5es denomina-se, doutrinariamente, requisitos intr\u00ednsecos do mandado de cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n