{"id":30965,"date":"2015-12-23T14:27:47","date_gmt":"2015-12-23T17:27:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=30965"},"modified":"2019-09-02T20:47:49","modified_gmt":"2019-09-02T23:47:49","slug":"medida-provisoria-7032015-mudancas-importantes-na-celebracao-do-acordo-de-leniencia-previsto-na-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/medida-provisoria-7032015-mudancas-importantes-na-celebracao-do-acordo-de-leniencia-previsto-na-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"[MP 703\/2015] Mudan\u00e7as importantes no acordo de leni\u00eancia previsto na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Em 21\/12\/2015 foi publicada no DOU a Medida Provis\u00f3ria 703\/2015, que instituiu importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei 12.846\/2013<\/strong> (conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), especialmente na sistem\u00e1tica para celebra\u00e7\u00e3o do\u00a0acordo de leni\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m promoveu algumas modifica\u00e7\u00f5es significativas na Lei\u00a08.429\/1992<\/strong>, a Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

Vale ressaltar que a MP 703\/2015 j\u00e1 nasceu envolta em pol\u00eamicas. Isso porque ela disciplina uma s\u00e9rie de mat\u00e9rias relativas a direito processual civil<\/strong> (a exemplo das modifica\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade), o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 62, \u00a71\u00ba, I, \u201cb\u201d). Ademais, altera em parte o funcionamento do Tribunal de Contas, mat\u00e9ria que s\u00f3 poderia ser tratada em lei de iniciativa do pr\u00f3prio Tribunal (CF, art.\u00a073 c\/c art. 96, II).<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 praticamente certo que o Supremo Tribunal Federal venha a ser provocado a analisar a constitucionalidade da MP 703\/2015. Ademais, temos que acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o da Medida no Congresso, para ver se haver\u00e1 alguma modifica\u00e7\u00e3o quando da convers\u00e3o em lei.<\/p>\n

De qualquer forma, enquanto isso n\u00e3o ocorre, os termos da MP 703\/2015 permanecem v\u00e1lidos, de modo que \u00e9 importante conhec\u00ea-los para nos mantermos atualizados.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vamos ent\u00e3o? <\/em><\/strong><\/p>\n

Para contextualizar, \u00e9 preciso lembrar que a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.846\/2013 foi uma resposta do Governo aos protestos de rua que tomaram o Brasil no ano de 2013, possuindo como objetivo primordial punir as pessoas jur\u00eddicas <\/strong>que praticam atos de corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Um dos principais mecanismos previstos na lei, que ganhou notoriedade na m\u00eddia com a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, \u00e9 o acordo de leni\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

Tal acordo, firmado entre a empresa infratora e o Poder P\u00fablico, \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201cdela\u00e7\u00e3o premiada\u201d de pessoa jur\u00eddica, por meio da qual a empresa se compromete a colaborar na investiga\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos em troca da extin\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da pena aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Ocorre que o Governo Federal entende que a Lei est\u00e1 travando os investimentos no pa\u00eds, especialmente em raz\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato; por isso editou a MP 703\/2015, permitindo, dentre outras medidas, que as empresas que celebrem acordos de leni\u00eancia sejam liberadas da proibi\u00e7\u00e3o de licitar e contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Em seguida, vamos ver as principais inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Medida Provis\u00f3ria.\u00a0Para uma melhor compreens\u00e3o, seria interessante acompanhar com as normas em m\u00e3os. Eis os links:<\/p>\n

Lei 12.846\/2013 atualizada<\/a><\/p>\n

Lei 8.429\/92 atualizada<\/a><\/p>\n

Medida Provis\u00f3ria 703\/2015<\/a><\/p>\n

Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 15)<\/strong><\/span><\/p>\n

A comiss\u00e3o designada para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o<\/strong> do processo administrativo<\/em>, deve dar conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de sua exist\u00eancia, para apura\u00e7\u00e3o de eventuais delitos.<\/p>\n

Antes, a ci\u00eancia era dada ap\u00f3s a conclus\u00e3o<\/strong> do processo.<\/p>\n

Compet\u00eancia para celebrar o acordo de leni\u00eancia (art. 16)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia para firmar o acordo de leni\u00eancia agora \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o de controle interno<\/strong> dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do DF e dos Munic\u00edpios, de forma isolada<\/span> ou em conjunto<\/span> com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> ou<\/span><\/em> com a Advocacia P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n

Na aus\u00eancia<\/span><\/em> de \u00f3rg\u00e3o de controle interno, o acordo de leni\u00eancia somente ser\u00e1 celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n

Antes, a compet\u00eancia para firmar o acordo de leni\u00eancia era da autoridade m\u00e1xima<\/strong> de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong>. A previs\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno valia apenas para os acordos no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal<\/strong>, cuja compet\u00eancia era (e ainda \u00e9) da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Resultados do acordo de leni\u00eancia (art. 16, incisos)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A coopera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica nas investiga\u00e7\u00f5es<\/strong> e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de integridade<\/strong> agora s\u00e3o medidas que necessariamente devem ser resultar da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n

Antes, eram apenas fatores atenuantes na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o eram obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

Requisitos para celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia (art. 16, \u00a71\u00ba)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, n\u00e3o<\/span><\/em><\/strong> h\u00e1 mais necessidade que a empresa admita sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito nem que seja a primeira a se manifestar.<\/p>\n

Agora, basta<\/strong> que a empresa coopere com as investiga\u00e7\u00f5es<\/strong> e cesse seu envolvimento<\/strong>, al\u00e9m de se comprometer a implementar mecanismos de integridade<\/strong>.<\/p>\n

Note que, ao retirar a exig\u00eancia de que a empresa seja a primeira a se manifestar, a Medida Provis\u00f3ria permite que mais de uma empresa envolvida no il\u00edcito celebre acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es (art. 16, \u00a72\u00ba)<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

O acordo de leni\u00eancia poder\u00e1 agora isentar<\/strong> a pessoa jur\u00eddica das san\u00e7\u00f5es restritivas do direito de contratar e licitar<\/strong> com o Poder P\u00fablico previstas na Lei 8.666 e em outras normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 que, caso a empresa seja a primeira a firmar o acordo de leni\u00eancia<\/em>, tamb\u00e9m poder\u00e1 ficar isenta<\/strong> da multa<\/strong> (antes, a multa s\u00f3 poderia ser reduzida, mas n\u00e3o redimida).<\/p>\n

\u00a0Permanecem os benef\u00edcios relativos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o <\/strong>da publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria<\/strong> e da redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2\/3 do valor da multa<\/strong> (caso n\u00e3o seja a primeira a firmar o acordo).<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o<\/span><\/em><\/strong> h\u00e1 mais previs\u00e3o de isentar a pessoa jur\u00eddica, nos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial, da proibi\u00e7\u00e3o de receber benef\u00edcios ou empr\u00e9stimos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o (art. 16, \u00a79\u00ba)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Agora, a mera formaliza\u00e7\u00e3o da proposta<\/span><\/em> de acordo de leni\u00eancia j\u00e1 \u00e9 capaz de suspender<\/strong> o prazo prescricional em rela\u00e7\u00e3o aos atos e fatos objetos de apura\u00e7\u00e3o na Lei.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, apenas a efetiva celebra\u00e7\u00e3o<\/span><\/em> do acordo \u00e9 capaz de interromper<\/strong> a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Impedimento para ajuizar e prosseguir com a\u00e7\u00f5es na esfera c\u00edvel (art. 16, \u00a7\u00a711 e 12; art. 18)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Um comando pol\u00eamico inserido pela MP 703\/2015 \u00e9 o que impede<\/strong> que os entes celebrantes<\/span> ajuizem<\/strong> ou prossigam<\/strong> com qualquer a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> de natureza c\u00edvel<\/strong> contra as empresas que celebrem acordo de leni\u00eancia, desde que<\/em> expressamente previsto no acordo e desde que<\/em> sua celebra\u00e7\u00e3o seja feita com a participa\u00e7\u00e3o das respectivas Advocacias P\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n

Ademais, se o acordo for celebrado com a participa\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica<\/strong> e<\/span><\/strong> em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, nenhum dos legitimados<\/span> a impetrar a\u00e7\u00f5es na esfera c\u00edvel (e n\u00e3o apenas os entes celebrantes) poder\u00e1 ajuizar ou prosseguir com tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dentre as a\u00e7\u00f5es judiciais de natureza c\u00edvel expressamente afetadas por essa regra est\u00e3o a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o civil prevista na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o de<\/strong> improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n

Como se nota, a MP 703\/2015 permite que a simples celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia na esfera administrativa seja capaz de extinguir processos judiciais que tramitam na esfera c\u00edvel, inclusive processos de improbidade administrativa, e at\u00e9 mesmo impedir o ajuizamento de futuros processos dessa natureza.<\/p>\n

Arquivamento de processos administrativos (art. 17-A)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de interferir nos processos judiciais da esfera c\u00edvel, a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia agora tamb\u00e9m produz efeitos sobre outros processos que tramitam na esfera administrativa<\/strong>.<\/p>\n

Com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia, eventuais processos administrativos referentes a licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong> em curso em outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo<\/strong> devem ser sobrestados<\/strong> e, posteriormente, arquivados<\/strong>, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas (art. 16, \u00a714)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m disciplinou a participa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas no exame dos casos em que h\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia.<\/p>\n

Nesse sentido, a norma prev\u00ea que o acordo de leni\u00eancia, depois de assinado<\/strong>, ser\u00e1 encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas para que este apure eventual preju\u00edzo ao er\u00e1rio, quando entender que o valor constante do acordo n\u00e3o seja suficiente para promover o integral ressarcimento do dano.<\/p>\n

Permiss\u00e3o para se realizar transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei 12.846\/2013, a MP 703\/2015 tamb\u00e9m revogou<\/strong> expressamente o dispositivo da Lei 8.429\/92 (art. 17, \u00a71\u00ba) que vedava a transa\u00e7\u00e3o<\/strong>, acordo<\/strong> ou concilia\u00e7\u00e3o<\/strong> nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n

Agora, portanto, \u00e9 poss\u00edvel que as partes firmem tais acordos como meio de se evitar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

*****<\/p>\n

\u00c9 isso, pessoal. Como afirmei no in\u00edcio, vamos acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 703\/2015 no Congresso, al\u00e9m de eventuais a\u00e7\u00f5es no STF, para ver se as altera\u00e7\u00f5es comentadas acima (bastante relevantes, por sinal!), ser\u00e3o mantidas ou n\u00e3o.<\/p>\n

Abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Em 21\/12\/2015 foi publicada no DOU a Medida Provis\u00f3ria 703\/2015, que instituiu importantes altera\u00e7\u00f5es na Lei 12.846\/2013 (conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), especialmente na sistem\u00e1tica para celebra\u00e7\u00e3o do\u00a0acordo de leni\u00eancia. A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m promoveu algumas modifica\u00e7\u00f5es significativas na Lei\u00a08.429\/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. 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