Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa tarde!<\/p>\n
Para quem ainda n\u00e3o me conhece, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Neste artigo vou\u00a0comentar as 09 quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas recentemente no CONCURSO TJDFT 2015<\/strong>, para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, cuja prova foi aplicada neste \u00faltimo domingo.<\/p>\n Tive\u00a0a oportunidade de ministrar o curso de Direito Penal para este concurso (e tamb\u00e9m o de processo penal) e tenho certeza de que quem estudou pelo nosso material n\u00e3o teve problemas para resolver a prova. Todas as quest\u00f5es foram trabalhadas nas aulas.<\/p>\n Fico mais feliz ainda em saber que das 09 quest\u00f5es, 06 foram trabalhadas no nosso curso de RETA FINAL (em videoaulas) para o CONCURSO TJDFT.<\/strong> Ou seja,\u00a006 das 09 quest\u00f5es estavam dentro dos meus palpites das “mais prov\u00e1veis”. Quem se matriculou no nosso curso de reta final N\u00c3O SE ARREPENDEU, tenho certeza.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, 04 destas 09 quest\u00f5es foram trabalhadas no nosso AUL\u00c3O PRESENCIAL DE RETA FINAL para o CONCURSO TJDFT<\/strong>, realizado no \u00faltimo s\u00e1bado em Bras\u00edlia. Resumidamente: quem foi ao aul\u00e3o presencial\u00a0simplesmente “ganhou” 04 quest\u00f5es na sua nota final.<\/strong><\/span><\/p>\n PARAB\u00c9NS a voc\u00eas que fizeram a escolha certa, optando pelo Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n Vamos, agora, ao que interessa.<\/p>\n Achei que a prova teve um n\u00edvel “honesto”, n\u00e3o indo fundo demais mas tamb\u00e9m n\u00e3o sendo f\u00e1cil a ponto de desmerecer quem estudou.<\/p>\n Entendo que cabe recurso na quest\u00e3o de n\u00ba 91. N\u00e3o \u00e9 que seja uma aberra\u00e7\u00e3o, mas a sua reda\u00e7\u00e3o \u00e9 MUITO RUIM, e acaba por gerar diversas interpreta\u00e7\u00f5es, e a resposta “CORRETA” n\u00e3o parece admiss\u00edvel.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n A embriaguez completa, culposa por imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia \u2014 aquela que resulta na perda da capacidade do agente de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta \u2014, no momento da pr\u00e1tica delituosa, n\u00e3o afasta a culpabilidade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois a embriaguez CULPOSA ou dolosa n\u00e3o afasta a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II do CP, ainda que se trate de embriaguez completa.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n A doen\u00e7a mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si s\u00f3, afastam por completo a responsabilidade penal do agente.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Estas duas formas de inimputabilidade decorrem da aplica\u00e7\u00e3o do sistema biopsicol\u00f3gico, ou seja, n\u00e3o basta o aspecto \u201cbiol\u00f3gico\u201d (a doen\u00e7a mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado), sendo necess\u00e1rio, ainda, o aspecto psicol\u00f3gico, que \u00e9 a an\u00e1lise da capacidade que o agente tinha, no momento do fato, de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de comportar-se de acordo com este entendimento. Desta forma, n\u00e3o basta que o agente seja portador de uma destas condi\u00e7\u00f5es, sendo necess\u00e1rio, ainda, que o agente seja, \u201cao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u201d, nos termos do art. 26 do CP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca do crime e da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo e no espa\u00e7o, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n A lei mais ben\u00e9fica deve ser aplicada pelo juiz quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u2014 em decorr\u00eancia do fen\u00f4meno da ultratividade \u2014 mesmo j\u00e1 tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:\u00a0 <\/strong>A reda\u00e7\u00e3o do item \u00e9 MUITO confusa. Se a \u201clei que vigia no momento da consuma\u00e7\u00e3o do crime\u201d era a mais ben\u00e9fica, ela ser\u00e1 aplicada quando da senten\u00e7a, mesmo j\u00e1 estando revogada, em raz\u00e3o da ULTRATIVIDADE da lei mais ben\u00e9fica. At\u00e9 a\u00ed, correto. Contudo, se a lei mais ben\u00e9fica n\u00e3o \u00e9 a que vigia no momento do delito, ser\u00e1 aplicada em raz\u00e3o da RETROATIVIDADE da lei mais ben\u00e9fica.<\/p>\n O enunciado leva a crer que se est\u00e1 a tratar da primeira hip\u00f3tese, motivo pelo qual a quest\u00e3o estaria, em tese correta, e o Gabarito estaria correto.<\/p>\n Contudo, h\u00e1 outro \u201cpor\u00e9m\u201d nesta quest\u00e3o. Admitindo a primeira interpreta\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o d\u00e1 a entender que ser\u00e1 aplicada a lei mais ben\u00e9fica que vigorava no momento da consuma\u00e7\u00e3o do delito, ainda que posteriormente revogada (ultratividade). Ocorre que em rela\u00e7\u00e3o ao TEMPO do crime se adota a teoria da ATIVIDADE, ou seja, considera-se praticado o delito no momento da CONDUTA DELITUOSA, ainda que outro seja o momento do resultado (consuma\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Isso significa que a quest\u00e3o \u00e9 absolutamente confusa e n\u00e3o admite a resposta \u201cCORRETA\u201d como solu\u00e7\u00e3o. A meu sentir, a quest\u00e3o deveria ser ANULADA ou, no m\u00ednimo, ter o gabarito alterado para \u201cERRADO\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca do crime e da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo e no espa\u00e7o, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n Sob o prisma formal, crime corresponde \u00e0 concep\u00e7\u00e3o do direito acerca do delito, em uma vis\u00e3o legislativa do fen\u00f4meno; sob o prisma material, o conceito de crime \u00e9 pr\u00e9-jur\u00eddico, ou seja, \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o da sociedade a respeito do que pode e deve ser proibido.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:\u00a0 <\/strong>Item correto. O conceito formal de crime \u00e9 aquilo que a lei considera como criminoso, enquanto o conceito material de crime adv\u00e9m da concep\u00e7\u00e3o que a sociedade tem acerca daquilo que deve ou n\u00e3o ser considerado como criminoso.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Acerca do crime e da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo e no espa\u00e7o, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n Ainda que se trate de tentativa delituosa, considera-se lugar do crime n\u00e3o s\u00f3 aquele onde o agente tiver praticado atos execut\u00f3rios, mas tamb\u00e9m aquele onde deveria produzir-se o resultado.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. Em rela\u00e7\u00e3o ao lugar do crime o CP brasileiro adotou a teoria da UBIQUIDADE, ou seja, considera-se praticado o delito n\u00e3o s\u00f3 no lugar em que foi praticada a conduta criminosa, mas tamb\u00e9m aquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado, nos termos do art. 6\u00ba do CP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e \u00e0s hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n Caracteriza-se a autoria colateral na hip\u00f3tese de dois agentes, imput\u00e1veis, cada um deles desconhecendo a conduta do outro, praticarem atos convergentes para a produ\u00e7\u00e3o de um delito a que ambos visem, mas o resultado ocorrer em virtude do comportamento de apenas um deles.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. Na autoria colateral o resultado adv\u00e9m da conduta de apenas um dos agentes, n\u00e3o havendo v\u00ednculo subjetivo entre eles. Exatamente por n\u00e3o haver v\u00ednculo subjetivo entre os agentes, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em concurso de pessoas, de maneira que somente aquele que efetivamente deu causa ao resultado \u00e9 que responder\u00e1 pelo delito. N\u00e3o sendo poss\u00edvel determinar qual das condutas deu causa ao resultado, ambos respondem pelo delito na forma tentada.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e \u00e0s hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n Sendo a punibilidade requisito do crime sob o aspecto formal, exclu\u00edda a pretens\u00e3o punitiva, n\u00e3o estar\u00e1 caracterizado o crime.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O Brasil n\u00e3o adotou a teoria quadripartida do delito (que inclui a punibilidade no conceito de crime). O Brasil adotou (segundo a Doutrina majorit\u00e1ria) a teoria tripartida do delito, segundo a qual o crime, em seu aspecto anal\u00edtico, \u00e9 formado pela tipicidade, pela ilicitude e pela culpabilidade. A punibilidade, portanto, n\u00e3o integra o conceito anal\u00edtico de crime, no Brasil.<\/p>\n Assim, a exclus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o afasta a configura\u00e7\u00e3o do delito, que j\u00e1 estar\u00e1 plenamente caracterizado, retirando-se, apenas, o poder que o Estado tem para punir o agente em raz\u00e3o daquela conduta criminosa.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TJDFT \u2013 T\u00c9CNICO) \u200f<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e \u00e0s hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n A possibilidade de ocorr\u00eancia da decad\u00eancia, causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal condicionada ou da a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A decad\u00eancia \u00e9 uma forma de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade que s\u00f3 pode ocorrer antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada ou da a\u00e7\u00e3o penal privada, pois est\u00e1 relacionada \u00e0 perda do direito de representar (a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o) ou \u00e0 perda do direito de oferecer a queixa-crime (a\u00e7\u00e3o penal privada). Ambas, portanto, anteriores ao ajuizamento da demanda.<\/p>\n